Apelação Criminal Nº 1000383-81.2020.4.01.3819/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000383-81.2020.4.01.3819/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos por F. J. T. D. S. em face do acórdão proferido por esta Colenda Primeira Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo exclusivamente para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito previsto no art. 317 do Código Penal e afastar a valoração negativa da vetorial relativa às consequências do crime previsto no art. 313-A do Código Penal, mantidos, no mais, os fundamentos da condenação (Evento 152 – RELVOTO1).
Consta dos autos que o embargante foi denunciado e condenado em primeiro grau pela prática dos delitos previstos nos arts. 313-A e 317 do Código Penal, em contexto de suposta atuação conjunta com servidor público vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante inserção indevida de dados em sistema informatizado da Administração Pública para viabilizar concessões irregulares de benefícios previdenciários. Segundo a imputação acolhida no julgamento da apelação, o acusado, atuando como profissional da área previdenciária, captaria interessados e encaminharia demandas ao agente público responsável pela manipulação indevida dos registros internos da autarquia.
Em sede recursal, a defesa sustentou, em síntese, nulidade do processo em razão da alegada ausência de interrogatório válido do acusado diante de quadro depressivo grave; nulidade decorrente do indeferimento de prova pericial consistente na análise do equipamento informático supostamente utilizado na prática delitiva; atipicidade da conduta e ausência de demonstração do elemento subjetivo do tipo; excesso na dosimetria; além do reconhecimento de concurso formal ou continuidade delitiva em relação a fatos discutidos em outra ação penal.
Ao apreciar o recurso, esta Turma reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva relativamente aos delitos previstos no art. 317 do Código Penal, diante da incidência do art. 115 do mesmo diploma, mantendo, contudo, a condenação pelo delito previsto no art. 313-A do Código Penal, rejeitando as preliminares de nulidade e afastando apenas a valoração negativa das consequências do crime.
Irresignada, a defesa interpôs embargos de declaração sustentando, em síntese, a existência de omissões, contradições e obscuridades no julgado. Afirma não ter havido enfrentamento adequado das teses relativas à indispensabilidade da prova pericial diante dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal; à validade do interrogatório diante do alegado quadro clínico do embargante e ao indeferimento de incidente de insanidade mental; à ausência de demonstração do vínculo subjetivo exigido para a responsabilização pelo art. 313-A do Código Penal; à alegada contradição na manutenção da valoração negativa das circunstâncias do crime; à incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal; e ao reconhecimento da continuidade delitiva (Evento 161 – EMBDECL1).
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões manifestando-se pelo acolhimento parcial dos embargos apenas para suprimento da omissão referente à incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, com manutenção dos demais fundamentos do acórdão (Evento 16 - CONTRAZ1).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Tempestivos, conheço dos embargos declaratórios.
De acordo com as disposições contidas no artigo 619 do Código Penal, os embargos de declaração, opostos em face dos acórdãos, visam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição interna a julgado ou omissão, não se prestando À rediscussão do mérito da controvérsia nem à substituição do recurso adequado para reforma da decisão.
Examinadas as razões recursais, verifico que os embargos merecem acolhimento apenas em extensão limitada, exclusivamente para integração da dosimetria da pena.
Inicialmente, não se identifica omissão quanto à alegada nulidade decorrente do indeferimento da prova pericial. O acórdão embargado apreciou expressamente a insurgência defensiva e consignou, de forma clara, que o conjunto probatório constante dos autos - integrado por documentação administrativa, registros extraídos dos sistemas informatizados da autarquia, relatórios de auditoria, elementos produzidos na investigação e prova oral - mostrava-se suficiente para a formação da convicção judicial. O julgamento também registrou que os acessos indevidos decorreram da utilização de credenciais funcionais atribuídas ao servidor responsável pelas inserções e que existiam outros elementos convergentes de autoria e materialidade.
O fato de o acórdão não ter reproduzido, um a um, todos os dispositivos legais invocados pela defesa não caracteriza omissão. A prestação jurisdicional não exige resposta individualizada a cada argumento suscitado pelas partes, bastando que o órgão julgador enfrente as questões relevantes e apresente fundamentação apta a sustentar a conclusão adotada.
Também não prospera a alegação de omissão quanto à validade do interrogatório e ao indeferimento de incidente de insanidade mental.
O acórdão examinou detidamente a matéria ao registrar que o acusado foi regularmente intimado, compareceu ao ato processual redesignado, encontrava-se assistido por defesa técnica e exerceu o direito constitucional ao silêncio. Assentou-se, ainda, inexistirem elementos técnicos aptos a demonstrar incapacidade processual ou prejuízo concreto decorrente da realização do ato, bem como ausência de pressupostos que justificassem a instauração de incidente de insanidade mental. A circunstância de o embargante discordar da valoração dos elementos médicos não converte inconformismo em omissão.
Do mesmo modo, não se verifica omissão quanto ao exame do elemento subjetivo do delito previsto no art. 313-A do Código Penal. O acórdão expressamente consignou que o dolo foi extraído do conjunto probatório e da dinâmica de atuação revelada nos autos, entendendo demonstrada participação consciente na obtenção irregular dos benefícios. Pretende a defesa, em verdade, nova apreciação do mérito condenatório, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos.
Também não se reconhece a alegada contradição na dosimetria. Não há incompatibilidade lógica entre o afastamento da valoração negativa das consequências do crime e a manutenção da negativação das circunstâncias judiciais relativas ao modo de execução. O acórdão distinguiu adequadamente as categorias normativas do art. 59 do Código Penal, afastando o prejuízo ao erário por entender tratar-se de consequência inerente ao tipo, mas preservando a maior censurabilidade da conduta diante do contexto de execução reconhecido no caso concreto.
Igualmente não se constata omissão apta a ensejar integração quanto ao pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. A decisão embargada expressamente registrou que, diante da prescrição reconhecida quanto ao delito previsto no art. 317 do Código Penal, restava prejudicado o exame recursal formulado nos termos então deduzidos pela defesa.
Todavia, assiste parcial razão ao embargante quanto ao argumento relativo à incidência da circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Com efeito, o acórdão embargado reconheceu expressamente que o acusado possuía idade superior a 70 (setenta) anos à época da prolação da sentença para fins de incidência do art. 115 do Código Penal. Não obstante, deixou de apreciar expressamente o pedido defensivo relativo à repercussão dessa circunstância na segunda fase da dosimetria.
Trata-se de omissão pontual que comporta integração sem alteração da estrutura decisória do acórdão. Na espécie, fixada a pena-base em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, estão presentes duas circunstâncias atenuantes: a confissão espontânea já reconhecida e a atenuante da idade superior a 70 anos prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal.
Consideradas ambas as atenuantes, impõe-se o redimensionamento da pena intermediária. Todavia, observando-se o entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ, a incidência das atenuantes não pode conduzir à redução aquém do mínimo legal. Assim, reduzo a pena na segunda fase para o mínimo legal, fixando-a em 02 (dois) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Ausentes causas de aumento ou de diminuição, torno a reprimenda definitiva nesses termos.
Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos exatos termos anteriormente estabelecidos, consistentes em: a) prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo; e b) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas pelo prazo de 02 (dois) anos, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, na forma dos arts. 46 e 55 do Código Penal. Mantém-se, ainda, o regime inicial aberto, na hipótese de eventual conversão.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, da eficiência e da razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal, conforme rotina do sistema e-Proc (mediante simples ‘clique’).
Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para suprir omissão quanto à incidência da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal e redimensionar a pena do delito previsto no art. 313-A para 02 (dois) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão embargado.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000448374v6 e do código CRC c25b9265.
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