Apelação Cível Nº 0002058-65.2011.4.01.3802/MG
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
RELATÓRIO
O EXMO JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS (RELATOR):
A presente demanda trata de ação de cobrança ajuizada por M. M. M. em face da UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de obter o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), instituído pela Lei nº 11.091/2005. A autora requer que os efeitos financeiros do referido plano retroajam à data de sua edição (janeiro de 2005), sustentando a inconstitucionalidade do art. 329, § 4º, da Lei nº 11.907/2009, que vedou expressamente qualquer retroatividade financeira para os servidores da Advocacia-Geral da União (AGU) que foram enquadrados no referido plano.
De acordo com o histórico funcional narrado, a autora ingressou no serviço público federal em 01/04/1980, no cargo de Assistente de Administração na Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro (FMTM), atual Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM). Em 01/02/2001, foi cedida para exercer suas atividades na Procuradoria Seccional da União em Uberaba/MG e, a partir de 21/08/2002, passou a integrar definitivamente o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, nos termos do Art. 1º da Lei nº 10.480/2002, por não ter exercido a opção de permanência no órgão de origem.
Em sua peça inicial, a apelante argumentou que, embora integrasse os quadros da AGU desde 2002, sua remuneração permaneceu vinculada às tabelas do plano de carreira das instituições de ensino (PUCRCE). Alegou que, com a substituição desse plano pelo PCCTAE em 2005, teria direito adquirido aos novos valores desde então, independentemente de ter ocorrido seu enquadramento formal na AGU apenas em maio de 2009, por força da Lei nº 11.907/2009.
O juízo da 1ª Vara Federal de Uberaba julgou o pedido improcedente. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões, sustenta que a vedação à retroatividade financeira fere os princípios da isonomia salarial e da dignidade da pessoa humana. Argumenta que a inércia da Administração em promover seu enquadramento logo em 2005 não pode prejudicá-la, alegando que a opção pela integração à AGU ocorreu de forma tácita e que a lei de 2009 apenas reconheceu uma situação de injustiça pré-existente.
A União Federal apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença. Afirmou que a irretroatividade da lei é a regra e que a apelante, ao optar por integrar a carreira da AGU, submeteu-se a um novo regime jurídico, cujas regras de remuneração são definidas pelo legislador de forma discricionária.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conhece-se da apelação.
MÉRITO
Vínculo jurídico e integração à AGU
A controvérsia central reside em definir se a apelante, servidora que migrou dos quadros de uma Instituição Federal de Ensino (FMTM) para o quadro próprio da Advocacia-Geral da União (AGU) em 2002, possui direito a receber retroativamente as vantagens de um plano de carreira (PCCTAE) instituído em 2005 especificamente para o setor educacional.
A análise deve partir da Lei nº 10.480/2002, que reestruturou o quadro de pessoal da AGU. O referido diploma legal estabeleceu que os servidores que se encontravam em exercício no órgão na data de sua publicação seriam integrados definitivamente à AGU, salvo se manifestassem expressamente a opção por permanecer no órgão de origem.
A apelante, em sua narrativa fática, confirma que passou a integrar o quadro de pessoal da AGU em 21/08/2002. É importante destacar que a integração operou-se de pleno direito para aqueles que não optaram pelo retorno. Esse silêncio, longe de ser um vício, consistiu em uma adesão à nova estrutura funcional, rompendo-se, a partir daquele momento, o vínculo jurídico-administrativo com a carreira técnico-administrativa das instituições de ensino regida pela Lei nº 7.596/1987.
Neste ponto, colhe-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a validade dessa integração:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. LEI Nº 10.480/2002. 1. O direito à integração do servidor ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União – AGU decorre diretamente do art. 1º da Lei nº 10.480/2002. Não há na lei previsão de ato constitutivo da AGU; ou limites quantitativos ou orçamentários; ou necessidade de opção pela integração – aliás, a lei só exige a manifestação do servidor no caso de opção pela permanência no órgão de origem, de modo que o silêncio se dá em favor da integração, conforme seu art. 1º , §1º. 2. O único motivo para a denegação da ordem no STJ – a não comprovação, por documento pré-constituído, do efetivo exercício na AGU na data de publicação da lei – foi afastado na decisão agravada pela análise dos documentos juntados aos autos e de informações constantes de banco de dados público (Portal da Transparência). 3. Os efeitos financeiros da integração dos servidores devem ser reconhecidos a partir da impetração do writ. 4. Agravo a que se nega provimento. (RMS 34681 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 13-11-2017 PUBLIC 14-11-2017)
Portanto, em janeiro de 2005, quando foi publicada a Lei nº 11.091/2005 criando o PCCTAE, a autora já não pertencia aos quadros da FMTM/UFTM. Juridicamente, ela era servidora da AGU, vinculada a um regime jurídico próprio e a uma estrutura remuneratória distinta. O fato de a Administração Pública utilizar, de forma subsidiária ou temporária, tabelas de vencimentos referenciadas em outros planos para servidores integrados não garante a esses servidores o direito de acompanhar automaticamente toda e qualquer reestruturação ocorrida no plano de origem.
Ao integrar o quadro da AGU, o servidor assume a condição de membro de uma nova carreira, submetendo-se às futuras deliberações legislativas que venham a organizar aquele órgão específico. Não há como sustentar a manutenção de um "cordão umbilical" remuneratório com a carreira anterior para fins de auferir vantagens de um plano de carreira que foi instituído apenas para quem permaneceu vinculado às instituições de ensino.
A mudança de vínculo jurídico foi completa e eficaz, o que afasta a incidência direta da Lei nº 11.091/2005 sobre a situação funcional da apelante no período entre 2005 e 2009.
Inaplicabilidade da Lei 11.091
Superada a análise da integração funcional da apelante à Advocacia-Geral da União, ocorrida em 2002, cabe examinar a impossibilidade jurídica de estender-lhe os efeitos da Lei nº 11.091/2005 no período pretérito compreendido entre 2005 e 2009. A tese recursal sustenta que, por ser egressa de uma instituição de ensino e continuar vinculada ao plano de carreira anterior (PUCRCE), a servidora deveria ter sido automaticamente enquadrada no novo PCCTAE em janeiro de 2005.
Entretanto, a análise técnica da Lei nº 11.091/2005 revela que o legislador delimitou com precisão o seu âmbito de aplicação subjetivo. Conforme estabelece o Art. 1º, § 1º, do referido diploma, os cargos que compõem o PCCTAE integram exclusivamente o quadro de pessoal das Instituições Federais de Ensino. O Art. 2º da mesma lei reforça essa especificidade ao definir que são consideradas instituições de ensino, para fins de aplicação da norma, apenas os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o ensino, a pesquisa e a extensão.
Ocorre que a apelante, à época da promulgação dessa lei, já não preenchia o requisito da vinculação institucional. Desde agosto de 2002, por força da Lei nº 10.480/2002, seu cargo pertencia ao quadro de pessoal da AGU, órgão este que possui natureza jurídica e competências constitucionais totalmente distintas das autarquias e fundações de ensino, estando inserido na estrutura da Presidência da República e não na do Ministério da Educação.
Não prospera o argumento de que a manutenção temporária de tabelas remuneratórias correlatas entre órgãos distintos obrigaria a Administração a estender novos planos de carreira por analogia. A criação de planos de carreira, cargos e salários insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração Pública, pautando-se em critérios de conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária, além das peculiaridades das atribuições de cada setor.
Admitir a extensão do PCCTAE a servidores que já haviam migrado para outros órgãos sem previsão legal expressa violaria frontalmente o princípio da legalidade e a autonomia administrativa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a Lei nº 11.091/2005 tem destinatários certos e que o enquadramento de servidores redistribuídos para a AGU só se tornou juridicamente viável com o advento de legislação posterior específica.
Nesse sentido, colhe-se o entendimento daquela Corte Superior:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORES DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO REDISTRIBUÍDOS PARA A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU. PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO E POR MÉRITO PROFISSIONAL. DIREITO RECONHECIDO SOMENTE PELO ADVENTO DA LEI 11.097/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 11.091/2005. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2/STJ, de 9/3/2016). 2. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Pernambuco, na qualidade de substituto processual, cujo objetivo é a obtenção de provimento judicial no sentido de assegurar aos servidores substituídos, redistribuídos para o quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU, o direito ao enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, instituído pela Lei 11.091/2005. 3. Segundo inteligência dos arts. 1º, 2º e 10 da Lei 11.091/2005, tal diploma legal direciona-se apenas aos servidores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, aí incluídos aqueles que foram a elas redistribuídos. 4. O enquadramento dos servidores que passaram para o quadro da AGU somente se tornou possível com o advento da Lei 11.907/2009, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do efetivo enquadramento, consoante seu art. 329, caput, e § 4º, in verbis: "Art. 329. Os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, em exercício nas unidades da Advocacia-Geral da União - AGU na data de publicação desta Lei serão enquadrados no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, de acordo com as respectivas atribuições e requisitos de formação profissional, conforme a Tabela de Correlação, constante do Anexo VII da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005. [...] § 4º O enquadramento dos servidores referidos no caput deste artigo produzirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do efetivo enquadramento pela Comissão a que se refere o § 1º deste artigo, vedada qualquer retroatividade.". 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.456.887/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 10/2/2021.)
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reiteradamente decidido que a inércia na escolha ou a redistribuição definitiva para a AGU impede o aproveitamento de vantagens instituídas para as carreiras de origem após a ruptura do vínculo. A diferenciação de tratamento entre quem permaneceu vinculado às instituições de ensino e quem migrou para a advocacia pública não ofende o princípio da isonomia, pois as situações funcionais passaram a ser juridicamente distintas. Sobre o tema, destaca-se:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EGRESSO DA CARREIRA DOS SERVIDORES DAS UNIVERSIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR. REDISTRIBUIÇÃO PARA O QUADRO DA AGU (LEI 10.480/2002). INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO - PCCTAE (LEI 11.091/2005). INÉRCIA NA ESCOLHA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão veiculada nos autos consiste em que sejam atribuídos efeitos financeiros retroativos ao plano de carreira instituído pela Lei nº 11.907/2006, desde a vigência da Lei nº 11.091/2005, com relação aos servidores egressos de instituições federais de ensino superior, que foram redistribuídos para a AGU, nos termos da Lei nº 10.480/2002. 2. A Lei nº 10.480/2002 estabeleceu que o servidor deveria manifestar opção perante a AGU, no prazo ali fixado, acerca de seu interesse em permanecer vinculado ao órgão ou entidade de origem, sob pena de sua redistribuição compulsória para a AGU, como ocorreu com a parte- autora, que não demonstrou nos autos que tenha formalizado a referida opção. 3. Afigura-se inquestionável a ocorrência de mudança do vínculo jurídico da demandante com a Administração Pública, deixando a servidora de integrar o quadro da carreira de cargos técnico-administrativos das instituições federais de ensino, instituído pela Lei nº 7.596/87, para compor o quadro de pessoal da AGU, conforme a Lei nº 10.480/2002. Nesse contexto, não havia razão jurídica para que a autora fosse beneficiada pelo "Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação", instituído, posteriormente, por meio da Lei 11.091/2005. 4. Apenas em fevereiro de 2009, com a edição da Lei 11.907/2006, foi permitido aos servidores integrados aos quadros da AGU o enquadramento no "Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativo em Educação - PCCTAE", sem efeitos financeiros retroativos. A providência insere-se na seara do poder discricionário da Administração e foi condicionada à opção do servidor, sem, portanto, mácula de ilegalidade. 5. Não há que se falar em ofensa à isonomia, pois não há como assegurar tratamento idêntico a situações funcionais distintas: aos que permaneceram vinculados ao quadro do órgão de origem e àqueles que foram redistribuídos à AGU, mas retornaram ao quadro da carreira dos cargos técnico-administrativos em Educação, anos depois. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0000202-66.2011.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 27/11/2019 PAG.)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. QUADRO DE PESSOAL DA AGU. LEI 10.480/2002. POSTERIOR RETORNO AO QUADRO DE CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO ASSEGURADO PELA LEI 11.907/2009. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. OBSERVÂNCIA À ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, permitiu aos servidores que foram integrados aos quadros da AGU o enquadramento no "Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativo em Educação - PCCTAE", mas limitou os efeitos financeiros desta opção a partir do mês seguinte ao do efetivo enquadramento. 2. Não há, portanto, como assegurar tratamento idêntico a situações funcionais distintas: a quem permaneceu vinculado ao quadro do órgão de origem e àquele que foi redistribuído à AGU, mas pretende retornar ao quadro da carreira dos cargos técnico-administrativos em Educação. 3. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0078365-37.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/03/2016 PAG.)
Dessa forma, conclui-se que a Lei nº 11.091/2005 é inaplicável à situação da apelante no interstício pretendido, uma vez que ela já não integrava o quadro de pessoal das instituições vinculadas ao MEC, requisito essencial para a incidência da norma. O direito ao enquadramento só nasceu com a norma de 2009, cujos limites serão analisados no tópico seguinte.
Constitucionalidade da Lei n. 11.907/2009
Resta agora analisar a validade do marco temporal fixado pelo legislador para o início da eficácia financeira do enquadramento dos servidores da AGU no novo plano de carreira. A apelante sustenta que o Art. 329, § 4º, da Lei nº 11.907/2009 seria inconstitucional ao vedar a retroatividade dos efeitos financeiros a 2005. Segundo a tese recursal, tal vedação ofenderia o direito adquirido e o princípio da isonomia salarial.
Contudo, a análise da ordem constitucional vigente revela que a pretensão não encontra amparo. A redação do dispositivo impugnado é clara e imperativa ao estabelecer que o enquadramento produzirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do efetivo enquadramento pela Comissão competente, vedada qualquer retroatividade. Tal regra não padece de vício de inconstitucionalidade, mas reflete o exercício legítimo do poder discricionário da Administração Pública e a competência do Poder Legislativo para organizar o serviço público.
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico ou à forma de cálculo de sua remuneração. O que a Constituição Federal assegura é apenas a irredutibilidade nominal de vencimentos, garantindo que a reestruturação de uma carreira não resulte em diminuição do valor global percebido pelo servidor.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal fixou teses em sede de repercussão geral:
TEMA RG 24: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.
TEMA RG 41: I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração.
No caso concreto, a Lei nº 11.907/2009 não promoveu decesso remuneratório; ao contrário, possibilitou que servidores que já haviam deixado as carreiras de ensino anos antes passassem a usufruir das vantagens de um novo plano mais benéfico. O fato de o legislador ter condicionado esses benefícios a partir da vigência da nova lei, proibindo o pagamento retroativo de diferenças relativas a um período em que o servidor pertencia a quadro de pessoal distinto, não configura violação a direitos.
Admitir a retroatividade pretendida implicaria em permitir que o servidor escolhesse, a seu critério, o melhor de dois mundos jurídicos: a estabilidade e as vantagens da carreira da AGU (pela qual optou em 2002) somadas às reestruturações posteriores da carreira de origem à qual ele já não estava vinculado. Tal interpretação feriria o princípio da legalidade estrita e da previsão orçamentária.
O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar especificamente o caso dos servidores redistribuídos para a AGU, reafirmou a validade da restrição temporal contida na lei de 2009:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORES DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO REDISTRIBUÍDOS PARA A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU. PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO E POR MÉRITO PROFISSIONAL. DIREITO RECONHECIDO SOMENTE PELO ADVENTO DA LEI 11.097/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 11.091/2005. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2/STJ, de 9/3/2016). 2. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Pernambuco, na qualidade de substituto processual, cujo objetivo é a obtenção de provimento judicial no sentido de assegurar aos servidores substituídos, redistribuídos para o quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU, o direito ao enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, instituído pela Lei 11.091/2005. 3. Segundo inteligência dos arts. 1º, 2º e 10 da Lei 11.091/2005, tal diploma legal direciona-se apenas aos servidores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, aí incluídos aqueles que foram a elas redistribuídos. 4. O enquadramento dos servidores que passaram para o quadro da AGU somente se tornou possível com o advento da Lei 11.907/2009, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do efetivo enquadramento, consoante seu art. 329, caput, e § 4º, in verbis: "Art. 329. Os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, em exercício nas unidades da Advocacia-Geral da União - AGU na data de publicação desta Lei serão enquadrados no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, de acordo com as respectivas atribuições e requisitos de formação profissional, conforme a Tabela de Correlação, constante do Anexo VII da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005. [...] § 4º O enquadramento dos servidores referidos no caput deste artigo produzirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do efetivo enquadramento pela Comissão a que se refere o § 1º deste artigo, vedada qualquer retroatividade.". 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.456.887/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 10/2/2021.)
No âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a tese de inconstitucionalidade do referido parágrafo tem sido sistematicamente rejeitada, em observância à autonomia do legislador para fixar os marcos de eficácia das normas que alteram planos de cargos e salários. A isonomia deve ser aferida dentro de cada regime jurídico específico, não havendo obrigação de equiparação automática entre servidores de órgãos diversos, ainda que as carreiras tenham raízes históricas comuns.
Nesse sentido, colhe-se o entendimento desta Corte:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EGRESSO DA CARREIRA DOS SERVIDORES DAS UNIVERSIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR. PASSAGEM PARA O QUADRO DE PESSOAL DA AGU (LEI 10.480/2002). INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO - PCCTAE (LEI 11.091/2005). POSTERIOR RETORNO AO QUADRO DE CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO ASSEGURADO PELA LEI 11.907/2009. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão veiculada nos autos consiste em que sejam atribuídos efeitos financeiros retroativos ao plano de carreira instituído pela Lei nº 11.907/2006, desde a vigência da Lei nº 11.091/2005, com relação aos servidores egressos de instituições federais de ensino superior, que foram redistribuídos para a AGU, nos termos da Lei nº 10.480/2002. 2. A Lei nº 10.480/2002 estabeleceu que o servidor deveria manifestar opção perante a AGU, no prazo ali fixado, acerca de seu interesse em permanecer vinculado ao órgão ou entidade de origem, sob pena de sua redistribuição compulsória para a AGU, como ocorreu com a autora, que não demonstrou nos autos que tenha formalizado a referida opção. 3. Afigura-se inquestionável a ocorrência de mudança do vínculo jurídico da demandante com a Administração Pública, deixando a servidora de integrar o quadro da carreira de cargos técnico-administrativos das instituições federais de ensino, instituído pela Lei nº 7.596/87, para compor o quadro de pessoal da AGU, conforme a Lei nº 10.480/2002. Nesse contexto, não havia razão jurídica para que a autora fosse beneficiada pelo "Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação", instituído, posteriormente, por meio da Lei 11.091/2005. 4. Apenas em fevereiro de 2009, com a edição da Lei 11.907, foi permitido aos servidores integrados aos quadros da AGU o enquadramento no "Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativo em Educação - PCCTAE", sem efeitos financeiros retroativos. A providência insere-se na seara do poder discricionário da Administração e foi condicionada à opção do servidor, sem, portanto, mácula de ilegalidade. 5. Ademais, não há falar em ofensa à isonomia, porque não há como assegurar tratamento idêntico a situações funcionais distintas: aos que permaneceram vinculados ao quadro do órgão de origem e àqueles que foram redistribuídos à AGU, mas retornaram ao quadro da carreira dos cargos técnico-administrativos em Educação, anos depois. 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 0032229-81.2010.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/12/2016 PAG.)
Ônus sucumbenciais
Custas e honorários na forma decidida na sentença.
Sem majoração de honorários, uma vez que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora.
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