Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000803-88.2019.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas por G. M. D. O. e W. O. D. S. em face de sentença proferida pela 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou (i) G. M. D. O. pela prática dos crimes previstos nos artigos 317, caput e §1º, e 313-A, c/c o art. 61, II, "b", todos do Código Penal, em concurso material, à pena de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, em regime inicial semiaberto, bem como a perda do cargo público (art. 92, I, "a", do CP) e condenou o réu ao pagamento de R$ 10.907,83 a título de reparação de parte dos custos da Operação Domiciano, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal; (ii) W. O. D. S. pela prática do crime de corrupção ativa (art. 333, caput e parágrafo único, do CP) à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direito, bem como o absolveu da imputação relativa ao art. 343 do Código Penal (corrupção de testemunha), por insuficiência de provas.

A denúncia, oferecida em 9 de agosto de 2018, narra que ao final do mês de janeiro e início de fevereiro de 2017, o réu G. M. D. O., servidor público federal ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, em serviço no posto da PRF em Araguari/MG, realizou abordagem ao veículo conduzido por Juarez Rodrigues Abdala Filho. O condutor recusou a realização do teste de alcoolemia (etilômetro) e evadiu-se do local. Em conformidade com os procedimentos institucionais da PRF, a Carteira Nacional de Habilitação de Juarez foi retida no posto, somente podendo ser devolvida ao próprio titular após a comprovação de ausência de embriaguez mediante a realização de novo teste de bafômetro.

Ato contínuo, o réu W. O. D. S., advogado contratado pelo patrão de Juarez Abdala Filho, contatou GISDELSON por telefone e ofereceu-lhe a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) para que a CNH fosse enviada diretamente ao município de Monte Alegre/MG, sem a observância dos procedimentos legais obrigatórios. O réu GISDELSON aceitou a proposta e, após receber o valor, enviou o documento ao destinatário indicado, sem que o condutor comparecesse ao posto ou realizasse o exame de etilômetro.

Para ocultar o ilícito praticado, GISDELSON inseriu, no sistema informatizado "Parte Diária Informatizada — PDI" da Polícia Rodoviária Federal, a seguinte informação falsa: "Liberação de Documento: Nº 0417013101170100 (CNH). Liberado para: Juarez Rodrigues Abdala Filho, CPF 350.230.968-07. Realizou o teste de etilômetro com resultado 0,0 mg/l, liberação na Base I."

As condutas foram apuradas por meio de interceptação telefônica e captação ambiental autorizadas judicialmente no âmbito da Operação Domiciano, investigação conduzida pela Polícia Federal com a colaboração da Polícia Rodoviária Federal.

A audiência de instrução foi realizada em 18 de novembro de 2020, por videoconferência (Microsoft Teams), em razão das medidas restritivas decorrentes da pandemia de COVID-19, nos termos da Resolução CNJ nº 329/2020. Na oportunidade, foram ouvidas as testemunhas Juarez Rodrigues Abdala Filho, José Antônio Cunha de Almeida, Leonardo Pires e Luciano Dias de Oliveira. Ao término das oitivas, o Juízo determinou a suspensão dos trabalhos até a juntada de informações pelas operadoras de telefonia, sendo posteriormente designada nova audiência para o interrogatório dos réus, que se realizou em data subsequente.

Em razões recursais, a Defensoria Pública da União, em nome de ambos os réus, postula: (i) a absolvição dos apelantes por insuficiência de provas da autoria delitiva; e, subsidiariamente, em relação a GISDELSON, (ii) a desconsideração da agravante do art. 61, II, "b", do CP, na dosimetria do crime do art. 313-A; (iii) o afastamento das valorações negativas dos vetores culpabilidade e consequências na fixação da pena-base do crime de corrupção passiva; e (iv) o afastamento da condenação ao ressarcimento de R$ 10.907,83.

A defesa constituída de G. M. D. O., reiterando todas as preliminares arguidas no curso da ação penal e nas alegações finais (i) incompetência da Polícia Rodoviária Federal para atuar como polícia investigativa ou judiciária; (ii) nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia; (iii) captação ambiental realizada sem prazo definido e por prazo superior ao previsto em lei; (iv) nulidade da prova colhida com fundamento na Lei nº 12.850/2013, inaplicável ao caso por analogia em desfavor do réu; e (v) manipulação e descarte de provas colhidas, e pleiteando: (i) a absolvição por insuficiência de provas; (ii) subsidiariamente, a redução das penas ao mínimo legal; (iii) a reversão do efeito da condenação consistente na perda do cargo público; e (iv) o afastamento da condenação ao ressarcimento dos custos da investigação.

Em sede de parecer opinativo (art. 610 do CPP), a Procuradoria Regional da República, em pronunciamento datado de 25 de abril de 2024, manifestou-se pelo parcial provimento dos recursos, exclusivamente para: (i) reformar a dosimetria da pena de GISDELSON no crime de corrupção passiva, fixando a pena-base no mínimo legal, diante do bis in idem identificado em relação à causa de aumento do §1º do art. 317 do CP; e (ii) afastar a condenação ao ressarcimento de R$ 10.907,83, por ausência de previsão legal no art. 387, IV, do CPP. O parecer opinou pela manutenção das condenações, da agravante do art. 61, II, "b", na dosimetria do crime do art. 313-A, e da perda do cargo público.

É o relatório.

VOTO

Os recursos são tempestivos, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que merecem ser conhecidos.

Preliminares

A defesa constituída de G. M. D. O. renovou, nas razões de apelação, as cinco preliminares que suscitara no curso da ação penal. Passo a examinar cada uma delas.

Incompetência da Polícia Rodoviária Federal para atuar como polícia judiciária ou investigativa

A tese não merece acolhimento.

O inquérito policial que deu origem à presente ação foi presidido pelo Delegado da Polícia Federal, cabendo à Polícia Rodoviária Federal papel auxiliar de colaboração, ao amparo do art. 3º, VIII, da Lei nº 12.850/2013, que expressamente prevê, dentre os meios de obtenção de prova, "a cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal".

A colaboração se mostrou juridicamente adequada também porque os fatos investigados, além de configurarem ilícitos penais, constituíam desvios funcionais que estavam sendo apurados pela Corregedoria da própria Polícia Rodoviária Federal, justificando o interesse institucional da corporação na investigação conjunta.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 6.296/DF, reconheceu que a colaboração da PRF com outros órgãos de segurança pública é constitucionalmente admissível, desde que observadas as atribuições previstas na Constituição Federal (STF, Pleno, ADI 6296/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 8/9/2020). Nenhuma usurpação de competência foi verificada no caso dos autos.

Rejeita-se a preliminar.

Nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia, descarte e supressão de arquivos

Também não assiste razão à defesa.

O acervo probatório coletado na Operação Domiciano foi armazenado em sua integralidade em dispositivo (HD) acautelado na Secretaria do Juízo de primeiro grau, sempre disponível às partes e a seus procuradores. O fato de as mídias (CDs e DVDs) juntadas aos autos circunstanciados conterem apenas os arquivos de interesse da investigação não representa supressão ou descarte de material: a íntegra das gravações permanecia acessível na mídia digital depositada judicialmente, conforme esclareceram as testemunhas Rodrigo Oliveira dos Reis e Cláudio César de Melo Lima, ouvidas nos feitos conexos da própria Operação Domiciano.

A tese de que os arquivos em formato AVI, por apresentarem apenas conteúdo de áudio, teriam sido manipulados, também não prospera. Perícia realizada nos autos da Ação Penal nº 1989-49.2019.4.01.3803 (envolvendo GISDELSON como réu) concluiu expressamente que os arquivos examinados "não estão corrompidos" e que "não foram encontrados elementos materiais indicativos de edição fraudulenta", tratando-se de característica técnica do próprio equipamento de captação (modelo AGT 020 da Polícia Federal, com capacidade de captar somente áudios).

Não bastasse isso, os próprios réus, interrogados em juízo, confirmaram o teor dos diálogos captados e juntados aos autos, insurgindo-se apenas quanto à interpretação conferida pelo Ministério Público Federal, circunstância que, por si só, afasta qualquer alegação de adulteração ou descarte.

Ademais, as regras relativas à cadeia de custódia foram inseridas no ordenamento processual penal pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que acrescentou os art. 158-A a 158-F ao Código de Processo Penal. Na hipótese dos autos, as provas foram produzidas entre janeiro e julho de 2017, anteriormente à vigência dessas normas. Nos termos do art. 2º do CPP, a lei processual aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Como assentou o Superior Tribunal de Justiça, "não é possível se falar em quebra da cadeia de custódia, por inobservância de dispositivos legais que não existiam à época" (STJ, 5ª Turma, RHC 141.981/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/3/2021).

Por fim, registre-se que, no sistema processual penal pátrio, vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP). A defesa não demonstrou qualquer discrepância concreta entre os arquivos acautelados e os que fundamentaram a denúncia, nem indicou em que medida eventual irregularidade teria obstaculizado o exercício da ampla defesa ou do contraditório.

Rejeita-se a preliminar.

Captação ambiental realizada sem prazo definido e por prazo superior ao previsto em lei

A tese tampouco prospera, e por dupla razão.

Primeiramente, os fatos imputados nesta ação penal, o recebimento de vantagem indevida e a inserção do dado falso no sistema PDI, foram apurados exclusivamente por meio de interceptação telefônica judicial, e não por captação ambiental. A captação ambiental realizada no âmbito da Medida Cautelar nº 656-33.2017.4.01.3803 não serviu de base à denúncia ora objeto deste recurso. Eventual irregularidade nessa medida seria, portanto, de todo irrelevante para o deslinde do presente feito.

Em segundo lugar, e ad argumentandum tantum, não houve qualquer irregularidade no procedimento de captação ambiental. A Lei nº 12.850/2013 não estabelece prazo máximo para a realização de escutas ambientais, sendo inaplicável, por analogia, o prazo de 15 (quinze) dias previsto na Lei nº 9.296/96 para a interceptação telefônica (STJ, 6ª Turma, HC 253.696/RO, Rel. Min. Ericson Maranho, DJe 19/2/2015). A captação ambiental somente foi implementada em 03/02/2017, já ao amparo da decisão de 25/01/2017, sendo que a decisão de 10/02/2017 fixou expressamente o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Não houve, portanto, captação ininterrupta por prazo superior ao autorizado, como sustenta a defesa, e sim dois períodos distintos: 7 (sete) dias antes e 45 (quarenta e cinco) dias a partir da segunda decisão. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já adotou idêntica conclusão ao apreciar habeas corpus de investigados da própria Operação Domiciano.

Rejeita-se a preliminar.

Nulidade da prova obtida com fundamento na Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), por inaplicabilidade analógica em desfavor do réu

A preliminar não merece acolhimento.

À época do ajuizamento da Medida Cautelar nº 656-33.2017.4.01.3803, havia fortes indícios de que os fatos apurados pela Corregedoria da PRF ao longo de 4 (quatro) anos configuravam organização criminosa integrada por policiais rodoviários federais e particulares, o que justificou a fundamentação do pedido também na Lei nº 12.850/2013. A investigação revelou, ao final, a prática sistemática de corrupção sem a estrutura estável e preordenada exigida para a tipificação do crime de organização criminosa, mas isso não contamina a prova já legitimamente obtida.

É que a decisão judicial que deferiu a interceptação telefônica e a captação ambiental encontrava-se devidamente fundamentada nos termos da Lei nº 9.296/1996, que não pressupõe a existência de organização criminosa para sua aplicação. Afastada a hipótese de ORCRIM no curso das investigações, a prova obtida conserva plena validade, porquanto a autorização judicial era autossuficiente com base na legislação de interceptação telefônica.

Rejeita-se a preliminar.

Manipulação e descarte de provas colhidas

A tese não encontra qualquer respaldo nos autos.

Conforme já assentado ao apreciar a preliminar de quebra da cadeia de custódia, a integralidade das captações foi preservada em dispositivo acautelado na Secretaria do Juízo e disponibilizada à defesa em todo tempo. Os próprios réus, em seus interrogatórios, confirmaram o teor dos diálogos interceptados, limitando-se a contestar a interpretação conferida pelo Ministério Público Federal. Não há, portanto, como sustentar que o material foi manipulado ou descartado, quando os próprios destinatários da prova reconhecem sua autenticidade de conteúdo.

A defesa, ademais, não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer discrepância concreta entre os arquivos do disco rígido acautelado e o conteúdo dos autos circunstanciados que embasaram a denúncia, limitando-se a afirmações genéricas que não encontram correspondência na materialidade dos autos.

Rejeita-se a preliminar.

Mérito

A materialidade e a autoria de ambos os crimes estão plenamente demonstradas pelo conjunto probatório, composto por interceptações telefônicas judiciais, prova oral produzida em juízo e registros documentais do sistema informatizado da PRF.

A existência do crime de corrupção passiva resulta de dois vetores probatórios autônomos e convergentes. O primeiro é a interceptação telefônica judicial dos dias 31 de janeiro e 1º de fevereiro de 2017, regularmente autorizada e formalizada nos arquivos de áudio juntados aos autos, que captou os diálogos nos quais o advogado apelante propõe o pagamento de R$ 200,00 e o policial apelante aceita, comprometendo-se a encaminhar a CNH retida sem que o condutor comparecesse ao posto nem realizasse o teste de etilômetro. O segundo é o depoimento de Juarez Rodrigues Abdala Filho, prestado em juízo, que confirmou, com precisão, ter recebido sua CNH em Monte Alegre/MG por intermédio do advogado apelante, sem jamais ter comparecido ao posto da PRF em Araguari/MG e sem ter realizado o teste de etilômetro, dado que corrobora, de forma independente, o teor das interceptações.

A materialidade do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP) resulta dos próprios registros do sistema PDI da PRF. O lançamento atribuído ao policial apelante consigna, de modo textual: "Realizou o teste de etilômetro com resultado 0,0 mg/l, liberação na Base I". Essa informação é integralmente falsa, conforme demonstrado pela prova oral e pelos próprios termos da interceptação, que registram que nenhum procedimento de etilômetro foi realizado.

A autoria do policial apelante na corrupção passiva e na inserção de dados falsos está demonstrada pela interceptação, que o registra aceitando a vantagem indevida e comprometendo-se pessoalmente a efetuar o lançamento irregular no sistema. Nas mesmas conversas, o policial apelante reconhece, espontaneamente, que, em condições regulares, somente o próprio condutor poderia retirar a CNH no posto, declaração que afasta qualquer alegação de erro ou boa-fé e demonstra plena consciência da ilicitude da conduta. O lançamento mendaz no sistema PDI, posteriormente identificado nos registros, materializa a execução do que foi acordado nas interceptações, o que vincula autoria e dolo de forma direta.

A autoria do advogado apelante no crime de corrupção ativa está igualmente demonstrada pela interceptação, que o registra como o interlocutor que propõe o pagamento e articula a entrega da CNH sem o cumprimento das exigências regulamentares.

A versão defensiva de que o valor de R$ 200,00 se destinava exclusivamente ao custeio do envio postal da CNH não se sustenta diante do contexto probatório. A CNH estava retida pela ocorrência "Alcoolemia: Recusa", modalidade em que a regulamentação da PRF exige, expressamente, que o próprio condutor compareça ao posto para comprovar a ausência de embriaguez, condição que o envio postal é incapaz de suprir. A proposta de pagar R$ 200,00 para obter a liberação sem esse comparecimento somente se explica pela vantagem indevida examinada nos autos.

Mantêm-se, portanto, as condenações de ambos os réus.

Dosimetria

Pena de G. M. D. O.

Crime de Corrupção Passiva (art. 317, caput e §1º, do Código Penal)

No ponto da dosimetria, assiste razão à defesa e ao parecer do Ministério Público Federal ao impugnar a valoração negativa dos vetores culpabilidade e consequências do crime na fixação da pena-base acima do mínimo legal.

A culpabilidade foi negativada pelo fundamento de que o réu "praticou o crime valendo-se do cargo de policial rodoviário federal, adotando conduta oposta àquela de quem exerce o cargo de um agente da lei". As consequências do crime foram igualmente valoradas de forma negativa, por ter o réu "agido impulsionado pela ambição de obter dinheiro fácil" e "maculado o bom nome da Polícia Rodoviária Federal".

Ocorre que o §1º do art. 317 do Código Penal estabelece que a pena será aumentada de 1/3 (um terço) quando, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. É exatamente esse fundamento, a qualidade de servidor público e a violação do dever inerente ao cargo que o Juízo utilizou, nas mesmas palavras, para elevar a pena-base acima do mínimo. A dupla valoração dessa mesma circunstância, primeiro para aumentar a pena-base e depois para acionar a causa de aumento do §1º, configura bis in idem, vedado pelo princípio da proporcionalidade e pela garantia constitucional ao ne bis in idem.

O mesmo raciocínio aplica-se às consequências do crime. A busca por vantagem pecuniária indevida, o "dinheiro fácil", é elemento intrínseco ao tipo penal de corrupção passiva, não constituindo circunstância judicial autônoma capaz de elevar a pena além do mínimo legal. O STJ firmou entendimento no mesmo sentido, ao reconhecer que circunstâncias que integram a própria estrutura do delito não podem ser novamente utilizadas para exasperar a pena-base (princípio da vedação à dupla valoração). Quanto ao suposto abalo institucional à imagem da PRF, as circunstâncias do caso concreto demonstram que o delito se esgotou na ação das partes e nas descobertas realizadas no âmbito da própria Operação Domiciano, sem repercussão pública mais ampla que autorize esse fundamento.

Afastadas as valorações negativas de culpabilidade e consequências, todas as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são neutras, impondo-se a fixação da pena-base no mínimo legal:

Pena-base: 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Agravantes e atenuantes ausentes.

Causa de aumento do §1º do art. 317 do CP, fração de 1/3, fixando a pena definitiva de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Crime de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações (art. 313-A, c/c art. 61, II, "b", do Código Penal)

A defesa pugna pelo afastamento da agravante prevista no art. 61, II, "b", do Código Penal, ao argumento de que a inserção do dado falso no sistema PDI da PRF teria tido por finalidade ocultar uma infração administrativa praticada pelo condutor Juarez Abdala Filho, que recusou o bafômetro e evadiu-se; e não o crime de corrupção passiva praticado pelo próprio réu. Sustenta que, afastada a agravante e mantida a pena no mínimo legal de 2 (dois) anos, estaria prescrita a pretensão punitiva.

O argumento não merece acolhimento.

A circunstância agravante do art. 61, II, "b", do Código Penal incide quando o agente pratica o crime para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime. No caso dos autos, a informação falsa inserida por GISDELSON no sistema PDI afirmou que o condutor "realizou o teste de etilômetro com resultado 0,0 mg/l". Portanto, tinha por finalidade precípua encobrir o crime de corrupção passiva que acabara de cometer ao devolver a CNH sem o cumprimento das formalidades legais. Sem essa inserção, o próprio sistema informatizado da PRF registraria a irregularidade, expondo o policial. Não fossem as investigações da Operação Domiciano, o ilícito penal restaria indefinidamente oculto em razão justamente daquela falsificação.

O argumento de que o dado falso visava apenas ocultar a infração administrativa do condutor não resiste ao cotejo com a materialidade. A informação "realizou o teste de etilômetro com resultado 0,0 mg/l" não diz respeito a qualquer conduta pretérita do condutor, mas diz respeito ao procedimento de devolução da CNH praticado pelo próprio GISDELSON. Era, portanto, a ocultação da corrupção passiva, e não de infração administrativa alheia, o objetivo da falsidade. O Ministério Público Federal, em seu parecer, firmou precisamente essa conclusão: as informações falsas "tinham o nítido propósito de facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, ou a impunidade do crime de corrupção passiva por ele cometido pouco antes".

Mantém-se, portanto, a dosimetria do crime do art. 313-A tal como fixada na sentença.

Pena-base no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (mínimo legal).

Agravante (art. 61, II, "b", CP, fração de 1/6), com pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Sem causas de aumento ou diminuição.

Concurso Material e Pena Total (art. 69 do Código Penal)

Tratando-se de crimes distintos praticados em concurso material, somam-se as penas:

Corrupção passiva (art. 317 §1º CP): 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Inserção de dados falsos (art. 313-A c/c art. 61, II, "b", CP): 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Pena total: 5 (cinco) anos de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa.

Fixado o regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, "b", do Código Penal), uma vez que o réu, sendo primário, foi condenado a pena superior a 4 (quatro) e não excedente a 8 (oito) anos.

Efeito da Condenação — Perda do Cargo Público (art. 92, I, "a", do Código Penal)

Mantém-se a decretação da perda do cargo público de G. M. D. O..

O art. 92, I, "a", do Código Penal autoriza a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por duração igual ou superior a 1 (um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

Ambos os pressupostos estão satisfeitos. A pena total, mesmo após a reforma ora promovida, é de 5 (cinco) anos de reclusão, muito superior ao mínimo de 1 (um) ano. E o crime de corrupção passiva, por sua própria natureza, constitui a mais grave espécie de violação do dever funcional do servidor para com a Administração Pública: ao aceitar vantagem indevida para praticar ato infringindo o dever de ofício, o policial rodoviário federal não apenas descumpriu a lei que jurou respeitar, mas utilizou o próprio cargo como instrumento de enriquecimento ilícito, traindo a confiança da instituição e da sociedade. A qualidade de agente de segurança pública, longe de atenuar a reprovabilidade da conduta, agrava-a, na medida em que a PRF, por força do art. 144, II, da Constituição Federal, é órgão incumbido de garantir a segurança pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio nas rodovias federais.

A perda do cargo é, portanto, efeito específico da condenação adequado, proporcional e necessário ao caso.

Condenação ao Ressarcimento de R$ 10.907,83 (art. 387, IV, do Código de Processo Penal)

Assiste razão à defesa e ao Ministério Público Federal no tocante ao afastamento da condenação ao ressarcimento de R$ 10.907,83.

O art. 387, IV, do Código de Processo Penal autoriza o juiz a fixar, na sentença condenatória, um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. O conceito normativo de "danos causados pela infração" refere-se ao prejuízo sofrido pela vítima em decorrência direta e imediata da conduta criminosa, e não aos gastos operacionais do Estado para investigar e processar o crime.

Os R$ 10.907,83 impostos à guisa de ressarcimento correspondem a parte dos custos custeados pela União com a Operação Domiciano — operação policial cujo orçamento total atingiu R$ 316.327,14. Esses gastos constituem ônus inerente à atividade estatal de persecução criminal, e não um dano causado pelo crime de corrupção passiva isoladamente praticado pelo réu. Não há nexo de causalidade direta entre a conduta de GISDELSON e esse dispêndio estatal, que se deu em virtude de uma investigação de caráter geral sobre desvios funcionais da PRF, não sendo seus custos imputáveis a qualquer um dos investigados individualmente.

Afasta-se, por ausência de previsão legal, a condenação ao ressarcimento de R$ 10.907,83.

Pena de W. O. D. S.

A condenação de W. O. D. S. pela prática do crime de corrupção ativa (art. 333, caput e parágrafo único, do Código Penal) é sustentada por conjunto probatório irrefutável. Os diálogos captados na interceptação telefônica autorizada demonstram que foi o apelante quem tomou a iniciativa de contatar o policial GISDELSON e oferecer-lhe a vantagem indevida, tendo plena consciência de que o destinatário deveria descumprir formalidades legais para viabilizar a entrega da CNH ao seu cliente. O depoimento de Juarez Abdala Filho confirma que o documento chegou às mãos do seu patrão, via WELLINGTON, em Monte Alegre/MG, sem que o condutor tivesse comparecido ao posto da PRF.

A dosimetria fixada pela sentença, pena-base de 2 (dois) anos de reclusão (mínimo legal do art. 333 do CP), sem incidência de agravantes ou atenuantes, elevada de 1/3 (um terço) pela majorante do parágrafo único (que prevê aumento de pena quando a corrupção ativa é praticada para fins de obtenção de ato em infração a dever funcional), resultando em pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direito, revela-se correta, proporcional e não foi objeto de impugnação específica que justifique reforma.

Mantém-se, integralmente, a condenação de W. O. D. S..

Dispositivo

Diante do exposto, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO dos recursos, tão somente para: (i) reformar a dosimetria da pena de G. M. D. O. pelo crime de corrupção passiva (art. 317, caput e §1º, do Código Penal), fixando a pena-base no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, afastadas as valorações negativas dos vetores culpabilidade e consequências por configurarem bis in idem em relação à causa de aumento do §1º, resultando, após a aplicação da fração de 1/3 prevista no §1º, em pena definitiva de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa para este crime; e (ii) afastar a condenação de G. M. D. O. ao ressarcimento de R$ 10.907,83, por ausência de previsão legal no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Mantém-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, especificamente: (a) a condenação de G. M. D. O. pela prática dos crimes dos art. 317, caput e §1º, e 313-A, c/c art. 61, II, "b", todos do Código Penal, em concurso material, fixando-se a pena total em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 23 (vinte e três) dias-multa; (b) a decretação da perda do cargo público de G. M. D. O., com fundamento no art. 92, I, "a", do Código Penal; (c) a condenação de W. O. D. S. pela prática do crime do art. 333, caput e parágrafo único, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direito, nos termos fixados na sentença.



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Apelação Criminal Nº 0000803-88.2019.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO PENAL). INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A C/C ART. 61, II, "B", DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). OPERAÇÃO DOMICIANO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COLABORAÇÃO DA PRF COM A POLÍCIA FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA PRODUZIDA EM 2017. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.964/2019. CAPTAÇÃO AMBIENTAL. FATOS APURADOS POR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IRRELEVÂNCIA. LEI 12.850/2013. INAPLICABILIDADE. MANIPULAÇÃO DE PROVAS. CONFIRMAÇÃO PELOS RÉUS. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DUPLA VALORAÇÃO DA INFRAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL. VEDAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO §1º DO ART. 317 DO CP. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "B", DO CP. INSERÇÃO DE DADO FALSO PARA OCULTAR CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. MANUTENÇÃO. RESSARCIMENTO DE CUSTOS DE OPERAÇÃO POLICIAL. ART. 387, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. ART. 92, I, "A", DO CP. CRIME PRATICADO COM VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por policial rodoviário federal condenado pelos crimes de corrupção passiva (art. 317, caput e §1º, do Código Penal) e inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A c/c art. 61, II, "b", do Código Penal), em concurso material, à pena total de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime semiaberto, com decretação de perda do cargo público e condenação ao ressarcimento de R$ 10.907,83; e por advogado condenado pelo crime de corrupção ativa (art. 333, caput e parágrafo único, do Código Penal) à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, perante a 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG.

2. Os fatos, apurados no âmbito da Operação Domiciano, ocorreram em 31 de janeiro e 1º de fevereiro de 2017: o policial rodoviário federal, em serviço no posto de Araguari/MG, aceitou promessa de vantagem indevida de R$ 200,00 formulada pelo advogado para devolver Carteira Nacional de Habilitação retida por recusa ao teste de etilômetro, sem observar as formalidades legais. Para encobrir a conduta, o policial inseriu no sistema informatizado PDI da Polícia Rodoviária Federal a informação falsa de que o condutor "realizou o teste de etilômetro com resultado 0,0 mg/l, liberação na Base I".

3. O policial apelante pede a absolvição por insuficiência de provas, com renovação de cinco preliminares processuais, e, subsidiariamente, a redução das penas ao mínimo legal, a reversão da perda do cargo público e o afastamento da condenação ao ressarcimento. A Defensoria Pública da União, representando ambos os réus, pleiteia também o afastamento da agravante do art. 61, II, "b", do Código Penal e das valorações negativas dos vetores culpabilidade e consequências na pena-base do crime de corrupção passiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há cinco questões em discussão: (i) examinar se as preliminares processuais — incompetência da Polícia Rodoviária Federal para atuar como polícia investigativa, quebra da cadeia de custódia, irregularidades na captação ambiental, inaplicabilidade da Lei 12.850/2013 e manipulação de provas — impõem o reconhecimento de nulidade da instrução; (ii) verificar se o conjunto probatório sustenta as condenações; (iii) definir se a valoração negativa dos vetores culpabilidade e consequências do crime de corrupção passiva na pena-base constitui dupla valoração vedada em relação à causa de aumento do §1º do art. 317 do Código Penal; (iv) definir se a agravante do art. 61, II, "b", do Código Penal é aplicável ao crime de inserção de dados falsos quando a finalidade da conduta é ocultar crime de corrupção passiva; e (v) estabelecer se o art. 387, IV, do Código de Processo Penal autoriza a condenação ao ressarcimento dos custos de uma operação policial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Incompetência da PRF. A investigação é conduzida por Delegado da Polícia Federal; a Polícia Rodoviária Federal atua em papel auxiliar de colaboração, ao amparo do art. 3º, VIII, da Lei 12.850/2013, que prevê a cooperação entre órgãos federais na busca de provas e informações de interesse da investigação criminal. O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade dessa colaboração quando preservadas as atribuições constitucionais de cada corporação (STF, Pleno, ADI 6.296/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE 8/9/2020). Preliminar rejeitada.

6. Cadeia de custódia. A integralidade das gravações está preservada em dispositivo (HD) acautelado na Secretaria do Juízo, com acesso franqueado às partes. Perícia técnica conclui que os arquivos em formato AVI com apenas áudio não apresentam evidências de edição fraudulenta, pois essa característica decorre do próprio equipamento utilizado na operação, com capacidade exclusiva de captura de áudio. Os próprios réus confirmam, em interrogatório, o teor dos diálogos captados. As regras dos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, inseridos pela Lei 13.964/2019, não alcançam provas produzidas em 2017, sob vigência da lei anterior, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal (STJ, 5ª Turma, RHC 141.981/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/3/2021). Preliminar rejeitada.

7. Captação ambiental. Os fatos imputados nesta ação são apurados exclusivamente por interceptação telefônica, não por captação ambiental, o que torna irrelevante eventual irregularidade nessa medida para o resultado do julgamento. A Lei 12.850/2013 também não fixa prazo máximo para escuta ambiental; a captação é implementada apenas em 3/2/2017, e a decisão de 10/2/2017 fixa o prazo de 45 dias, sem captação por período superior ao autorizado (STJ, 6ª Turma, HC 253.696/RO, Rel. Min. Ericson Maranho, DJe 19/2/2015). Preliminar rejeitada.

8. Lei 12.850/2013. À época da medida cautelar, havia indícios de organização criminosa que justificaram a fundamentação nessa lei. A autorização judicial está sustentada também nos termos da Lei 9.296/1996, que independe da existência de organização criminosa. O afastamento posterior da hipótese de organização criminosa não contamina a prova validamente obtida. Preliminar rejeitada.

9. Manipulação de provas. Os réus confirmam o teor dos diálogos interceptados em seus interrogatórios, contestando apenas a interpretação dada pelo Ministério Público Federal. A defesa não demonstra qualquer discrepância concreta entre os arquivos acautelados e os que embasam a denúncia. Preliminar rejeitada.

10. Autoria e materialidade. A interceptação telefônica judicial registra os diálogos em que o advogado apelante oferta R$ 200,00 e o policial apelante aceita, comprometendo-se a enviar a CNH sem as formalidades legais. O condutor da habilitação retida confirma, em juízo, que recebe a CNH em Monte Alegre/MG sem comparecer ao posto da PRF nem realizar o teste de etilômetro. Os registros do sistema PDI da PRF evidenciam a informação falsa inserida pelo policial apelante. Os próprios réus reconhecem a autenticidade dos diálogos, insurgindo-se apenas quanto à sua interpretação. Condenações mantidas.

11. Dupla valoração vedada na dosimetria da corrupção passiva. O §1º do art. 317 do Código Penal majora a pena em 1/3 porque o agente pratica o ato infringindo dever funcional. A sentença usa esse mesmo fundamento, a qualidade de servidor público e a violação do dever de ofício, para elevar a pena-base acima do mínimo legal, ao valorar negativamente os vetores culpabilidade e consequências. Essa dupla valoração da mesma circunstância viola o princípio da proporcionalidade. A busca por vantagem indevida é elemento intrínseco ao tipo penal de corrupção passiva e não constitui fundamento autônomo para majorar a pena-base. As consequências do crime se esgotam no âmbito das partes e da própria investigação, sem repercussão pública mais ampla. Pena-base fixada no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Com a causa de aumento de 1/3 do §1º, a pena definitiva pelo crime de corrupção passiva é de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

12. Agravante do art. 61, II, "b", do Código Penal na dosimetria do crime de inserção de dados falsos. A informação falsa inserida no sistema PDI "realizou o teste de etilômetro com resultado 0,0 mg/l" registra o procedimento de devolução da CNH e tem como finalidade encobrir o crime de corrupção passiva praticado antes, e não apenas ocultar infração administrativa do condutor. Sem a Operação Domiciano, o ilícito penal teria permanecido oculto em razão justamente dessa falsidade. A agravante do art. 61, II, "b", do Código Penal, que incide quando o agente pratica o crime para assegurar a ocultação ou a impunidade de outro, aplica-se com precisão ao caso. Dosimetria do art. 313-A mantida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Pena total do policial apelante fixada em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 23 (vinte e três) dias-multa.

13. Ressarcimento de custos de operação policial. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal autoriza a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, conceito que não abrange os gastos da Administração Pública com investigação policial. Os R$ 10.907,83 impostos correspondem a parte dos custos da Operação Domiciano, que atingiu R$ 316.327,14 no total consiste dispêndio estatal inerente à atividade de persecução criminal, sem nexo causal direto com o crime individualmente praticado e sem previsão legal como dano causado pela infração. Condenação afastada.

14. Perda do cargo público. O art. 92, I, "a", do Código Penal autoriza a perda do cargo quando a pena aplicada é igual ou superior a 1 (um) ano e o crime é praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. A pena total de 5 (cinco) anos supera amplamente esse mínimo. O crime de corrupção passiva praticado por policial rodoviário federal, que usa o próprio cargo para receber vantagem indevida e descumprir dever funcional, constitui a mais grave forma de violação do dever para com a Administração Pública e justifica o efeito específico da condenação. Efeito mantido.

IV. DISPOSITIVO

15. Recurso parcialmente provido para: (i) fixar a pena-base do crime de corrupção passiva no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, resultando, após a causa de aumento de 1/3 do §1º do art. 317 do Código Penal, em pena definitiva de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa; e (ii) afastar a condenação ao ressarcimento de R$ 10.907,83 por ausência de previsão legal. Pena total do policial apelante fixada em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 23 (vinte e três) dias-multa. Perda do cargo público e pena do crime do art. 313-A c/c art. 61, II, "b", do Código Penal mantidas. Condenação do advogado apelante à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direito, mantida em sua integralidade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar PARCIAL PROVIMENTO dos recursos, tão somente para: (i) reformar a dosimetria da pena de G. M. D. O. pelo crime de corrupção passiva (art. 317, caput e §1º, do Código Penal), fixando a pena-base no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, afastadas as valorações negativas dos vetores culpabilidade e consequências por configurarem bis in idem em relação à causa de aumento do §1º, resultando, após a aplicação da fração de 1/3 prevista no §1º, em pena definitiva de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa para este crime; e (ii) afastar a condenação de G. M. D. O. ao ressarcimento de R$ 10.907,83, por ausência de previsão legal no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Mantém-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, especificamente: (a) a condenação de G. M. D. O. pela prática dos crimes dos art. 317, caput e §1º, e 313-A, c/c art. 61, II, "b", todos do Código Penal, em concurso material, fixando-se a pena total em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 23 (vinte e três) dias-multa; (b) a decretação da perda do cargo público de G. M. D. O., com fundamento no art. 92, I, "a", do Código Penal; (c) a condenação de W. O. D. S. pela prática do crime do art. 333, caput e parágrafo único, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direito, consoante fixado na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000454128v4 e do código CRC 20d97162.

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Data e Hora: 18/06/2026, às 17:53:18

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 10/06/2026

Apelação Criminal Nº 0000803-88.2019.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

REVISOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PROCURADOR(A): ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 10/06/2026, na sequência 24, disponibilizada no DE de 27/05/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS, TÃO SOMENTE PARA: (I) REFORMAR A DOSIMETRIA DA PENA DE G. M. D. O. PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO PENAL), FIXANDO A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, AFASTADAS AS VALORAÇÕES NEGATIVAS DOS VETORES CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS POR CONFIGURAREM BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À CAUSA DE AUMENTO DO §1º, RESULTANDO, APÓS A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 PREVISTA NO §1º, EM PENA DEFINITIVA DE 2 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA PARA ESTE CRIME; E (II) AFASTAR A CONDENAÇÃO DE G. M. D. O. AO RESSARCIMENTO DE R$ 10.907,83, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANTÉM-SE, NO MAIS, A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, ESPECIFICAMENTE: (A) A CONDENAÇÃO DE G. M. D. O. PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ART. 317, CAPUT E §1º, E 313-A, C/C ART. 61, II, "B", TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, FIXANDO-SE A PENA TOTAL EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA; (B) A DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO DE G. M. D. O., COM FUNDAMENTO NO ART. 92, I, "A", DO CÓDIGO PENAL; (C) A CONDENAÇÃO DE W. O. D. S. PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSOANTE FIXADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) - Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS.

Acompanho o voto do eminente Relator, que analisou criteriosamente o recurso, para dar parcial provimento à apelação da defesa. 

É o voto revisor. 

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS

Revisor 



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