Apelação Cível Nº 1000688-27.2017.4.01.3801/MG

RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, que reconheceu a decadência do direito de revisão de sua aposentadoria por tempo de serviço.

Em suas razões recursais, o autor aduz que não houve decadência e que faz jus à revisão de seu benefício.

O INSS apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento.

É o relatório.

VOTO

Da leitura da petição inicial, infere-se que a parte autora pretende obter a revisão de sua aposentadoria por tempo de serviço, concedida em 31/10/1991 (fl. 02 do Evento 1, COMP4), com base no art. 26 da Lei 8.870/1994 (buraco verde).

Considerando-se que o benefício da parte autora foi concedido em época em que não havia previsão legal de decadência para obstar pedidos de revisão de benefícios previdenciários, a contagem do prazo decadencial iniciou-se a partir da vigência da MP 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, conforme entendimento assentado pelo STF, no tema 313, e pelo STJ, no tema 544, verbis:

I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário;

II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. (Tema 313)

O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). (Tema 544)

Deste modo, tendo em vista que o benefício da parte autora foi concedido em 31/10/1991, o prazo decadencial iniciou-se em 1º/08/1997 (Tema 313/STF) e consumou-se em 1º/08/2007.

Portanto, ajuizada a ação em 20/09/2017, o direito da parte autora de pleitear a revisão do seu benefício restou fulminado pela decadência.

Majoram-se de 10% para 12% os honorários fixados na sentença, mantida a suspensão da exigibilidade de tal verba, por estar a parte autora litigando sob o pálio da justiça gratuita.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, majorando os honorários advocatícios na forma da fundamentação.

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Apelação Cível Nº 1000688-27.2017.4.01.3801/MG

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 26 DA LEI 8.870/1994. BURACO VERDE. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MP 1.523-9/1997. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. TEMA 313/STF. TEMA 544/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a decadência do direito de revisão de aposentadoria por tempo de serviço concedida em 31/10/1991, com fundamento no art. 26 da Lei 8.870/1994 (“buraco verde”). O autor sustenta a inexistência de decadência e pleiteia a revisão do benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. O cerne da controvérsia reside em definir se incide o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre pedido de revisão de benefício previdenciário concedido antes da MP 1.523-9/1997;

          III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 incide sobre o direito de revisão dos benefícios previdenciários, e não sobre o direito à concessão inicial do benefício.
4. Para benefícios concedidos antes da MP 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, o prazo decadencial decenal inicia-se em 1º/08/1997, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 313 e pelo STJ no Tema 544.
5. A aposentadoria da parte autora foi concedida em 31/10/1991, de modo que o prazo decadencial consumou-se em 1º/08/2007.
6. O ajuizamento da ação em 20/09/2017 ocorreu após o decurso do prazo decadencial, o que impede o exame do pedido revisional fundado no art. 26 da Lei 8.870/1994.
7. A manutenção da sentença de improcedência autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

TESE DE JULGAMENTO:

1. O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 aplica-se aos pedidos de revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da MP 1.523-9/1997.
2. Para benefícios concedidos anteriormente à MP 1.523-9/1997, o prazo decadencial decenal inicia-se em 1º/08/1997.
3. O ajuizamento da ação revisional após o decurso do prazo decadencial impede a revisão do benefício previdenciário, ainda que fundada no art. 26 da Lei 8.870/1994.
4. A manutenção da sentença em grau recursal autoriza a majoração dos honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade da justiça.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.213/1991, ART. 103; LEI 8.870/1994, ART. 26; MP 1.523-9/1997; LEI 9.528/1997; CPC/2015.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 313; STJ, TEMA 544.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, majorando os honorários advocatícios na forma da fundamentação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de junho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 17/06/2026

Apelação Cível Nº 1000688-27.2017.4.01.3801/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

PRESIDENTE: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária