Apelação/Remessa Necessária Nº 0047156-79.2011.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
RELATÓRIO
O EXMO JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS (RELATOR):
Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pelo CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS (CEFET/MG) contra a sentença proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido inicial formulado por G. J. P. para determinar que o réu proceda ao registro funcional do autor na Classe D-III e para condená-lo ao pagamento das diferenças remuneratórias acumuladas desde a investidura, acrescidas de juros e correção monetária.
Inconformado, o CEFET/MG apresentou razões recursais suscitando, preliminarmente, a perda do objeto da ação em razão da superveniência do Decreto nº 7.806/2012, que teria regulamentado os critérios de progressão e revogado tacitamente o regime anterior. No mérito, defendeu a legalidade do enquadramento inicial na Classe D-I, alegando que a Lei nº 11.784/2008 desvinculou a titulação da classe de ingresso, estabelecendo a Retribuição por Titulação (RT) como forma exclusiva de compensação financeira pelo grau acadêmico. Argumentou, ainda, que a progressão para classes superiores exige obrigatoriamente o cumprimento do interstício legal de 18 meses de efetivo exercício.
O autor apresentou contrarrazões, nas quais refutou as teses recursais e pugnou pela manutenção integral do julgado.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conhece-se da remessa necessária e da apelação.
O cerne da controvérsia reside em definir se o autor, empossado em 23 de fevereiro de 2011 na Classe D-I, Nível 1, tendo título de mestre, fazia jus à progressão para a Classe D-III independentemente de interstício, com efeitos financeiros desde a posse, considerando o período anterior à publicação do decreto regulamentador.
Preliminar de perda superveniente do objeto
Não prospera a alegação de perda superveniente do objeto.
O Decreto 7.806/2012, que regulamentou o artigo 120 da Lei 11.784/2008, foi publicado no Diário Oficial da União em 18 de setembro de 2012, portanto em data posterior ao ajuizamento da presente ação, ocorrido em 2011. A norma regulamentadora, sendo posterior à propositura da demanda, não tem o condão de prejudicar a pretensão deduzida pelo autor, que busca justamente o reconhecimento do direito à progressão funcional no período anterior à regulamentação, com os respectivos efeitos financeiros.
Rejeita-se, portanto, a preliminar.
Mérito
A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que se pronunciou sobre a questão por ocasião do julgamento do REsp nº 1.343.128/SC, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (recursos repetitivos). Confiram-se os termos da ementa do referido julgado:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. LEI 11.784/08. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
1. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre progressão funcional de servidor público federal integrante da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/08.
2. A progressão funcional tem previsão no art. 120 da Lei 11.784/08, cujo § 5º dispõe que, "Até que seja publicado o regulamento previsto no caput deste artigo, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006".
3. Trata-se de nítida condição suspensiva de eficácia no que toca às novas regras para o desenvolvimento na carreira em questão. Assim, enquanto pendente de regulamentação, não podem ser aplicados os demais parágrafos do dispositivo citado, de modo que a lei anterior, por remissão legal expressa, continua a reger a relação entre os docentes e as Instituições Federais de Ensino no que tange à progressão funcional e desenvolvimento na carreira.
4. Nesses termos, prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto 7.806/12 (publicado no DOU de 18/09/2012), que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
5. É o caso dos autos, em que o servidor, detentor do título de especialista, ingressou na carreira na Classe D-I e pretende a progressão para a Classe D-II, situação prevista no inciso II do art. 13 da Lei 11.344/06 ("Art. 13. A progressão na Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus ocorrerá, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos de portaria expedida pelo Ministro de Estado da Educação: (...) II - de uma para outra Classe"), o que se fará independentemente de interstício, tal como preceitua o § 2º do mesmo art. 13 ("§ 2º - A progressão prevista no inciso II far-se-á, independentemente do interstício, por titulação ou mediante avaliação de desempenho acadêmico do docente que não obtiver a titulação necessária, mas que esteja, no mínimo, há dois anos no nível 4 da respectiva Classe ou com interstício de quatro anos de atividade em órgão público, exceto para a Classe Especial"). Precedentes: AgRg no REsp 1.336.761/ES, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe 10/10/2012; REsp 1.325.378/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe 19/10/2012 REsp 1.325.067/SC, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJe 29/10/2012; AgRg no REsp 1.323.912/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe 02/04/2013.
6. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp n. 1.343.128/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 21/6/2013.)
Conforme se depreende do julgado paradigma, o art. 120, § 5º, da Lei nº 11.784/2008 estabeleceu nítida condição suspensiva de eficácia para as novas regras de progressão funcional, determinando expressamente que, até a publicação do regulamento previsto no caput, aplicar-se-iam as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006. Trata-se de remissão legal expressa que afasta, durante o período de ausência de regulamentação, a incidência dos demais parágrafos do art. 120 da Lei nº 11.784/2008, fazendo prevalecer integralmente o regime jurídico anterior. O art. 13, § 2º, da Lei nº 11.344/2006 é cristalino ao estabelecer que a progressão de uma classe para outra por titulação far-se-á independentemente de interstício.
No caso dos autos, o autor tomou posse em 23 de fevereiro de 2011, sendo enquadrado na Classe D-I, Nível 1, conforme determinava o artigo 113 da Lei n. 11.784/2008. À época, já era portador do título de mestre, como comprovado pela documentação acostada aos autos (fl. 21 do OUT1 do Evento 2).
Portanto, o autor, sendo detentor do título de mestre e estando submetido ao regime transitório da Lei n. 11.344/2006, fazia jus à progressão da Classe D-I para a Classe D-III, independentemente de interstício, a partir do momento em que implementadas as condições legais.
O Decreto nº 7.806/2012, que regulamentou o art. 20 da Lei nº 11.784/2008, foi publicado em 18/09/2012, portanto em data posterior ao ajuizamento da presente ação. Assim, até essa data, aplicava-se integralmente o disposto no art. 13, § 2º, da Lei nº 11.344/2006, que autorizava a progressão de classe por titulação, independentemente de interstício.
A alegação de que não seria possível progressão "por salto" tampouco merece acolhida. A vedação à progressão de uma classe para outra não subsequente foi estabelecida pelo artigo 2º, parágrafo 3º, do Decreto n. 7.806/2012. Essa regra, contudo, não se aplica ao período anterior à sua vigência, quando vigoravam as disposições da Lei n. 11.344/2006. O próprio decreto reconheceu essa situação em seu artigo 11, que excepcionou a vedação para os casos de titulação obtida antes de sua entrada em vigor.
Portanto, não prospera a alegação da apelante que a progressão somente seria devida após a regulamentação promovida pelo Decreto n. 7.806/2012, devendo a sentença ser mantida integralmente.
Juros e correção monetária
Sobre o montante da condenação devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, capítulo tocante às condenações referentes a servidor/empregado público, o qual está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, com efeito vinculante, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.492.221 (Tema 905), respectivamente, aplicando-se tão somente a taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021, nos termos de seu art. 3º.
Ônus sucumbenciais
Honorários mantidos na forma fixada na sentença, sem majoração, tendo em vista que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973.
CEFET isento de custas por força de lei.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário e à apelação do CEFET/MG.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000467690v2 e do código CRC 41e4bfb2.
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