Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 1028573-31.2021.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por G. H. C. (Evento 1), nos quais a embargante alega ser proprietária de bens imóveis atingidos por sequestro decretado nos autos da Ação Cautelar de Sequestro nº 024.04.458.806-9, que tramitou perante a 3ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG. A referida cautelar havia sido proposta contra Joaquim César Gomes dos Santos e contra a própria embargante, tendo sido julgada procedente em 15/06/2009, com decreto de perdimento dos bens em favor da União (págs. 120/130, Evento 2, OUT9, dos autos nº 0044422-53.2014.4.01.3800).

Antes da oposição destes embargos, a embargante ajuizou duas revisões criminais na tentativa de desconstituir a coisa julgada formada na Ação Cautelar de Sequestro nº 024.04.458.806-9: i) a primeira, de nº 2467465-61.2013.8.13.0024 (numeração única) e protocolada em 11/01/2012, promovida perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e julgada improcedente por aquele Colegiado (vide Evento 2, Doc 13, autos nº 0044422-53.2014.4.01.3800); ii) a segunda, protocolada perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mas posteriormente declinada à Justiça Federal, tomando o nº 0057481-57.2017.4.01.0000 no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na qual sustentou-se a mesma causa de pedir (ilicitude do sequestro e propriedade lícita dos bens). A revisão foi julgada improcedente pela 2ª Turma do TRF1 em 03/04/2019, com trânsito em julgado certificado em 16/08/2021 (conforme consta do parecer da Procuradoria Regional da República de Evento 17 e confirmado por este Relator nos autos nº 0057481-57.2017.4.01.0000, via Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ).

Estes embargos de terceiro foram distribuídos por dependência ao processo nº 0044422-53.2014.4.01.3800, tendo a prevenção restado confirmada no Evento 12.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento dos embargos, apontando a ilegitimidade ativa da embargante, a coisa julgada decorrente da revisão criminal e a intempestividade da medida (Evento 17).

O feito foi incluído em pauta para julgamento conjunto com os autos nº 0044422-53.2014.4.01.3800 e 0027607-27.2017.4.01.0000 (Evento 28 dos autos nº 0044422-53.2014.4.01.3800).

É o relatório.

VOTO

Por se tratar de pretensão que difere da deduzida por Nilton Marques Bastos nos processos conexos de nºs 0044422-53.2014.4.01.3800 e 0027607-27.2017.4.01.0000, profere-se o presente voto em minuta apartada nestes embargos em separado, a fim de favorecer o entendimento e a possibilitar melhor organização do julgamento.

Ilegitimidade ativa da embargante

A embargante não reúne legitimidade ativa para a oposição de embargos de terceiro. Nos termos do art. 129 e do art. 130 do CPP, combinados com o art. 674 do CPC (aplicado subsidiariamente ao processo penal), os embargos de terceiro são admitidos apenas a sujeitos estranhos à relação processual que originou o ato constritivo. O sequestro autua-se em apartado e admite embargos de terceiro, e a legitimidade para embargar é restrita ao acusado que nega a origem ilícita dos bens ou ao terceiro adquirente de boa-fé a título oneroso.

Na espécie, a Ação Cautelar de Sequestro nº 024.04.458.806-9 foi proposta também contra G. H. C., conforme se vê na cópia dos autos daquele feito, a exemplo da sentença de perdimento de 15/06/2009 (págs. 120/130, Evento 2, OUT9, autos nº 0044422-53.2014.4.01.3800).

A embargante, portanto, não ostenta a qualidade de terceira estranha ao processo; como requerida, teve a oportunidade de impugnar as constrições questionadas nos próprios autos da cautelar de sequestro. Como Giane Henrique Caláscio foi parte na relação jurídico-processual que deu origem à constrição, carece do direito de agir por meio de embargos de terceiro, incidindo a hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC.

Preclusão e coisa julgada material

Ainda que superada a questão da legitimidade, a pretensão encontra óbice intransponível na coisa julgada material.

Como dito, a embargante já teve a oportunidade de rediscutir a legalidade do sequestro e a licitude da aquisição dos bens nos próprios autos da cautelar de sequestro.

Não bastasse isso, a requerente já tentou, por meio de duas revisões criminais, e com os mesmos fundamentos (boa-fé e propriedade lícita) reverter a constrição e o perdimento de bens em favor da União. A primeira na Revisão Criminal nº 2467465-61.2013.8.13.0024, repelida pelo TJMG; a segunda, nos autos nº 0057481-57.2017.4.01.0000, rechaçada pelo TRF da 1ª Região.

A eficácia preclusiva da coisa julgada material, consagrada no art. 502 do CPC e no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impede a rediscussão da mesma causa de pedir, ainda que por via processual diversa. A propositura dos presentes embargos de terceiro constitui mera reiteração de matéria já definitivamente julgada, o que inviabiliza o seu conhecimento e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Intempestividade

Não bastassem esses dois fundamentos, nota-se os presentes embargos de terceiro foram opostos em 06/08/2021, quando já havia transcorrido mais de 17 anos do ato de constrição judicial ocorrido em 2004, mais de 12 anos da sentença que decretou o perdimento dos bens (15/06/2009) e quase 10 anos após o trânsito em julgado no AREsp 25945/MG, em que Giane tentou reverter o resultado da ação cautelar de sequestro (vide certidão de trânsito em julgado no STJ em pág. 93, Evento 3, OUT4, autos nº 0044422-53.2014.4.01.3800). A intempestividade é manifesta.

Embora o Código de Processo Penal não fixe prazo específico para a oposição de embargos de terceiro no sequestro, o art. 675 do CPC (aplicado subsidiariamente) limita a oposição em cumprimento de sentença ou execução ao prazo de 5 dias após a adjudicação, alienação ou remição, sempre antes da assinatura da respectiva carta. No caso, a oposição ocorreu quando a sentença de perdimento já havia transitado em julgado e a constrição estava consolidada há mais de uma década. O decurso de tamanho lapso temporal, sem qualquer fato novo que justificasse a demora, fulmina o direito de opor a medida, operando-se a preclusão temporal. A constrição foi mantida durante todo esse período sem impugnação tempestiva, o que consolida a perda do direito de questioná-la pela via eleita.

Diante do exposto, impõe-se o não conhecimento dos embargos de terceiro, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Conclusão

Ante o exposto, voto por: a) não conhecer dos Embargos de Terceiro opostos por G. H. C. nos autos nº 1028573-31.2021.4.01.0000, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V e VI, do CPC; b) não condenar a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por tratar-se de procedimento de natureza cautelar;
c) determinar, após o trânsito em julgado, o arquivamento dos autos. É como voto.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 1028573-31.2021.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA MATERIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Embargos de Terceiro opostos contra sequestro de bens decretado na Ação Cautelar nº 024.04.458.806-9, na qual o próprio requerente figurou como parte ré. Alega propriedade lícita e boa-fé. Já havia ajuizado Revisão Criminal com a mesma causa de pedir, julgada improcedente com trânsito em julgado.

II. Questão em discussão

2. Três questões são examinadas: (i) se a embargante, por ser parte na cautelar originária, possui legitimidade para opor embargos de terceiro; (ii) se a coisa julgada material oriunda da Revisão Criminal impede o conhecimento; (iii) se a oposição é tempestiva.

III. Razões de decidir

3. A embargante carece de legitimidade ativa, pois foi parte ré na ação cautelar de sequestro, e não terceiro estranho ao processo, nos termos dos arts. 129 e 130 do CPP e art. 674 do CPC. A embargante pôde impugnar as constrições e o perdimento em favor da União nos próprios autos da cautelar de sequestro. Ademais, nas duas revisões criminais já propostas pela embargante foram propostas com a mesma causa de pedir, tendo sido rejeitadas com trânsito em julgado. Fatos que configuram coisa julgada material que impede nova discussão (art. 502 CPC; art. 5º, XXXVI, CF). A oposição dos embargos após o trânsito em julgado da sentença de perdimento e anos após a constrição, é intempestiva, à luz do art. 675 do CPC.

IV. Dispositivo e tese

4. Embargos de terceiro não conhecidos. Extinção do processo sem resolução do mérito. Não cabe a quem foi parte na ação cautelar de sequestro opor embargos de terceiro para rediscutir a constrição. A existência de revisão criminal transitada em julgado sobre o mesmo objeto e a intempestividade da medida são óbices adicionais que impedem o conhecimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, a) não conhecer dos Embargos de Terceiro opostos por G. H. C. nos autos nº 1028573-31.2021.4.01.0000, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V e VI, do CPC; b) não condenar a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por tratar-se de procedimento de natureza cautelar;c) determinar, após o trânsito em julgado, o arquivamento dos autos. É como voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 10/06/2026

Apelação Criminal Nº 1028573-31.2021.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

REVISOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PROCURADOR(A): ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 10/06/2026, na sequência 33, disponibilizada no DE de 27/05/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, A) NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR G. H. C. NOS AUTOS Nº 1028573-31.2021.4.01.0000, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V E VI, DO CPC; B) NÃO CONDENAR A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR;C) DETERMINAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. É COMO VOTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) - Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS.

Acompanho o voto do eminente Relator, para não conhecer dos Embargos de Terceiro. 

É o voto revisor. 

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. 

Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS 

Revisor 



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