Apelação Cível Nº 1004254-79.2020.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004254-79.2020.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação (), interposta pelo INSS, em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu a inicial, extinguindo a demanda, sob o argumento de que, no presente caso, a pretensão do INSS contempla créditos apenas até à data de 30.06.2016 (), período alcançado pela ausência de obrigação quanto à restituição, conforme Tema 503 de Repercussão Geral do STF.
Intimada, a parte contrária deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, conforme informações prestadas no
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pelo INSS na fase de cumprimento de sentença, observando-se que a decisão apelada, de fato, extinguiu a fase executória deflagrada pela autarquia previdenciária.
Mérito
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença intentado nos próprios autos da ação mandamental, objetivando a cobrança dos valores recebidos pelos impetrantes, em razão da concessão da segurança, a qual foi posteriormente revogada, relacionada à temática da desaposentação.
Em síntese, a autarquia previdenciária fundamenta a sua pretensão no Tema 692 do STJ, argumentando que, por se tratar de valores auferidos, em virtude de decisão precária, faz jus a autarquia à restituição dos valores.
Contudo, data maxima venia, não assiste razão ao INSS.
Sobre essa temática, torna-se necessário fazer algumas colocações. Considerando se tratar de pedido de desaposentação, impende destacar que, por razoável período, a tese em questão encontrou parcial respaldo pretoriano, consagrado em Recurso Repetitivo do STJ, que, em maio de 2013, sedimentou que “a pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. A nova aposentadoria, a ser concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou" (Tema 563/STJ).
Ocorre que também o Supremo Tribunal Federal avocou o debate do tema, tendo, em outubro de 2016, fixado “a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: ‘[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91’[...]”. (Tema 503/STF).
Posteriormente, em fevereiro de 2020, ao julgar embargos de declaração naquele mesmo feito, “o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, para assentar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial, até a proclamação do resultado deste julgamento, e alterou a tese de repercussão geral, que ficou assim redigida: ‘No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91’ [...]”.
Consequentemente, “em juízo de retratação (CPC, art. 1.040), a Primeira Seção do STJ decidiu que a ‘tese firmada pelo STJ no Tema 563/STJ deve ser alterada para os exatos termos do estipulado pela Corte Suprema sob o regime vinculativo da Repercussão Geral’[...]”.
O mesmo deve acontecer, portanto, na hipótese em tela, que deve se alinhar à palavra final dada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de desaposentação ou reaposentação (Tema 503/STF), mas, também, à modulação realizada quando do julgamento, em 06/02/2020, dos embargos de declaração, oportunidade em que estipulada:
(i) a preservação da desaposentação aos segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; e
(ii) declarada a desnecessidade de repetição dos valores recebidos a título de desaposentação até a data deste julgamento.
Especificamente sobre a (ir)repetibilidade, entendo não ser o caso de aplicação do Tema 692/STJ, conforme alegado pelo INSS, mas, sim, do consignado pela Excelsa Corte ao apreciar os aclaratórios no RE 661.256/SC, para, com isso, afastar o dever da parte restituir ao INSS o recebido por força de liminar.
Isso porque, além de o Tema 503/STF ser mais específico ao caso concreto, por tratar justamente de desaposentação, o que atrai o critério da especialidade para solução de antinomias, entendo que a mudança de entendimento amiúde narrada recomenda a superação prospectiva (prospective overruling). Trata-se de solução que consagra a segurança jurídica e salvaguarda aqueles que gozaram da benesse respaldados em farta jurisprudência, pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do Tema 563.
Justamente, por essas razões, o cumprimento de sentença intentado pelo INSS, foi extinto, consignando, inclusive, o seguinte na r. decisão: "No caso, a pretensão do INSS contempla créditos apenas até à data de 30.06.2016. Período alcançado pela ausência de obrigação quanto à restituição. " (, p. 1)
No caso em análise, o próprio INSS, colacionou aos autos planilhas que instrumentalizam o presente cumprimento de sentença, demonstrando que a parte autora recebeu até meados de 2016 (), ou seja, anteriormente ao marco fixado pelo STF em 06/02/2020.
Ante o exposto, não merece provimento a apelação do INSS, devendo ser confirmada a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença.
Honorários de sucumbência
Em se considerando que a sentença foi omissa e que não houve recurso quanto a esse ponto, inviável fixação e majoração dos honorários, pois tantum devolutum quantum apellatum e não se majora o que inexiste, o que não impede, todavia, eventual ação autônoma para sua definição e cobrança, ex vi art. 85, §18, do CPC.
Conclusão
Voto por negar provimento à apelação do INSS.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000440615v31 e do código CRC a8de9890.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES
Data e Hora: 18/06/2026, às 18:00:05