Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0001093-11.2017.4.01.3824/MG

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas por ELIVANDO MONTEIRO DE OLIVEIRA, JEFFERSON RODRIGUES DE PAIVA, L. S., L. F. D. F., W. S. A., REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS e WENDELL FARIA BARBOSA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ituiutaba/MG.

A denúncia, oferecida em 6 de junho de 2017, imputou a onze réus a prática, em concurso material e concurso de agentes, dos crimes previstos no art. 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal (contrabando de mercadoria proibida) e no art. 183 da Lei nº 9.472/1997 (prestação clandestina de serviço de telecomunicações), com base em fatos ocorridos em 25 de agosto de 2016, quando foram apreendidos, no km 240 da rodovia MGC 497, no município de Iturama/MG, 79.970 cartuchos de cigarros da marca "San Marino", de procedência paraguaia, avaliados em R$ 399.850,00 (trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta reais).

Segundo a acusação, os réus integravam organização criminosa estruturada em três núcleos funcionais: (i) núcleo financeiro, composto por L. F. D. F., Maglene Rodrigues Pereira, José do Vale Ramos, Elivando Monteiro de Oliveira e L. S., responsável pelo aporte e gerenciamento dos recursos; (ii) núcleo operacional, composto por L. F. D. F., Elivando Monteiro de Oliveira, Mickael Douglas de Oliveira, Reginaldo Aparecido dos Santos, Wendell Faria Barbosa e W. S. A., encarregado da aquisição e transporte das mercadorias contrabandeadas; e (iii) núcleo de proteção e informação, integrado pelo Sargento da Polícia Militar Jefferson Rodrigues de Paiva e pelo Cabo Sebastião Amaral de Barros, aos quais se imputava o repasse de informações privilegiadas sobre fiscalizações nas rodovias da região.

As provas guardam conexão com a Ação Penal nº 2484-35.2016.4.01.3824 (Operação Anticorpos), cujas interceptações telefônicas foram compartilhadas aos presentes autos mediante autorização judicial, deferida por ocasião do recebimento da denúncia, em 16 de junho de 2017.

Em 7 de julho de 2023, o Juízo proferiu sentença de parcial procedência. Absolveu SEBASTIÃO AMARAL DE BARROS do crime de contrabando, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de prova de autoria. Absolveu todos os réus da imputação relativa ao art. 183 da Lei nº 9.472/1997, com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP, ante a ausência de materialidade, dado que nenhum aparelho de radiocomunicação clandestino foi apreendido em funcionamento.

Foram condenados nove réus pelo crime de contrabando (art. 334-A, §1º, I, do CP): ELIVANDO MONTEIRO DE OLIVEIRA, JEFFERSON RODRIGUES DE PAIVA, L. S., L. F. D. F., MAGLENE RODRIGUES PEREIRA, MICKAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA, REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS, W. S. A. e WENDELL FARIA BARBOSA.

Na dosimetria, o juízo fixou a pena-base em 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão para a maioria dos réus, reconhecendo como única circunstância judicial desfavorável as consequências do crime, em razão da expressiva quantidade de mercadoria apreendida. As penas definitivas de ELIVANDO MONTEIRO DE OLIVEIRA, JEFFERSON RODRIGUES DE PAIVA, L. S., MAGLENE RODRIGUES PEREIRA, MICKAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA e W. S. A. foram fixadas em 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituídas por duas penas restritivas de direitos — prestação pecuniária equivalente a dois salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade.

Para L. F. D. F., a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) reduziu a pena para 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, com detração pelo período de prisão provisória cumprido de 25 de agosto a 1º de setembro de 2016.

Para REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS e WENDELL FARIA BARBOSA, o juízo fixou a pena-base em 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, reconhecendo como desfavoráveis as consequências do crime e a personalidade do agente, fundamentada, quanto ao primeiro, em registros de outros processos por contrabando, e quanto ao segundo, na existência de dez outros processos e antecedentes criminais. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, as penas definitivas foram fixadas em 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituídas por penas restritivas de direitos, sem aplicação de pena de multa. Para WENDELL, aplicou-se detração pelo mesmo período de prisão provisória.

A sentença transitou em julgado para MAGLENE RODRIGUES PEREIRA, SEBASTIÃO AMARAL DE BARROS e MICKAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA.

Em razões recursais, as defesas postulam:

ELIVANDO MONTEIRO DE OLIVEIRA, em razões de 29 de janeiro de 2025: absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no art. 386, inciso V, do CPP, invocando o princípio do in dubio pro reo.

JEFFERSON RODRIGUES DE PAIVA, em razões apresentadas diretamente a esta Corte em 14 de agosto de 2025, nos termos do art. 600, §4º, do CPP: absolvição por ausência de prova concreta de participação nos fatos, sustentando que o vínculo de amizade com L. F. D. F. e o fato de não ter atuado nas rodovias fiscalizadas afastam qualquer envolvimento criminoso.

L. S., L. F. D. F. e W. S. A., em razões conjuntas de 3 de dezembro de 2024: absolvição por insuficiência probatória, invocando o in dubio pro reo e a ausência de prova da unidade de desígnios necessária ao reconhecimento do concurso de pessoas.

REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS, em razões de 13 de dezembro de 2024: absolvição, sustentando ter atuado exclusivamente como prestador de serviços autônomo (mecânico e motorista), sem conhecimento da procedência ilícita das mercadorias. Requer, ainda, a redução da pena de multa e a concessão de gratuidade de justiça.

WENDELL FARIA BARBOSA, em razões de 10 de abril de 2024: não impugna a condenação nem a pena, requerendo apenas a modificação da modalidade de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, em razão de alegada incompatibilidade com sua jornada de trabalho como motorista de ônibus da empresa Gontijo Transportes, concentrada nos finais de semana.

O Ministério Público Federal, em primeiro grau, apresentou contrarrazões em 3 de fevereiro de 2025, pugnando pelo desprovimento integral dos recursos.

Em sede de parecer conjunto (art. 610 do CPP), a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em pronunciamento de 1º e 2 de setembro de 2025, opinou: (i) pelo conhecimento parcial do recurso de REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS, excluindo-se a insurgência quanto à pena de multa, por ausência de interesse recursal, uma vez que nenhuma multa foi imposta na sentença; (ii) pelo não conhecimento da questão relativa à gratuidade de justiça, a ser apreciada na fase de execução; e (iii) pelo desprovimento de todos os recursos no mérito, destacando a suficiência das interceptações telefônicas da Operação Anticorpos para demonstrar, de forma individualizada, o envolvimento de cada réu.

É o relatório.

VOTO

Os recursos de apelação interpostos por Elivando Monteiro de Oliveira, L. S., L. F. D. F., W. S. A. e Wendell Faria Barbosa são tempestivos, regularmente instruídos com as razões recursais pertinentes ao caso e desprovidos de vícios formais que obstaculizem seu processamento, motivo pelo qual deles se conhece integralmente.

O recurso de Jefferson Rodrigues de Paiva foi interposto mediante a opção pelo encaminhamento das razões diretamente ao tribunal de segunda instância, nos termos expressos do artigo 600, § 4.º, do Código de Processo Penal, que confere ao réu a faculdade de apresentar suas razões perante o Tribunal, independentemente de sua prévia apresentação ao juízo de origem. O processamento regular dessa faculdade foi confirmado pela própria Procuradoria Regional da República, que expressamente consignou, em seu parecer, que os autos foram enviados a esta Corte em razão da opção do apelante por essa modalidade de apresentação das razões recursais. O recurso atende aos demais requisitos de admissibilidade e dele se conhece integralmente.

O recurso de Reginaldo Aparecido dos Santos comporta conhecimento apenas parcial. O apelante impugnou, entre outros pontos, a pena de multa que afirmou ter-lhe sido imposta na sentença condenatória, requerendo sua redução. A análise da sentença, contudo, evidencia que nenhuma pena de multa foi aplicada ao réu Reginaldo Aparecido dos Santos, o que priva a impugnação desse ponto específico do interesse recursal indispensável ao seu conhecimento. O recurso, nessa parte, não é conhecido. No que diz respeito ao pedido de absolvição e ao requerimento de gratuidade de justiça, o recurso preenche os requisitos formais e de admissibilidade e é conhecido parcialmente, limitado o exame a essas matérias.

Preliminar

Validade e da suficiência probatória das interceptações telefônicas compartilhadas

Preliminarmente ao exame das teses recursais individuais, é necessário assentar a validade e a eficácia probatória das interceptações telefônicas produzidas no âmbito da Ação Penal n.º 2484-35.2016.4.01.3824 (Operação Anticorpos) e compartilhadas ao presente processo mediante autorização judicial.

A utilização de prova emprestada em matéria penal é amplamente admitida pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, desde que se verifiquem dois requisitos cumulativos: que a prova tenha sido produzida com observância do contraditório no processo originário, e que o compartilhamento seja autorizado pelo juízo competente. Ambos os requisitos se encontram integralmente presentes na espécie.

As interceptações telefônicas foram autorizadas pelo Juízo competente, com fundamento na Lei n.º 9.296/1996, que disciplina a realização de interceptação das comunicações telefônicas de qualquer natureza. Sua produção observou todos os requisitos formais exigidos pela legislação, sendo realizada no âmbito de ação penal devidamente instaurada, por decisão judicial fundamentada. O compartilhamento das provas assim produzidas foi expressamente autorizado pelo Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ituiutaba na decisão de recebimento da denúncia proferida em 16 de junho de 2017, atendendo, portanto, ao requisito de autorização judicial para o compartilhamento.

No que se refere ao contraditório, os réus, na condição de acusados também na Ação Penal n.º 2484-35.2016.4.01.3824, tiveram pleno conhecimento e acesso às interceptações que os envolvem, tendo exercido contraditório e ampla defesa sobre elas naquele processo, inclusive com o auxílio de advogados constituídos. A circunstância de que alguns réus foram já condenados naquele processo paralelo reforça a conclusão de que as provas compartilhadas foram produzidas em condições que asseguram a plenitude das garantias processuais.

Não há, portanto, qualquer vício que comprometa a validade ou a eficácia probatória das interceptações utilizadas como fundamento das condenações ora impugnadas. Os diálogos captados pelas interceptações constituem prova lícita e idônea, produzida por determinação judicial, e sua utilização no presente processo se deu de forma regular e autorizada, em conformidade com os princípios constitucionais e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Mérito

Recurso de Elivando Monteiro de Oliveira

Elivando Monteiro de Oliveira sustenta não ter participado dos fatos e invoca o princípio do in dubio pro reo, argumentando que o acervo probatório é insuficiente para sustentar a condenação.

A tese não pode ser acolhida.

O princípio da presunção de inocência, como regra de decisão, impõe que, diante de dúvida razoável e insuperável sobre a autoria ou sobre os fatos, o réu seja absolvido. Pressupõe, portanto, que haja efetiva dúvida, e não mera negativa do acusado em confronto com prova sólida e coerente. No presente caso, o acervo probatório não deixa margem a qualquer dúvida razoável acerca da participação de Elivando Monteiro de Oliveira nos fatos criminosos.

A materialidade do crime de contrabando está cabalmente comprovada pela apreensão, em flagrante delito, de 79.970 cartuchos de cigarros da marca "San Marino", de procedência paraguaia, mercadoria cuja importação é expressamente vedada, apreendidos na rodovia MGC 497 no município de Iturama, Estado de Minas Gerais, em 25 de agosto de 2016, no valor estimado de R$ 399.850,00. O expressivo volume da carga, bem como as circunstâncias da apreensão, afastam qualquer possibilidade de dúvida sobre a existência do fato criminoso.

A autoria de Elivando Monteiro de Oliveira resulta de conjunto probatório robusto, composto principalmente pelas interceptações telefônicas devidamente autorizadas e produzidas na Operação Anticorpos. Os diálogos captados pelas interceptações revelam, de forma concreta e específica, que Elivando participava ativamente das atividades criminosas, integrando tanto o núcleo financeiro, com participação na estruturação dos recursos necessários à operação, quanto o núcleo operacional, com participação nas atividades logísticas. Na data do flagrante, em 25 de agosto de 2016, as interceptações demonstram que Elivando se encontrava em Iturama aguardando a chegada da mercadoria contrabandeada, o que confirma seu papel de coordenação operacional na fase de recepção da carga. Sua presença e as comunicações realizadas naquele momento são inconciliáveis com a posição defensiva de total alheamento aos fatos.

Os diálogos interceptados revelam, ainda, que Elivando participava de tratativas sobre a comercialização dos cigarros contrabandeados em períodos anteriores e concomitantes ao flagrante, demonstrando que sua participação era contínua e conhecida pelos demais integrantes da organização, que com ele se comunicavam sobre os aspectos operacionais e financeiros das atividades ilícitas. Não se trata, portanto, de participação casual ou episódica, mas de envolvimento sistemático e consciente no empreendimento criminoso, com papel definido no interior da organização.

A negativa do acusado, isolada do conjunto probatório, não tem o condão de infirmar a força das interceptações telefônicas, que constituem prova direta e objetiva de sua participação. A ausência de confissão não impede a condenação, especialmente quando as demais provas são suficientes para demonstrar a autoria com o grau de certeza exigido pelo processo penal. O ônus da prova incumbe ao Ministério Público, que o cumpriu a contento neste caso. Ao réu cabe produzir prova capaz de infirmar os elementos acusatórios, o que não ocorreu na espécie.

O recurso de Elivando Monteiro de Oliveira não merece provimento.

Recurso de Jefferson Rodrigues de Paiva

Jefferson Rodrigues de Paiva nega ter fornecido informações privilegiadas sobre fiscalizações policiais ao grupo criminoso, argumentando que a amizade com L. F. D. F. não constitui prova de envolvimento criminoso e que não atuava nas rodovias objeto de monitoramento.

A tese não resiste ao confronto com o acervo probatório produzido nos autos.

Jefferson Rodrigues de Paiva era, à época dos fatos, integrante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais na graduação de Sargento. Sua participação não se dava por meio do transporte físico de mercadorias ou de qualquer atividade logística, mas sim por meio do fornecimento sistemático de informações institucionais privilegiadas que permitiam operar com segurança e eficiência, evitando as abordagens e apreensões pelas forças de segurança pública.

As interceptações telefônicas revelam que Jefferson mantinha contato direto e frequente com L. F. D. F., articulador central. O conteúdo dos diálogos captados vai muito além do que seria compatível com uma relação de mero compadrio pessoal. Jefferson repassou a Lelismar informações de natureza operacional sobre a identidade dos policiais que estavam de serviço nas rodovias da região, sobre as rotas objeto de fiscalização em determinados períodos, e sobre os métodos empregados pelas forças de segurança para localizar cargas ocultas nos veículos abordados. A precisão e o detalhamento das informações repassadas revelam que se tratava de dados obtidos por Jefferson no exercício de sua função como policial militar, em violação ao dever funcional que lhe incumbia e em benefício direto da atividade criminosa do grupo.

Destaca-se a conversa interceptada em 11 de agosto de 2016, demonstrando que Jefferson auferiu vantagem financeira em razão de sua participação, o que afasta definitivamente a narrativa de que se tratava de relação pessoal desvinculada de qualquer propósito ilícito. A vantagem econômica obtida é indicativo seguro de que Jefferson tinha plena consciência de que as informações que fornecia eram utilizadas para viabilizar operações de contrabando, e que sua colaboração era remunerada exatamente em razão de seu valor operacional para a organização.

O argumento de que Jefferson não atuava nas rodovias onde ocorriam as fiscalizações não é apto a afastar sua responsabilidade penal. O concurso de agentes no crime de contrabando, nos termos do artigo 29 do Código Penal, não exige que todos os partícipes estejam fisicamente presentes no local da ação principal ou nas vias objeto de monitoramento. A contribuição de Jefferson consistia no fornecimento de inteligência operacional, que era elemento essencial para o sucesso das operações do grupo. Sem as informações sobre os locais e os momentos de fiscalização, o transporte da carga seria substancialmente mais arriscado para a organização. A contribuição de Jefferson, portanto, era causalmente relevante e funcionalmente integrada ao resultado criminoso.

Na data do flagrante, em 25 de agosto de 2016, as interceptações demonstram que W. S. A. utilizou o telefone de Reginaldo Aparecido dos Santos para entrar em contato com Jefferson Rodrigues de Paiva, o que evidencia a integração operacional entre os membros do grupo também no dia da ação que resultou na apreensão. Essa comunicação, realizada a partir do telefone de outro integrante da organização, é elemento que aponta para o papel que Jefferson desempenhava no fornecimento de informações em tempo real sobre as atividades de fiscalização.

A condenação de Jefferson Rodrigues de Paiva encontra fundamento sólido e suficiente no acervo probatório produzido nos autos, especialmente nas interceptações telefônicas que documentam, de forma direta e objetiva, sua participação no núcleo de proteção e informação da organização criminosa.

O recurso de Jefferson Rodrigues de Paiva não merece provimento.

Recursos de L. S., L. F. D. F. e W. S. A.

Os três apelantes sustentam, por meio de defesa técnica conjunta, a insuficiência do acervo probatório e a ausência de prova da unidade de desígnios necessária ao reconhecimento do concurso de agentes. L. S. e W. S. A. reproduzem, em suas razões, trechos de seus interrogatórios em que negam participação nos fatos. A tese comum é a de que o conjunto probatório não demonstra, com o grau de certeza exigido para a condenação, o envolvimento de cada um deles no crime de contrabando.

A tese não pode prosperar para nenhum dos três apelantes, pelas razões que se expõem a seguir.

L. F. D. F. ocupa posição central na estrutura criminosa, atuando como principal articulador das operações de contrabando. Sua posição de liderança é revelada pelas interceptações telefônicas, que demonstram que ele coordenava todas as etapas do empreendimento criminoso: organizava o aporte financeiro necessário à aquisição das mercadorias, dirigia as atividades logísticas de transporte, mantinha contato direto com o núcleo de proteção informacional representado por Jefferson Rodrigues de Paiva e supervisionava a distribuição dos cigarros contrabandeados após a chegada ao destino.

Os diálogos captados pelas interceptações revelam que Lelismar exercia papel de comando sobre os demais integrantes da organização, dando orientações, coordenando os deslocamentos e gerenciando os recursos financeiros do grupo. Em 24 de agosto de 2016, véspera do flagrante, Lelismar realizou viagem com W. S. A., o que demonstra seu envolvimento direto na fase operacional da ação que resultou na apreensão. A comunicação de Lelismar com Jefferson sobre as fiscalizações policiais, revelada pelas interceptações, demonstra que ele buscava ativamente as informações necessárias para garantir a segurança das operações do grupo.

O reconhecimento, na sentença condenatória, da atenuante da confissão espontânea em favor de Lelismar confirma que ele admitiu, perante a autoridade judicial, sua participação nos fatos, o que reforça a solidez do acervo probatório que sustenta a condenação e torna ainda mais inconsistente a impugnação recursal voltada à absolvição.

Quanto a W. S. A., as interceptações telefônicas demonstram que participou diretamente da operação que resultou na apreensão de 25 de agosto de 2016. Os diálogos captados revelam que Wagner partiu em viagem com L. F. D. F. em 24 de agosto de 2016, véspera do flagrante, em deslocamento que, cotejado com os demais elementos dos autos, está diretamente associado à operação de transporte dos cigarros contrabandeados. Essa viagem, realizada na data imediatamente anterior ao flagrante, com o principal articulador da organização criminosa, não pode ser explicada por razões alheias à atividade ilícita.

Na data do próprio flagrante, em 25 de agosto de 2016, Wagner utilizou o telefone de Reginaldo Aparecido dos Santos para entrar em contato com Jefferson Rodrigues de Paiva, o que evidencia sua integração operacional com os demais membros do grupo e o conhecimento do papel que cada um desempenhava na organização. A utilização do aparelho de terceiro para estabelecer comunicação denota, ademais, consciência dos riscos da atividade criminosa e adoção de estratégia deliberada para dificultar a rastreabilidade das comunicações, o que é incompatível com a posição defensiva de desconhecimento da ilicitude.

A declaração de Wagner em seu interrogatório, afirmando desconhecer a existência de organização criminosa, contrasta frontalmente com os dados objetivos revelados pelas interceptações, que demonstram sua participação direta na operação. As declarações do réu em seu próprio benefício não têm o condão de afastar a força probatória de prova direta e objetiva como as interceptações telefônicas.

As interceptações telefônicas também revelam que L. S. integrava o núcleo financeiro, desempenhando função instrumental na movimentação dos recursos vinculados às operações de contrabando. Os diálogos captados demonstram que Lidiane recebia instruções sobre transações bancárias transmitidas por Maglene Rodrigues Pereira, por determinação de L. F. D. F., executando as operações financeiras que davam suporte econômico às atividades do grupo. Durante a semana do contrabando que resultou no flagrante, Lidiane mantinha contato com Elivando Monteiro de Oliveira para obter instruções sobre o recebimento dos pagamentos vinculados à operação.

Essa participação ativa e consciente na movimentação financeira, demonstrada de forma objetiva pelos diálogos captados, contraria diretamente a versão apresentada por Lidiane em seu interrogatório, segundo a qual desconhecia qualquer envolvimento com o núcleo financeiro ou com o controle de contas bancárias. A prova das interceptações é objetiva e não admite a interpretação que a defesa pretende atribuir ao comportamento da ré.

A participação de Lidiane no crime de contrabando, embora de natureza financeira e não operacional, é juridicamente suficiente para o reconhecimento de sua coautoria ou participação no delito, nos termos do artigo 29 do Código Penal. O tipo penal do contrabando não exige que todos os co-partícipes estejam presentes no momento da apreensão da mercadoria. A contribuição para a viabilização da atividade criminosa, seja ela de natureza financeira, logística ou informacional, é suficiente para configurar o concurso de agentes, desde que haja vínculo subjetivo entre as condutas individuais e o resultado criminoso comum. Na espécie, os diálogos interceptados demonstram que Lidiane conhecia o caráter criminoso das atividades que realizava e que atuava de forma integrada com os demais membros da organização, o que satisfaz o requisito subjetivo do concurso de agentes.

A tese de ausência de prova da unidade de desígnios não encontra amparo nos autos. As interceptações telefônicas revelam uma organização estruturada, com papéis definidos para cada integrante, e com comunicação entre os membros que demonstra o conhecimento recíproco das atividades de cada um, o que é suficiente para a configuração do vínculo subjetivo exigido pelo artigo 29 do Código Penal.

Os recursos de L. S., L. F. D. F. e W. S. A. não merecem provimento.

Recurso de Reginaldo Aparecido dos Santos

Reginaldo Aparecido dos Santos sustenta ter atuado exclusivamente como prestador de serviços autônomo, na condição de mecânico e motorista, sem ciência de que as mercadorias transportadas eram de procedência ilegal.

A tese é contrariada de forma direta e específica pelas provas produzidas nos autos.

As interceptações telefônicas demonstram que Reginaldo Aparecido dos Santos estava inteiramente ciente da natureza ilícita das atividades em que participava. Os diálogos captados revelam que Reginaldo não era um prestador de serviços contratado de forma eventual e alheio ao objeto das atividades do grupo, mas integrante do núcleo operacional com papel definido na organização. Em 23 de agosto de 2016, dois dias antes do flagrante, as interceptações registram que Reginaldo realizou negociação direta com interlocutor identificado como "João", tratando especificamente da aquisição dos cigarros paraguaios que seriam contrabandeados. A participação nessa negociação revela conhecimento pleno da natureza ilícita da mercadoria e envolvimento ativo na fase de aquisição da carga.

Em 24 de agosto de 2016, véspera do flagrante, as interceptações demonstram que Reginaldo se encontrava na região de Altônia, no Estado do Paraná, município situado nas proximidades da fronteira com o Paraguai. Sua presença nessa localidade, naquela data específica, é confirmada por ligação telefônica que realizou à sua esposa, e é plenamente compatível com o papel que lhe cabia na logística de aquisição e transporte da carga que seria apreendida no dia seguinte. A conjugação da negociação de compra realizada em 23 de agosto com a presença na fronteira em 24 de agosto e com a apreensão ocorrida em 25 de agosto forma sequência lógica e coerente que não comporta explicação compatível com a versão defensiva de desconhecimento da ilicitude.

A participação de negociações sobre a aquisição de cigarros paraguaios proibidos vai além da prestação de serviços lícitos e alheios à atividade criminosa. A narrativa defensiva não resiste ao cotejamento com os elementos objetivos dos autos.

O pedido de absolvição não merece acolhimento. No que se refere à gratuidade de justiça, determina-se que a questão seja apreciada pelo juízo da execução penal, no momento oportuno. Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, as custas processuais são devidas mesmo pelos beneficiários da gratuidade de justiça, e a questão relativa à eventual suspensão de sua exigibilidade deverá ser examinada na fase executória, observado o prazo prescricional legalmente estabelecido.

Recurso de Wendell Faria Barbosa

Wendell Faria Barbosa não impugna sua condenação nem a pena que lhe foi aplicada. Limita-se a requerer a modificação da modalidade de cumprimento da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, alegando incompatibilidade com sua jornada de trabalho como motorista de ônibus, com turnos concentrados nos finais de semana.

O pedido não merece acolhimento.

O artigo 46, § 3.º, do Código Penal estabelece expressamente que a prestação de serviços à comunidade será cumprida em jornada semanal de oito horas, aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do condenado. A lei, portanto, já prevê a necessidade de compatibilização entre a pena restritiva de direitos e a atividade laboral do condenado, conferindo ao juízo da execução penal os instrumentos necessários para promover essa compatibilização sem que seja necessária a modificação da modalidade de cumprimento.

A alegação de que o apelante trabalha nos finais de semana não configura impossibilidade absoluta de cumprimento da prestação de serviços à comunidade. A prestação pode perfeitamente ser organizada em dias úteis, em horários distintos dos turnos de trabalho, cabendo ao juízo da execução definir o local e o horário que melhor atendam à dupla exigência de efetividade da pena e de respeito à atividade profissional do condenado. Essa adequação é inerente à fase de execução e não exige a modificação da modalidade de pena determinada pela sentença.

A modificação da modalidade de cumprimento de pena restritiva de direitos somente se justifica quando demonstrada a impossibilidade absoluta de seu cumprimento, situação que não se verifica na hipótese. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento, reconhecendo que dificuldades de compatibilização decorrentes da jornada de trabalho devem ser equacionadas pelo juízo da execução mediante adequação de horário, e não pela substituição da modalidade de pena aplicada na sentença. Nesse sentido, o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o cumprimento da prestação de serviços à comunidade é absolutamente inviável, limitando-se a indicar a concentração de seus turnos nos finais de semana, sem comprovar que não há possibilidade alguma de cumprimento em outros dias ou horários.

O recurso de Wendell Faria Barbosa não merece provimento.

Dosimetria

Passo à revisão da dosimetria das penas aplicadas na sentença condenatória, de ofício, no que tange especificamente à valoração negativa da circunstância judicial da personalidade dos réus Reginaldo Aparecido dos Santos e Wendell Faria Barbosa, bem como à confirmação das penas dos demais réus condenados.

Penas de Elivando Monteiro de Oliveira, Jefferson Rodrigues de Paiva, L. S. e W. S. A.

O juízo sentenciante procedeu à análise das oito circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal em relação a cada um desses réus.

Quanto à culpabilidade, a reprovabilidade da conduta de cada um desses réus situa-se no grau ordinário ao tipo penal, sem elementos concretos que a tornem significativamente maior ou menor do que o normalmente verificado em crimes da mesma natureza. A circunstância é neutra para todos.

Quanto aos antecedentes, não há registro de condenação anterior transitada em julgado que possa ser valorada negativamente para Elivando Monteiro de Oliveira, Jefferson Rodrigues de Paiva, L. S. ou W. S. A.. A circunstância é neutra para todos.

Quanto à conduta social, não constam nos autos elementos concretos que permitam valorar negativamente a inserção de qualquer desses réus no meio familiar, comunitário ou profissional. A circunstância é neutra para todos.

Quanto à personalidade, por razões análogas às que serão desenvolvidas em relação a Reginaldo Aparecido dos Santos e Wendell Faria Barbosa, a ausência de qualquer laudo técnico especializado ou elemento objetivo concreto sobre os traços de personalidade desses réus impede a valoração negativa dessa circunstância. O juízo sentenciante não reconheceu a personalidade como desfavorável para esses réus, o que está em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. A circunstância é neutra para todos.

Quanto aos motivos do crime, o estímulo econômico é motivo ordinário ao tipo de contrabando, que não apresenta, na hipótese, qualquer especial torpeza ou outra característica que o torne mais reprovável do que o ordinariamente verificado. A circunstância é neutra para todos.

Quanto às circunstâncias do crime, a atuação dos réus se deu no interior de organização criminosa estruturada, com papéis definidos e coordenação entre os membros. Essa circunstância, contudo, é inerente ao próprio concurso de agentes reconhecido na sentença e não pode ser valorada em duplicidade como circunstância judicial negativa independente. A circunstância é neutra para todos.

Quanto às consequências do crime, o volume de 79.970 cartuchos de cigarros paraguaios, avaliados em R$ 399.850,00, ultrapassa significativamente o que seria necessário para a simples configuração do tipo penal. A quantidade expressiva revela o grau de organização e a amplitude do empreendimento criminoso, justificando a valoração negativa dessa circunstância para todos os réus. O juízo sentenciante agiu corretamente ao reconhecê-la como desfavorável.

Quanto ao comportamento da vítima, trata-se de crime sem vítima individualizada, sendo a circunstância inaplicável na espécie.

Com uma única circunstância judicial desfavorável, o parâmetro de elevação sobre a pena mínima de dois anos corresponde à fração obtida pela divisão do intervalo entre a pena mínima e a pena máxima do tipo penal pelo número de circunstâncias judiciais. O tipo do artigo 334-A do Código Penal prevê pena de dois a cinco anos de reclusão, com intervalo de três anos entre os extremos. A fixação da pena-base em dois anos e cinco meses de reclusão para cada um desses réus, adotada pelo juízo sentenciante, é compatível com esse parâmetro e se encontra em conformidade com os critérios legais de individualização da pena.

Na segunda fase da dosimetria, não há agravantes a reconhecer em relação a qualquer desses réus. Não há, tampouco, atenuantes a aplicar, dado que nenhum deles confessou sua participação nos fatos perante a autoridade judicial, condição necessária ao reconhecimento da circunstância prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. As demais atenuantes previstas no artigo 65 e as atenuantes inominadas do artigo 66, ambos do Código Penal, não encontram respaldo nos autos. As penas intermediárias são, portanto, mantidas iguais às penas-base, em dois anos e cinco meses de reclusão para cada um.

Na terceira fase, não há causas de aumento nem de diminuição de pena aplicáveis. As penas definitivas de Elivando Monteiro de Oliveira, Jefferson Rodrigues de Paiva, L. S. e W. S. A. são mantidas em dois anos e cinco meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituídas por duas penas restritivas de direitos, nos exatos termos da sentença condenatória.

Pena de L. F. D. F.

Em relação a L. F. D. F., o exame das oito circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal conduz ao mesmo resultado verificado para os réus anteriores no que tange à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade, aos motivos, às circunstâncias do crime e ao comportamento da vítima, todas neutras, pelos fundamentos já expostos.

As consequências do crime são igualmente desfavoráveis, pela mesma razão da expressiva quantidade de mercadoria apreendida, que atinge todos os réus condenados de modo equivalente. A pena-base de L. F. D. F. é fixada em 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em consonância com o parâmetro adotado na sentença.

Na segunda fase da dosimetria, reconheceu o juízo sentenciante, de forma acertada, a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. A confissão de Lelismar, prestada perante a autoridade judicial, preenche os requisitos para o reconhecimento da atenuante, independentemente de ser ela parcial ou de ter sido utilizada como um dos fundamentos da condenação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A aplicação da fração atenuatória de um sexto sobre a pena-base de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses conduziria a patamar inferior ao mínimo legal de dois anos de reclusão, o que é vedado pela Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. A pena intermediária de L. F. D. F. é fixada, portanto, em dois anos de reclusão, correspondente ao mínimo legal.

Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena. A pena definitiva de L. F. D. F. é mantida em 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, com detração do período de prisão provisória cumprido de 25 de agosto a 1.º de setembro de 2016, nos termos da sentença condenatória.

Revisão de ofício da pena de Reginaldo Aparecido dos Santos

A sentença condenatória reconheceu como circunstâncias judiciais desfavoráveis para Reginaldo Aparecido dos Santos, na primeira fase da dosimetria, as consequências do crime e a personalidade do agente, esta última fundamentada na existência de outros processos criminais por contrabando em seu desfavor. A valoração negativa da personalidade não pode ser referendada por esta Turma, e a dosimetria deve ser reformada de ofício nesse ponto.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a valoração negativa da personalidade do agente como circunstância judicial desfavorável não pode lastrear-se na simples existência de registros de inquéritos policiais, processos criminais em andamento ou condenações não definitivas. A utilização de tais registros para negativar a personalidade implica violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, consagrado no artigo 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal, que proíbe o tratamento do réu como culpado antes do trânsito em julgado da condenação. Para que a personalidade seja legitimamente valorada de forma desfavorável, exige-se a existência de elementos concretos e objetivos nos autos que permitam extrair conclusão fundamentada acerca dos traços de personalidade do réu, o que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pressupõe avaliação técnica especializada lastreada em laudo de natureza psicológica ou psiquiátrica, ou ao menos a presença de elementos objetivos e concretos dos autos que revelem, de modo específico e fundamentado, aspectos de personalidade do réu contrários ao convívio social e não cobertos por outros vetores do artigo 59 do Código Penal.

Na hipótese, não existe nos autos qualquer laudo técnico, avaliação pericial ou elemento probatório específico que permita extrair conclusão juridicamente fundamentada sobre a personalidade de Reginaldo Aparecido dos Santos. A referência feita pelo juízo sentenciante a outros processos criminais por contrabando em desfavor do réu não atende ao requisito exigido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não é suficiente para suportar a desvaloração da personalidade como circunstância judicial negativa. A valoração negativa da personalidade com esse fundamento importa bis in idem, uma vez que a existência de outros registros criminais pode ser considerada na análise dos antecedentes, e não justifica a desvaloração autônoma da personalidade.

Exclui-se a circunstância da personalidade do rol das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas em relação a Reginaldo Aparecido dos Santos.

Refeita a dosimetria na primeira fase, as circunstâncias relativas à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade, aos motivos do crime, às circunstâncias do crime e ao comportamento da vítima são neutras, pelos fundamentos já expostos. Permanece como única circunstância judicial desfavorável as consequências do crime, pelo expressivo volume de mercadoria contrabandeada. A pena-base de Reginaldo Aparecido dos Santos é fixada em 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em consonância com o parâmetro adotado na sentença para os réus que apresentam uma única circunstância judicial desfavorável.

Na segunda fase da dosimetria, examino a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. A sentença condenatória reconheceu que Reginaldo Aparecido dos Santos confessou sua participação nos fatos perante a autoridade judicial. A confissão, ainda que parcial, é circunstância atenuante que deve ser valorada em benefício do réu, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante que ela tenha ou não servido de fundamento exclusivo da condenação. A aplicação da fração atenuatória de um sexto sobre a pena-base de dois anos e cinco meses resultaria em patamar inferior ao mínimo legal de dois anos de reclusão, o que é vedado pela Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça. A pena intermediária de Reginaldo Aparecido dos Santos é, portanto, fixada em 2 (dois) anos de reclusão, correspondente ao mínimo legal.

Na terceira fase, não há causas de aumento nem de diminuição de pena. A pena definitiva de Reginaldo Aparecido dos Santos é fixada em 2 (dois) anos de reclusão.

O regime inicial de cumprimento é o aberto, nos termos do artigo 33, § 2.º, alínea "c", do Código Penal, considerando o quantum da pena e a ausência de circunstâncias concretas que recomendem regime mais gravoso. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos é mantida, nos termos da sentença, ante o preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal.

Revisão de ofício da pena de Wendell Faria Barbosa

A mesma questão se coloca em relação a Wendell Faria Barbosa. A sentença condenatória reconheceu como circunstâncias judiciais desfavoráveis, na primeira fase da dosimetria, as consequências do crime e a personalidade do agente, esta última justificada com referência à existência de dez outros processos em desfavor do réu e a registros de antecedentes.

Por idênticos fundamentos aos expostos em relação a Reginaldo Aparecido dos Santos, determino, de ofício, a exclusão da circunstância da personalidade do rol das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas em relação a Wendell Faria Barbosa. A existência de múltiplos processos criminais, desacompanhada de qualquer laudo técnico especializado ou elemento objetivo concreto acerca dos traços de personalidade do réu, não autoriza a valoração negativa dessa circunstância judicial, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. A quantidade de processos em desfavor do réu, por si só, potencializa a análise dos antecedentes, mas não fundamenta autonomamente a desvaloração da personalidade.

Refeita a dosimetria na primeira fase, as circunstâncias relativas à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade, aos motivos do crime, às circunstâncias do crime e ao comportamento da vítima são neutras para Wendell Faria Barbosa, pelos fundamentos já articulados. Permanece como única circunstância judicial desfavorável as consequências do crime, pela expressiva quantidade de mercadoria apreendida, circunstância compartilhada por todos os réus condenados. A pena-base de Wendell Faria Barbosa é fixada em 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, reconheço a incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. A sentença condenatória registrou que Wendell Faria Barbosa confessou sua participação nos fatos perante a autoridade judicial. A aplicação da fração atenuatória de um sexto sobre a pena-base de dois anos e cinco meses resultaria em patamar inferior ao mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão, o que é vedado pela Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça. A pena intermediária de Wendell Faria Barbosa é fixada em 2 (dois) anos de reclusão, correspondente ao mínimo legal.

Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição de pena. A pena definitiva de Wendell Faria Barbosa é fixada em 2 (dois) anos de reclusão.

O regime inicial de cumprimento é o aberto. A detração pelo período de prisão provisória de 25 de agosto a 1.º de setembro de 2016, determinada na sentença, é integralmente mantida. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos é mantida, incluída a prestação de serviços à comunidade, cuja modalidade fica preservada, nos termos do que foi decidido no julgamento do mérito recursal. As adaptações de horário necessárias à compatibilização com a atividade profissional do condenado serão definidas pelo juízo da execução penal, em conformidade com o artigo 46, § 3.º, do Código Penal.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por: (a) NÃO CONHECER, em parte, do recurso de REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS, especificamente quanto à impugnação da pena de multa, por ausência de interesse recursal, uma vez que nenhuma pena de multa foi imposta ao apelante na sentença condenatória; (b) CONHECER dos demais recursos interpostos por ELIVANDO MONTEIRO DE OLIVEIRA, JEFFERSON RODRIGUES DE PAIVA, L. S., L. F. D. F., W. S. A., REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS (na parte admitida) e WENDELL FARIA BARBOSA e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se as condenações de todos os apelantes pelo crime previsto no artigo 334-A, § 1.º, inciso I, do Código Penal, na forma como estabelecido na sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ituiutaba/MG; (c) DE OFÍCIO, REFORMAR parcialmente a sentença condenatória no que se refere à dosimetria das penas de REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS e WENDELL FARIA BARBOSA, excluindo-se, em relação a ambos, a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade na primeira fase da dosimetria e, em consequência, fixando as respectivas penas-base em dois anos e cinco meses de reclusão, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase, limitada a pena intermediária ao mínimo legal de dois anos de reclusão, por força da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça, resultando em penas definitivas de dois anos de reclusão para ambos os réus, em regime inicial aberto, mantidas, em todos os demais termos, as disposições da sentença relativas a esses réus, incluindo a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos e, em relação a Wendell Faria Barbosa, a detração pelo período de prisão provisória; (d) DETERMINAR que a questão relativa à gratuidade de justiça requerida por REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS seja apreciada pelo juízo da execução penal, no momento oportuno, observado o disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal e o prazo prescricional legalmente estabelecido.



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Documento:60000454124
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0001093-11.2017.4.01.3824/MG

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CIGARROS PARAGUAIOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROVA POR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMPARTILHADA. VALIDADE. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INDEFERIMENTO. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS. PARTICIPAÇÃO CONFIGURADA. MODIFICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. DOSIMETRIA. REVISÃO DE OFÍCIO. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ESPECIALIZADO. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE RECONHECIDA. VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N.º 231 DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REMESSA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

I. CASO EM EXAME

Apelações criminais interpostas por sete réus condenados, em primeira instância, pelo crime de contrabando de cigarros paraguaios (art. 334-A, § 1.º, inciso I, do Código Penal), em concurso de agentes, referente à apreensão, em 25 de agosto de 2016, de 79.970 cartuchos de cigarros da marca "San Marino", de procedência paraguaia, avaliados em R$ 399.850,00, na rodovia MGC 497, em Iturama/MG. As condenações foram lastreadas em interceptações telefônicas produzidas na Operação Anticorpos (Ação Penal n.º 2484-35.2016.4.01.3824) e compartilhadas mediante autorização judicial. Os apelantes sustentam, em síntese, insuficiência probatória e requerem absolvição; um deles pede a modificação da modalidade de cumprimento de pena restritiva de direitos. Procede-se, de ofício, à revisão da dosimetria das penas de dois dos réus.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

(1) A validade e a suficiência das interceptações telefônicas compartilhadas da Operação Anticorpos como fundamento das condenações; (2) a comprovação da autoria e da consciência da ilicitude para cada um dos apelantes, atuantes em núcleos distintos da organização criminosa; (3) a possibilidade de modificação da prestação de serviços à comunidade sem demonstração de impossibilidade absoluta de cumprimento; (4) a legitimidade da valoração negativa da circunstância judicial da personalidade sem respaldo em laudo técnico especializado ou elementos concretos aptos a fundamentá-la.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A utilização de prova emprestada em matéria penal é admitida quando a prova foi produzida com observância do contraditório no processo originário e quando o compartilhamento é autorizado pelo juízo competente; ambos os requisitos

2. As interceptações telefônicas produzidas no âmbito da Operação Anticorpos revelam, de forma concreta, específica e convergente, a participação de cada um dos apelantes na operação de contrabando, seja no núcleo operacional, no núcleo financeiro ou no núcleo de proteção e informação, afastando qualquer dúvida razoável sobre a autoria.

3. O princípio do in dubio pro reo pressupõe dúvida razoável e insuperável sobre os fatos; diante de conjunto probatório robusto, coerente e individualizado, formado por diálogos interceptados que demonstram a atuação de cada réu, não há espaço para aplicação do princípio com vistas à absolvição.

4. A participação no crime de contrabando em concurso de agentes não exige a presença física de todos os co-partícipes no local da apreensão, sendo suficiente a contribuição para a viabilização da atividade criminosa, seja ela de natureza logística, financeira ou informacional, desde que presente o vínculo subjetivo com o resultado criminoso comum.

5. O integrante de corporação policial que fornece, de forma remunerada e sistemática, informações privilegiadas de caráter operacional sobre fiscalizações nas rodovias a organização criminosa dedicada ao contrabando, participa do crime na condição de coautor ou partícipe essencial, independentemente de não atuar fisicamente no transporte das mercadorias.

6. A modificação da modalidade de cumprimento de pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade somente se justifica diante da demonstração de impossibilidade absoluta de seu cumprimento; dificuldades decorrentes da jornada de trabalho devem ser equacionadas pelo juízo da execução mediante adequação de horário, nos termos do art. 46, § 3.º, do Código Penal.

7. A valoração negativa da circunstância judicial da personalidade exige elementos concretos e objetivos nos autos que a fundamentem, não sendo suficiente a mera referência à existência de outros processos criminais, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência; a desvaloração da personalidade pressupõe avaliação técnica especializada ou elementos probatórios concretos que revelem, de forma específica, traços contrários ao convívio social.

8. A circunstância atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida sempre que o réu admite a autoria dos fatos perante a autoridade judicial, ainda que parcialmente e ainda que não tenha sido a confissão o único fundamento da condenação; a incidência da atenuante, porém, não pode conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo legal (Súmula n.º 231 do STJ).

IV. DISPOSITIVO

Recurso não conhecido na parte relativa à impugnação de pena de multa não imposta, por ausência de interesse recursal. Demais recursos conhecidos e, no mérito, desprovidos, mantidas as condenações de todos os apelantes pelo crime de contrabando. De ofício, dosimetria reformada, excluída a valoração negativa da personalidade. Questão relativa à gratuidade de justiça remetida ao juízo da execução penal.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, (a) NÃO CONHECER, em parte, do recurso de REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS, especificamente quanto à impugnação da pena de multa, por ausência de interesse recursal, uma vez que nenhuma pena de multa foi imposta ao apelante na sentença condenatória; (b) CONHECER dos demais recursos interpostos por ELIVANDO MONTEIRO DE OLIVEIRA, JEFFERSON RODRIGUES DE PAIVA, L. S., L. F. D. F., W. S. A., REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS (na parte admitida) e WENDELL FARIA BARBOSA e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se as condenações de todos os apelantes pelo crime previsto no artigo 334-A, § 1.º, inciso I, do Código Penal, na forma como estabelecido na sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ituiutaba/MG; (c) DE OFÍCIO, REFORMAR parcialmente a sentença condenatória no que se refere à dosimetria das penas de REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS e WENDELL FARIA BARBOSA, excluindo-se, em relação a ambos, a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade na primeira fase da dosimetria e, em consequência, fixando as respectivas penas-base em dois anos e cinco meses de reclusão, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase, limitada a pena intermediária ao mínimo legal de dois anos de reclusão, por força da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça, resultando em penas definitivas de dois anos de reclusão para ambos os réus, em regime inicial aberto, mantidas, em todos os demais termos, as disposições da sentença relativas a esses réus, incluindo a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos e, em relação a Wendell Faria Barbosa, a detração pelo período de prisão provisória; (d) DETERMINAR que a questão relativa à gratuidade de justiça requerida por REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS seja apreciada pelo juízo da execução penal, no momento oportuno, observado o disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal e o prazo prescricional legalmente estabelecido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 10/06/2026

Apelação Criminal Nº 0001093-11.2017.4.01.3824/MG

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

REVISOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PROCURADOR(A): ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 10/06/2026, na sequência 28, disponibilizada no DE de 27/05/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (A) NÃO CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO DE REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS, ESPECIFICAMENTE QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA PENA DE MULTA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE NENHUMA PENA DE MULTA FOI IMPOSTA AO APELANTE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA; (B) CONHECER DOS DEMAIS RECURSOS INTERPOSTOS POR ELIVANDO MONTEIRO DE OLIVEIRA, JEFFERSON RODRIGUES DE PAIVA, L. S., L. F. D. F., W. S. A., REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS (NA PARTE ADMITIDA) E WENDELL FARIA BARBOSA E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO-SE AS CONDENAÇÕES DE TODOS OS APELANTES PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 334-A, § 1.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA COMO ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITUIUTABA/MG; (C) DE OFÍCIO, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA NO QUE SE REFERE À DOSIMETRIA DAS PENAS DE REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS E WENDELL FARIA BARBOSA, EXCLUINDO-SE, EM RELAÇÃO A AMBOS, A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E, EM CONSEQUÊNCIA, FIXANDO AS RESPECTIVAS PENAS-BASE EM DOIS ANOS E CINCO MESES DE RECLUSÃO, COM RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA SEGUNDA FASE, LIMITADA A PENA INTERMEDIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO, POR FORÇA DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESULTANDO EM PENAS DEFINITIVAS DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO PARA AMBOS OS RÉUS, EM REGIME INICIAL ABERTO, MANTIDAS, EM TODOS OS DEMAIS TERMOS, AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA RELATIVAS A ESSES RÉUS, INCLUINDO A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E, EM RELAÇÃO A WENDELL FARIA BARBOSA, A DETRAÇÃO PELO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA; (D) DETERMINAR QUE A QUESTÃO RELATIVA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA POR REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS SEJA APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NO MOMENTO OPORTUNO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E O PRAZO PRESCRICIONAL LEGALMENTE ESTABELECIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) - Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS.

Acompanho o voto do eminente Relator, que analisou criteriosamente os recursos, para negar provimento às apelações das defesas e para reformar, de ofício, a dosimetria das penas.

É o voto revisor. 

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. 

Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS 

Revisor 



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