Apelação Criminal Nº 1028573-31.2021.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por G. H. C. (Evento 1), nos quais a embargante alega ser proprietária de bens imóveis atingidos por sequestro decretado nos autos da Ação Cautelar de Sequestro nº 024.04.458.806-9, que tramitou perante a 3ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG. A referida cautelar havia sido proposta contra Joaquim César Gomes dos Santos e contra a própria embargante, tendo sido julgada procedente em 15/06/2009, com decreto de perdimento dos bens em favor da União (págs. 120/130, Evento 2, OUT9, dos autos nº 0044422-53.2014.4.01.3800).
Antes da oposição destes embargos, a embargante ajuizou duas revisões criminais na tentativa de desconstituir a coisa julgada formada na Ação Cautelar de Sequestro nº 024.04.458.806-9: i) a primeira, de nº 2467465-61.2013.8.13.0024 (numeração única) e protocolada em 11/01/2012, promovida perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e julgada improcedente por aquele Colegiado (vide Evento 2, Doc 13, autos nº 0044422-53.2014.4.01.3800); ii) a segunda, protocolada perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mas posteriormente declinada à Justiça Federal, tomando o nº 0057481-57.2017.4.01.0000 no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na qual sustentou-se a mesma causa de pedir (ilicitude do sequestro e propriedade lícita dos bens). A revisão foi julgada improcedente pela 2ª Turma do TRF1 em 03/04/2019, com trânsito em julgado certificado em 16/08/2021 (conforme consta do parecer da Procuradoria Regional da República de Evento 17 e confirmado por este Relator nos autos nº 0057481-57.2017.4.01.0000, via Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ).
Estes embargos de terceiro foram distribuídos por dependência ao processo nº 0044422-53.2014.4.01.3800, tendo a prevenção restado confirmada no Evento 12.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento dos embargos, apontando a ilegitimidade ativa da embargante, a coisa julgada decorrente da revisão criminal e a intempestividade da medida (Evento 17).
O feito foi incluído em pauta para julgamento conjunto com os autos nº 0044422-53.2014.4.01.3800 e 0027607-27.2017.4.01.0000 (Evento 28 dos autos nº 0044422-53.2014.4.01.3800).
É o relatório.
VOTO
Por se tratar de pretensão que difere da deduzida por Nilton Marques Bastos nos processos conexos de nºs 0044422-53.2014.4.01.3800 e 0027607-27.2017.4.01.0000, profere-se o presente voto em minuta apartada nestes embargos em separado, a fim de favorecer o entendimento e a possibilitar melhor organização do julgamento.
Ilegitimidade ativa da embargante
A embargante não reúne legitimidade ativa para a oposição de embargos de terceiro. Nos termos do art. 129 e do art. 130 do CPP, combinados com o art. 674 do CPC (aplicado subsidiariamente ao processo penal), os embargos de terceiro são admitidos apenas a sujeitos estranhos à relação processual que originou o ato constritivo. O sequestro autua-se em apartado e admite embargos de terceiro, e a legitimidade para embargar é restrita ao acusado que nega a origem ilícita dos bens ou ao terceiro adquirente de boa-fé a título oneroso.
Na espécie, a Ação Cautelar de Sequestro nº 024.04.458.806-9 foi proposta também contra G. H. C., conforme se vê na cópia dos autos daquele feito, a exemplo da sentença de perdimento de 15/06/2009 (págs. 120/130, Evento 2, OUT9, autos nº 0044422-53.2014.4.01.3800).
A embargante, portanto, não ostenta a qualidade de terceira estranha ao processo; como requerida, teve a oportunidade de impugnar as constrições questionadas nos próprios autos da cautelar de sequestro. Como Giane Henrique Caláscio foi parte na relação jurídico-processual que deu origem à constrição, carece do direito de agir por meio de embargos de terceiro, incidindo a hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC.
Preclusão e coisa julgada material
Ainda que superada a questão da legitimidade, a pretensão encontra óbice intransponível na coisa julgada material.
Como dito, a embargante já teve a oportunidade de rediscutir a legalidade do sequestro e a licitude da aquisição dos bens nos próprios autos da cautelar de sequestro.
Não bastasse isso, a requerente já tentou, por meio de duas revisões criminais, e com os mesmos fundamentos (boa-fé e propriedade lícita) reverter a constrição e o perdimento de bens em favor da União. A primeira na Revisão Criminal nº 2467465-61.2013.8.13.0024, repelida pelo TJMG; a segunda, nos autos nº 0057481-57.2017.4.01.0000, rechaçada pelo TRF da 1ª Região.
A eficácia preclusiva da coisa julgada material, consagrada no art. 502 do CPC e no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impede a rediscussão da mesma causa de pedir, ainda que por via processual diversa. A propositura dos presentes embargos de terceiro constitui mera reiteração de matéria já definitivamente julgada, o que inviabiliza o seu conhecimento e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
Intempestividade
Não bastassem esses dois fundamentos, nota-se os presentes embargos de terceiro foram opostos em 06/08/2021, quando já havia transcorrido mais de 17 anos do ato de constrição judicial ocorrido em 2004, mais de 12 anos da sentença que decretou o perdimento dos bens (15/06/2009) e quase 10 anos após o trânsito em julgado no AREsp 25945/MG, em que Giane tentou reverter o resultado da ação cautelar de sequestro (vide certidão de trânsito em julgado no STJ em pág. 93, Evento 3, OUT4, autos nº 0044422-53.2014.4.01.3800). A intempestividade é manifesta.
Embora o Código de Processo Penal não fixe prazo específico para a oposição de embargos de terceiro no sequestro, o art. 675 do CPC (aplicado subsidiariamente) limita a oposição em cumprimento de sentença ou execução ao prazo de 5 dias após a adjudicação, alienação ou remição, sempre antes da assinatura da respectiva carta. No caso, a oposição ocorreu quando a sentença de perdimento já havia transitado em julgado e a constrição estava consolidada há mais de uma década. O decurso de tamanho lapso temporal, sem qualquer fato novo que justificasse a demora, fulmina o direito de opor a medida, operando-se a preclusão temporal. A constrição foi mantida durante todo esse período sem impugnação tempestiva, o que consolida a perda do direito de questioná-la pela via eleita.
Diante do exposto, impõe-se o não conhecimento dos embargos de terceiro, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.
Conclusão
Ante o exposto, voto por: a) não conhecer dos Embargos de Terceiro opostos por G. H. C. nos autos nº 1028573-31.2021.4.01.0000, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V e VI, do CPC; b) não condenar a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por tratar-se de procedimento de natureza cautelar;
c) determinar, após o trânsito em julgado, o arquivamento dos autos. É como voto.
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