Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6005121-37.2025.4.06.3811/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6005121-37.2025.4.06.3811/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 581, inciso V, do Código de Processo Penal, em face da decisão proferida nos autos do Inquérito Policial nº 6003696-72.2025.4.06.3811/MG, que concedeu liberdade provisória a F. A. P., P. M. D. S. e W. P. D. F., mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, mantendo a custódia cautelar apenas de HENRIQUE BATISTA.
Consta dos autos que os investigados foram presos em flagrante em 22/05/2025 pela suposta prática dos delitos previstos no art. 289, § 1º, do Código Penal (moeda falsa) e no art. 288 do Código Penal (associação criminosa).
Após audiência de custódia realizada em 26/05/2025, as prisões em flagrante foram convertidas em prisões preventivas.
Posteriormente, superada a dúvida inicialmente existente acerca da identificação civil dos custodiados, o Juízo de origem, por decisão proferida em 13/06/2025, concedeu liberdade provisória a F. A. P., P. M. D. S. e W. P. D. F., mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, mantendo a segregação cautelar apenas de HENRIQUE BATISTA.
Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito, sustentando, em síntese, a permanência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, especialmente em razão da gravidade concreta dos fatos, da quantidade de cédulas falsas apreendidas, da suposta atuação associada dos investigados, do risco de reiteração delitiva e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.
Foram apresentadas contrarrazões defensivas.
A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo provimento do recurso (Evento 14, MANIF_MPF1)
No curso da tramitação recursal, sobreveio sentença proferida em 16/12/2025 nos autos da Ação Penal nº 6004359-21.2025.4.06.3811/MG, instaurada a partir dos fatos investigados no presente inquérito policial (Evento 177, SENT1, dos autos originários).
Na referida sentença, HENRIQUE BATISTA e P. M. D. S. foram condenados pela prática do delito de moeda falsa, previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal (moeda falsa), em continuidade delitiva, sendo todos os acusados absolvidos da imputação relativa ao art. 288 do Código Penal (associação criminosa). Ainda, F. A. P. e W. P. D. F. foram absolvidos da imputação relativa ao delito de moeda falsa.
Na mesma decisão, o Juízo processante manteve a prisão preventiva apenas de HENRIQUE BATISTA, assegurando a P. M. D. S. o direito de recorrer em liberdade mediante manutenção das medidas cautelares anteriormente impostas.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Todavia, o recurso encontra-se prejudicado por fato superveniente.
O presente recurso em sentido estrito foi interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida no âmbito do inquérito policial que revogou as prisões preventivas de F. A. P., P. M. D. S. e W. P. D. F., substituindo-as por medidas cautelares diversas da prisão.
Ocorre que, após a interposição do recurso, sobreveio sentença nos autos da Ação Penal nº 6004359-21.2025.4.06.3811/MG, processo originado dos mesmos fatos objeto da investigação.
Referida sentença foi proferida após o encerramento da instrução criminal e mediante cognição exauriente acerca da autoria, materialidade e necessidade das medidas cautelares eventualmente incidentes sobre os acusados.
Na oportunidade, o Juízo processante absolveu F. A. P. e W. P. D. F. da imputação relativa ao delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, bem como absolveu todos os acusados do delito de associação criminosa previsto no art. 288 do Código Penal.
Quanto à acusada P. M. D. S., embora tenha sido condenada pela prática do delito de moeda falsa, o Juízo sentenciante procedeu a nova apreciação da necessidade cautelar e concluiu pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, assegurando-lhe o direito de recorrer em liberdade.
Desse modo, a situação processual que ensejou a interposição do presente recurso foi substancialmente modificada por pronunciamento jurisdicional superveniente, proferido após a completa formação da prova judicial.
A decisão recorrida, proferida ainda na fase investigatória, foi sucedida por nova deliberação judicial de conteúdo mais amplo e abrangente, apta a redefinir integralmente a situação processual e cautelar dos acusados.
Nessas circunstâncias, o provimento ou desprovimento do presente recurso não possui mais utilidade prática, uma vez que a controvérsia originalmente instaurada foi absorvida pela superveniência da sentença, a qual passou a constituir o novo título judicial disciplinador da situação cautelar dos envolvidos.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que a superveniência de novo pronunciamento judicial acerca da situação cautelar do acusado pode acarretar a perda superveniente do objeto do recurso anteriormente interposto contra decisão cautelar pretérita.
Assim, resta reconhecer a prejudicialidade do presente recurso em sentido estrito por perda superveniente do objeto.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso em sentido estrito e julgá-lo prejudicado, em razão da perda de objeto decorrente da superveniência da sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 6004359-21.2025.4.06.3811/MG.
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