Habeas Corpus Nº 6004366-63.2026.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001241-39.2018.4.01.3807/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno interposto por W. A. A. contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, ao fundamento de inadequação da via eleita, por configurar sucedâneo recursal (Evento 4 – DESPADEC1).
Consta dos autos que o writ foi manejado contra ato do Juízo da 1ª Vara Federal de Montes Claros/MG, que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, ao reconhecê-lo como intempestivo, determinando, ainda, a certificação do trânsito em julgado da condenação (Evento 1 - ANEXO4).
Na decisão agravada, o Relator entendeu que o habeas corpus não seria o instrumento processual adequado para impugnar decisão que inadmite apelação, porquanto o ordenamento jurídico prevê recurso próprio, qual seja, o Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 581, inciso XV, do Código de Processo Penal, caracterizando-se, assim, o uso indevido do writ como substitutivo recursal (Evento 4 – DESPADEC1).
Em suas razões recursais, o agravante sustenta a existência de flagrante ilegalidade apta a excepcionar a vedação ao uso do habeas corpus como sucedâneo recursal. Argumenta, em síntese: (I) a tempestividade da apelação, tendo em vista a indisponibilidade do sistema Eproc na data final do prazo, o que ensejaria sua prorrogação automática; (II) a ocorrência de quebra da isonomia, pois corréu em situação idêntica teve seu recurso admitido; e (III) nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal da sentença condenatória, em afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o provimento do agravo regimental para que seja determinado o regular processamento do habeas corpus (Evento 13 - AGRAVO1).
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal pugna pela manutenção da decisão monocrática, ao argumento de que o habeas corpus foi indevidamente utilizado como substituto do recurso cabível, inexistindo ilegalidade flagrante a justificar a superação do óbice processual (Evento 16 – CONTRAZ1).
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno interposto por W. A. A..
Contudo, no mérito, a irresignação não merece prosperar.
Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação por intempestividade, bem como a eventual ocorrência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da inadequação da via eleita.
De início, cumpre reafirmar o acerto da decisão monocrática agravada ao não conhecer do writ, por manifesta inadequação da via eleita.
Com efeito, a decisão que não admitiu recurso de apelação sob o fundamento de intempestividade possui impugnação própria prevista no ordenamento jurídico, qual seja, o Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 581, inciso XV, do Código de Processo Penal. A utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, em tais hipóteses, desvirtua sua finalidade constitucional, sendo reiteradamente repelida pela jurisprudência pátria.
A sistemática recursal não constitui mero formalismo, mas instrumento de garantia da segurança jurídica, da estabilização das relações processuais e da paridade de armas. Admitir o manejo do habeas corpus para rediscutir pressupostos de admissibilidade recursal implicaria esvaziar os prazos legais e permitir a reabertura indevida de fases processuais já preclusas.
Não se desconhece a possibilidade excepcional de mitigação desse entendimento quando evidenciada flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Todavia, tal hipótese não se verifica no caso concreto.
Outro aspecto relevante, que reforça a inadequação da via eleita e a ausência de ilegalidade flagrante, diz respeito ao lapso temporal decorrido entre o ato apontado como coator e a impetração do habeas corpus. Conforme consignado na decisão agravada:
“A decisão coatora foi proferida e publicada em 27 de junho de 2025 (Ref. Evento 1 - ANEXO4). O impetrante, contudo, somente buscou a via do habeas corpus em 23 de março de 2026 (Ref. Evento 1 - INIC1). Decorreram-se quase nove meses de inércia defensiva” (Evento 4 – DESPADEC1).
Tal circunstância evidencia que a impetração não se deu em contexto de urgência ou de constrangimento ilegal imediato, mas, ao revés, revela tentativa de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal tardio, com o objetivo de contornar a preclusão decorrente da não interposição do recurso cabível no momento oportuno. Ainda que o habeas corpus não esteja sujeito a prazo, não se pode admitir sua utilização para suprir inércia processual da parte, sobretudo quando ausente qualquer ilegalidade manifesta. A demora injustificada na impugnação do ato judicial enfraquece, inclusive, a própria alegação de flagrante ilegalidade, incompatível com a prolongada inércia defensiva.
No que se refere à alegada indisponibilidade do sistema Eproc, importa destacar que a prorrogação automática de prazo processual não decorre de mera alegação genérica, estando condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na regulamentação pertinente.
Nos termos do art. 11, inciso I, da Resolução CNJ nº 185/2013, a indisponibilidade do sistema deve ser aferida de forma objetiva, mediante registro oficial que indique a ocorrência, sua duração e o efetivo impacto sobre o prazo processual, de modo a justificar a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. No caso em exame, não há demonstração inequívoca de que a alegada instabilidade tenha ocorrido em período apto a impedir a prática do ato dentro do prazo legal, tampouco comprovação de que tenha preenchido os critérios normativos exigidos para a incidência da prorrogação automática. Assim, permanece hígida a conclusão do Juízo de origem quanto à intempestividade do recurso de apelação.
Igualmente não procede a alegação de violação ao princípio da isonomia. Ao contrário do sustentado pela defesa, consta expressamente da decisão de origem (Evento 1 – ANEXO4) que o Juízo a quo também não recebeu a apelação interposta pelo corréu Deivson Oliveira Vidal, afastando-se qualquer tratamento desigual entre os acusados.
Por fim, quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal, igualmente não se vislumbra, neste juízo preliminar, ilegalidade evidente apta a justificar a superação do óbice processual, notadamente diante da orientação consolidada no sentido da validade da intimação do defensor constituído quando o réu responde ao processo em liberdade.
Ante o exposto, com base nos fundamentos acima expendidos, voto por negar provimento ao agravo interno interposto por W. A. A., mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e o indeferiu liminarmente com fulcro no art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, c/c art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000434953v3 e do código CRC 8af9b169.
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