Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6005121-37.2025.4.06.3811/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6005121-37.2025.4.06.3811/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 581, inciso V, do Código de Processo Penal, em face da decisão proferida nos autos do Inquérito Policial nº 6003696-72.2025.4.06.3811/MG, que concedeu liberdade provisória a F. A. P., P. M. D. S. e W. P. D. F., mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, mantendo a custódia cautelar apenas de HENRIQUE BATISTA.

Consta dos autos que os investigados foram presos em flagrante em 22/05/2025 pela suposta prática dos delitos previstos no art. 289, § 1º, do Código Penal (moeda falsa) e no art. 288 do Código Penal (associação criminosa).

Após audiência de custódia realizada em 26/05/2025, as prisões em flagrante foram convertidas em prisões preventivas.

Posteriormente, superada a dúvida inicialmente existente acerca da identificação civil dos custodiados, o Juízo de origem, por decisão proferida em 13/06/2025, concedeu liberdade provisória a F. A. P., P. M. D. S. e W. P. D. F., mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, mantendo a segregação cautelar apenas de HENRIQUE BATISTA.

Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito, sustentando, em síntese, a permanência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, especialmente em razão da gravidade concreta dos fatos, da quantidade de cédulas falsas apreendidas, da suposta atuação associada dos investigados, do risco de reiteração delitiva e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Foram apresentadas contrarrazões defensivas.

A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo provimento do recurso (Evento 14, MANIF_MPF1)

No curso da tramitação recursal, sobreveio sentença proferida em 16/12/2025 nos autos da Ação Penal nº 6004359-21.2025.4.06.3811/MG, instaurada a partir dos fatos investigados no presente inquérito policial (Evento 177, SENT1, dos autos originários).

Na referida sentença, HENRIQUE BATISTA e P. M. D. S. foram condenados pela prática do delito de moeda falsa, previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal (moeda falsa), em continuidade delitiva, sendo todos os acusados absolvidos da imputação relativa ao art. 288 do Código Penal (associação criminosa). Ainda, F. A. P. e W. P. D. F. foram absolvidos da imputação relativa ao delito de moeda falsa.

Na mesma decisão, o Juízo processante manteve a prisão preventiva apenas de HENRIQUE BATISTA, assegurando a P. M. D. S. o direito de recorrer em liberdade mediante manutenção das medidas cautelares anteriormente impostas.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Todavia, o recurso encontra-se prejudicado por fato superveniente.

O presente recurso em sentido estrito foi interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida no âmbito do inquérito policial que revogou as prisões preventivas de F. A. P., P. M. D. S. e W. P. D. F., substituindo-as por medidas cautelares diversas da prisão.

Ocorre que, após a interposição do recurso, sobreveio sentença nos autos da Ação Penal nº 6004359-21.2025.4.06.3811/MG, processo originado dos mesmos fatos objeto da investigação.

Referida sentença foi proferida após o encerramento da instrução criminal e mediante cognição exauriente acerca da autoria, materialidade e necessidade das medidas cautelares eventualmente incidentes sobre os acusados.

Na oportunidade, o Juízo processante absolveu F. A. P. e W. P. D. F. da imputação relativa ao delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, bem como absolveu todos os acusados do delito de associação criminosa previsto no art. 288 do Código Penal.

Quanto à acusada P. M. D. S., embora tenha sido condenada pela prática do delito de moeda falsa, o Juízo sentenciante procedeu a nova apreciação da necessidade cautelar e concluiu pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, assegurando-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Desse modo, a situação processual que ensejou a interposição do presente recurso foi substancialmente modificada por pronunciamento jurisdicional superveniente, proferido após a completa formação da prova judicial.

A decisão recorrida, proferida ainda na fase investigatória, foi sucedida por nova deliberação judicial de conteúdo mais amplo e abrangente, apta a redefinir integralmente a situação processual e cautelar dos acusados.

Nessas circunstâncias, o provimento ou desprovimento do presente recurso não possui mais utilidade prática, uma vez que a controvérsia originalmente instaurada foi absorvida pela superveniência da sentença, a qual passou a constituir o novo título judicial disciplinador da situação cautelar dos envolvidos.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que a superveniência de novo pronunciamento judicial acerca da situação cautelar do acusado pode acarretar a perda superveniente do objeto do recurso anteriormente interposto contra decisão cautelar pretérita.

Assim, resta reconhecer a prejudicialidade do presente recurso em sentido estrito por perda superveniente do objeto.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso em sentido estrito e julgá-lo prejudicado, em razão da perda de objeto decorrente da superveniência da sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 6004359-21.2025.4.06.3811/MG.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6005121-37.2025.4.06.3811/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6005121-37.2025.4.06.3811/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida em inquérito policial que concedeu liberdade provisória a três investigados, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, mantendo a prisão preventiva apenas de um corréu. Os investigados haviam sido presos em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 289, § 1º, e 288 do Código Penal.

O recorrente sustentou a permanência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, em razão da gravidade concreta dos fatos, da quantidade de cédulas falsas apreendidas, da atuação conjunta dos investigados, do risco de reiteração delitiva e da alegada insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

No curso da tramitação recursal, foi proferida sentença na ação penal decorrente dos mesmos fatos investigados, com absolvição de dois acusados quanto ao delito de moeda falsa, absolvição de todos os acusados quanto ao delito de associação criminosa e condenação de dois acusados pelo crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal. Na sentença, foi mantida a prisão preventiva apenas de um dos condenados, sendo assegurado à outra condenada o direito de recorrer em liberdade mediante manutenção das medidas cautelares anteriormente impostas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em saber se subsiste o interesse recursal no recurso em sentido estrito interposto contra decisão proferida na fase investigatória que revogou prisões preventivas, diante da superveniência de sentença penal que reavaliou a situação processual e cautelar dos acusados após o encerramento da instrução criminal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A sentença superveniente foi proferida após a completa formação da prova judicial e mediante cognição exauriente acerca da autoria, da materialidade e da necessidade de manutenção ou substituição das medidas cautelares incidentes sobre os acusados.

O pronunciamento judicial posterior alterou substancialmente a situação processual que fundamentou a interposição do recurso, uma vez que promoveu novo exame da situação cautelar dos envolvidos e passou a disciplinar integralmente os efeitos processuais decorrentes da persecução penal.

Dois acusados foram absolvidos da imputação relativa ao delito de moeda falsa, todos os acusados foram absolvidos quanto ao crime de associação criminosa e, em relação à acusada condenada, foi reafirmada a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a aplicação da lei penal e a regularidade do processo.

A decisão recorrida, proferida na fase investigatória, foi substituída por deliberação jurisdicional superveniente de conteúdo mais amplo e abrangente, o que retirou a utilidade prática do exame do recurso.

A superveniência da sentença absorveu a controvérsia originalmente instaurada, configurando perda superveniente do objeto do recurso em sentido estrito.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite o reconhecimento da perda superveniente do objeto quando novo pronunciamento judicial redefine a situação cautelar anteriormente questionada em recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso em sentido estrito conhecido e julgado prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da superveniência da sentença proferida na ação penal originada dos mesmos fatos investigados.

Tese de julgamento: “1. A superveniência de sentença penal proferida após o encerramento da instrução criminal pode acarretar a perda superveniente do objeto de recurso interposto contra decisão cautelar anteriormente proferida. 2. O pronunciamento jurisdicional superveniente que reavalia a situação processual e cautelar dos acusados substitui a deliberação anterior para fins de controle recursal. 3. Inexiste interesse recursal quando o provimento ou desprovimento do recurso não produz utilidade prática em razão de fato processual superveniente.”

Legislação relevante citada: CPP, art. 581, V; CP, art. 289, § 1º; CP, art. 288.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso em sentido estrito e julgá-lo prejudicado, em razão da perda de objeto decorrente da superveniência da sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 6004359-21.2025.4.06.3811/MG, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 09 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/06/2026 A 09/06/2026

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6005121-37.2025.4.06.3811/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/06/2026, às 00:00, a 09/06/2026, às 16:00, na sequência 41, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E JULGÁ-LO PREJUDICADO, EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO DECORRENTE DA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 6004359-21.2025.4.06.3811/MG, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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