Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6006572-24.2025.4.06.3803/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006572-24.2025.4.06.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo COMANDANTE-GERAL DA Polícia Militar de Minas Gerais contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, nos autos do Habeas Corpus Preventivo nº 6006572-24.2025.4.06.3803, que concedeu salvo-conduto em favor de N. V. D. S..
Narra a impetrante ser portadora de Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41), Episódio Depressivo Moderado (CID F32.1) e Distúrbios do Sono (CID G47), afirmando que, após tentativas terapêuticas convencionais sem resultados satisfatórios, passou a utilizar tratamento à base de Cannabis medicinal mediante prescrição médica. Sustenta que o elevado custo dos medicamentos industrializados inviabiliza a continuidade do tratamento, razão pela qual postulou salvo-conduto para cultivo doméstico, extração artesanal, uso, porte e importação de sementes de Cannabis sativa exclusivamente para fins terapêuticos.
O Juízo de origem concedeu a ordem para determinar às autoridades apontadas como coatoras que se abstivessem de prender, conduzir, indiciar ou adotar medidas persecutórias penais em razão das condutas relacionadas ao cultivo doméstico e ao uso medicinal da Cannabis sativa, observados os limites fixados na sentença.
Irresignado, o Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais interpôs recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 581, X, do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, a inadequação da via estreita do habeas corpus, a necessidade de dilação probatória, a ausência de demonstração suficiente da imprescindibilidade terapêutica e a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a atuação regulatória dos órgãos sanitários (Evento 59).
Foram apresentadas contrarrazões, nas quais a paciente suscita, preliminarmente, a ilegitimidade recursal da autoridade coatora, ao fundamento de que, no habeas corpus, a autoridade apontada como coatora limita-se à prestação de informações, não sofrendo gravame jurídico com a concessão da ordem (Evento 74).
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região manifestou-se pelo provimento do recurso (Evento 5).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
O recurso não merece conhecimento.
A controvérsia preliminar suscitada nas contrarrazões diz respeito à legitimidade recursal da autoridade apontada como coatora em habeas corpus para interpor recurso em sentido estrito contra decisão concessiva da ordem, questão que antecede ao próprio exame das razões recursais deduzidas.
No caso concreto, o recurso foi interposto pelo Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, autoridade indicada como coatora no writ originário. Ocorre que o habeas corpus, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, constitui remédio constitucional destinado exclusivamente à tutela da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, não se prestando à tutela de interesses acusatórios ou à preservação de atos da autoridade apontada como coatora.
A autoridade coatora, no âmbito do habeas corpus, não ocupa posição processual equivalente à de parte adversa do paciente. Sua atuação limita-se, ordinariamente, à prestação de informações e ao cumprimento das decisões judiciais proferidas no writ constitucional, inexistindo sucumbência processual em sentido técnico ou gravame jurídico próprio decorrente da concessão da ordem.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido de que a autoridade coatora não possui legitimidade recursal autônoma em habeas corpus, justamente porque o writ não comporta partes antagônicas em sentido processual clássico, sendo vedado seu emprego como instrumento pro societate ou para defesa institucional de atos praticados pela própria autoridade apontada como coatora. Assentou-se, ainda, que a concessão da ordem não ocasiona prejuízo jurídico à autoridade coatora, circunstância que afasta o indispensável interesse recursal. (STF - Turma - Segunda - HC 247450 AgR-ED/PE)
Com efeito, admitir a legitimidade recursal da própria autoridade coatora implicaria desnaturar a lógica constitucional do habeas corpus, permitindo que o órgão submetido ao controle jurisdicional passasse a atuar como sujeito processual contraposto ao paciente, em manifesta incompatibilidade com a natureza do remédio constitucional.
Não altera essa conclusão o fato de a sentença recorrida conter comandos dirigidos às autoridades policiais, determinando que se abstenham de praticar medidas persecutórias penais relacionadas às condutas descritas na decisão. Tais efeitos mandamentais não convertem a autoridade coatora em titular de interesse jurídico autônomo apto a legitimar insurgência recursal própria, porquanto sua atuação permanece restrita ao cumprimento institucional da ordem judicial, nos limites de sua competência funcional.
Também não prospera a tentativa de aproximação analógica com a disciplina do mandado de segurança, porquanto o habeas corpus possui estrutura constitucional e regime processual próprios, inexistindo previsão normativa que confira legitimidade recursal autônoma à autoridade coatora.
Cumpre registrar, ademais, que a defesa da ordem jurídica e do interesse público já se encontra adequadamente exercida pelo Ministério Público Federal, órgão constitucionalmente incumbido da persecução penal e legitimado à atuação recursal no processo penal.
Diante desse quadro, ausente legitimidade recursal do recorrente, impõe-se o não conhecimento do recurso em sentido estrito.
Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso em sentido estrito interposto pelo Comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, por ilegitimidade recursal da autoridade apontada como coatora no habeas corpus.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000438032v4 e do código CRC 7cf2a39d.
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