Apelação Cível Nº 1005777-88.2018.4.01.3803/MG
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
RELATÓRIO
O EXMO JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS (RELATOR):
A pretensão recursal em exame tem como objetivo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que julgou improcedentes os pedidos formulados por V. V. S. S. em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU.
A autora busca, em síntese, o seu reposicionamento no cargo de Professor do Magistério Superior, pleiteando a transição do nível Adjunto Classe A, nível 1, para o nível Adjunto Classe A, nível 2, sob o argumento de que deve haver o aproveitamento de progressões funcionais obtidas em período anterior de serviço prestado à mesma instituição.
O juízo de primeiro grau, ao sentenciar o feito (Evento 21 dos autos originários), acolheu a tese da autarquia-ré. Fundamentou que a vacância do cargo anterior rompeu o vínculo jurídico, inaugurando-se nova relação funcional com a posse em 2017. Concluiu que, tratando-se de relações jurídicas diversas, o tempo laborado no cargo anterior não gera efeitos automáticos para fins de enquadramento funcional no novo cargo, julgando improcedentes os pedidos e condenando a autora em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa.
Inconformada, a servidora interpôs apelação (Evento 24 dos autos originários), reiterando a tese da unicidade da carreira docente federal e a inexistência de solução de continuidade no serviço público, uma vez que as exonerações e posses ocorreram nas mesmas datas. Invocou, ainda, o instituto do enriquecimento sem causa da Administração Pública ao aproveitar o mérito acadêmico da docente sem a devida contraprestação remuneratória. A UFU apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conhece-se da apelação.
1. DO REGRAMENTO DO INGRESSO NA CARREIRA
O cerne da questão reside em definir se a Administração Pública, ao dar posse a servidor aprovado em novo concurso, está vinculada ao enquadramento anterior deste ou se deve observar a regra geral de ingresso na classe inicial.
O regime jurídico aplicável é o estabelecido pela Lei nº 12.772/2012, que reestruturou o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. O diploma legal é peremptório ao definir a forma de ingresso, conforme se extrai do teor literal do seu Artigo 8º, com redação dada pela Lei nº 12.863/2013:
Art. 8º. O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
Da leitura do dispositivo, observa-se que o legislador não estabeleceu exceções para candidatos que já ostentassem a condição de docente em outras instituições federais ou que estivessem retornando à mesma instituição após rompimento do vínculo anterior. A expressão "sempre" denota o caráter mandatório da norma, vinculando a atuação administrativa ao princípio da legalidade estrita.
No caso concreto, a apelante foi investida no cargo de Professor do Magistério Superior em 20/10/2017, data em que já estava plenamente em vigor a redação atualizada do Art. 8º da referida lei. Trata-se de provimento originário decorrente de nova aprovação em certame público. Independentemente do histórico funcional pretérito da servidora, a posse em novo cargo inaugurou um vínculo jurídico autônomo e independente daquele mantido entre 2011 e 2014.
A noção de carreira pressupõe um desenvolvimento escalonado dentro de um mesmo quadro funcional. Ao solicitar a vacância do cargo anterior para assumir nova função no IFTM, e posteriormente prestar novo concurso para retornar à UFU, a apelante optou por extinguir a relação jurídica anterior. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a posse em novo cargo, ainda que pertencente à mesma carreira nacional, não garante a manutenção de benefícios e progressões conquistados no cargo de origem, sob pena de violação às normas de organização administrativa. Nesse sentido:
EMENTA: ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - DOCENTE DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - PROFESSOR ADJUNTO I. ADVENTO DA LEI 12.772/2012, QUE REESTRUTUROU A CARREIRA. POSSE SOB A ÉGIDE DE NOVO REGIME JURÍDICO - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - PREVALÊNCIA DAS REGRAS INSERTAS NA NOVA DISCIPLINA LEGAL E VIGENTES AO TEMPO DA POSSE. 1. A impetrante se submeteu ao concurso público para Docente do Magistério Superior da Universidade Federal da Bahia, tendo tomado posse ao tempo em que vigia a redação original do artigo 8º da Lei 12.772, de 28/12/2012, segundo o qual "O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível da Classe de Professor Auxiliar." 2. Inexiste direito adquirido a regime jurídico vigente na data da realização de concurso público ou da nomeação para cargo público. O enquadramento inicial de servidor público na respectiva carreira deve tomar por base a legislação vigente na data da posse, instante em que se aperfeiçoa o vínculo jurídico entre servidor e Administração Pública. Precedentes. 3. Descabida, portanto, a pretensão da impetrante de ingressar na carreira ocupando o cargo de Professor Adjunto I, porquanto em desacordo com a legislação vigente à data da posse. 4. Apelação da parte impetrante a que se nega provimento. (AMS 0009218-27.2013.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - QUINTA TURMA, e-DJF1 27/07/2015 PAG 385.)
Portanto, ao enquadrar a apelante como Adjunto Nível 1, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA limitou-se a aplicar estritamente o comando legal contido no Art. 8º da Lei nº 12.772/2012, inexistindo qualquer ilegalidade ou vício no ato administrativo de enquadramento inicial.
2. UNICIDADE DA CARREIRA VS. NOVA INVESTIDURA
A tese central sustentada pela apelante fundamenta-se no princípio da unicidade da carreira do magistério federal, instituída pela Lei nº 12.772/2012. Argumenta a servidora que a inexistência de solução de continuidade entre as suas exonerações e posses subsequentes — ocorridas invariavelmente nas mesmas datas — preservaria o direito ao aproveitamento das progressões funcionais alcançadas em períodos pretéritos. Contudo, é imperativo distinguir a manutenção do vínculo genérico com o serviço público federal da progressão funcional em cargo específico, institutos que possuem naturezas e requisitos distintos no ordenamento jurídico pátrio.
O regime jurídico dos servidores públicos civis da União estabelece que a vacância por posse em outro cargo inacumulável (Art. 33, VIII, da Lei nº 8.112/1990) tem o condão de preservar direitos personalíssimos e o tempo de serviço público para fins estritos, como aposentadoria e disponibilidade. No entanto, tal manutenção de vínculo institucional com a União não se confunde com a continuidade do desenvolvimento na carreira. A progressão funcional, nos termos do Art. 12, § 2º, da Lei nº 12.772/2012, pressupõe o cumprimento cumulativo de interstício de 24 meses de efetivo exercício em cada nível e a aprovação em avaliação de desempenho.
Nesse cenário, a avaliação de desempenho é ato administrativo complexo e intrinsecamente ligado à instituição de ensino de exercício. As Instituições Federais de Ensino (IFEs), na qualidade de autarquias, gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme preceitua o Art. 207 da Constituição Federal. Essa autonomia implica que cada universidade possui seu próprio quadro de pessoal estanque, sendo responsável pela regulamentação e condução dos processos de avaliação de seus docentes. Portanto, os requisitos para progressão alcançados perante a UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA no período de 2011 a 2014 não são automaticamente transportáveis para o novo vínculo inaugurado em 2017, após o rompimento da relação jurídica anterior por iniciativa da própria servidora.
A aprovação em novo concurso público caracteriza provimento originário e inaugura uma nova relação funcional, submetida às regras de ingresso vigentes no momento da posse. Aceitar a pretensão da recorrente equivaleria a admitir uma “progressão per saltum” ou um “aproveitamento de carreira” sem o correspondente exercício no cargo atual, o que violaria frontalmente o sistema de mérito e a isonomia entre os candidatos que ingressam na carreira. A noção de carreira nacional do magistério federal serve para uniformizar critérios remuneratórios e estruturais, mas não elimina a individualidade dos vínculos funcionais estabelecidos com cada ente da administração indireta.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consolidado no sentido de que, apesar da existência de uma carreira nacional de Professor do Magistério Superior, tal fato não autoriza o trânsito entre entidades de ensino superior com a manutenção indiscriminada de benefícios e progressões conquistados em cargos de origem de outras instituições, especialmente quando houve desvinculação voluntária por pedido de vacância ou exoneração. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. INAPLICABILIDADE. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO NA CARREIRA OBTIDA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DIVERSA DA ATUAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO NÍVEL ANTERIOR MAIS ELEVADO. INVIABILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À “PROMOÇÃO ACELERADA” PREVISTA NO ART. 13 DA LEI 12.772/2012. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se na origem de ação ordinária ajuizada em desfavor da UFRGS, na qual a parte autora, ora recorrida, postula o reconhecimento do direito à manutenção de seu enquadramento na Classe C, nível 3 (Adjunto), bem como a unicidade do vínculo docente iniciado na Universidade Federal de Santa Maria – UFSM e continuado na UFRGS para todos os efeitos, com a condenação da ré a adotar as medidas necessárias à correção do enquadramento e ao pagamento das diferenças daí decorrentes em parcelas vencidas e vincendas. Sucessivamente, requer que seja reconhecido o direito à promoção acelerada à Classe C, nível 1 (Adjunto), a contar de seu ingresso na UFRGS, condenando-se a ré a pagar as diferenças remuneratórias em parcelas vencidas e vincendas. 2. Não se vislumbra afronta ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Dje 13/4/2021). 3. “Por meio da interpretação sistemática dos arts. 1º, 6º, 8º, 12 e 13 da Lei 12.772/2012, tem-se que, a despeito de efetivamente existir uma carreira de Professor de Magistério Superior, tal fato não significa que os docentes que a ela pertençam possam transitar entre entidades de ensino superior diversas, mantendo, indistintamente, todos os benefícios e progressões conquistados no cargo de origem em outra instituição, apesar de terem se desvinculado em virtude de exoneração/pedido de vacância” (Resp 1.733.150/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Dje 24/9/2021). 4. A circunstância de que o atual cargo ocupado pela recorrida junto à UFRGS se deu sem solução de continuidade do vínculo anteriormente existente com a UFSM não autoriza, só por si, possa ela levar para o cargo que agora ocupa, junto à UFRGS, o enquadramento funcional previamente obtido no exercício da docência em outra universidade. 5. Tal conclusão é corroborada pelo fato de a UFRGS e a UFSM, por serem Autarquias, gozarem, dentre outras garantias, de autonomia administrativa, possuindo cada uma delas seu próprio quadro de servidores. 6. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que “o servidor estável, ao ser investido em novo cargo, não esta dispensado de cumprir o estágio probatório” (AgRg no Resp 1.015.473/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, Dje 7/4/2011). Nesse mesmo sentido: RMS 20.934/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Dje 1º/2/2010. 7. Na forma da jurisprudência desta Corte, a unicidade da carreira de Magistério Público Superior deve ser admitida de forma mitigada, como para o fim de remoção entre Instituições Federais de Ensino, na forma do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990. Nesse sentido: AgInt no Resp 1.351.140/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, Dje 16/4/2019; AgInt no Resp 1.563.661/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Dje 23/4/2018. 8. Recurso especial conhecido e provido. (Resp n. 1.870.743/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/6/2022, Dje de 21/6/2022.)
Saliente-se que a inviabilidade da pretensão é reforçada pelo veto ao proposto § 4º do Artigo 8º da Lei nº 12.772/2012 (Mensagem de Veto nº 413/2013). O dispositivo permitiria o reposicionamento funcional, mas foi rejeitado por ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Inexistindo amparo legal, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA agiu sob o império da legalidade estrita ao indeferir o pedido.
Dessa forma, conclui-se que a tese da unicidade da carreira não socorre a apelante, pois o reingresso na UFU em 2017 representou uma nova investidura, atraindo a incidência da regra de enquadramento no nível inicial da classe A, sendo impossível o aproveitamento retroativo de progressões obtidas em vínculo funcional já extinto por vacância.
Por fim, inexiste enriquecimento sem causa. O enquadramento no nível 1 da classe A decorre da aplicação direta do Art. 8º da Lei nº 12.772/2012, e a titulação acadêmica da servidora é devidamente remunerada pela rubrica própria de Retribuição por Titulação. A nova investidura por concurso inaugurou vínculo autônomo, não havendo direito ao transporte de progressões funcionais de vínculo anterior já extinto.
Ônus sucumbenciais
Tendo em vista que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/2015, majoram-se os honorários em 2%, nos termos do art. 85, §11, fixando-se os honorários em 12% do valor atualizado da causa.
Custas pela parte autora.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, majorando os honorários advocatícios na forma da fundamentação.
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Data e Hora: 22/06/2026, às 20:37:13