Apelação Cível Nº 1008356-53.2023.4.06.3816/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008356-53.2023.4.06.3816/MG
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de M. V. Z. na qual se busca a condenação do réu, policial rodoviário federal, pela prática de atos de improbidade administrativa.
Proferida sentença () em 16/12/2024, o juízo da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu como incurso no art. 9º, da Lei 8.429/92, pela prática de atos de improbidade registradas nos fatos 02, 10, 12, 13 e 14, aplicando-lhe as seguintes sanções:
(i) suspensão dos direitos políticos pelo período de 10 (dez) anos, levando em conta as circunstâncias do cometimento dos atos ímprobos - FATOS 02, 10, 12, 13 e 14;
(ii) perda da função pública de Policial Rodoviário Federal;
(iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Em sua apelação (), o réu aduz, em sede preliminar, a nulidade da r. sentença, afirmando que "não havendo a juntada aos autos das respectivas mídias a que se referem as imagens diversas vezes citadas na sentença tem-se por impossível o pleno exercício do contraditório".
No mérito, aduz, em síntese, que a condenação por improbidade deve ser afastada por insuficiência da prova produzida. Sustenta que a r. sentença se baseou nos relatórios unilaterais, transcrições e prints de imagens, sem a juntada regular das provas originais e sem a produção de provas sob o crivo do contraditório, o que violaria a ampla defesa.
Com essas considerações, requer o provimento da apelação, a fim de reformar integralmente a r. sentença objurgada, com a consequente absolvição do Apelante das acusações de conduta ímproba. Subsidiariamente, requer a exclusão da pena de perda da função pública, ao argumento de que já foi aplicada a pena de demissão no processo administrativo disciplinar, o que configuraria bis in idem.
Foram apresentadas contrarrazões em .
Parecer da d. Procuradoria Regional da República em pelo não provimento da apelação do réu.
É o relatório.
VOTO
Juízo de Admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta pelo réu.
Introdução
Sobre o regime jurídico de improbidade, registro, de imediato, que a Lei nº. 14.230/2021 trouxe significativas alterações à Lei nº 8.429/92, modificando, inclusive, os elementos essenciais para a configuração do ato ímprobo suscetível de sanção.
Nada obstante as discussões acerca da adequada interpretação e aplicação da Lei nº. 14.230/2021, sobretudo no que tange as questões de direito intertemporal, o Supremo Tribunal Federal sedimentou, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1199), a necessidade da presença do elemento subjetivo – DOLO – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA.
Na mesma oportunidade, ficou definido que a nova Lei nº. 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.
Na ocasião do julgamento, o Exmo. Ministro Relator Alexandre de Moraes esclareceu que, “vige o princípio da não ultra-atividade, uma vez que não retroagirá para aplicar-se a fatos pretéritos com a respectiva condenação transitada em julgado, mas tampouco será permitida sua aplicação a fatos praticados durante sua vigência mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada. Isso ocorre pelo mesmo princípio do tempus regit actum, ou seja, tendo sido revogado o ato de improbidade administrativa culposo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória; não é possível a continuidade de uma investigação, de uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória com base em uma conduta não mais tipificada legalmente, por ter sido revogada”.
Ressalte-se que o precedente possui caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC, de modo que, à exceção do novo regime prescricional, aplicável ao presente caso as demais inovações instituídas pela Lei nº. 14.230/2021.
Por fim, destaco que, como já tive oportunidade de defender em tese de doutorado, com base em lições da Dogmática Penal, em especial de Claus Roxin, na obra "Política Criminal e Sistema Jurídico Penal", a imputação do ato ímprobo se perfaz em duas etapas. Primeiro, a objetiva, na qual, ao agir violando seus deveres institucionais de legalidade, honestidade e boa-fé, o agente cria um risco proibido. Risco esse que, para configurar improbidade administrativa, deve ser realizado por um resultado correspondente também ilícito, que viole efetivamente um bem jurídico tutelado pelo órgão ou serviço ao qual o agente esteja vinculado. Segundo, a subjetiva, que deve comprovar o dolo específico de utilizar de má-fé suas prerrogativas como agente público para lesionar as finalidades da atividade administrativa que exerce, em contrário aos ditames da legalidade substancial.
Cerceamento de defesa
Em sua apelação, o réu sustenta que, embora admissível a utilização de prova emprestada, a r. sentença seria nula, uma vez que não teriam sido juntadas aos autos as respetivas mídias referentes às imagens mencionadas no julgamento, o que inviabiliza o exercício do contraditório.
Sem razão o apelante.
Conforme asseverado pelo douto juízo a quo na sentença integrativa,
Diferentemente do que alega a defesa, conforme bem pontuado pelo MPF,
“(...) em 06/09/2023, houve a efetiva juntada da cópia integral dos autos n. 0001020-92.2019.4.01.3816, n.0001022-62.2019.4.01.3816, n. 0001027- 84.2019.4.01.3816, n. 0001024-32.2019.4.01.3816 e n. 0001021-77.2019.4.01.3816), bem como a juntada de documentos extraídos dos processos administrativos n. 08650.020010/2019-37, 08650.020008/2019-68 e08650.020013/2019-71 da Corregedoria- Geral e Controle Interno da Polícia Rodoviária Federal, na ocasião da manifestação ministerial”.
Ademais, houve exaustiva fundamentação para rejeição da preliminar arguida, com outros apontamentos além da juntada da prova emprestada. Logo, deve ser mantida a fundamentação da sentença, inexistindo contradição, amparada a conclusão do Juízo em robusta prova material colacionada nos autos. ().
Decerto que, no evento 20, foram juntados 21 anexos, os quais correspondem à cópia integral das ações penais de nºs. 0001020-92.2019.4.01.3816, 0001022-62.2019.4.01.3816, 0001027- 84.2019.4.01.3816, 0001024-32.2019.4.01.3816 e 0001021-77.2019.4.01.3816, derivadas do inquérito policial nº 0003043- 45.2018.4.01.3816, referente a “Operação Estropie”. As mídias reputadas mais relevantes pela acusação também foram anexadas, bem como os documentos extraídos dos processos administrativos nº. 08650.020010/2019-37, 08650.020008/2019-68 e 08650.020013/2019-71, produzidos no âmbito da Corregedoria- Geral e do Controle Interno da Polícia Rodoviária Federal.
Logo, não procede a alegação de nulidade porquanto os elementos probatórios utilizados pelo Juízo sentenciante foram regularmente trasladados para estes autos, franqueando-se ao réu o pleno conhecimento de seu conteúdo e oportunizando sua impugnação.
Mérito
Conforme se verifica dos autos, o Ministério Público Federal moveu a presente ação aduzindo que, nos meses de abril e agosto de 2018, na BR 251, Km 198, rodovia de acesso a Salinas-MG, em Cachoeira do Pajeú-MG, o réu, ora apelante, exigiu, para si, em razão de suas funções, vantagem indevida aos fiscalizar os veículos de placas CNN 5003, OXD 7709, DID 0292, KJC 4010, HNN 1207, MCU 3860, DKZ 3135, ETQ 7476, JQS 2074, OLW 7086, NYV 1144, BQA 8490, omitindo-se no dever de fiscalizar e autuar eventuais irregularidades encontradas.
Ainda, segundo a inicial, nos dias 08/04/2018 e 06/08/2018, o réu, em conluio com o agente Edmar Moura, inseriu dados falsos no sistema informatizado da PRF, ao registrar que estavam realizando fiscalizações na BR 116, quando, de fato, encontravam-se no Km 198 da BR 251.
Segundo os autores, os fatos acima narrados se traduzem em ato de improbidade previsto no art. 9º, incisos I e X, bem como no tipo previsto no art. 11, incisos I, e II, da Lei 8.429/92.
A presente ação baliza-se, portanto, em supostos atos de improbidade administrativa praticados pelo apelante que, no exercício de sua função fiscalizatória como policial rodoviário federal, teria agido ilicitamente ao exigir/receber dinheiro/bens/mercadorias para deixar de autuar diversos veículos abordados nos dias 08/04/2018 e 06/08/2018, pelas infrações/irregularidades verificadas.
De outro lado, o apelante sustenta que a alegada prática de ato ímprobo não teria sido devidamente demonstrada nos autos.
Afirma que, em relação aos fatos 02 e 14, referentes à fiscalização dos veículos FIAT/Doblo, de placa OXD 7709 e Ford F-4000, de placa BQA 8490, não houve efetiva comprovação do recebimento ou exigência de vantagem indevida, dado que não foi produzida prova testemunhal dos supostos envolvidos confirmando os fatos. Assevera, ainda, que os elementos de prova derivados da investigação preliminar de inquérito não seriam suficientes para sustentar a condenação.
Quanto ao fato 10, referente à abordagem do automóvel NISSAN/Frontier, de placa OLW 7086, acrescenta que, além da ausência de prova judicializada, a petição inicial seria inepta por não individualizar a conduta de cada policial, limitando-se a imputar genericamente a ambos os agentes a exigência e o recebimento de vantagem indevida.
Por fim, sobre os fatos 12 e 13, relativos à suposta inserção de dados falsos no sistema informatizado da PRF, o apelante sustenta que não ficou demonstrado o dolo específico necessário à improbidade. Invoca, para tanto, a absolvição na ação penal nº. 0001021-77.2019.4.01.3816, fundada no mesmo acervo probatório, na qual se concluiu não haver prova suficiente de que os lançamentos falsos tenham sido feitos para ocultar ilícitos ou obter vantagem indevida.
Em que pesem as alegações recursais, entendo que, no caso concreto, restou caracterizada a hipótese de improbidade prevista no art. 9º, I e X da Lei nº. 8.429/92, porquanto demonstrado o dolo – assim entendido “como vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos dispositivos normativos” (art. 1º, §2º, da LIA) – na conduta do agente nas condutas descritas nos fatos 02, 10 e 14.
Deveras, como consignado na r. sentença, no que nos interessa:
FATO 02
Narra a petição inicial que, “No dia 06/08/2018, na BR 251, Km 198, rodovia de acesso a Salinas-MG, em Cachoeira do Pajeú-MG, o Policial Rodoviário Federal MARCELO ZIMERER exigiu, para si, diretamente e em razão de sua função, vantagem indevida de Túlio Marcial Ferreira, proprietário do automóvel FIAT/Doblo, de placas OXD 7709. Na ocasião, ao constatar a inabilitação do condutor Vinicius Martins, o PRF dirigiu-se ao proprietário do veículo e perguntou se ele “gostaria de ajuda”. Ato contínuo, exigiu a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao escrever em um papel e entregar ao motorista. Ao acatar a ordem policial, o condutor entregou o valor de R$ 100,00 e mais três pacotes de camisas (avaliados em R$ 400,00 cada), afirmando que se sentiu “coagido e assustado, pois não sabia o que poderia acontecer caso não pagasse o policial””.
É a SINOPSE da situação 07, que descreve o fato em exame – evento 1.3:
109. No dia 06/08/2018, praticamente em ato contínuo a situação 06, o PRF Zimerer aborda o automóvel FIAT/Doblo, de placa OXD-7709, e negocia a dispensa de uma multa por falta de CNH, em troca de um pacote de camisas. Após o recebimento das camisas, o veículo é liberado sem nenhum registro de fiscalização ou autuação.
110. Para fins de identificação dos policiais envolvidos, de acordo com a Parte Diária (PD) de nº 1007132 é possível comprovar que o citado policial estava de serviço no dia dos fatos ora apresentados.
(...)
112. Neste contexto, aos 42 segundos do vídeo do arquivo “MVI_0015.mp4” o PRF Zimerer, com a clara intenção de se obter vantagens indevidas, aborda o automóvel FIAT/Doblo de placas OXD-7709, de cor prata. Após conferir ligeiramente a documentação, afasta-se do veículo abordado e segue em direção à viatura PRF, sendo imediatamente acompanhando pelo condutor do veículo.
113. Em seguida, aos 39 minutos e 59 segundos do vídeo do arquivo “06.08.2018_14.37.30.mpeg” é captado diálogo entre o PRF Zimerer e o proprietário do automóvel Fiat/Doblo (HNI), no qual o PRF Zimerer constata que o condutor do referido automóvel não possuía CNH.
114. Aos 04 minutos e 00 segundos do vídeo do arquivo “MVI_0015.mp4”, o PRF Zimerer e o condutor do FIAT/Doblo, retornam juntos ao automóvel, que se encontra com a visão bloqueada pelo caminhão da situação 05. Neste momento, o PRF Zimerer porta apenas uma prancheta amarela sustentada nos dedos da mão esquerda. Ele para e conversa rapidamente com o condutor do veículo. Logo em seguida o PRF Zimerer retorna com um pacote nos braços junto à prancheta.
115. Ressalte-se que o veículo foi imediatamente liberado sem que houvesse qualquer registro de fiscalização, consultas ou lavratura de multas.
(...).
A prova é robusta a evidenciar a prática de ato de improbidade administrativa praticada pelo requerido, em adequação típica ao previsto no art. 9º, I e X, da Lei 8.429/92.
Foi captado trecho da conversa do requerido com o proprietário do veículo FIAT/DOBLÔ, diante da aproximação dos agentes à viatura policial, fls. PDF 57 do evento 1.3:
“ZM: Edevaldo!
HNI: (incompreensível)
ZM: Vem cá, vem cá. (incompreensível)
ZM: Se o rapaz… Se você… Se o trecho é longo, você tem que arrumar uma pessoa pra te ajudar com o carro.
HNI: Eu sei… Eu sei.
ZM: E por que não tirou a habilitação dele?
HNI: Pois é, eu tô procurando um lugar pra tirar a carteira tem…
ZM: O negócio agora é rigoroso, cai tudo nas costas do proprietário!
HNI: Eu não vou deixar mais ele dirigir mais nunca!
ZM: Você mexe com quê?
HNI: Eu trabalho com vendas. Eu sou vendedor, sabe? (incompreensível)
ZM: E é só multa grave viu! Se prepara!
HNI: Mas num faz uma coisa dessas não, senhor.
ZM: Você tem que tirar a carteira dele moço.
HNI: Não, eu não vou deixar não.
ZM: Deixa eu te falar, a seguradora, depois que houve a seguradora não paga mais não.
HNI: Eu sei que não paga, o carro é da gente…
ZM: Olha, eu vou tentar te ajudar (incompreensível) Vou fazer pra te ajudar mesmo!
HNI: Não, não tenho.
ZM: (incompreensível)
HNI: Ã?
HNI: Na.. Na.. Senhor, eu to com o dinheiro aqui só pra ir me embora, pra acabar de chegar.
ZM: (incompreensível)
HNI: Não! Não! (incompreensível)
ZM: Gola polo?
HNI: Não, camisa (incompreensível)
ZM: Tem quanto aí?
HNI: Aqui tem duzentos! (incompreensível)
ZM: E tuas camisa é o quê? Tem polo? Tem camisas dessas assim?
HNI: Tem
ZM: Estampadinha assim? Bonitinha? E quanto você tem?
HNI: Eu só tenho duzentos.
ZM: Olha, fecha 100 e três pacotes de camisa polo.
HNI: Oh, eu deixo um pacote de camisa pra vocês.
ZM: Ah… Mas um pacote só?
HNI: Oh, um pacote é quatrocentos real. Tem camisa de quarenta real. É quatrocentos real o pacote de camisa!
ZM: Tem um pacote?
HNI: Tem dez camisas num”
A captação ambiental é confirmada pelos registros fotográficos juntados na peça ministerial e extraídos do relatório:
O MPF ainda aponta o testemunho de Túlio Marcial Ferreira, coligido nos autos de n. 0003043-45.2018.4.01.3816:
“(…) que trabalha como vendedor autônomo comercializando no estado da Bahia peças de vestuário e cosméticos, adquiridos na região de Araújos/Divinópolis; que como trabalha viajando já foi abordado/fiscalizado em diversas barreiras policiais; que se recorda da abordagem da Polícia Rodoviária Federal em 06.08.2018 na região de Itaobim – Aguas Vermelhas, quando foi coagido a entregar uma sacola de camisas e certa quantia em dinheiro para um dos policiais; que na ocasião viajava para Jequié/BA quando quase chegando no estado da Bahia avistou uma viatura da PRF, tendo os policiais sinalizando para parada; que achou estranho o local onde foi abordado, pois era na beira da estrada – próximo de uma “venda”; que estava no veículo Fiat/Doblo OXD 7709 de propriedade do declarante, mas quem dirigia era seu colega VINICIUS MARTINS; que o policial pediu o documento e a habilitação do condutor; que apresentou o depoimento do carro e VINICIUS, que dirigia o veículo, disse que não possuía habilitação; que então o declarante explicou ao policial que era vendedor e que VINICIUS o auxiliava; que disse também que apenas alguns quilometro (sic); que o policial então falou que iria apreender a CNH do declarante e pediu para que o declarante saísse do carro e o acompanhasse até a viatura policial; que já próximo ao carro, o policial explicou que aquela situação estava errada, mas perguntou se o declarante “gostaria de ajuda”; que também perguntou o que faria e o que transportava; que não se lembra exatamente de detalhes da conversa, mas se recorda que o policia (sic) escreveu em seu papel “500 REAIS” e mostrou ao declarante; que pelo teor e o tom da conversa ficou claro que o policial estava exigindo dinheiro para que não retivesse a CNH do declarante; que respondeu que não tinha aquela quantia, mas somente 200,00 (duzentos reais); que o policial mostrou-se então interessado nas mercadorias que transportava; que mencionou as camisas e o policial disse que o liberaria em troca de uma sacola de camisa e os R$ 100,00; que como já mencionado, não sabe se foram exatamente essas palavras utilizadas, mas ficou nítido que o policial estava exigindo que o declarante pagasse algo para ser liberado; que se sentiu coagido e assustado, pois não sabia o que poderia acontecer caso não pagasse o policial; que as tratativas foram somente entre o declarante e um dos policiais, mas o outro policial se encontrava nas proximidades ou dentro da viatura; que entregou uma sacola contendo 10 camisas de marcas e tamanhos variados e o dinheiro para o policial, que o liberou; que aparentemente o outro policial tinha ciência de tudo que acontecia; que seu colega permaneceu o tempo todo no Fiat/Doblo; que após esta abordagem já transitou na mesma região, mas não foi novamente abordado; que reconhece seu carro e se reconhece na SITUAÇÃO 07 do Relatório Final (Fato 09 do Auto Circunstanciado 01/2018) (…)”.
Dessa feita, tem-se o recebimento, para si ou para outrem, de dinheiro ou vantagem econômica em razão de cargo público (art. 9º, I, da LIA), omitindo ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado (inciso X do citado artigo de lei).
No ponto, a adução de estar o réu em localidade diversa da indicada na peça inicial é frágil, diante das fotografias e áudios que demonstram não haver patrulhamento da BR 116 no dia dos fatos. Ademais, no ponto referente ao FATO 12, demonstro, por fim, a inserção de dados falsos nas PDIs, de modo que descabida a tentativa de fazer prevalecer o art. 405, do CPC.
O acervo probatório é robusto a revelar a conduta ímproba do agente.
[...]
FATO 10
De acordo com a inicial, “No dia 06/08/2018, por volta das 14 horas, na BR 251, Km 198, rodovia de acesso a Salinas-MG, em Cachoeira do Pajeú-MG, os Policiais Rodoviários Federais EDMAR MOURA e MARCELO ZIMERER exigiram, para si, diretamente, em razão de suas funções, vantagem indevida de Lucas Elias de Paulo, que se encontrava no interior do automóvel NISSAN/Fronteir, de placas OLW 7086. Durante a abordagem, ao acatar a ordem dos policiais, o motorista abre o compartimento traseiro do automóvel e retira três sacolas contendo camisas e uma sacola com cuecas e as entrega ao policial EDMAR, o qual afirma “pode colocar no banco da frente aí”. Em seguida, o PRF ZIMERER aproxima-se e questiona sobre as mercadorias. O condutor esclarece que cada sacola está avaliada em R$ 500,00, ocasião em que ZIMERER libera o condutor inabilitado sem qualquer autuação”.
O relatório evento 1.3 demonstra a abordagem ao veículo NISSAN/Frontier de placas OLW-7086, juntamente com outro veículo. Restou demonstrado que o condutor do veículo era inabilitado e se registra negociação para evitar o ato de ofício a cargo do servidor.
Foi registrada a conversa de ZIMERER com o motorista do veículo NISSAN/Frontier:
“ZM: Você não tem ou está suspensa sua carteira?
HNI: Não tem.
ZM: Vou fazer a multa para você, entendeu? Pega o rapaz lá (incompreensível) responsável pelo carro, habilitado que eu vou apreender a carteira dele. Aí você vai levando o carro, Lucas, (incompreensível) aí depois pede para ele vim cá resolver o negócio da carteira dele.
HNI: (incompreensível)
ZM: (incompreensível) Não pode facilitar assim não. (incompreensível). Você não pode dar um vacilo desse não. Você habilitado noutro carro, colega seu habilitado outro habilitado noutro carro. Porque o inabilitado tá dirigindo?
HNI: Porque como a viagem nossa é grande. Aí é dois motoristas. Aí eles reversam. Entendeu? Como se diz.
ZM: (incompreensível) aí complicou. (incompreensível) é complicado.
HNI: Eu tô cansado de falar com ele.
ZM: Você tem que cobrar desses caras. Esses cara, eles acomoda.
HNI: Sei. Acham fácil né?
ZM: O mais difícil é saber dirigir. O cabra já sabe uai. Quer dizer que não vai querer pagar as taxas. Trabalha e vai pagar as taxas.
HNI: (incompreensível)
ZM: Vocês vão para onde?
HNI: Nós tá indo para Vitória da Conquista.
ZM: Outra coisa. Você tem que ter. Hoje o governo já facilitou (incompreensível) microempresário individual. Você tem que (incompreensível). Você tem que trabalhar com nota normal uai. Entendeu.
HNI: Sim
ZM: Aí complicou.
HNI: Isso aí nós tem que arrumar mesmo.
ZM: Aí só vai complicando, uma coisa leva a outra.
HNI: Porque fica difícil, porque nós também precisa trabalhar aí, se soubesse q você, né.
ZM: O que é que tem de bom lá? Camisa de malha.
HNI: Camisa de malha, cueca box.
ZM: Gola polo né?
HNI: Gola polo não. O que tem é essa aí de manga. Gola normal.
ZM: Normal.
HNI: Gola Normal. Tem uma cuecas boas. As cuecas boxes são boas.
ZM: Algodão? Camisa de malha tem GG? (incompreensível)
HNI: tem a GG. O pacote inteirinho e GGG. (incompreensível)
ZM: (incompreensível) não, quero tudo GG. (incompreensível)
HNI: E o parceiro ali? (incompreensível)
ZM: Vem quantas num pacote?
HNI: O pacote vem com dez.
ZM: (incompreensível)
HNI: (incompreensível) Vê o que você vai fazer para mim aí, viu? ( incompreensível) Tudo de marca. ( incompreensível) Três pacotes tá bom? Você vai me liberar aí e num vai fazer (incompreensível).
ZM: (incompreensível) Você vai fazer o seguinte. Você vai lá atrás. (incompreensível)
HNI: não pode ser assim? Dois de camisa e três de cueca. (incompreensível)
ZM: (incompreensível) conferir”.
A imagem a seguir demostra o condutor retirando os pacotes:
Ao se dirigir até a viatura, o condutor foi orientado pelo requerido EDMAR a colocar o pacote com camisas no banco dianteiro da viatura policial, com registro do seguinte diálogo:
“EM: Pode por aí no banco da frente aí.
HNI: Ele falou que queria conferir. 1, 2, 3 pacotes e 3 cuecas aqui em baixo.
EM: Ah tá, beleza.
HNI: Deixa eu te mostra aqui. Tem 1, 2, 3, cada pacote desse aqui é 500 paus. E a cueca (incompreensível).
ZM: (incompreensível)
HNI: Fica com Deus. Bom trabalho pra vocês.
ZM: Entreguei os documentos para o menino lá viu, entreguei o documento para o rapaz lá”.
Houve registro do ocupante do veículo abordado colocando os pacotes no banco dianteiro da viatura:
Logo após a conferência dos pacotes pelo PRF Zimerer, há registro de diálogo com EDMAR, que separam uma camisa para pessoas de nome Fabiano e Clésio:
“ZM: Malandro, malandro. (incompreensível) Que isso? Calça? Hum tá bom, camisa.
EM: Camisa.
ZM: Eu estava precisando disso.
EM: (incompreensível)
ZM: (incompreensível). Deixa eu tirar uma para o Fabiano aqui. Fabiano é G né? Um pra o Fabiano e um para o Célio”.
Abaixo o registro da conferência feita pelo requerido e a entrega de parte da vantagem ilícita a Fabiano e a Célio:
As fotografias e os demais registros demonstram a prática do ato ímprobo registrado no art. 9º, X, da Lei 8.429/92, evidenciado o dolo do agente MARCELO ZIMERER em não efetuar a lavratura do auto de infração e praticar ato de ofício, antes recebeu vantagem indevida para liberar o condutor irregular. A defesa não apresenta prova capaz de infirmar os fatos contra MARCELO ZIMERER imputados.
[...]
FATO 12
Narra a inicial que, “No dia 08/04/2018, os Policiais Rodoviários Federais EDMAR MOURA e MARCELO ZIMERER inseriram dados falsos no sistema informatizado da PRF, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, consistente no propósito de praticarem ilícitos durante o exercício do poder de polícia. Com efeito, a equipe de plantão na referida data era formada pelos PRFs EDMAR e ZIMERER, conforme Parte Diária Informatizada (PDI), a qual estabelecia que todas as atividades do plantão deveriam ser efetuadas na BR 116. Os policiais deslocavam-se o Km 198 da BR 251, e registraram fiscalizações como se estivessem na BR 116”.
Segundo exposto no relatório de vigilância:
“Conforme Parte Diária Informatizada (PDI), no dia 08/04/2018 a equipe de plantão na UOP de Itaobim (F041202) era formada pelos policiais rodoviários federais M. V. Z., matrícula nº 1074661 e EDMAR ALVES DE MOURA, matrícula nº 1184375.
Às 09h30min a equipe deixou a UOP de Itaobim e iniciou deslocamento no sentido decrescente da BR-116. Por volta das 10h55 a equipe estacionou a viatura em um recuo no km 198 da BR-251, rodovia de acesso a Salinas/MG, distante cerca de 93 km da UOP e próximo à divisa entre os estados de Minas Gerais e Bahia, local onde desembarcaram e iniciaram diversas abordagens, em frente a um comércio de venda de queijo, que se estenderam até às 17h15, momento em que retornaram para a UOP de Itaobim.
Ainda de acordo com a PDI, o cartão programa vinculado ao plantão determinava que todas as atividades do plantão deveriam ser efetuadas na BR-116, conforme figura abaixo:
(...).
Observa-se na figura que a equipe registrou na PDI o cumprimento integral do cartão programa conforme determinado pelo chefe do policiamento, e não há nenhum registro que faça referência ao local utilizado para abordagem, BR-251, km 198. Pelo contrário, todos os registros realizados na PDI foram inseridos sempre na BR-116.
Na PDI constam três autos de infrações lavrados pelo PRF ZIMERER conforme segue:
“(...)
Entretanto, no horário consignado nos três autos de infração, a equipe não se encontrava no km 72 da BR-116 e sim na BR-251, km 198, conforme registros em vídeos realizados pela equipe de vigilância.
Da mesma forma, os registros de Fiscalizações Detalhadas inseridos na PDI não refletem a realidade dos fatos já que nos registros de 1 a 11, a equipe não se encontrava na BR-116 e sim na BR-251. Vejamos:
(...)
Chama a atenção o fato das pessoas, em tese consultadas, serem sempre os proprietários dos veículos, sendo que, em alguns casos, esses proprietários NÃO ERAM HABILITADOS. Sem atentar para essa condicionante, no registro da PDI, os policiais registraram a realização de “teste de etilômetro” nesses proprietários.
Do anotado, fácil inferir que a ocorrência pode ser ficta de vez que, os agentes, ademais de não informar se havia outra pessoa dirigindo o veículo, caso o motorista fosse o proprietário do veículo, deixaram de lavrar a autuação correspondente - conduzir veículo sem habilitação. Tal conduta gera dúvidas quanto à veracidade dos registros lançados na Parte Diária Informatizada.
(...)”.
As figuras abaixo se encontram no relatório de vigilância:
O registro da primeira figura aponta que, no dia 08/04/2018, era de atividade constante no PDI, vinculado ao plantão, realizadas pelo requerido PRF MARCELO ZIMERER e pelo PRF Edmar na BR-116. Não há registro de atividades na BR-251, km 198. A segunda imagem acima demostra três autos lavrados pelo PRF ZIMERER com menção à atividade na BR-116. A última figura reflete, segundo o relatório, localidade diversa dos agentes, isto é, fizeram constar BR-116 em adulteração ao registro público.
No dia, a equipe de vigilância resumiu situações ocorridas na BR-251, km 198, a partir das fls. PDF 12 do evento 1.4.
Cabe salientar algumas SINOPSES relacionadas ao requerido MARCELO ZIMERER:
SINOPSE: O PRF ZIMERER aborda o veículo RENAULT/SCENIC de cor prata e placas DTX-8977, ocupado por um passageiro e pelo motorista, que aparentemente não possuía ou não portava CNH e entregou ao policial um documento com aparência de Título de Eleitor.
Para evidenciar a situação narrada, há imagens do requerido no dia do evento na BR-251, km 198, e não na BR-116, fls. PDF 13 do evento 1.4:
Outras SINOPSES:
SINOPSE: O PRF ZIMERER aborda uma GM/VERANEIO de cor vermelha e placas KJC-4010. Um passageiro desembarca e caminha até a traseira do veículo, encontrando com o PRF ZIMERER que chega segurando um documento de outro veículo. Após um breve diálogo com o passageiro, o policial, sem pegar nenhum documento, se afasta do veículo indo em direção à viatura. O passageiro então vai até o semi-reboque que está acoplado na VERANEIO, retira um pacote cilíndrico da cor preta e caminha com o pacote nos braços em direção à viatura, retornando pouco tempo depois sem nada nos braços.
SINOPSE: PRF ZIMERER aborda o caminhão VW/7.100 de cor branca e placas CLH-9047 no km 198 da BR 251, pega os documentos com o motorista e após rápida fiscalização se dirige até a viatura sozinho. Logo em seguida retorna e entrega os documentos para o motorista que aguardava na cabine do caminhão. Ao entregar a documentação e liberar o veículo, o policial fala algo com o motorista fazendo referência à “...vai lá no Faisão...” (posto de abastecimento e serviços) ao mesmo tempo que aponta com a mão para os faróis do caminhão. Consta na PDI um auto de infração de número T144875691, lavrado pelo PRF ZIMERER, para este caminhão por Conduzir o veículo com equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados, no entanto, o auto de infração foi lavrado como se a infração tivesse ocorrido no km 72 da BR-116, sendo que a abordagem foi registrada pela equipe de vigilância na BR-251.
Sobre esta última situação, cabe registrar as imagens do relatório de vigilância, que demonstram a abordagem feita por ZIMERER no veículo de placas CLH-9047, no Km 198 da BR-251, com indevido registro de infração, feito pelo agente, de infração na BR-116, Km 72/MG.
PRF: EDMAR MOURA / ZIMERER SINOPSE: A equipe de PRF deu ordem de parada a um caminhão tanque de cor branca e placas JYB-9876/KEY-1589/KEY-1599, que transitava na BR-251 sentido Salinas/MG e parou fora do ângulo de filmagem. Após alguns minutos de abordagem, com o veículo parado no mesmo local, aparece o PRF ZIMERER segurando algo semelhante a um envelope na mão direita e faz gestos com a mão esquerda ordenando ao motorista do caminhão tanque que estava sendo abordado, a dar marcha à ré. Ato contínuo, o caminhão cruza a rodovia e acessa a área por trás do comércio de queijo, ficando oculto atrás de uma edificação, não sendo possível continuar a filmagem. O veículo permaneceu nesse local por aproximadamente 20 minutos e em seguida seguiu viagem.
Nas fotografias juntadas no relatório, é possível ver a abordagem do caminhão próximo à Parada do Clésio, que fica na BR-251. Em especial, a fotografia abaixo indica o comércio de Clésio, a evidenciar a anotação irregular nas PDIs.
Outra SINOPSE a revelar a ação do agente, no dia dos fatos, em local diverso, e irregular anotação na PDI:
PRF: ZIMERER SINOPSE: O PRF ZIMERER aborda dois veículos no km 198 da BR-251 que seguiam no sentido BR-116, o primeiro um FORD/FIESTA de placas HKU-5852, e um outro veículo que não foi possível identificar a marca/modelo, bem como suas placas, pois parou logo atrás do veículo Fiesta. O condutor do Fiesta se dirige até a viatura acompanhado do PRF Zimerer. Após alguns minutos o condutor do Fiesta retorna ao seu veículo e segue viagem. Em consulta na Parte Diária Informatizada, consta que este mesmo veículo, FORD/FIESTA de placas HKU-5852, conduzido por Ednaldo Campos Paulino, foi abordado às 15h20 do dia 08/04/2018, no km 830 da BR-116, ocasião em que foi lavrado um Auto de Infração por Dirigir veículo sem possuir CNH/PPD/ACC. A abordagem, se deu por uma equipe PRF na UOP de Vitória da Conquista/BA, sentido em que o carro seguia no momento em que foi abordado na BR-251.
Nota-se auto de infração lavrado como se fosse a autuação na BR-116, Km 830:
Mesmo não se valendo da localização dos aparelhos GPS com os relatórios de gelocalização dos réus, em vista da nulidade reconhecida em processo penal, claramente se vê que não poderiam ser lançadas no PDI execução integral das atividades na BR-116, demonstrando-se claramente que o réu realizada condutas ímprobas próximas à Parada do Clésio, situada no km 198 da BR-251, de modo a revelar a conduta ímproba.
Explicita a defesa que o Relatório Final Estropie, referente ao mês de agosto de 2018, é assinado pelo PRF Héverton Fernandes, salientando que o Relatório de Vigilância é documento apócrifo, não identificados seus autores. Ora, todo o monitoramento realizado foi posteriormente confirmado pelo Juízo criminal, não sendo crível a identificação dos autores do Relatório de Vigilância, com vistas a resguardar a integridade dos agentes.
Outrossim, a assinatura levada a efeito pelo PRF Hérverton é suficiente, a meu sentir, para validar a operação que, repiso, não foi descartada pelo Poder Judiciário. Assim, descabida a alegação de que o artigo 405 do CPC deve prevalecer, vez que, como demonstrado, não houve a prestação de atividades na localidade determinada na PDI.
Ainda, o fato de a Administração Pública não anular autos de infração levados a efeito na data do registro das ocorrências na BR-251 não afasta a falsidade das informações lançadas na PDI. Tem-se instâncias distintas e o exame da validade de tais autos de infração desborda a matéria em conhecimento nestes autos.
Conforme já noticiado nos autos, o requerido se valia de localidade distinta para a prática de atos ímprobos, fatos comprovados por imagens e áudios captados na operação Estropie.
A defesa não apresenta prova capaz de infirmar a alegação de falsidade nos lançamentos registrados na Parte Diária Informatizada (PDI).
Resta, dessa feita, demonstrada a conduta ímproba do agente MARCELO ZIMERER, devendo receber a reprimenda do art. 12, I, da Lei 8.429/92.
FATO 13
Explicita a inicial que, “No dia 06/08/2018, os Policiais Rodoviários Federais EDMAR MOURA e MARCELO ZIMERER inseriram dados falsos no sistema informatizado da PRF, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, consistente no propósito de praticarem ilícitos durante o exercício do poder de polícia”.
Extraio do relatório final Estropie, copiado pelo MPF na peça inicial:
“(…)
246. No plantão do dia 06/08/2018, conforme já relacionado nas situações 01 a 08, estavam em serviço, na UOP de Itaobim-MG, os policiais ZIMERER e EDMAR MOURA, conforme pode ser visualizado na Parte Diária de Unidade Operacional a seguir.
247. Cumpre reforçar que a Parte Diária de Unidade Operacional, que é disciplinada pelo Manual de Procedimento Operacionais nº 026 da PRF e possui sistema informatizado próprio para a sua produção, é o documento oficial onde devem ser registradas todas as informações referentes às atividades cotidianas do serviço policial, como, por exemplo, frequência procedimentos operacionais, fluxo de documentação, controle de viaturas, e equipamentos, deslocamentos, fiscalizações detalhadas e autuações extraídas.
(...)
248. Dessa forma, conforme demonstrado nas situações 01 a 08, por captação ambiental e relatório de geolocalização da viatura no período de 10h35 às 12h42 e de 13h50 as 17h00, os policias rodoviários federais Edmar Moura e Zimerer permaneceram na Parada do Clésio, localizada no Km 198 da BR 251, nas proximidades do Trevo do Cariri que fica no KM 25 da BR 116, a aproximadamente 90 quilômetros de distância do posto PRF de Itaobim-MG.
249. Nesse período, segundo cartão programa da viatura Nº 141346, a equipe deveria estar, no período da manhã, a mais de 140 quilômetros de distância no sentido sul de Minas Gerais, chegando no Km 150 da BR 116, e no período da tarde, seguiria no sentido norte da BR 116 até o Km 82.
250. Além do deslocamento em desacordo com o estipulado pela chefia, o PRF Edmar Moura registrou na parte diária informações sabidamente falsas ao afirmar que teriam cumprido o cartão programa conforme estipulado. A razão para essa inserção falsa, decorre logicamente, do objetivo da equipe em acobertar suas ações criminosas na divisa com o estado da Bahia.
(...)
251. Nos registros de veículos abordados, como decorrência das informações falsas de deslocamentos são registradas abordagens em locais e horários nos quais a equipe não se encontrava. (...)
252. E ainda mais alarmante a lavratura de Auto de Infração com localização sabidamente falsa.
(…)”.
O cartão programa registra as atividades do dia 06/08/2018, a partir das 08 horas da manhã, na BR-116, informando a PDI atividades na referida BR. Entretanto, são apontados pelo relatório da operação ao menos 08 situações de abordagem na BR-251, à altura do km 198, onde ficava a base para a realização das atividades ímprobas, isto é, a Parada do Clésio.
A conferir:
A corroborar, colaciono algumas SINOPSES relativas ao dia 06/08/2018, que demonstram atividade em localidade diversa da constante no PDI.
"No dia 06/08/2018, com início por volta das 11 horas e 52 minutos, no Km 198 da rodovia BR 251, Parada do Clésio. O PRF Edmar Moura aborda o veículo VW/Voyage, placa OWJ-1576, e o PRF Zimerer aborda o veículo FIAT/Pálio, placa DID-0292. Durante a abordagem o PRF Edmar Moura conversa com o condutor sobre a documentação atrasada do veículo e o possível não licenciamento, exigindo que o condutor pagasse um valor de R$ 100,00 (cem reais) ao dono do comércio que ficava no local da abordagem, sendo o veículo liberado em seguida sem qualquer autuação. O PRF Zimerer reclama com o condutor do veículo FIAT/Pálio por este andar sem dinheiro, solicitando R$ 20,00 (vinte reais) por cada uma das cinco multas do veículo, e pergunta o que tem no carro e depois veículo é liberado sem qualquer registro de fiscalização ou de autuação.
No dia 06/08/2018, com início por volta das 13 horas e 59 minutos, no Km 198 da rodovia BR 251. O PRF Zimerer aborda uma NISSAN/Frontier, placa OLW-7086 e um FIAT/Pálio Weekend de placa PUS-7944. O PRF Zimerer comenta sobre a documentação dos condutores e passageiros dos veículos. O PRF Zimerer conversa com um condutor falando sobre condutores inabilitados no veículo e pergunta sobre a mercadoria transportada e solicita algumas roupas de malha, tamanho GG para si e para o parceiro. Fala em três pacotes e manda separar as roupas atrás da barraca para não chamar a atenção. Ato contínuo o condutor abordado retorna com os documentos dos outros passageiros e leva o veículo para trás da barraca para separar camisas. Após a separação, retorna para entregar as roupas solicitadas pelo PRF Zimerer. Em seguida o PRF Edmar Moura orienta o condutor a colocar a sacola com roupas no banco da frente da viatura. Ato contínuo, ao colocar o pacote na viatura, o condutor confere em voz alta os produtos para o PRF Edmar Moura e em seguida para o PRF Zimerer. Após a saída do condutor, PRF Zimerer e PRF Edmar Moura conversam sobre a doação de uma camisa para o Fabiano e outra para o Clésio".
O fato de o PRF Héverton Fernandes não ter participado em campo não retira a higidez do relatório final, ainda mais que decorrente de apreciação de imagens e vídeos da apuração realizada por outros agentes que são dotados de fé pública.
Mantém-se, nesse particular, a fundamentação destacada no FATO 12 para atestar a higidez dos relatórios final e de vigilância.
Diante disso, dúvidas não tenho quanto ao registro irregular lançado na PDI, com objetivo de concreção da atividade ímproba descrita no art. 9º, I e X, da LIA, reconhecida em alguns fatos indicados pelo MPF.
FATO 14
Por fim, narra o MPF que “No dia 06/08/2018, na BR 251, Km 198, rodovia de acesso a Salinas-MG, em Cachoeira do Pajeú-MG, o Policial Rodoviário Federal MARCELO ZIMERER recebeu, para si, diretamente, em razão de sua função, vantagem indevida do condutor do veículo Ford F4000, de placas BQA 8490. De fato, ao examinar a documentação apresentada pelo condutor do veículo, o PRF Marcelo recebe das mãos do mesmo uma cédula de R$ 20,00 (vinte reais), retirando-a da documentação e guardando no bolso esquerdo breve de sua calça”.
É a SINOPSE relativa ao evento:
117. No dia 06/08/2018, com início por volta das 15 horas e 44 minutos, no Km 198 da rodovia BR 251. O PRF Zimerer aborda o caminhão FORD/F4000, de cor azul, de placa BQA-8490, quando recebe uma cédula de R$ 20,00, após devolver a documentação ao motorista. O veículo é liberado sem nenhum registro de fiscalização ou autuação.
118. Para fins de identificação dos policiais envolvidos, de acordo com a Parte Diária (PD) de nº 1007132 é possível comprovar que o citado policial estava de serviço no dia dos fatos ora apresentados.
(...)
119. Ademais, não obstante relatório de geolocalização através do rastreamento da viatura de placas GMF-6958, também é possível verificar que os policiais estavam em localidade diversa, há mais de 90 quilômetros de distância, da indicada pela rotina operacional que é determinada através do cartão programa de nº 141346, segundo o qual deveriam estar realizando comando na UOP de Itaobim-MG.
(...)
120. Neste contexto, Aos 02 minutos e 58 segundos do vídeo “MVI_0019.mp4”, o PRF Zimerer aborda o caminhão FORD/F4000, de cor azul, de placa BQA-8490. Após receber a documentação das mãos do condutor, o PRF Zimerer restitui a documentação ao condutor com a mão esquerda ao passo que recebe dele uma cédula de 20 reais com a mão direita. Incontinenti, o PRF Zimerer coloca a cédula no bolso dianteiro esquerdo da calça do uniforme com movimentos sutis e finaliza a abordagem sem realizar qualquer registro da fiscalização, consulta ou lavratura de auto de infração.
(...)
121. Ressalte-se que o veículo foi imediatamente liberado sem que houvesse qualquer registro de fiscalização, consultas ou lavratura de multas.
122. Durante a fase de localização e qualificação dos envolvidos, foi identificado o nacional JOSÉ PASCOAL RODRIGUES CLEMENTINO, ficha de qualificação Q-10, como condutor do veículo Ford/F-4000.
Foi coletada a imagem do agente ZIMERER (que retirava a tarja com seu nome da farda) no momento em que recebia uma nota de R$20,00:
Abaixo se vê MARCELO ZIMERER com a nota na mão guardando-a no bolso esquerdo da calça:
Dessa feita, dúvidas não há quanto ao cometimento de ato ímprobo em enriquecimento indevido, não havendo o que falar em insignificância diante do dever de agir do ex-servidor público. Há perfeito enquadramento típico com a redação do art. 9º, I e X, da LIA, devendo o agente receber a reprimenda legal.
Diante disso, tenho provadas práticas ímprobas registradas nos FATOS 02, 10, 12, 13 e 14.
Com se vê, as provas produzidas no âmbito do inquérito policial, bem como aquelas trasladadas dos processos administrativos e criminais - devidamente disponibilizadas nos autos e não elididas pela defesa - revelam-se suficientemente robustas para demonstrar a criação de um risco proibido, com efetiva violação a bem jurídico tutelado. Isso porque o recebimento de valores ou bens pelo servidor público, no exercício de suas funções, mostra-se manifestamente indevido. Evidencia-se, portanto, a ilicitude da conduta sob o prisma objetivo, primeira etapa da imputação do ato de improbidade administrativa.
O mesmo se verifica quanto à segunda etapa, de natureza subjetiva. Embora ciente da ilicitude dos atos e conhecedor de suas obrigações funcionais, restou comprovada a deliberada omissão do réu no desempenho de suas atribuições, bem como o pagamento/recebimento indevido de valores/bens ao agente público.
Logo, o conjunto probatório demonstra que o apelante exigiu/recebeu, consciente e deliberadamente, vantagem indevida, sendo possível aferir que as condutas descritas nos fatos 02, 10 e 14 ajustam-se ao tipo previsto no art. 9º, caput, I e X da LIA.
De outra sorte, no que se refere aos fatos 12 e 13, divirjo do entendimento adotado pelo Juízo a quo, porquanto entendo que não restou demonstrada a prática de ato de improbidade administrativa que enseja enriquecimento ilícito.
Com efeito, embora tenha sido comprovada a inserção de dados falsos no sistema informatizado da Polícia Rodoviária Federal (PDI), tal circunstância, por si só, não é suficiente para demonstrar que as abordagens realizadas nos dias 08/04/2018 e 06/08/2018, no Km 198 da BR 251, tenham sido praticadas com o propósito de propiciar enriquecimento ilícito ao apelante.
Ademais, ainda que tal conduta seja absolutamente reprovável sob a ótica da Administração Pública, não encontra correspondência em qualquer das figuras típicas previstas na Lei nº 8.429/1992, sendo inviável sua condenação nestes autos.
Dosimetria
No que concerne à dosimetria das penas, sustento que o procedimento de duas fases para sua fixação mostra-se o mais adequado, sendo a primeira voltada à definição de qual das penas aplicar, e se há argumentos válidos para que sejam cumuladas, enquanto a segunda se destina a quantificar, dentro dos parâmetros legais, a penalidade aplicada. Dentre as sanções presentes na LIA, deve ser observada a teoria dos degraus – adaptação para o contexto da improbidade da tese de prevalência da pena mínima como ditame da legalidade –, segundo a qual se parte da pena mais leve, sendo apenas possível alterá-la para uma mais grave diante de fundamentação idônea sobre a gravidade da lesão gerada pelo ato ímprobo e sobre a natureza dessa ilicitude.
A multa civil é a mais leve das sanções elencadas na LIA. Recomenda-se a pena de multa para casos em que não há produção de prova de especial lesividade, para casos em que os efeitos gerados pelo ato ímprobo não extrapolem meras consequências patrimoniais.
Por sua vez, a pena de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, parece mais adequada quando os efeitos do ato ímprobo superam a mera esfera patrimonial da Administração. Por isso, recomenda-se essa pena para aqueles que, após receberem determinado bem ou incentivo da Administração como contrapartida à prestação de determinado serviço público ou à realização de atividade de interesse coletivo, se apoderam do que lhes foi concedido, mas sem atuar em favor da sociedade.
A pena de perda da função pública, por outro lado, exige acentuada lesividade para sua aplicação, manifestada pelo repúdio, por parte do agente público, aos bens jurídicos que em tese deveria tutelar em seu serviço. Vale ressaltar que não basta a lesão a um bem jurídico qualquer tutelado pelo Direito Administrativo; exige-se que o ato ímprobo atente contra as próprias finalidades do órgão ao qual está vinculado, tais como: um agente ambiental que contribui para o desmatamento ilegal; um policial que, podendo agir, se omite diante do cometimento de um crime; um médico da rede pública que se nega a prestar socorro a determinado paciente.
Por fim, a mais grave das penas elencadas na LIA é a suspensão de direitos políticos, que, por atentar contra direitos essenciais à cidadania, deve ser aplicada como ultima ratio da Lei de Improbidade Administrativa, reservada apenas aos casos de maior gravidade que atentem contra os bens jurídicos de maior relevância para o Direito Público. Para que medida tão extrema seja legítima, exige-se lesão tão grave a ponto de atentar contra a própria organização da Administração, em casos de verdadeira captura do órgão ou serviço ao qual está vinculado para atentar contra suas finalidades públicas.
Registre-se, ainda, que a hipótese de aplicação cumulada prevista na Lei apenas será legítima diante da constatação de insuficiência de pena em isolado em casos em que o ato ímprobo resulte em mais de uma lesão que atente contra bens jurídicos diversos.
Sobre a segunda fase da dosimetria da pena na LIA, referente à quantificação da sanção, prevalecem os critérios de extensão do dano causado e de grau de reprovabilidade da conduta. A multa civil, por exemplo, deve permanecer como critério de quantificação do valor patrimonial da lesão causada ou do acréscimo ilícito ao patrimônio do agente público. Contudo, as penas de proibição de contratar com o poder público ou de suspensão dos direitos políticos não contam com critérios tão matemáticos para sua quantificação. Nesses casos, além da extensão do dano causado, a reprovabilidade da conduta pode ser outro critério auxiliar para definir o quão próxima ou distante do máximo legal será a cominação da pena. Em qualquer hipótese, como ensina a Dogmática Penal finalista, devem ser consideradas a utilidade e a necessidade dessa pena.
A r. sentença recorrida () aplicou as penas previstas no incisos I do art. 12, daquela Lei para condenar o réu:
a) à suspensão dos direitos políticos pelo período de 10 anos;
b) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos;
c) à perda da função pública;
Dispõe o artigo 12, I, da Lei nº. 8.429/92 que:
I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
À luz desse dispositivo e das premissas acima delineadas, reputo adequada, no caso concreto, a cominação cumulativa das sanções de: (i) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos; e (ii) perda da função pública.
Sobre a perda da função pública, esclareço que, diferentemente do que alega o apelante, tal penalidade não se confunde com a demissão já efetivada em processo administrativo disciplinar.
Efetivamente, consoante o Superior Tribunal de Justiça, a pena de demissão administrativa e a sanção judicial de perda da função pública prevista no art. 12, I, da LIA, ostentam natureza jurídica distinta, com efeitos próprios e incidência em esferas autônomas. Assim, eventual invalidação, inutilidade prática ou superveniência de uma não compromete, por si só, a higidez da outra:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR VÍCIO FORMAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFETA A SANÇÃO APLICADA JUDICIALMENTE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial interposto. Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União que determinou a anulação de processo disciplinar, por vício formal, com a consequente anulação da pena de demissão aplicada, bem como a reintegração do servidor ao cargo de auditor-fiscal da Receita Federal e o ressarcimento das vantagens a ele devidas. O Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco registrou, contudo, ser inexequível o título judicial obtido, porquanto, concomitante ao referido feito, foi determinada a perda da função pública do autor em ação de improbidade administrativa que tramitou na 3º Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Acre. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação do recorrente, para percepção de valores relativos ao período anterior à decretação judicial da perda da função pública. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido monocraticamente.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
III - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.]
IV - Quanto à questão principal, ou seja, a existência de coisa julgada tida como desrespeitada pelo acórdão recorrido, a insurgência não merece acolhida. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.875.974/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020.
V - Com efeito, não há, no caso, duas coisas julgadas que digam respeito ao exato mesmo objeto, a atrair o entendimento pretendido pelo autor de que prevaleça a mais recente, em detrimento absoluto da anterior.
VI - O autor, de fato, figurou com parte em dois processos: (i) a ação de improbidade administrativa n° 2003.30.00.000654-6, que tramitou na 3º Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Acre, que determinou a perda da função pública, tendo transitado em julgado em 15/12/2009 e; (ii) ação anulatória n° 2007.83.00.000583-1, que anulou o PAD nº 10280.00515/2001/97 (e, consequentemente, a penalidade administrativa de demissão que lhe fora imposta), a qual transitou em julgado em 22/09/2014.
VII - Evidentemente, a anulação do processo administrativo disciplinar não afeta, de forma alguma, a decisão judicial de perda da função pública que lhe fora imposta na ação de improbidade administrativa transitada em julgado em 15/12/2009. O ora recorrente recebeu, de forma independente e em esferas distintas, duas penalidades: a pena de demissão administrativa - esta anulada por vício formal no procedimento administrativo disciplinar da qual decorrera - e a pena de perda da função pública por ato de improbidade administrativa, esta aplicada judicialmente em ação própria, que subsiste íntegra.
VIII - Assim, correta a conclusão do acórdão recorrido que considerou inexequível a obrigação de fazer consistente na reintegração do apenado ao cargo público, porquanto subsistente óbice consistente na decretação judicial da perda de função pública aplicada posteriormente à demissão administrativa.
IX - Por outro lado, determinou o Tribunal a quo, em razão da anulação da demissão administrativa, "o ressarcimento das vantagens referentes ao período entre a data da demissão (Portaria n° 319, de 29/10/2004) por decisão administrativa anulada, e a data do trânsito em julgado da decisão judicial (proferida na ação de improbidade) que lhe impôs a pena de perda da função, qual seja, 15/12/2009". Isto é, os efeitos financeiros da decisão que anulou a pena de demissão administrativa restringem-se ao período anterior à decretação judicial da perda da função pública.
X - Ante o exposto, não havendo motivos para a alteração da decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.
(AgInt no REsp n. 1.844.939/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2023, DJe de 5/6/2024.)
No caso em exame, a conduta imputada ao réu - omissão quanto à fiscalização de veículos em situação irregular, mediante recebimento de propina - não apenas vulnera, em tese, a probidade administrativa, mas atinge a finalidade institucional da Polícia Rodoviária Federal, fundada nos deveres de fiscalização, repressão de ilícitos e promoção da segurança viária.
Nesse contexto, revela-se adequada e proporcional a aplicação da sanção de perda da função pública, devendo a r. sentença ser mantida nesse ponto.
Lado outro, com relação à pena de suspensão de direitos políticos imposta ao réu, ora apelante, considero, por bem, afastá-la.
Com efeito, as alterações carreadas pela Lei 14.230/2021, em relação às sanções previstas na LIA, buscaram prevenir excessos e estabelecer como diretriz a necessidade de adequação das penas à gravidade do ato praticado (cf. art. 12, caput c/c art. 17-C, IV, da Lei 8.429/92).
Por sua vez, “estar no gozo dos direitos políticos significa, pois, estar habilitado a alistar-se eleitoralmente, habilitar-se a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeação para certos cargos públicos não eletivos (CF, arts. 87; 89, VII; 101 ; 131, § 1º), participar de sufrágios, votar em eleições, plebiscitos e referendos, apresentar projetos de lei pela via da iniciativa popular (CF, art. 61, § 2º, art. 29, XI), propor ação popular (CF, art. 52, inc. LXXIII). Quem não está no gozo dos direitos políticos não poderá filiar-se a partido político (Lei n. 5.682, de 21.7.1971, art. 62), e nem investir-se em qualquer cargo público, mesmo não eletivo (Lei n. 8.112, de 11.12.1990, art. 52, II). Não pode, também, ser diretor ou redator-chefe de jornal ou periódico (Lei n. 5.250, de 9.2.1967, art. 72, § 1º) e nem exercer cargo em entidade sindical (CLT , art. 530, V)” (ZAVASCKI, Teori Albino. Direitos políticos: perda, suspensão e controle jurisdicional. Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 61, p. 193, jul./1994).
Excessiva, portanto, na presente hipótese, a cominação da pena de suspensão dos direitos políticos, no que se refere à conduta do réu. Sobretudo porque não houve captura do órgão pelo apelante, menos ainda com finalidade eleitoreira, o que poderia justificar o alijamento temporário da cidadania mediante a suspensão dos direitos políticos.
De todo o exposto, as penas impostas ao réu ficam consolidadas nos seguintes termos:
a) à perda da função pública;
b) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Honorários de sucumbência
Tratando-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é incabível a fixação de honorários sucumbenciais, salvo nas hipóteses de comprovada má-fé, nos termos do que dispõe o art. 23-B, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.429/1992.
Conclusão
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do réu. Custas ao final, nos termos do art. 23-B, § 1º, da Lei 8.429/92.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000420565v55 e do código CRC d8a9f864.
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