Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6004366-63.2026.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001241-39.2018.4.01.3807/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):

Trata-se de Agravo Interno interposto por W. A. A. contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, ao fundamento de inadequação da via eleita, por configurar sucedâneo recursal (Evento 4 – DESPADEC1).

Consta dos autos que o writ foi manejado contra ato do Juízo da 1ª Vara Federal de Montes Claros/MG, que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, ao reconhecê-lo como intempestivo, determinando, ainda, a certificação do trânsito em julgado da condenação (Evento 1 - ANEXO4).

Na decisão agravada, o Relator entendeu que o habeas corpus não seria o instrumento processual adequado para impugnar decisão que inadmite apelação, porquanto o ordenamento jurídico prevê recurso próprio, qual seja, o Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 581, inciso XV, do Código de Processo Penal, caracterizando-se, assim, o uso indevido do writ como substitutivo recursal (Evento 4 – DESPADEC1).

Em suas razões recursais, o agravante sustenta a existência de flagrante ilegalidade apta a excepcionar a vedação ao uso do habeas corpus como sucedâneo recursal. Argumenta, em síntese: (I) a tempestividade da apelação, tendo em vista a indisponibilidade do sistema Eproc na data final do prazo, o que ensejaria sua prorrogação automática; (II) a ocorrência de quebra da isonomia, pois corréu em situação idêntica teve seu recurso admitido; e (III) nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal da sentença condenatória, em afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o provimento do agravo regimental para que seja determinado o regular processamento do habeas corpus (Evento 13 - AGRAVO1).

Em contrarrazões, o Ministério Público Federal pugna pela manutenção da decisão monocrática, ao argumento de que o habeas corpus foi indevidamente utilizado como substituto do recurso cabível, inexistindo ilegalidade flagrante a justificar a superação do óbice processual (Evento 16 – CONTRAZ1).

É o breve relatório. Decido.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno interposto por W. A. A..

Contudo, no mérito, a irresignação não merece prosperar.

Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação por intempestividade, bem como a eventual ocorrência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da inadequação da via eleita.

De início, cumpre reafirmar o acerto da decisão monocrática agravada ao não conhecer do writ, por manifesta inadequação da via eleita.

Com efeito, a decisão que não admitiu recurso de apelação sob o fundamento de intempestividade possui impugnação própria prevista no ordenamento jurídico, qual seja, o Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 581, inciso XV, do Código de Processo Penal. A utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, em tais hipóteses, desvirtua sua finalidade constitucional, sendo reiteradamente repelida pela jurisprudência pátria.

A sistemática recursal não constitui mero formalismo, mas instrumento de garantia da segurança jurídica, da estabilização das relações processuais e da paridade de armas. Admitir o manejo do habeas corpus para rediscutir pressupostos de admissibilidade recursal implicaria esvaziar os prazos legais e permitir a reabertura indevida de fases processuais já preclusas.

Não se desconhece a possibilidade excepcional de mitigação desse entendimento quando evidenciada flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Todavia, tal hipótese não se verifica no caso concreto.

Outro aspecto relevante, que reforça a inadequação da via eleita e a ausência de ilegalidade flagrante, diz respeito ao lapso temporal decorrido entre o ato apontado como coator e a impetração do habeas corpus. Conforme consignado na decisão agravada:

“A decisão coatora foi proferida e publicada em 27 de junho de 2025 (Ref. Evento 1 - ANEXO4). O impetrante, contudo, somente buscou a via do habeas corpus em 23 de março de 2026 (Ref. Evento 1 - INIC1). Decorreram-se quase nove meses de inércia defensiva” (Evento 4 – DESPADEC1).

Tal circunstância evidencia que a impetração não se deu em contexto de urgência ou de constrangimento ilegal imediato, mas, ao revés, revela tentativa de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal tardio, com o objetivo de contornar a preclusão decorrente da não interposição do recurso cabível no momento oportuno. Ainda que o habeas corpus não esteja sujeito a prazo, não se pode admitir sua utilização para suprir inércia processual da parte, sobretudo quando ausente qualquer ilegalidade manifesta. A demora injustificada na impugnação do ato judicial enfraquece, inclusive, a própria alegação de flagrante ilegalidade, incompatível com a prolongada inércia defensiva.

No que se refere à alegada indisponibilidade do sistema Eproc, importa destacar que a prorrogação automática de prazo processual não decorre de mera alegação genérica, estando condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na regulamentação pertinente.

Nos termos do art. 11, inciso I, da Resolução CNJ nº 185/2013, a indisponibilidade do sistema deve ser aferida de forma objetiva, mediante registro oficial que indique a ocorrência, sua duração e o efetivo impacto sobre o prazo processual, de modo a justificar a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. No caso em exame, não há demonstração inequívoca de que a alegada instabilidade tenha ocorrido em período apto a impedir a prática do ato dentro do prazo legal, tampouco comprovação de que tenha preenchido os critérios normativos exigidos para a incidência da prorrogação automática. Assim, permanece hígida a conclusão do Juízo de origem quanto à intempestividade do recurso de apelação.

Igualmente não procede a alegação de violação ao princípio da isonomia. Ao contrário do sustentado pela defesa, consta expressamente da decisão de origem (Evento 1 – ANEXO4) que o Juízo a quo também não recebeu a apelação interposta pelo corréu Deivson Oliveira Vidal, afastando-se qualquer tratamento desigual entre os acusados.

Por fim, quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal, igualmente não se vislumbra, neste juízo preliminar, ilegalidade evidente apta a justificar a superação do óbice processual, notadamente diante da orientação consolidada no sentido da validade da intimação do defensor constituído quando o réu responde ao processo em liberdade.

Ante o exposto, com base nos fundamentos acima expendidos, voto por negar provimento ao agravo interno interposto por W. A. A., mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e o indeferiu liminarmente com fulcro no art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, c/c art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente.



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Habeas Corpus Nº 6004366-63.2026.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001241-39.2018.4.01.3807/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO QUE NÃO ADMITE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INÉRCIA DEFENSIVA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E INTIMAÇÃO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de decisão que negou seguimento a recurso de apelação por intempestividade, sob o fundamento de inadequação da via eleita, pretendendo o agravante o reconhecimento da nulidade do ato e o processamento do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há quatro questões em discussão: (I) definir se é cabível habeas corpus contra decisão que não admite apelação por intempestividade; (II) estabelecer se há flagrante ilegalidade apta a superar a inadequação da via eleita; (III) determinar se a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico justifica a prorrogação do prazo recursal; (IV) verificar eventual violação à isonomia e nulidade por ausência de intimação pessoal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A decisão que não admite recurso de apelação por intempestividade é impugnável por recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, XV, do CPP, sendo inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal.

  2. A utilização do habeas corpus para rediscutir pressupostos de admissibilidade recursal compromete a segurança jurídica, a estabilização das relações processuais e a paridade de armas.

  3. A mitigação da inadequação da via eleita exige demonstração de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, inexistentes no caso concreto.

  4. A demora de quase nove meses entre o ato impugnado e a impetração evidencia inércia defensiva e afasta a alegação de urgência ou constrangimento ilegal imediato.

  5. A indisponibilidade do sistema eletrônico exige comprovação objetiva, nos termos da Resolução CNJ nº 185/2013, o que não ocorreu, permanecendo válida a conclusão de intempestividade do recurso.

  6. Não há violação ao princípio da isonomia, pois o corréu também teve sua apelação não admitida pelo mesmo fundamento.

  7. A intimação do defensor constituído é válida quando o réu responde ao processo em liberdade, inexistindo nulidade por ausência de intimação pessoal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é cabível como sucedâneo recursal contra decisão que não admite apelação por intempestividade, sendo cabível recurso em sentido estrito. 2. A superação da inadequação da via eleita exige demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente quando há mera insurgência contra pressupostos recursais. 3. A ausência de comprovação objetiva de indisponibilidade do sistema eletrônico impede a prorrogação automática de prazo processual. 4. A inércia prolongada da defesa afasta a alegação de constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus. 5. É válida a intimação do defensor constituído quando o réu responde ao processo em liberdade.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 581, XV; CPC, art. 932, III; Resolução CNJ nº 185/2013, art. 11, I.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno interposto por W. A. A., mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e o indeferiu liminarmente com fulcro no art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, c/c art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 09 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/06/2026 A 09/06/2026

Habeas Corpus Nº 6004366-63.2026.4.06.0000/MG

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/06/2026, às 00:00, a 09/06/2026, às 16:00, na sequência 32, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR W. A. A., MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS E O INDEFERIU LIMINARMENTE COM FULCRO NO ART. 22, I, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, C/C ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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