Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 0000998-43.2019.4.01.3813/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000998-43.2019.4.01.3813/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo réu EVANDRO CÂNDIDO VENTURIM contra o despacho/decisão que não recebeu a sua apelação, devido à intempestividade, para a reforma da sentença, que condenou o mencionado réu pelo crime de tráfico e de associação para o tráfico internacional de drogas (art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006), nos autos desmembrados de n. 1505- 43.2015.4.01.3813.
O réu EVANDRO, no seu recurso em sentido estrito, pleiteou o recebimento da sua apelação, alegando a ocorrência de nulidade na intimação da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração, tendo em vista que no id. 307958347, em novembro de 2022, a defesa requereu a juntada de substabelecimento, conferindo poderes, com reserva, ao advogado Dr Carlos Guilherme Pagiola, e requerendo a manutenção dos causídicos Dr Nacibe Huarde Ribeiro Cade e Dr Vinícius Valim Rocha nos sistemas processuais informatizados, para permanecerem recebendo conjuntamente todas as intimações no processo. Alegou, também, que o réu não foi intimado pessoalmente da sentença condenatória (Evento 69 – OUT2).
O MPF, em contrarrazões, pugnou a improcedência do recurso em sentido estrito sobre o argumento de que o Superior Tribunal de Justiça considera que, estando a parte representada por mais de um advogado, sem pedido expresso de que um deles tenha preferência na intimação dos atos processuais, não há que se falar em irregularidade quando a intimação se efetiva no nome de qualquer um dos causídicos (Evento 73 – OUT1).
A Procuradoria Regional da República apresentou parecer, no qual se manifestou pelo conhecimento do recurso em sentido estrito (Evento 84 - OUT1).
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo réu EVANDRO CÂNDIDO VENTURIM contra o despacho/decisão que não recebeu a sua apelação, devido à intempestividade, para a reforma da sentença, que condenou o mencionado réu pelo crime de tráfico e de associação para o tráfico internacional de drogas (art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006), nos autos desmembrados de n. 1505- 43.2015.4.01.3813.
Conheço do recurso em sentido estrito interposto pela defesa, posto que preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Narrou a denúncia que, durante os anos de 2006 a 2010, os denunciados, dentre eles Evandro Cândido Venturim, associaram-se para o fim de cometer tráfico ilícito de drogas, nacional e internacional, consistente na produção e comercialização de fórmulas emagrecedoras, contendo substâncias de uso controlado pela Anvisa (fluoxetina, femproporex, anfepramona e clordiazepam), em desacordo com determinação legal e regulamentar. No mesmo período, teriam cometido por diversas vezes o crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, produzindo, comercializando ou remetendo nacional ou internacionalmente medicamentos anorexígenos através de fórmulas manipuladas desprovidas do respectivo receituário médico especial exigido pela legislação, individualizado para pacientes específicos, ou desacompanhada de receita válida.
A controvérsia cinge-se a avaliar se 1) há nulidade na ausência de intimação pessoal do réu Evandro sobre a sentença condenatória; 2) há nulidade na intimação dos advogados deste réu sobre a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração; 3) a apelação do réu Evandro é tempestiva.
A defesa argumentou que houve nulidade, alicerçada no § 5º do art. 272 do CPC/2015, alegando que, em novembro de 2022, foi protocolado pedido de juntada de substabelecimento com reserva de poderes em favor de Carlos Guilherme Pagiola, ocasião em que também pediu, expressamente, a manutenção dos nomes dos substabelecentes - Nacibe Huarde Ribeiro Cade e Vinícius Valim Rocha - nos sistemas de acompanhamento processual, a fim de que todos os advogados constituídos recebessem as intimações de forma conjunta, o que não foi feito. Tal alegação, todavia, não merece acolhimento.
Examinando detidamente os autos, constata-se que, após a prolação da sentença condenatória, a defesa opôs Embargos de Declaração no Evento 57 - OUT2, os quais foram rejeitados por meio de decisão (Evento 60 - OUT1). Referida decisão foi objeto de intimação, em 20/04/2023, dirigida apenas aos advogados Nacibe Huarde Ribeiro Cade e Vinícius Valim Rocha. Posteriormente, em 09/05/2023, o patrono Carlos Guilherme Pagiola também foi intimado acerca da rejeição dos Embargos, havendo nos autos a anotação de ciência tácita em 19/05/2023. Entretanto, somente em 07/07/2023, foi interposto recurso de apelação pela defesa, sustentando nulidade na forma como se deu a intimação da decisão que rejeitou os embargos, bem como postulando a reforma da sentença no mérito. A apelação foi inadmitida por decisão, contra a qual foi interposto o presente Recurso em Sentido Estrito.
Embora a primeira intimação acerca da decisão que rejeitou os embargos tenha sido direcionada apenas a dois dos advogados constituídos, e a terceira intimação tenha se dado em momento posterior, extrapolando o prazo legal, o fato é que não há nos autos vício capaz de ensejar a nulidade apontada. Mesmo que não se tenha promovido a intimação simultânea dos três causídicos, o que, de todo modo, não se evidencia como exigência legal imperativa, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que não há nulidade na intimação realizada em nome de apenas um dos advogados da parte, ainda que haja requerimento para que a publicação ocorra também em nome dos outros causídicos que defendam a causa. Dessa forma, não se verifica a nulidade suscitada pelo réu Evandro na forma como se processaram as intimações dos advogados da defesa.
Outrossim, é suficiente a intimação da decisão condenatória ao defensor constituído ou ao defensor público nomeado, nos moldes do art. 392, inciso II, do CPP, se o acusado estiver em liberdade, como é o caso. Logo, não merece prosperar a alegação da defesa de nulidade do feito sob o argumento de que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa pelo fato de o réu não ter sido intimado pessoalmente da sentença penal condenatória.
O prazo de cinco dias, contados a partir da intimação da sentença, para a interposição do recurso de apelação, previsto no art. 593, inciso I, do CPP, foi extrapolado, pela defesa. Portanto, a decisão que inadmitiu o recurso de apelação interposto pelo réu Evandro será mantida.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, da eficiência e da razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal, conforme rotina do sistema e-Proc (mediante simples ‘clique’).
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em sentido estrito de Evandro Cândido Venturim, mantendo incólume a decisão que não recebeu o recurso de apelação impetrado pelo réu.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000156712v6 e do código CRC 8068f55e.
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