Habeas Corpus Nº 6004639-42.2026.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6018925-71.2026.4.06.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto pela defesa, nos termos do artigo 12, I do Regimento Interno deste TRF6 (evento 11), em face da decisão que não conheceu da impetração, por inadequação da via eleita (evento 04).
Nas razões deste agravo, alega a defesa que “ao indeferir a petição inicial sem submeter ao colegiado a análise de possível ocorrência de constrangimento ilegal, passível de ser sanado de ofício, o Relator agiu em desacordo com as normas alusivas ao processamento do habeas corpus presentes no CPP", "violando o disposto no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, vez que ignorou a peculiaridade do rito do habeas corpus de permitir, no caso dos Tribunais, em deliberação colegiada, a concessão da ordem de ofício, mesmo quando o writ for empregado como substituto de recurso próprio". Pretende, assim, seja conhecido o writ e concedida a ordem, com expedição de salvo-conduto, nos termos requeridos na inicial ou mesmo avaliada, pelo Colegiado, a possibilidade de concessão da ordem de ofício.
A Procuradoria Regional da República, no evento 16, juntou parecer pelo conhecimento e provimento do agravo interno, para que seja o habeas corpus conhecido e a ordem concedida.
Em razão de pedido de sustentação oral formulado pela defesa foi deferida a retirada do presente feito da sessão virtual do período de 18/05/2026 a 22/05/2026 e sua inclusão na próxima a ser realizada presencialmente (evento 22).
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos do art. 23 do Regimento Interno deste TRF/6ª Região.
VOTO
Trata-se de agravo interno cujo propósito é a reconsideração da decisão monocrática agravada ou sua submissão ao órgão colegiado para verificação da legalidade. Invoca, ainda, concessão de habeas corpus, de ofício, ante o reconhecimento de flagrante ilegalidade.
O writ, por sua vez, foi impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte/MG (coator), nos autos do habeas corpus nº 6018925-71.2026.4.06.3800, impetrado originariamente em primeiro grau e no qual foi denegada a ordem, sob os fundamentos seguintes:
2. DA COMPETÊNCIA
O Ministério Público Federal opinou pelo declínio de competência, ao argumento de que as autoridades apontadas como coatoras deteriam foro por prerrogativa de função perante o eg. TRF6. Para tanto, colacionou precedentes daquela Corte, notadamente os julgamentos do RCCR nº 6000420-88.2024.4.06.3804 e do RCCR nº 6007059-04.2024.4.06.3811, nos quais se reconheceu, em hipóteses análogas, a competência originária do Tribunal, com fundamento, inclusive, no princípio da simetria constitucional.
Não desconheço os precedentes citados pelo Ministério Público Federal.
Todavia, a matéria foi recentemente reexaminada pelo próprio TRF6, com superação do entendimento anteriormente adotado.
Com efeito, no julgamento do Habeas Corpus nº 6006633-42.2025.4.06.0000/MG, realizado em 30/09/2025, a 1ª Turma Criminal daquela Corte promoveu o realinhamento de sua jurisprudência, firmando o entendimento de que nem o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, nem o Superintendente da Polícia Federal detêm foro por prerrogativa de função perante os Tribunais Regionais Federais.
Assentou-se, naquele julgado, que a competência dos Tribunais Regionais Federais é matéria de direito estrito, cujas hipóteses estão taxativamente previstas no art. 108 da Constituição da República, não se admitindo ampliação por analogia ou por aplicação inversa do princípio da simetria constitucional. Assim, prerrogativas de foro previstas em Constituições Estaduais não se estendem automaticamente à Justiça Federal.
Fixou-se, portanto, a tese de que compete ao juízo federal de primeira instância processar e julgar habeas corpus impetrado contra tais autoridades.
Diante desse cenário, e à luz da orientação mais recente da 1ª Turma Criminal do TRF6, conclui-se que não há foro por prerrogativa de função das autoridades apontadas como coatoras no âmbito desta Justiça Federal, razão pela qual a competência para o processamento e julgamento do presente habeas corpus é deste Juízo.
3. FUNDAMENTAÇÃO
O Habeas Corpus, previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, destina-se à tutela da liberdade de locomoção, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder. Trata-se, portanto, de remédio constitucional de caráter excepcional, voltado à proteção contra constrangimentos concretos e iminentes.
No caso dos autos, o PACIENTE busca, preventivamente, afastar eventual persecução penal em razão do autocultivo de cannabis para uso medicinal, com base em prescrição médica e sob acompanhamento técnico.
Com efeito, a importação de sementes, o cultivo e a manipulação da planta Cannabis sativa L. são matérias reguladas por legislação específica, que condiciona tais atividades à prévia autorização das autoridades competentes.
Dispõem os artigos 2º e 31 da Lei nº 11.343/2006:
Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar.
Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização.
Art. 31. É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, transportar ou adquirir drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação.
Na mesma linha, o Decreto nº 5.912/2006, que regulamenta a Lei de Drogas, atribui ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA a competência para autorizar o plantio e a manipulação da Cannabis sativa exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo determinados.
De igual modo, a Portaria nº 344/1998 do Ministério da Saúde prevê, em seu artigo 5º, que a autorização especial para plantio, cultivo e colheita de plantas das quais possam ser extraídas substâncias entorpecentes ou psicotrópicas somente será concedida a pessoas jurídicas de direito público ou privado, voltadas à pesquisa e à utilização científica ou médica dos princípios ativos.
Por fim, as Resoluções RDC nº 327/2019 e nº 335/2020 da ANVISA disciplinam, respectivamente, a fabricação, a importação e a comercialização de produtos de cannabis em território nacional, bem como a importação direta por pessoas físicas, mediante prescrição médica e autorização individual da agência.
Não há, contudo, regulamentação que autorize o cultivo doméstico para fins medicinais, permanecendo a atividade vedada em território nacional, salvo nas hipóteses excepcionais de autorização judicial.
Sobre o tema, o entendimento do STJ firmado pela 3ª Seção, que reúne os integrantes das 5ª e 6ª Turmas, no julgamento realizado em 13.09.2023, foi no sentido de que é cabível a via do habeas corpus preventivo, com vistas à concessão de salvo-conduto para o cultivo da maconha.
Neste sentido, o HC 802.866/PR firmou o entendimento pela possibilidade de uso do habeas corpus para garantir ao paciente o salvo-conduto, desde que satisfeitos os requisitos necessários.
“HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABISSATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO.UNIFORMIZAÇÃODO ENTENDIMENTO DAS TURMAS CRIMINAIS. RISCO DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. DIREITO A SAÚDE PÚBLICA E AMELHOR QUALIDADE DE VIDA.REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.ATIPICIDADE PENAL DACONDUTA. 1. O Juiz de primeiro grau concedeu o habeas corpuspreventivo, porque, analisando o conjunto probatório, entendeu que o uso medicinal doóleoextraído da planta encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médicae, especialmente, pelo fato de que o paciente obteveautorização da ANVISA para importar omedicamento derivado da substância, o que indica que sua condição clínica fora avaliadacom crivoadministrativo, que reconheceu a necessidade de uso do medicamento. 2. Oentendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma que, na sessão dejulgamento do dia 14/6/2022, de relatoria do MinistroRogério Schietti Cruz, porunanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.972.092-SP do Ministério Público,e manteve a decisão doTribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo.Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição dassementes daCannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente daregulamentação da ANVISA. 3. Após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou-se ajurisprudência, segundo a qual, "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabissativa,mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base emreceituário e laudo subscrito por profissional médicoespecializado, chancelado pela ANVISAna oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base decanabidiol - arevelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas deque deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a condutapraticada pelospacientes/recorridos" (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, SextaTurma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). 4. Os fatos, ora apresentados peloimpetrante, não podem ser objeto da sanção penal, porque se tratam do exercício de umdireito fundamentalgarantido na Constituição da República, e não há como, em matéria desaúde pública e melhor qualidade de vida, ignorar que "a função judicial acabaexercendo acompetência institucional e a capacidade intelectual para fixar tais conceitos abstratos,atribuindo significado aos mesmos, concretizando-os, e até dando um alcance maior ao textoconstitucional, bem como julgando os atos das outras funções do Poder Público queinterpretam estesmesmos princípios" (DUTRA JÚNIOR, José Felicio. Constitucionalizaçãode fatos sociais por meio da interpretação do Supremo Tribunal Federal: Análise de alguns julgados proativos da Suprema Corte Brasileira. Revista Cadernos de Direito, v. 1, n. 1,UDF: Brasília, 2019, pags. 205-206). 5. Habeas corpus concedido, a fim de reestabelecer adecisão de primeiro grau que garantiu ao paciente o salvo-conduto, para obstar quequalquerórgão de persecução penal turbe ou embarace o cultivo de 15 (quinze) mudas decannabis sativa para uso exclusivo próprio e enquanto durar otratamento. Oficie-se àAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Ministério da Saúde. (HC 802866 /PR, Relator: Ministro JesuínoRissato (Desembargador Convocado do Tjdft), ÓrgãoJulgador: S3 - Terceira Seção, Data do Julgamento: 13/09/2023, Data da Publicação/Fonte:DJe03/10/2023)."
Entendeu-se, portanto, que o cultivo doméstico de Cannabis para fins exclusivamente medicinais configura uma conduta penalmente atípica, ante a ausência do dolo do preparo de substâncias entorpecentes com as plantas cultivadas - já que a intenção é o preparo para fins medicinais- "seja por não vulnerar, sequer de forma potencial, o bem jurídico tutelado pelas normas incriminadoras da Lei de Drogas (saúde pública)".
Assim, é o caso aqui de se aferir se o PACIENTE satisfaz minimamente alguns requisitos autorizativos do cultivo doméstico extraídos do julgamento do HC 802.866/PR, os quais podem apontar no sentido de que o cultivo doméstico por ele realizado é penalmente atípico, fugindo do espectro de proteção da norma criminalizadora.
Com efeito, pode-se afirmar que, da inteligência do quanto decidido no HC802.866/PR, extraem-se aos menos 5 condições para a concessão do salvo conduto, quais sejam:
1) A comprovada necessidade de uso da substância para o tratamento daspatologias apresentadas, conforme laudo médico ereceita médica para este fim;
2) A obtenção pelo paciente de autorização da ANVISA para importar o medicamento derivado da substância, o que indica que sua condição clínica fora avaliada com crivo administrativo, que reconheceu a necessidade de uso do medicamento;
3) A apresentação de um plano de cultivo, subscrito por profissional qualificado, que apresente a quantidade de plantas necessárias para obtenção do produto prescrito na receita médica e a efetiva necessidade de cultivo do número de plantas pretendidas pelo impetrante para continuidade do tratamento do paciente;
4) A comprovação do custo da importação do produto prescrito para o tratamento bem como a comprovação da impossibilidade financeira de se arcar com os valores do produto;
5) A comprovação da expertise mínima da PACIENTE no manejo.
Passo à análise dos requisitos delineados pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 802.866/PR, à luz da documentação constante dos autos.
No que se refere à necessidade terapêutica, verifica-se que o paciente apresentou laudo médico fundamentado evento 1, DOC9 e laudo médico evolutivo evento 1, DOC10, ambos subscritos por profissional regularmente inscrita no CRM/MG. Os documentos descrevem, de forma detalhada, o histórico clínico, com diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1), fobia social (CID F40.1) e insônia (CID G47.0), bem como a resposta insatisfatória aos tratamentos farmacológicos convencionais e a ocorrência de efeitos adversos relevantes. Em contrapartida, apontam melhora significativa do quadro clínico com o uso medicinal da cannabis, com estabilização dos sintomas. Há, ainda, receituários médicos evento 1, DOC11 e evento 1, DOC12) indicando o uso de óleo full spectrum contendo CBD e THC. Diante desse conjunto probatório, entendo comprovada a necessidade terapêutica.
Quanto à autorização da ANVISA, consta dos autos o comprovante de cadastro para importação excepcional de produto derivado de cannabis evento 1, DOC13, em nome do paciente, com validade até 22/05/2027, autorizando a importação do produto “Medkaya USA CBD”, fabricado pela empresa “USA Kaya Corporation”. Tal circunstância evidencia que a autoridade sanitária reconheceu a necessidade do tratamento, reforçando a plausibilidade da indicação médica. Assim, considero atendido esse requisito.
No tocante ao plano técnico de cultivo, o paciente apresentou laudo técnico agronômico evento 1, DOC20, subscrito por engenheiro agrônomo, no qual se busca dimensionar a quantidade de plantas necessária ao atendimento da demanda terapêutica. Trata-se de documento elaborado por profissional habilitado, apto, em princípio, a delimitar os parâmetros do cultivo pretendido. Nesse ponto, reputo atendido o requisito.
No que diz respeito à condição econômica, os demonstrativos de pagamento juntados evento 1, DOC16 indicam renda líquida mensal aproximada de R$ 1.687,00, ao passo que o laudo médico evolutivo aponta custo mensal estimado de cerca de R$ 630,00 para o tratamento com produto importado. Tal valor corresponde a parcela significativa da renda do paciente, consumindo mais de um terço de seus rendimentos. A pesquisa de preços acostada evento 1, DOC17 corrobora o elevado custo dos produtos à base de cannabis, evidenciando a dificuldade financeira para manutenção do tratamento por meio da importação. Assim, considero atendido o requisito.
Por fim, no que se refere à expertise técnica mínima, o paciente apresentou certificados de cursos relacionados ao cultivo e à extração de cannabis (evento 1, DOC18 e evento 1, DOC19), sendo um deles com carga horária de 20 horas, na modalidade à distância, e outro com carga horária de apenas 16 horas.
Embora tais documentos revelem alguma iniciativa na busca por capacitação, a reduzida carga horária evidencia a superficialidade da formação apresentada, não sendo suficiente para demonstrar aptidão técnica adequada à produção de extrato medicinal em ambiente doméstico.
Com efeito, a extração e manipulação da substância envolvem riscos relevantes, tais como variações na concentração dos princípios ativos, contaminação por agentes biológicos ou resíduos químicos e ausência de controle de qualidade, circunstâncias que exigem conhecimento técnico mais aprofundado e experiência prática.
Dessa forma, entendo não atendido o requisito da expertise técnica mínima.
Diante desse quadro, verifica-se que o paciente comprovou a necessidade terapêutica, a autorização da ANVISA, a existência de plano técnico de cultivo e a dificuldade financeira, mas não demonstrou, de forma suficiente, a capacidade técnica para realização segura da extração e manipulação do produto. A concessão de salvo-conduto, por implicar mitigação excepcional da incidência da norma penal, exige o preenchimento cumulativo de todos os requisitos fixados no precedente do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a ausência de um deles impede o acolhimento do pleito.
Desse modo, a denegação da ordem é medida que se impõe.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a ordem de habeas corpus, por ausência de comprovação cumulativa dos requisitos estabelecidos no HC 802.866/PR."
De início, deve-se enfatizar que a prolação de decisão monocrática por Desembargador Relator não viola o princípio da colegialidade, aplicando-se à espécie, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula nº 568 do C. STJ. Além disso, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do órgão colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental/interno, como nesta oportunidade.
Por esta razão, rejeita-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, eis que "a decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade nem configura cerceamento de defesa quando amparada em jurisprudência dominante e submetida ao controle do órgão colegiado por agravo regimental" (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.215.247/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 20/5/2026.).
Por conseguinte, deve ser mantida a r. decisão que indeferiu a inicial deste mandamus, em sintonia ao posicionamento pretoriano de que "a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em casos de manifesta ilegalidade. Precedentes" (HC 255433 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 03-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2025 PUBLIC 18-06-2025).
Não por acaso, também este E. TRF6 já sedimentou que "o habeas corpus constitui remédio constitucional de natureza excepcional, destinado apenas a sanar ilegalidade ou abuso de poder flagrante que afete a liberdade de locomoção, não se prestando como sucedâneo recursal" (TRF6, HCorp 6012862-18.2025.4.06.0000, 1ª Turma - CRIMINAL, Relator GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, D.E. 20/02/2026).
Ocorre que, como apontado no agravo interno, subsiste ilegalidade flagrante apta a permitir a concessão de ofício da ordem de habeas corpus, consubstanciada na incompetência absoluta do douto Juízo a quo para julgamento daquela impetração.
É que o writ de origem foi impetrado em favor do paciente contra iminente constrangimento ilegal do Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, o Delegado-Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, o Delegado Superintendente Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, bem como os agentes a eles subordinados.
Embora não se discuta a competência federal para o mandamus em questão, haja vista a inclusão, como autoridade coatora, do Superintendente da Polícia Federal em Minas Gerais, entendo que tendo sido apontada também o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, haveria incompetência do douto Juízo de primeiro para apreciação do pleito.
Segundo o artigo 106, I, “d” da Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Tribunal de Justiça julgar “habeas corpus, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição”, em respeito à simetria constitucional.
O princípio da simetria garante as mesmas regras do processo legislativo para União, estados e municípios, ou seja, exige que os Estados, Distrito Federal e municípios adotem em suas Constituições e Leis Orgânicas, sempre que possível, os princípios fundamentais e regras de organização, constantes da Constituição Federal.
Por não ser único e absoluto deve ser interpretado em conjunto com as demais normas jurídicas da Constituição Federal, que é o ponto de referência para aplicação da simetria, não podendo se sobrepor, contudo, à autonomia conferida aos municípios, estados e Distrito Federal e União para se organizarem, desde que não violem a Carta Magna.
O princípio da simetria é reconhecido e aplicado pela jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, a qual entende que as regras básicas do processo legislativo federal são obrigatórias também para o processo legislativo estadual, distrital e municipal.
Outrossim, como regra geral de competência tem-se que todos devem ser processados pelos mesmos órgãos jurisdicionais, em atenção aos princípios do juiz natural e da igualdade (artigos 1º e 5º, LIII da CF), admitindo-se a fixação do foro privilegiado apenas excepcionalmente, de modo a garantir a independência e o livre exercício de alguns cargos. É dizer, as normas sobre prerrogativa de foro constituem exceção a direitos e princípios fundamentais e, por essa razão, devem ser interpretadas restritivamente, limitando-se a margem de discricionariedade para definição da competência dos tribunais, assegurando o princípio da segurança jurídica.
Destarte, as hipóteses de fixação da competência por prerrogativa de função devem ser consonantes com casos equivalentes e paralelos, ou seja, de acordo com os limites impostos pela simetria inerente à ordem jurídica do país.
Assim vistos os fatos, tem-se que o artigo 84 do Código de Processo Penal encontra-se redigido nos seguintes termos:
Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)
Outrossim, o Regimento Interno do TRF da 6ª Região dispõe:
Art. 9º Às Turmas compete processar e julgar, dentro da respectiva área de especialização:
I - os habeas corpus, quando a autoridade coatora for magistrado ou magistrada de primeiro grau ou outra autoridade sujeita diretamente à jurisdição do Tribunal.
Cumpre destacar que o art. 650 do CPP não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, regendo-se a competência dos Tribunais Regionais Federais pelo art.108 da CF/88, in verbis:
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
Já o artigo 106, I, “b” e “d” da Constituição do Estado de Minas Gerais encontra-se assim disposto:
Art. 106 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição:
I - processar e julgar originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
(...)
b) o Secretário de Estado, ressalvado o disposto no § 2º do art. 93, os Juízes do Tribunal de Justiça Militar, os Juízes de Direito, os membros do Ministério Público, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o do Corpo de Bombeiros Militar, o Chefe da Polícia Civil e os Prefeitos Municipais, nos crimes comuns e nos de responsabilidade; • (Alínea com redação dada pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 76, de 21/12/2006.)
(...)
d) habeas corpus, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição;
No caso dos autos, o impetrante apontou como autoridade coatora, conforme anteriormente exposto, Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, o Delegado-Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, o Delegado Superintendente Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, bem como os agentes a eles subordinados.
Outrossim, o Comandante-Geral da Polícia Militar, responsável pela direção-geral daquele órgão, possui foro por prerrogativa de função.
Nesta senda, considerando que a Constituição Estadual confere ao Tribunal de Justiça competência originária para julgar o Comandante-Geral (chefe-geral) da Polícia Militar, por força do princípio da simetria constitucional entendo ser de rigor o reconhecimento da competência do Tribunal Regional Federal em razão do já estabelecido interesse federal.
Está-se, aqui, diante de evidente hipótese de simetria constitucional, sem que haja ofensa à Carta Magna ou quebra do equilíbrio federativo, haja vista a correlação e o paralelismo anteriormente exposto, em sintonia ao seguinte aresto:
EMENTA: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO E CULTIVO DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS. INDEFERIDA A PETIÇÃO INCIAL DE HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRF6. ANULADA DECISÃO DE ORIGEM. 1. Tendo sido apontada como autoridade coatora o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, não é competente a Justiça Federal de primeiro grau para apreciação do pleito. 2. O princípio da simetria garante as mesmas regras do processo legislativo para União, Estados e Municípios e, por não ser único e absoluto, deve ser interpretado em conjunto com as demais normas jurídicas da Constituição Federal, que é o ponto de referência para aplicação da simetria, não podendo se sobrepor, contudo, à autonomia conferida aos Municípios, Estados e Distrito Federal e União para se organizarem, desde que não violem a Carta Magna. 3. Como regra geral de competência, tem-se que todos devem ser processados pelos mesmos órgãos jurisdicionais, em atenção aos princípios do juiz natural e da igualdade (artigos 1º e 5º, LIII da CF), admitindo-se a fixação do foro privilegiado apenas excepcionalmente, de modo a garantir a independência e o livre exercício de alguns cargos. 4. Considerando que a Constituição Estadual confere ao Tribunal de Justiça competência originária para julgar o Comandante-Geral da Polícia Militar, por força do princípio da simetria constitucional, é de rigor o reconhecimento da competência do Tribunal Regional Federal para julgamento do Habeas Corpus originário e consequente nulidade da decisão que indeferiu a petição inicial. 5.Anulada a sentença proferida na origem em razão da incompetência absoluta. Recurso em Sentido Estrito prejudicado, com a determinação de remessa do writ originário a esta Corte, para seu devido processamento e julgamento. (TRF6, RCCR 6001402-50.2025.4.06.3810, 2ª Turma - CRIMINAL, Relator KLAUS KUSCHEL, D.E. 04/03/2026 - g.n.)
Deveras, "a impetração, manejada como sucedâneo recursal, não é conhecida, em conformidade com a orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal que repeliram o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade" (HC n. 1.037.843/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 17/3/2026.).
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno, reafirmando o não cabimento da impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional mas, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para anular a sentença proferida na origem e determinar a remessa do writ originário a esta Corte, para seu devido processamento e julgamento.
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