Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0047156-79.2011.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

RELATÓRIO

O EXMO JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS (RELATOR):

Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pelo CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS (CEFET/MG) contra a sentença proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido inicial formulado por G. J. P. para determinar que o réu proceda ao registro funcional do autor na Classe D-III e para condená-lo ao pagamento das diferenças remuneratórias acumuladas desde a investidura, acrescidas de juros e correção monetária.

Inconformado, o CEFET/MG apresentou razões recursais suscitando, preliminarmente, a perda do objeto da ação em razão da superveniência do Decreto nº 7.806/2012, que teria regulamentado os critérios de progressão e revogado tacitamente o regime anterior. No mérito, defendeu a legalidade do enquadramento inicial na Classe D-I, alegando que a Lei nº 11.784/2008 desvinculou a titulação da classe de ingresso, estabelecendo a Retribuição por Titulação (RT) como forma exclusiva de compensação financeira pelo grau acadêmico. Argumentou, ainda, que a progressão para classes superiores exige obrigatoriamente o cumprimento do interstício legal de 18 meses de efetivo exercício.

O autor apresentou contrarrazões, nas quais refutou as teses recursais e pugnou pela manutenção integral do julgado.

 É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conhece-se da remessa necessária e da apelação. 

O cerne da controvérsia reside em definir se o autor, empossado em 23 de fevereiro de 2011 na Classe D-I, Nível 1, tendo título de mestre, fazia jus à progressão para a Classe D-III independentemente de interstício, com efeitos financeiros desde a posse, considerando o período anterior à publicação do decreto regulamentador.

Preliminar de perda superveniente do objeto

Não prospera a alegação de perda superveniente do objeto.

O Decreto 7.806/2012, que regulamentou o artigo 120 da Lei 11.784/2008, foi publicado no Diário Oficial da União em 18 de setembro de 2012, portanto em data posterior ao ajuizamento da presente ação, ocorrido em 2011. A norma regulamentadora, sendo posterior à propositura da demanda, não tem o condão de prejudicar a pretensão deduzida pelo autor, que busca justamente o reconhecimento do direito à progressão funcional no período anterior à regulamentação, com os respectivos efeitos financeiros.

Rejeita-se, portanto, a preliminar.

Mérito

A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que se pronunciou sobre a questão por ocasião do julgamento do REsp nº 1.343.128/SC, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (recursos repetitivos). Confiram-se os termos da ementa do referido julgado:

 

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. LEI 11.784/08. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

1. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre progressão funcional de servidor público federal integrante da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/08.

2. A progressão funcional tem previsão no art. 120 da Lei 11.784/08, cujo § 5º dispõe que, "Até que seja publicado o regulamento previsto no caput deste artigo, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006".

3. Trata-se de nítida condição suspensiva de eficácia no que toca às novas regras para o desenvolvimento na carreira em questão. Assim, enquanto pendente de regulamentação, não podem ser aplicados os demais parágrafos do dispositivo citado, de modo que a lei anterior, por remissão legal expressa, continua a reger a relação entre os docentes e as Instituições Federais de Ensino no que tange à progressão funcional e desenvolvimento na carreira.

4. Nesses termos, prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto 7.806/12 (publicado no DOU de 18/09/2012), que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

5. É o caso dos autos, em que o servidor, detentor do título de especialista, ingressou na carreira na Classe D-I e pretende a progressão para a Classe D-II, situação prevista no inciso II do art. 13 da Lei 11.344/06 ("Art. 13. A progressão na Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus ocorrerá, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos de portaria expedida pelo Ministro de Estado da Educação: (...) II - de uma para outra Classe"), o que se fará independentemente de interstício, tal como preceitua o § 2º do mesmo art. 13 ("§ 2º - A progressão prevista no inciso II far-se-á, independentemente do interstício, por titulação ou mediante avaliação de desempenho acadêmico do docente que não obtiver a titulação necessária, mas que esteja, no mínimo, há dois anos no nível 4 da respectiva Classe ou com interstício de quatro anos de atividade em órgão público, exceto para a Classe Especial"). Precedentes: AgRg no REsp 1.336.761/ES, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe 10/10/2012; REsp 1.325.378/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe 19/10/2012 REsp 1.325.067/SC, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJe 29/10/2012; AgRg no REsp 1.323.912/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe 02/04/2013.

6. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp n. 1.343.128/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 21/6/2013.)

 

Conforme se depreende do julgado paradigma, o art. 120, § 5º, da Lei nº 11.784/2008 estabeleceu nítida condição suspensiva de eficácia para as novas regras de progressão funcional, determinando expressamente que, até a publicação do regulamento previsto no caput, aplicar-se-iam as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006. Trata-se de remissão legal expressa que afasta, durante o período de ausência de regulamentação, a incidência dos demais parágrafos do art. 120 da Lei nº 11.784/2008, fazendo prevalecer integralmente o regime jurídico anterior. O art. 13, § 2º, da Lei nº 11.344/2006 é cristalino ao estabelecer que a progressão de uma classe para outra por titulação far-se-á independentemente de interstício.

No caso dos autos, o autor tomou posse em 23 de fevereiro de 2011, sendo enquadrado na Classe D-I, Nível 1, conforme determinava o artigo 113 da Lei n. 11.784/2008. À época, já era portador do título de mestre, como comprovado pela documentação acostada aos autos (fl. 21 do OUT1 do Evento 2).

Portanto, o autor, sendo detentor do título de mestre e estando submetido ao regime transitório da Lei n. 11.344/2006, fazia jus à progressão da Classe D-I para a Classe D-III, independentemente de interstício, a partir do momento em que implementadas as condições legais.

O Decreto nº 7.806/2012, que regulamentou o art. 20 da Lei nº 11.784/2008, foi publicado em 18/09/2012, portanto em data posterior ao ajuizamento da presente ação. Assim, até essa data, aplicava-se integralmente o disposto no art. 13, § 2º, da Lei nº 11.344/2006, que autorizava a progressão de classe por titulação, independentemente de interstício.

A alegação de que não seria possível progressão "por salto" tampouco merece acolhida. A vedação à progressão de uma classe para outra não subsequente foi estabelecida pelo artigo 2º, parágrafo 3º, do Decreto n. 7.806/2012. Essa regra, contudo, não se aplica ao período anterior à sua vigência, quando vigoravam as disposições da Lei n. 11.344/2006. O próprio decreto reconheceu essa situação em seu artigo 11, que excepcionou a vedação para os casos de titulação obtida antes de sua entrada em vigor.

Portanto, não prospera a alegação da apelante que a progressão somente seria devida após a regulamentação promovida pelo Decreto n. 7.806/2012, devendo a sentença ser mantida integralmente.

Juros e correção monetária

Sobre o montante da condenação devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, capítulo tocante às condenações referentes a servidor/empregado público, o qual está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, com efeito vinculante, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.492.221 (Tema 905), respectivamente, aplicando-se tão somente a taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021, nos termos de seu art. 3º. 

Ônus sucumbenciais

Honorários mantidos na forma fixada na sentença, sem majoração, tendo em vista que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973.

CEFET isento de custas por força de lei.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário e à apelação do CEFET/MG.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0047156-79.2011.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. LEI Nº 11.784/2008. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 11.344/2006. DESNECESSIDADE DE INTERSTÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO Nº 7.806/2012. PROGRESSÃO PARA CLASSE D-III. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação e remessa necessária interpostas pelo CEFET/MG contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por servidor ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), objetivando o reenquadramento funcional na Classe D-III, Nível 1, desde a posse, em razão da prévia obtenção do título de mestre. A sentença reconheceu a aplicação subsidiária da Lei nº 11.344/2006 durante o período de ausência de regulamentação do art. 120 da Lei nº 11.784/2008, determinando o reenquadramento funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a superveniência do Decreto nº 7.806/2012 acarreta perda do objeto da ação; e (ii) estabelecer se o servidor integrante da carreira do EBTT, já detentor de título de mestre na data da posse, faz jus à progressão funcional para a Classe D-III independentemente de interstício, no período anterior à regulamentação do art. 120 da Lei nº 11.784/2008.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O Decreto nº 7.806/2012 não acarreta perda superveniente do objeto porque foi publicado após o ajuizamento da ação e não afasta o exame do direito alegadamente adquirido no período anterior à regulamentação.
  2. O art. 120, § 5º, da Lei nº 11.784/2008 estabelece condição suspensiva de eficácia das novas regras de progressão funcional, determinando a aplicação transitória dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006 até a edição do regulamento específico.
  3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp nº 1.343.128/SC sob o rito dos recursos repetitivos, reconhece que, no período anterior ao Decreto nº 7.806/2012, a progressão funcional por titulação entre classes da carreira do EBTT independe de interstício.
  4. O art. 13, § 2º, da Lei nº 11.344/2006 autoriza expressamente a progressão de uma classe para outra por titulação independentemente de interstício temporal.
  5. O servidor comprovou possuir título de mestre na data da posse, circunstância suficiente para autorizar a progressão funcional da Classe D-I para a Classe D-III sob o regime jurídico transitório então vigente.
  6. A vedação à progressão “por salto”, introduzida pelo Decreto nº 7.806/2012, não se aplica retroativamente ao período anterior à sua vigência, especialmente porque o próprio decreto excepciona situações de titulação obtida anteriormente à sua entrada em vigor.
  7. Os juros de mora e a correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, os Temas 810 do STF e 905 do STJ, com incidência exclusiva da taxa SELIC após a EC nº 113/2021.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido e remessa necessária desprovida.

Tese de julgamento:

  1. O art. 120, § 5º, da Lei nº 11.784/2008 mantém a aplicação das regras da Lei nº 11.344/2006 para progressão funcional da carreira EBTT até a edição do regulamento específico.
  2. A progressão funcional por titulação entre classes da carreira do EBTT, no período anterior ao Decreto nº 7.806/2012, independe de interstício.
  3. O servidor que já possuía título acadêmico compatível na data da posse faz jus ao reenquadramento funcional correspondente desde o ingresso na carreira.
  4. A vedação à progressão por salto prevista no Decreto nº 7.806/2012 não retroage para alcançar situações anteriores à sua vigência.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.784/2008, arts. 113 e 120, § 5º; Lei nº 11.344/2006, arts. 13, II e § 2º, e 14; Decreto nº 7.806/2012, arts. 2º, § 3º, e 11; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC/1973, art. 543-C.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.343.128/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.06.2013, DJe 21.06.2013 (Tema Repetitivo); STF, RE nº 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp nº 1.492.221 (Tema 905).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário e à apelação do CEFET/MG, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 17/06/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0047156-79.2011.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

PRESIDENTE: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 17/06/2026, na sequência 291, disponibilizada no DE de 03/06/2026.

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E À APELAÇÃO DO CEFET/MG, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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