Petição (Turma) Nº 6000929-82.2024.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006727-32.2020.4.01.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de incidente de suspeição oposto por R. J. D. R. F. em desfavor do juízo da 1ª VARA FEDERAL DE UBERABA/MG, no qual sustenta, em síntese, que o magistrado excepto teria atuado com parcialidade na condução da ação penal nº 1006727-32.2020.4.01.3802, em que o excipiente foi condenado pela prática do crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 72 (setenta e dois) dias-multa.
Afirma o excipiente que teria sofrido perseguições, abusos, violações de prerrogativas profissionais e torturas supostamente determinadas pelo magistrado excepto, sustentando a existência de inimizade e interesse pessoal aptos a comprometer a imparcialidade judicial. Requereu, ao final, a declaração de suspeição do magistrado condutor do feito originário, a nulidade do processo principal e a expedição de diversos ofícios a órgãos nacionais e internacionais.
A Presidência desta Corte rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, ao fundamento de manifesta intempestividade e improcedência do incidente.
Irresignado, o excipiente interpôs agravo interno, sustentando, em síntese, tratar-se de matéria de ordem pública passível de apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição, reiterando as alegações de violação de garantias constitucionais e de parcialidade do magistrado excepto.
O Ministério Público Federal apresentou manifestação arguindo, preliminarmente, a incompetência do Plenário para apreciação do incidente, ao fundamento de que compete às Turmas Criminais o julgamento de arguições de suspeição contra magistrados de primeiro grau, nos termos do Regimento Interno desta Corte. No mérito, pugnou pelo não conhecimento da exceção, em razão de sua intempestividade, e, subsidiariamente, por sua improcedência, diante da ausência de demonstração concreta de qualquer hipótese legal de suspeição.
No curso da tramitação, verificou-se a suspensão da inscrição profissional do excipiente junto à Ordem dos Advogados do Brasil, razão pela qual foi determinada a regularização da representação processual. Diante da ausência de regularização adequada, determinou-se a intimação da Defensoria Pública da União para atuação em defesa do excipiente, nos termos do art. 261 do Código de Processo Penal e do art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Posteriormente, reconheceu-se a incompetência do Plenário para apreciação do feito, tornando-se sem efeito a decisão anteriormente proferida pela Presidência desta Corte e determinando-se a redistribuição do incidente a uma das Turmas Criminais do Tribunal.
Após sucessivas redistribuições internas e exame da prevenção regimental, os autos foram encaminhados a esta Relatoria em razão da conexão com a Apelação Criminal nº 0001376-32.2019.4.01.3802.
Instado novamente a se manifestar, o Ministério Público Federal ratificou integralmente os fundamentos anteriormente expendidos, reiterando o pedido de não conhecimento da exceção de suspeição e, subsidiariamente, de improcedência do incidente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
A exceção de suspeição não merece conhecimento.
Conforme se extrai dos autos, o presente incidente foi suscitado apenas após a prolação da sentença condenatória no processo originário e, ainda, após o julgamento da apelação criminal interposta pela defesa perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ocasião em que a condenação foi mantida, com parcial redução da pena aplicada ao excipiente.
A insurgência foi deduzida, portanto, em momento processual manifestamente incompatível com a finalidade da exceção de suspeição, cuja arguição deve ocorrer na primeira oportunidade em que a parte tenha ciência dos fatos supostamente aptos a comprometer a imparcialidade do julgador, sob pena de preclusão.
No caso concreto, as alegações formuladas pelo excipiente decorrem de circunstâncias conhecidas ao longo da tramitação da ação penal originária, inclusive já submetidas à apreciação jurisdicional em outros procedimentos, sem que tenha sido reconhecida qualquer ilegalidade apta a comprometer a regularidade da persecução penal ou a imparcialidade do magistrado excepto.
Além disso, quando da oposição do presente incidente, a atividade jurisdicional do juiz de primeiro grau já se encontrava exaurida, tendo o feito principal sido submetido ao controle jurisdicional colegiado em segunda instância, circunstância que evidencia a ausência de utilidade processual concreta da medida nesta fase procedimental.
Ainda que superado o óbice de admissibilidade, o incidente igualmente não comportaria acolhimento no mérito.
As alegações deduzidas pelo excipiente revelam-se genéricas, desacompanhadas de suporte probatório minimamente idôneo e fundadas, em essência, em inconformismo subjetivo com o resultado da ação penal e com decisões judiciais regularmente proferidas no exercício da jurisdição.
Não há nos autos qualquer elemento concreto apto a demonstrar vínculo de interesse pessoal, inimizade juridicamente comprovada, atuação extraprocessual incompatível com a imparcialidade judicial ou qualquer outra circunstância subsumível às hipóteses previstas no art. 254 do Código de Processo Penal.
A prolação de decisões desfavoráveis à parte, assim como a adoção de medidas processuais inerentes ao regular exercício da jurisdição, não configura, por si só, hipótese de suspeição do magistrado.
Também não há fundamento jurídico para o acolhimento dos pedidos acessórios formulados pelo excipiente, consistentes na expedição de ofícios a órgãos jurisdicionais, administrativos e internacionais, providências que extrapolam os limites cognitivos e a finalidade própria do presente incidente processual.
Não se verifica, ademais, qualquer nulidade processual apta a comprometer a regularidade do feito, tendo sido observadas, no curso da persecução penal, as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da defesa técnica.
Ante o exposto, voto por não conhecer da exceção de suspeição, em razão de sua manifesta intempestividade, uma vez que o incidente somente foi suscitado após a prolação da sentença condenatória e após o julgamento da apelação criminal pela instância revisora, momento em que já se encontrava exaurida a atividade jurisdicional do magistrado excepto no feito originário. Evidenciada a clara ocorrência de preclusão temporal.
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