Apelação Cível Nº 0006243-60.2008.4.01.3800/MG

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM em face do acórdão que negou provimento à sua apelação.

Sustenta a embargante que o presente recurso possui natureza estritamente prequestionadora, ao fundamento de que o entendimento do acórdão contraria os arts. 16, I, e 17 do Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineração), eis que, no caso concreto, houve o preenchimento incorreto, pelo autor, do formulário de requerimento de pesquisa mineral, estando, a Administração Pública, jungida ao princípio da estrita legalidade, previsto no art. 37 da CF/1988. Vieram os autos conclusos.  

 É o relatório. 

VOTO

Consoante disposto na lei processual civil, os Embargos Declaratórios constituem recurso processual hábil quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo ou Tribunal. 

No caso concreto, não estão presentes os requisitos legais previstos no art. 1022 do novel Código de Processo Civil.

Restaram objetivamente fundamentadas as razões que culminaram com o não provimento da apelação interposta pela ANM, no sentido de que, ainda que o Código de Mineração disponha de regras próprias, não se pode afastar, por completo, a aplicação dos princípios e normas gerais do processo administrativo, especialmente quando compatíveis, como no caso concreto.

De acordo com a Tese de Repercussão Geral no 339: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). 

O C. STJ já se pronunciou no sentido de que: “a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese" (STJ. AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020).

Finalmente, ressalta-se o entendimento jurisprudencial já consagrado no âmbito dos Tribunais no sentido de que, ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil.  

Nesse sentido, vários são os julgados que espelham o entendimento unânime no âmbito desse TRF da 6ª Região: TRF 6, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005353-07.2022.4.01.3803, TERCEIRA TURMA, MINHA RELATORIA, PJe 12/03/2024, dentre outros.  

Ademais, “o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados” (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020). 

Por fim, em atenção ao disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. 

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Apelação Cível Nº 0006243-60.2008.4.01.3800/MG

EMENTA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL. ERRO MATERIAL NOS DADOS PESSOAIS DO REQUERIMENTO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. FORMALISMO EXCESSIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.  

I. CASO EM EXAME 

1. Embargos de declaração interpostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM em face do acórdão que negou provimento à sua apelação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 

4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para negar provimento à apelação, expressamente entendendo que, ainda que o Código de Mineração disponha de regras próprias, não se pode afastar, por completo, a aplicação dos princípios e normas gerais do processo administrativo, especialmente quando compatíveis, como no caso concreto.

5. Não se vislumbra qualquer omissão a ser suprida que possa ser capaz de infirmar a conclusão adotada, sendo que a interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão. 

6. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

7. Embargos de declaração não acolhidos. 

Tese de julgamento: “A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil.” 

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.025. 

Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Relator GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010; STJ, AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020; TRF6.  

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de junho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 19/06/2026

Apelação Cível Nº 0006243-60.2008.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária