Apelação Criminal Nº 0003291-47.2018.4.01.3804/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003291-47.2018.4.01.3804/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por C. S. B., E. A. L., G. H. P., K. T. F. e W. A. contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Passos/MG.
Os fatos narrados na denúncia (Evento 2 - OUT2, p. 4-18) podem ser assim sintetizados:
Na madrugada de 07/04/2018, grupo composto por diversos indivíduos, entre eles os denunciados, atuou de forma coordenada no município de Piumhi/MG para a prática de crimes patrimoniais e violentos. Em comunhão de desígnios, os agentes chegaram ao centro da cidade em veículos e motocicletas, portando armas de fogo longas e curtas, com os rostos cobertos e utilizando coletes balísticos.
Inicialmente, renderam transeuntes, feitos reféns e utilizados como “escudo humano” para dificultar a atuação policial. Em seguida, dirigiram-se às agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, situadas no mesmo quarteirão, onde mantiveram vítimas sob grave ameaça, inclusive mediante disparos de arma de fogo, restringindo a reação das forças de segurança.
Parte do grupo invadiu as agências bancárias e explodiu cofres com uso de dinamite. Na agência do Banco do Brasil, a explosão possibilitou a subtração de aproximadamente R$ 250.000,00; na Caixa Econômica Federal, a subtração não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Houve, ainda, a subtração de pertences pessoais de vítimas e expressivos danos estruturais a imóveis vizinhos em decorrência das explosões.
A ação durou cerca de 50 minutos, após o que o grupo fugiu em direção à MG-341, incendiando um dos veículos utilizados (Toyota Corolla roubado). Durante a fuga, parte dos envolvidos foi abordada pela polícia na MG-050, ocasião em que foram apreendidos coletes balísticos, valores em espécie vinculados ao Banco do Brasil e outros objetos relacionados à empreitada criminosa.
As diligências conduziram à localização de sítio utilizado pelo grupo em São Sebastião do Oeste/MG, onde foram encontrados armamentos de grosso calibre, explosivos, munições, rádios transmissores, máscaras, coletes balísticos e veículos empregados no crime. Posteriormente, apurou-se que o imóvel havia sido alugado por um dos denunciados, apontado como responsável pela logística do grupo.
Além dos crimes patrimoniais, a denúncia descreve a prática reiterada de constrangimento ilegal contra diversas vítimas, utilizadas para controle da área e dificultar a ação policial, bem como o emprego de explosivos que expuseram a risco a vida, a integridade física e o patrimônio de terceiros. Também foi imputada a posse de armas de fogo de uso restrito e de materiais explosivos, vinculados à atuação conjunta do grupo.
Ao final, a acusação sustenta a prática dos delitos em concurso de pessoas e em concurso material, com divisão de tarefas entre os integrantes, requerendo a condenação nos termos dos dispositivos penais indicados.
A denúncia foi recebida em 03/08/2018 (Evento 2 - OUT10, p. 15-21).
Encerrada a instrução, sobreveio sentença, publicada em cartório em 25/06/2020 (Evento 14 - OUT1), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva.
Todos os réus foram absolvidos do crime previsto no art. 251, § 2º, c/c art. 250, § 1º, I, do Código Penal.
Quanto às condenações, C. S. B., E. A. L. e W. A. foram condenados pelos delitos de furto qualificado (consumado e tentado, em continuidade delitiva), constrangimento ilegal (12 crimes, em continuidade delitiva) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, totalizando, em concurso material, 10 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, 1 ano, 3 meses e 16 dias de detenção, além de 282 dias-multa.
K. T. F. foi condenado pelos mesmos crimes, com penas que totalizam 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, 10 meses de detenção e 153 dias-multa.
G. H. P. foi condenado pelos mesmos delitos, com pena definitiva de 8 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão, 11 meses e 20 dias de detenção e 250 dias-multa.
O advogado Guilherme Costa de Oliveira (OAB/MG nº 135.758) atuou na defesa técnica dos réus Kaique, Wesley e Cairo.
Nas razões de apelação (Evento 44 - OUT2), G. H. P. alega insuficiência de provas de autoria, afirmando não ter participado dos crimes, tendo atuado apenas como motorista, sem ciência da atividade ilícita. Aponta a fragilidade do conjunto probatório, baseado essencialmente em depoimentos policiais isolados, bem como a ausência de reconhecimento pelas vítimas e de vínculo com os objetos ou veículos utilizados. Requer a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria.
No recurso (Evento 64 - OUT2), K. T. F. sustenta a debilidade probatória e afirma que a supressão de sua conduta não impediria a ocorrência dos fatos, evidenciando caráter acessório de sua participação. Requer a absolvição ou a redução da pena, nos termos do art. 29, § 1º, do Código Penal.
Em suas razões (Evento 65 - OUT2), C. S. B. reitera a tese de insuficiência probatória e acrescenta não ter exercido influência direta no êxito da empreitada, sendo sua conduta dispensável. Postula a absolvição ou a redução da pena por participação de menor importância.
No apelo (Evento 66 - OUT2), W. A. suscita, preliminarmente, a ausência de provas suficientes. No mérito, afirma que sua atuação foi acessória e defende o reconhecimento da participação de menor importância, com redução da pena em 1/3 (um terço). Requer a absolvição (art. 386, VII, do CPP) ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal com incidência do art. 29, § 1º, do Código Penal.
Em contrarrazões (Evento 70 - OUT1), o Ministério Público Federal sustenta que a materialidade e a autoria estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos colhidos. Afirma que todos os réus atuaram de forma coordenada e essencial, afastando a participação de menor importância, e defende a adequação das penas aplicadas, pugnando pelo desprovimento dos recursos.
Na segunda instância, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região (Evento 81 - OUT1) reconhece a prescrição da pretensão punitiva em relação a K. T. F. quanto ao crime de constrangimento ilegal. No mérito, opina pelo parcial provimento das apelações, apenas para ajuste da dosimetria, com exclusão da majorante do repouso noturno nos furtos qualificados.
Em razão da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, os autos foram redistribuídos a esta Relatoria em 14/09/2022 (Evento 85).
Determinou-se a intimação da Defensoria Pública da União para atuar em favor de E. A. L. (Evento 127 - OUT1).
Nas razões de apelação (Evento 129 - OUT2), E. A. L. alega insuficiência de provas de autoria, sustentando que a condenação se baseou em presunções decorrentes de sua presença em veículo com objetos suspeitos, sem demonstração de participação nos crimes ou identificação na cena. Invoca a presunção de inocência e o in dubio pro reo para pleitear a absolvição.
Aduz, ainda, a incidência do princípio da consunção, sob o argumento de que o constrangimento ilegal constitui crime-meio absorvido pelo furto. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria, com afastamento da majorante do repouso noturno.
Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região (Evento 133 - OUT1) opinou pelo parcial provimento do recurso, apenas para excluir a causa de aumento do repouso noturno, por incompatibilidade com o furto qualificado, conforme entendimento do STJ.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações interpostas pelos réus.
Conforme relatado, os acusados insurgem-se contra a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, nos seguintes termos:
Todos os réus foram absolvidos do crime previsto no art. 251, § 2º, c/c o art. 250, § 1º, I, do Código Penal.
Quanto às condenações, C. S. B., E. A. L. e W. A. foram condenados pelos delitos de furto qualificado (consumado e tentado, em continuidade delitiva), constrangimento ilegal (12 crimes, em continuidade delitiva) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, totalizando, em concurso material, 10 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, 1 ano, 3 meses e 16 dias de detenção, além de 282 dias-multa.
K. T. F. foi condenado pelos mesmos crimes, com penas que totalizam 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, 10 meses de detenção e 153 dias-multa.
G. H. P. foi condenado pelos mesmos delitos, com pena definitiva de 8 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão, 11 meses e 20 dias de detenção e 250 dias-multa.
De início, observa-se a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes de constrangimento ilegal, bem como da prescrição intercorrente relativa aos demais delitos imputados ao apelante Kaique, nascido em 07/01/1998.
As penas impostas ao apelante Kaique foram de 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, pelo crime de furto consumado contra o Banco do Brasil, e de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 10 dias-multa, pelo crime de furto tentado contra a Caixa Econômica Federal. Aplicada, sobre a mais grave das penas, a fração de aumento de 1/6, decorrente da continuidade delitiva, alcançou-se o patamar de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além de 23 dias-multa.
Quanto aos delitos de constrangimento ilegal, as penas individualmente consideradas foram fixadas no mesmo patamar: 6 meses de detenção e 10 dias-multa. Aplicada, sobre uma das penas idênticas, a fração de aumento de 2/3, decorrente da continuidade delitiva, alcançou-se o patamar de 10 meses de detenção e 120 dias-multa.
Por fim, quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, a pena aplicada correspondeu a 3 anos de reclusão e 10 dias-multa.
A prescrição, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena concretamente aplicada (art. 110, § 1º, do Código Penal), sendo vedado o reconhecimento da prescrição retroativa com termo inicial anterior ao oferecimento da denúncia para fatos praticados a partir de 06/05/2010, data de vigência da Lei nº 12.234/2010.
O termo inicial da prescrição retroativa e da prescrição intercorrente (ou superveniente), embora condicionado ao trânsito em julgado para a acusação, flui a partir da publicação da sentença condenatória recorrível.
Para a contagem do prazo prescricional, deve-se observar a orientação consolidada na Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, em se tratando de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, desconsiderado o acréscimo decorrente da continuidade delitiva.
Ademais, como Kaique tinha idade inferior a 21 anos na data dos fatos, os prazos prescricionais são reduzidos pela metade, nos termos do art. 115, primeira parte, do Código Penal.
No caso concreto, afastada a fração de aumento da continuidade delitiva, chegam-se aos seguintes prazos de prescrição: 4 anos para o crime de furto consumado; 2 anos para o crime de furto tentado; 1 ano e 6 meses para os delitos de constrangimento ilegal; e 4 anos para o delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.
O tempo decorrido entre o recebimento da denúncia (03/08/2018) e a publicação da sentença condenatória recorrível (25/06/2020) já ultrapassou o prazo de 1 ano e 6 meses, ao passo que, desde a publicação da sentença (último marco interruptivo) até a presente data, transcorreram mais de 5 anos e 10 meses.
Portanto, diante da ocorrência da prescrição retroativa em relação aos crimes de constrangimento ilegal, bem como da prescrição superveniente (ou intercorrente) da pretensão punitiva quanto a todos os delitos, impõe-se declarar, de ofício, extinta a punibilidade do apelante K. T. F., com fundamento nos arts. 107, inciso IV; 109, incisos IV e VI; 110, § 1º; 114, inciso II; e 115, primeira parte, todos do Código Penal, bem como no art. 61 do Código de Processo Penal.
Em consequência, fica prejudicado o exame das teses defensivas formuladas em favor do réu Kaique.
De igual modo, no que diz respeito aos crimes de constrangimento ilegal imputados aos demais apelantes, as respectivas penas, sem o aumento resultante da continuidade delitiva, foram fixadas em 9 meses e 10 dias de detenção, além de 10 dias-multa, para Cairo, Elberte e Wesley, e em 7 meses de detenção e 10 dias-multa, para Guilherme.
Nesse contexto, uma vez superado o prazo prescricional de 3 anos entre a data da publicação da sentença condenatória e a presente data, declara-se, de ofício, extinta a punibilidade dos apelantes C. S. B., Elberte Antônio Lopes, W. A. e G. H. P., exclusivamente quanto aos crimes previstos no art. 146, § 1º, do Código Penal, com fundamento nos arts. 107, inciso IV; 109, inciso VI; 110, § 1º; e 114, inciso II, todos do Código Penal, bem como no art. 61 do Código de Processo Penal.
Passo, a seguir, ao exame do mérito das pretensões recursais remanescentes. Ressalto que a prova da existência dos crimes de furto consumado e tentado, bem como de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, não foi objeto de impugnação.
Com efeito, a materialidade dos referidos delitos é incontroversa, tendo sido devidamente comprovada pelo conjunto probatório constante dos autos, conforme consignado pelo magistrado sentenciante:
"DO FURTO QUALIFICADO E DO FURTO QUALIFICADO TENTADO (Código Penal, artigo 155, §1º e §4º, incisos I e IV, c/c art. 29; art. 155, §1º e §4º, incisos I e IV, c/c art. 14, II e art. 29).
A materialidade foi amplamente comprovada pelos documentos de f. 01-R/25 (Auto de Prisão em Flagrante Delito), f. 26-40, f. 115-122, 241-242, f. 257-258, f. 271-275 (Boletins de Ocorrência), f. 41-46 (Auto de Apreensão), f. 50-70, f. 91-108, f. 110-114 (laudos periciais), f. 153, 160, 162-165, 175-181, 190-192, 195, 204-205, 234-238, 250-252, 254-256, 265-270 (declarações no Inquérito Policial), f. 276-302 (Comunicação de Serviço) e f. 906 e f. 1.012 (informações das instituições financeiras), de par à prova oral.
(...)
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (art. 16, caput e parágrafo único, III e IV, da Lei 10.826/03, c/c art. 29).
A materialidade foi amplamente demonstrada no BO de f. 26-40, no Auto de Apreensão de f. 41-46, nos laudos de f. 50-70, 91-108 e 110-114 e nos registros fotográficos de f. 215-232.
No sítio, foram apreendidos 14 armas de fogo, 14 bananas de dinamite, 02 artefatos explosivos com detonador e 09 encartuchados de emulsão (explosivos), (APFD de f. 01-R/25 e Auto de Apreensão de f. 41-46).
Entre as armas, havia algumas de uso restrito e/ou com número de série raspado, consoante identicação e laudos feitos por peritos da Polícia Civil (f. 50-70), como por exemplo a pistola Ruger, calibre 40 e a pistola Sarsilmz, calibre 9, ambas de uso restrito e com número de série raspado (f. 50 e 52). Os registros fotográficos de f. 220, 222 e 225-226, mostram as armas de fogo com numeração raspada.
Ainda, a título exemplificativo, no laudo de f. 91-92, peritos da Polícia Civil examinaram um "FUZIL do tipo FAL, de propriedade do exército da Bolívia, de fabricação Bélgica, modelo 6267, de classificação legal "RESTRITA", calibre 7.62mm".
E, nos laudos, concluiu-se que as armas são eficientes para execução de projéteis, com exceção daquela retratada no laudo de f.109.
Relativamente aos explosivos, policiais do BOPE verificaram tratar-se de “31.8 KG de emulsão comumente usadas para explodir rochas mineradoras (marcas Órica e Elegel), 12 unidades de detonadores, 1.8 KG de cordel nitropenta”. Após a perícia, os agentes policiais detonaram o material.
Por fim, o técnico explosivista do BOPE ponderou que a “forma de preparos dos explosivos para a utilização na ação criminosa foi análoga à forma utilizada na explosão de cofre bancário na cidade de Pompéu-MG em 05/DEZ/2017" (BO: f. 37)".
A insurgência limita-se, pois, à comprovação da autoria.
1. Das apelações interpostas pela defesa técnica dos acusados Cairo e Wesley
Os apelantes Cairo e Wesley, ambos assistidos pelo mesmo advogado, sustentam, em síntese, a ausência de provas suficientes de autoria. Ademais, invocam, subsidiariamente, a tese de participação de menor importância, pleiteando a diminuição da pena em 1/3 (um terço), nos termos do art. 29, § 1º, do Código Penal.
No que diz respeito a C. S. B., a insurgência defensiva não comporta acolhimento.
O apelante Cairo foi preso em flagrante na posse de expressiva quantia em dinheiro subtraída da agência bancária, acondicionada em invólucro típico da instituição financeira, além de equipamentos diretamente relacionados à empreitada criminosa (colete balístico e touca ninja), circunstância que, por si só, revela sua inserção no contexto delitivo.
Não bastasse, o próprio grupo abordado indicou o local utilizado como base logística - sítio no qual foram apreendidos armamento pesado, explosivos e instrumentos de comunicação -, evidenciando a estrutura organizada da ação criminosa.
A alegação de ausência de reconhecimento pessoal pelas vítimas não possui a densidade pretendida. Trata-se de delito perpetrado por agentes encapuzados, fortemente armados e em contexto de extrema intimidação, circunstância que, por óbvio, inviabiliza a identificação visual e não compromete a validade das demais provas.
De igual modo, não prospera a tentativa de desqualificar os depoimentos policiais. A jurisprudência consolidada admite a plena validade da palavra dos agentes de segurança, especialmente quando coerente, harmônica e corroborada por outros elementos probatórios, como ocorre na hipótese.
No tocante à alegada inexistência de prova individualizada, cumpre destacar que, em crimes praticados em concurso de pessoas, não se exige a descrição minuciosa de cada ato executório, sendo suficiente a demonstração de que o agente aderiu conscientemente ao empreendimento criminoso e contribuiu de forma relevante para sua realização.
Nesse ponto, é oportuno assentar que o concurso de pessoas exige prova cabal de adesão consciente a um plano comum delituoso, mediante contribuição relevante e essencial à execução, independentemente de ajuste prévio, seja na condição de coautor - caracterizada pela divisão de tarefas e domínio funcional do fato -, seja na condição de partícipe, por meio de contribuição moral ou material.
No caso concreto, a situação fática evidencia que o apelante não se encontrava em posição periférica ou acidental, mas, sim, integrado à engrenagem delitiva, participando da fase de evasão e ocultação do produto do crime, com domínio funcional compartilhado da empreitada.
Durante o interrogatório judicial, Cairo, inclusive, confessou parcialmente os fatos delituosos, conforme assinalado na sentença:
"Recebi um convite pra tá facilitando essa ação, propôs eu ficar no trevo de Itapecerica, portanto eu ia receber uma quantia e eu tava precisando de dinheiro no momento. Eu recebi esse convite, me deram um telefone com um número salvo, caso passasse alguma viatura, pra mim tá avisando, ligando no número que me foi passado e avisando que estaria passando a viatura em tal sentido e falaram que no outro dia cedo iam me buscar. (O senhor recebeu esse convite de quem?) Eu não posso falar doutor, porque isso aí, a questão do meu pai, da minha famia que tá la fora, pode correr um risco; portanto que na época que a gente chegou na cadeia, já chegaram avisos em nós que se falasse alguma coisa, ali mesmo a gente já morreria. (...)".
A tese de participação de menor importância igualmente não é cabível. A apreensão de parcela significativa do numerário subtraído, aliada ao contexto de atuação coordenada, revela contribuição relevante, incompatível com a minorante pretendida.
Quanto à dosimetria, a defesa postulou, de forma genérica, a fixação da pena no mínimo legal, sem indicar concretamente qualquer ilegalidade nas etapas da dosimetria.
O juízo singular, ao enfrentar a matéria, fundamentou-a da seguinte maneira:
"a) Furto qualificado consumado (Banco do Brasil) e furto qualificado tentado (Caixa Econômica Federal)
1ª Fase (art. 59, CP), avaliada para ambos os crimes: a culpabilidade, enquanto juízo de censurabilidade, é inerente à conduta levada a efeito. Registra antecedentes criminais (condenação transitada em julgado em 27-10-2015, pelo crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, processo 0174523-76.2014.8.13.0223, CAC de f. 1.392-v). A conduta social é ignorada. A personalidade não pode ser avaliada, mercê da ausência de subsídios. Os motivos da infração não transbordam daqueles imanentes ao crime (lucro fácil). As consequências foram graves, diante dos enormes prejuízos causados a duas grandes instituições financeiras (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), que certamente prejudicaram a população de Piumhi e municípios próximos. Além disso, causaram prejuízos a escritório de advocacia que funcionava no mesmo prédio do Banco do Brasil (f. 241-243) As circunstâncias não são dignas de nota. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, diante da existência antecedentes criminais e das consequências negativamente valoradas, fixo a pena base em: a) Para o furto consumado, 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 42 (quarenta dois) dias-multa (CP, art. 155, §4º); b) Para o furto tentado, 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 42 (quarenta dois) dias-multa (CP, art. 155, §4º).
2ª Fase: Embora tenha se configurado a reincidência (condenação transitada em julgado em 03-12-2015, pelo crime do art. 157, CP, processo 0069688-03.2015.8.13.0223, CAC f. 1.392), tal agravante deverá ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, consoante entendimento do STJ (Tema Repetitivo 585). Em virtude da agravante do art. 61, II, "d", majora-se a pena em 1/6 (um sexto), razão pela qual as penas intermediárias passam a ser de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês, para ambos os crimes (furto consumado e furto tentado), além do pagamento de 49 dias-multa em relação a cada um deles.
3ª fase: a) Para o crime de furto consumado, deverá incidir a causa de aumento de pena prevista no CP, art. 155, §1º (repouso noturno), elevando-se a pena em 1/3 (um terço), de modo que fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 65 dias-multa; b) Para o crime de furto tentado, incidirá a causa de aumento do CP, art. 155, §1º. Após, aplicável a causa de diminuição do CP, art. 14, II, parágrafo único (tentativa), que, no caso, será de 1/3(um terço), tendo em vista que os acusados percorreram grande parte do iter criminis, chegando bem próximo da consumação. Assim, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias, além do pagamento de 43 dias-multa.
No rebate final, pois, operada a exasperação atinente à continuidade delitiva (CP, art. 71), aplico ao réu a mais grave das penas cabíveis aumentada de 1/6 (um sexto), em decorrência da quantidade de infrações (STJ, 342.475/RN, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/02/2016), ficando o acusado definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão.
Com relação à multa, operada a somatória (CP, art. 72), fica o acusado C. S. B. definitivamente condenado a 108 (cento e oito) dias-multa.
(...)
c) Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
1ª Fase (art. 59, CP): a culpabilidade, enquanto juízo de censurabilidade, é inerente à conduta levada a efeito. Registra antecedentes criminais (condenação transitada em julgado em 27-10-2015, pelo crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, processo 0174523-76.2014.8.13.0223, CAC de f. 1.392-v). A conduta social é ignorada. A personalidade não pode ser avaliada, mercê da ausência de subsídios. Os motivos e as consequências da infração não são dignos de nota. As circunstâncias revelam alto grau de periculosidade e reprovabilidade, já que, sob a responsabilidade do acusado e dos réus, foi encontrado um arsenal, contendo grande quantidade de armas de uso restrito e material explosivo, além de arma de fogo pertencente ao exército boliviano. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, diante da existência de antecedentes criminais e da reprovabilidade das circunstâncias, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 54 dias-multa.
2ª Fase: Embora tenha se configurado a reincidência (condenação transitada em julgado em 03-12-2015, pelo crime do art. 157, CP, processo 0069688-03.2015.8.13.0223, CAC f. 1.392), tal agravante deverá ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, consoante entendimento do STJ (Tema Repetitivo 585). Inexistindo outras agravantes ou atenuantes, mantenho a pena intermediária em 04 (anos) e 06 (seis) meses de reclusão e 54 dias-multa.
3ª fase: a) Não havendo causas de aumento ou de diminuição, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa.
No rebate final, pois, operada a somatória atinente ao concurso material (CP, art. 69), fica o acusado definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 01 (um) ano, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, além do pagamento de 282 (duzentos e oitena e dois) dias-multa.
Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo, considerando-se a situação econômico-financeira do condenado".
Alguns ajustes devem ser realizados nas respectivas penas.
Para os dois crimes de furto qualificado, mantêm-se as penas-base e intermediárias, à míngua de qualquer ilegalidade. Os critérios adotados na sentença encontram-se em consonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais.
Entretanto, na terceira fase, aplicou-se incorretamente a causa especial de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores, de fato, admitia a compatibilidade da majorante do repouso noturno com a forma qualificada do crime de furto (STJ, AgRg no HC nº 577.123, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgado em 02/06/2020; STF, HC nº 130.952, Rel. Ministro Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 13/12/2016).
Todavia, em julgamento de recursos especiais repetitivos, houve alteração do entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restringindo a incidência da referida majorante ao furto simples. De acordo com a tese jurídica vinculante fixada no Tema nº 1.087, “A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto em sua forma qualificada (§ 4º)”.
As razões de decidir expostas pelo Relator dos acórdãos paradigmas (Recursos Especiais nºs 1.888.756, 1.891.007 e 1.890.981) apontaram a incompatibilidade da majorante do repouso noturno com a hipótese de furto qualificado, com base na interpretação sistemática e topográfica do Código Penal. Confira-se, a propósito, trechos da fundamentação:
"A interpretação sistemática pelo viés topográfico revela que a causa de aumento de pena relativa ao cometimento do crime de furto durante o repouso noturno, prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal, não incide nas hipóteses de furto qualificado, previstas no art. 155, § 4º, do Código Penal. A pena decorrente da incidência da causa de aumento relativa ao furto noturno nas hipóteses de furto qualificado resulta em quantitativo que não guarda correlação com a gravidade do crime cometido e, por conseguinte, com o princípio da proporcionalidade".
"Também não se justifica a premissa de que, uma vez possível a aplicação da regra do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP) ao furto qualificado, seria possível a incidência da causa de aumento relativa ao cometimento do furto durante o repouso noturno (art. 155, § 1º, do CP) no furto qualificado. (...) O privilégio previsto no § 2º do art. 155 e a causa de aumento relativa ao furto qualificado noturno são hipóteses fático-jurídicas diversas. A primeira refere-se a uma norma penal não incriminadora; a segunda, a uma causa de aumento, uma norma penal incriminadora. (...) Com efeito, o uso de raciocínio analógico integrativo no âmbito do Direito Penal é inadmissível em hipótese em que haja prejuízo para o acusado".
Esses precedentes qualificados possuem eficácia vinculante (art. 927 do CPC c/c art. 3º do CPP), tendo por finalidade assegurar previsibilidade às decisões judiciais e conferir tratamento isonômico aos jurisdicionados. Sua observância obrigatória por todos os Tribunais contribui para a manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente, conforme preconizado no art. 926 do CPC.
Assim, afastada a majorante do repouso noturno, as penas ficam estabelecidas em 4 anos e 1 mês de reclusão, além de 49 dias-multa, para o crime de furto consumado, e em 2 anos, 8 meses e 19 dias de reclusão, além de 32 dias-multa, para o crime de furto tentado.
Diante da continuidade delitiva, reconhecida na sentença, aplica-se sobre a mais grave das penas a fração de aumento de 1/6 (um sexto), alcançando-se o patamar de 4 anos, 9 meses e 4 dias de reclusão, além de 57 dias-multa.
Esclareça-se que, em relação à pena de multa, o juízo de primeiro grau invocou a regra prevista no art. 72 do Código Penal. Entretanto, incorreu-se em equívoco, pois somente nos casos de concurso formal e material de infrações penais é que as penas de multa são aplicadas de forma distinta e integral.
Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “a regra do cúmulo material em relação à pena de multa, nos termos preconizados no art. 72 do Código Penal, não se aplica aos casos em que reconhecida a continuidade delitiva” (REsp n. 2.057.206/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; AgRg no REsp n. 1.952.970/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022; REsp n. 909.327/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/10/2010, DJe de 3/11/2010).
Por outro lado, para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, e parágrafo único, incisos III e IV, da Lei nº 10.826/2003), a pena-base ultrapassou os limites da razoabilidade.
Considerando a existência de dois vetores desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias), mostra-se mais adequado fixar a pena-base em 3 anos e 9 meses de reclusão, adotando-se o critério de 1/8 para cada circunstância judicial negativa, incidente sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima cominadas ao delito.
A pena de multa, para guardar exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, deveria corresponder a 97 dias-multa. Contudo, para evitar a ocorrência de reformatio in pejus, mantém-se a sanção pecuniária em 54 dias-multa.
Na segunda fase da dosimetria, houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, permanecendo inalterada a pena intermediária; na terceira fase, não incidiram causas gerais ou especiais de diminuição ou de aumento, perfazendo a pena definitiva o mesmo patamar de 3 anos e 9 meses de reclusão e 54 dias-multa.
Por fim, com a soma das penas resultante do concurso material, consolida-se a pena definitiva do apelante Cairo em 8 anos, 6 meses e 4 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 111 dias-multa, mantido o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.
A quantidade da pena definitiva impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, bem como a concessão da suspensão condicional da pena.
Diversamente, o inconformismo do apelante W. A. merece prosperar.
A condenação do apelante repousa, essencialmente, no fato de ser ele o locatário formal do imóvel rural onde foram apreendidos armamentos, explosivos e demais objetos vinculados à prática criminosa.
Todavia, tal circunstância, isoladamente considerada, não é suficiente para sustentar o decreto condenatório.
A prova produzida não demonstra, com o grau de certeza exigido no processo penal, que o apelante tenha aderido conscientemente ao plano criminoso ou contribuído de forma relevante para sua execução.
Ao revés, conforme afirmado pelo apelante, há elementos indicativos de que o imóvel teria sido sublocado a terceiro, circunstância que não foi infirmada por prova robusta em sentido contrário.
Ademais, não houve reconhecimento do apelante por vítimas ou testemunhas, prova de sua presença no local dos fatos, apreensão de valores ou objetos em sua posse, nem demonstração de vínculo direto com os demais corréus no contexto da ação criminosa.
A imputação, portanto, funda-se em presunção derivada de vínculo formal com o imóvel, o que não se coaduna com o padrão probatório exigido para a condenação criminal.
Cumpre ressaltar, ainda, importante distinção dogmática: no âmbito da participação material, não se admite a responsabilização por auxílio posterior à consumação do delito, salvo quando demonstrado ajuste prévio.
No caso em análise, ainda que se cogitasse eventual relação indireta com o imóvel utilizado pelo grupo, não há prova de prévio ajuste ou de contribuição efetiva para a prática dos crimes, tampouco de que o apelante tivesse ciência da destinação ilícita do local.
A responsabilidade penal não pode ser construída por mera associação objetiva ou por vínculos formais desprovidos de conteúdo subjetivo comprovado.
De resto, como corolário do princípio da lesividade que rege o Direito Penal, o agente deve ser responsabilizado criminalmente pelo que faz (direito penal do fato), não pelo que é (direito penal do autor). Assim, o registro de delitos patrimoniais praticados anteriormente pelo réu não exerce influência alguma na resolução do mérito desta ação penal.
É certo que eventual auxílio prestado após a consumação dos delitos de furto e de posse ilegal de arma de fogo poderia, em tese, caracterizar o crime de favorecimento real, tipificado no art. 349 do Código Penal. Ocorre que, em observância ao princípio da congruência, não consta na denúncia nenhuma imputação nesse sentido e, ainda que houvesse, tal imputação criminosa já teria sido fulminada pela prescrição da pretensão punitiva.
Diante desse cenário, impõe-se a incidência do princípio do in dubio pro reo, uma vez que o conjunto probatório revela-se insuficiente para sustentar a condenação.
Por conseguinte, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, acolhe-se o pleito defensivo para absolver o apelante W. A. em relação aos delitos de furto qualificado e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.
2. Da apelação interposta pela defesa do acusado Guilherme
A insurgência recursal restringe-se à verificação da suficiência e da idoneidade do conjunto probatório para sustentar a autoria delitiva atribuída ao apelante, notadamente sob a ótica do standard probatório exigido no processo penal para a prolação de decreto condenatório.
Ao proceder ao exame minucioso dos autos, constata-se que a condenação foi edificada, em sua essência, sobre elementos de natureza predominantemente indiciária, os quais se revelam frágeis e insuficientes para a formação de um juízo de certeza. Destaca-se, nesse contexto, a circunstância de o recorrente ter sido identificado como condutor de veículo posteriormente abordado pela autoridade policial, no interior do qual se encontravam terceiros e objetos de origem suspeita. Todavia, inexiste prova direta de sua participação na execução dos delitos narrados na peça acusatória, tampouco elementos robustos que evidenciem sua adesão consciente e voluntária ao iter criminis.
No tocante à prova oral produzida em juízo, verifica-se que as vítimas foram categóricas ao afirmar a impossibilidade de reconhecimento dos agentes, em razão de todos se encontrarem com o rosto encoberto, o que inviabiliza a individualização da conduta do apelante. Ademais, não há nos autos registros audiovisuais, interceptações telefônicas ou quaisquer outros meios técnicos aptos a estabelecer nexo seguro entre o recorrente e a prática delitiva. Soma-se a isso o fato de o próprio juízo de origem ter afastado a utilização do veículo como instrumento do crime, determinando sua restituição, circunstância que enfraquece, de modo significativo, a tese acusatória.
Observa-se, ainda, que a fundamentação da sentença condenatória buscou suprir a debilidade probatória por meio de juízos de inverossimilhança direcionados à versão apresentada pela defesa, com ênfase em dois aspectos: (i) a ausência de prévia pactuação do valor pelo serviço de transporte prestado pelo recorrente; e (ii) o comportamento consistente em ocultar um saco plástico no interior do painel do veículo, sem demonstrar aparente estranhamento.
Entretanto, tais elementos, quando submetidos ao crivo do rigor técnico-jurídico que rege a persecução penal, não ostentam densidade probatória apta a sustentar, por si sós, um édito condenatório.
No que concerne à ausência de ajuste prévio do valor do transporte, trata-se de circunstância que, isoladamente considerada, não autoriza inferir a ilicitude da conduta ou a adesão do agente ao propósito criminoso. Com efeito, em contextos informais de prestação de serviços - especialmente no transporte eventual de passageiros - é prática comum que a fixação do preço ocorra ao final da corrida ou de maneira flexível, não sendo possível extrair, desse comportamento, presunção de envolvimento em atividade delitiva. A elevação de tal dado fático à condição de indício de culpabilidade representa indevida incursão no campo das conjecturas.
De igual modo, quanto ao fato de o recorrente ter ocultado um saco plástico no painel do veículo, não se pode, de forma automática, inferir a existência de ciência acerca de eventual conteúdo ilícito, tampouco a participação no crime antecedente. A configuração do elemento subjetivo do tipo penal - o dolo - exige demonstração concreta de que o agente detinha conhecimento da natureza ilícita do objeto e vontade de contribuir para a prática delitiva, o que não se evidencia no acervo probatório. A mera ocultação de objeto, desacompanhada de prova segura quanto à sua origem e do efetivo conhecimento por parte do agente, revela-se insuficiente para tal finalidade.
Cumpre ressaltar que o Direito Penal, orientado pelos princípios da legalidade, da culpabilidade e da presunção de inocência, não se satisfaz com juízos de mera probabilidade ou com impressões subjetivas acerca do comportamento do acusado. A eventual inverossimilhança da versão defensiva não tem o condão de suprir a ausência de prova positiva de autoria e dolo, porquanto a condenação criminal exige certeza fundada em elementos objetivos e concretos, e não a simples rejeição da narrativa apresentada pelo réu.
Nesse contexto, eventual contribuição do recorrente, consistente na condução de veículo e no transporte de terceiros, insere-se no âmbito das denominadas condutas neutras, típicas de atividades socialmente adequadas. Ausente a demonstração de que o agente possuía conhecimento da empreitada criminosa e vontade de a ela aderir, tal comportamento não ultrapassa o limiar da irrelevância penal, não sendo apto a caracterizar concurso de pessoas.
Diante desse cenário, evidencia-se que a decisão condenatória se apoiou em presunções e em juízos de inverossimilhança, em desconformidade com o standard probatório exigido no processo penal, especialmente à luz do princípio da presunção de inocência, que impõe à acusação o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria delitivas.
Assim, diante da fragilidade do conjunto probatório e da ausência de demonstração segura do elemento subjetivo e da participação do apelante nos delitos imputados, subsiste dúvida razoável, a qual deve ser resolvida em seu favor, em observância ao princípio do in dubio pro reo.
Acolhe-se a postulação defensiva para absolver G. H. P. das imputações relativas aos crimes de furto qualificado e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
3. Da apelação interposta pela defesa do acusado Elberte
A controvérsia recursal cinge-se à autoria dos delitos remanescentes (furtos qualificados e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito).
A tese de fragilidade probatória, contudo, não merece acolhimento.
Com efeito, o conjunto probatório revela que o apelante foi preso em flagrante poucas horas após a prática criminosa, na posse de expressiva quantia em dinheiro (R$ 72.830,20), acondicionada em invólucro vinculado à instituição bancária lesada, além de equipamentos típicos da empreitada criminosa.
Não se trata de elemento isolado. Ao contrário, há um contexto probatório convergente, que inclui: a apreensão de valores compatíveis com o produto do crime; a vinculação logística com o sítio utilizado como base operacional, onde foi localizado verdadeiro arsenal bélico e explosivos; a atuação coordenada de diversos agentes, evidenciando divisão de tarefas; a ausência de explicação plausível e coerente por parte do apelante.
Registre-se, ademais, que o apelante apresentou versões distintas para os fatos. Em uma delas, sustentou que teria sido contratado por terceiro desconhecido (“Baiano”) para transportar suposta mercadoria. Em outra, alegou que retornava de uma festa pelo trevo de São Sebastião do Oeste/MG, ocasião em que um veículo teria “dispensado” objetos na via - especificamente dinheiro e um colete à prova de balas -, sendo ele abordado pela polícia logo em seguida.
Ambas as versões defensivas foram adequadamente afastadas pelo juízo de origem, por se revelarem inverossímeis e dissociadas das demais provas dos autos.
Como bem destacado na sentença e reforçado pelo parecer ministerial, não se exige, para a condenação, prova direta da participação em todas as fases da execução criminosa, sendo suficiente a demonstração de vínculo subjetivo com a empreitada delitiva, o que se evidencia no caso concreto.
Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a posse recente de bens provenientes de crime, aliada a outros elementos indiciários, constitui fundamento idôneo para a condenação.
Portanto, não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência, tampouco em insuficiência probatória.
Quanto à dosimetria, a defesa requereu a revisão da dosagem da pena, sustentando a incompatibilidade da majorante do repouso noturno o crime de furto qualificado.
O juízo singular, ao enfrentar a matéria, fundamentou-a da seguinte maneira:
"a) Furto qualificado consumado (Banco do Brasil) e furto qualificado tentado (Caixa Econômica Federal)
1ª Fase (art. 59, CP), avaliada para ambos os crimes: a culpabilidade, enquanto juízo de censurabilidade, é inerente à conduta levada a efeito. Registra antecedentes criminais (estava em cumprimento de pena quando cometeu os crimes apurados neste processo; processo de execução 0110525-76.2010.8.0223, Comarca de Pará de Minas, f. 1.269-1.272). A conduta social é ignorada. A personalidade não pode ser avaliada, mercê da ausência de subsídios. Os motivos da infração não transbordam daqueles imanentes ao crime (lucro fácil). As consequências foram graves, diante dos enormes prejuízos causados a duas grandes instituições financeiras (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), que certamente prejudicaram a população de Piumhi e municípios próximos. Além disso, causaram prejuízos a escritório de advocacia que funcionava no mesmo prédio do Banco do Brasil (f. 241-243) As circunstâncias não são dignas de nota. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, diante da existência antecedentes criminais e das consequências negativamente valoradas, fixo a pena base em: a) Para o furto consumado, 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 42 (quarenta dois) dias-multa (CP, art. 155, §4º); b) Para o furto tentado, 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 42 (quarenta dois) dias-multa (CP, art. 155, §4º).
2ª Fase: Há que se recrudescer a pena em 1/6 (um sexto), em virtude da agravante do art. 61, II, "d" (uso de explosivo), razão pela qual as penas intermediárias passam a ser de 04 anos e 01 (um) mês, para ambos os crimes (furto consumado e furto tentado), além do pagamento de 49 dias-multa em relação a cada um deles.
3ª fase: a) Para o crime de furto consumado, deverá incidir a causa de aumento de pena prevista no CP, art. 155, §1º (repouso noturno), elevando-se a pena em 1/3 (um terço), de modo que fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 65 dias-multa; b) Para o crime de furto tentado, incidirá a causa de aumento do CP, art. 155, §1º. Após, aplicável a causa de diminuição do CP, art. 14, II, parágrafo único (tentativa), que, no caso, será de 1/3(um terço), tendo em vista que os acusados percorreram grande parte do iter criminis, chegando bem próximo da consumação. Assim, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias, além do pagamento de 43 dias-multa.
No rebate final, pois, operada a exasperação atinente à continuidade delitiva (CP, art. 71), aplico ao réu a mais grave das penas cabíveis aumentada de 1/6 (um sexto), em decorrência da quantidade de infrações (STJ, 342.475/RN, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/02/2016), ficando o acusado definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão.
Com relação à multa, operada a somatória (CP, art. 72), fica o acusado ELBERT ANTÔNIO LOPES definitivamente condenado a 108 (cento e oito) dias-multa.
(...)
c) Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
1ª Fase (art. 59, CP): a culpabilidade, enquanto juízo de censurabilidade, é inerente à conduta levada a efeito. Registra antecedentes criminais (estava em cumprimento de pena quando cometeu os crimes apurados neste processo; processo de execução 0110525-76.2010.8.0223, Comarca de Pará de Minas, f. 1.269-1.272). . A conduta social é ignorada. A personalidade não pode ser avaliada, mercê da ausência de subsídios. Os motivos e as consequências da infração não são dignos de nota. As circunstâncias revelam alto grau de periculosidade e reprovabilidade, já que, sob a responsabilidade do acusado e dos outros réus, foi encontrado um arsenal, contendo grande quantidade de armas de uso restrito e material explosivo, além de arma de fogo pertencente ao exército boliviano. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, diante da existência de antecedentes criminais e da reprovabilidade das circunstâncias, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 54 dias-multa.
2ª Fase: Inexistindo agravantes ou atenuantes, mantenho a pena intermediária em 04 (anos) e 06 (seis) meses de reclusão e 54 dias-multa.
3ª fase: a) Não havendo causas de aumento ou de diminuição, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa.
No rebate final, pois, operada a somatória atinente ao concurso material (CP, art. 69), fica o acusado definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 01 (um) ano, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, além do pagamento de 282 (duzentos e oitena e dois) dias-multa.
Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo, considerando-se a situação econômico-financeira do condenado".
Alguns ajustes devem ser realizados nas respectivas penas.
Para os dois crimes de furto qualificado, mantêm-se as penas-base e intermediárias, à míngua de qualquer ilegalidade. Os critérios adotados na sentença encontram-se em consonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais.
Entretanto, na terceira fase da dosimetria, aplicou-se incorretamente a causa especial de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, razão pela qual é legítima a irresignação defensiva.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores, de fato, admitia a compatibilidade da majorante do repouso noturno com a forma qualificada do crime de furto (STJ, AgRg no HC nº 577.123, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgado em 02/06/2020; STF, HC nº 130.952, Rel. Ministro Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 13/12/2016).
Todavia, em julgamento de recursos especiais repetitivos, houve alteração do entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restringindo a incidência da referida majorante ao furto simples. De acordo com a tese jurídica vinculante fixada no Tema nº 1.087, “A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto em sua forma qualificada (§ 4º)”.
As razões de decidir expostas pelo Relator dos acórdãos paradigmas (Recursos Especiais nºs 1.888.756, 1.891.007 e 1.890.981) apontaram a incompatibilidade da majorante do repouso noturno com a hipótese de furto qualificado, com base na interpretação sistemática e topográfica do Código Penal. Confira-se, a propósito, trechos da fundamentação:
"A interpretação sistemática pelo viés topográfico revela que a causa de aumento de pena relativa ao cometimento do crime de furto durante o repouso noturno, prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal, não incide nas hipóteses de furto qualificado, previstas no art. 155, § 4º, do Código Penal. A pena decorrente da incidência da causa de aumento relativa ao furto noturno nas hipóteses de furto qualificado resulta em quantitativo que não guarda correlação com a gravidade do crime cometido e, por conseguinte, com o princípio da proporcionalidade".
"Também não se justifica a premissa de que, uma vez possível a aplicação da regra do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP) ao furto qualificado, seria possível a incidência da causa de aumento relativa ao cometimento do furto durante o repouso noturno (art. 155, § 1º, do CP) no furto qualificado. (...) O privilégio previsto no § 2º do art. 155 e a causa de aumento relativa ao furto qualificado noturno são hipóteses fático-jurídicas diversas. A primeira refere-se a uma norma penal não incriminadora; a segunda, a uma causa de aumento, uma norma penal incriminadora. (...) Com efeito, o uso de raciocínio analógico integrativo no âmbito do Direito Penal é inadmissível em hipótese em que haja prejuízo para o acusado".
Esses precedentes qualificados possuem eficácia vinculante (art. 927 do CPC c/c art. 3º do CPP), tendo por finalidade assegurar previsibilidade às decisões judiciais e conferir tratamento isonômico aos jurisdicionados. Sua observância obrigatória por todos os Tribunais contribui para a manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente, conforme preconizado no art. 926 do CPC.
Assim, afastada a majorante do repouso noturno, as penas ficam estabelecidas em 4 anos e 1 mês de reclusão, além de 49 dias-multa, para o crime de furto consumado, e em 2 anos, 8 meses e 19 dias de reclusão, além de 32 dias-multa, para o crime de furto tentado.
Diante da continuidade delitiva, reconhecida na sentença, aplica-se sobre a mais grave das penas a fração de aumento de 1/6 (um sexto), alcançando-se o patamar de 4 anos, 9 meses e 4 dias de reclusão, além de 57 dias-multa.
Esclareça-se que, em relação à pena de multa, o juízo de primeiro grau invocou a regra prevista no art. 72 do Código Penal. Entretanto, incorreu-se em equívoco, pois somente nos casos de concurso formal e material de infrações penais é que as penas de multa são aplicadas de forma distinta e integral.
Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “a regra do cúmulo material em relação à pena de multa, nos termos preconizados no art. 72 do Código Penal, não se aplica aos casos em que reconhecida a continuidade delitiva” (REsp n. 2.057.206/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; AgRg no REsp n. 1.952.970/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022; REsp n. 909.327/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/10/2010, DJe de 3/11/2010).
Por outro lado, para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, e parágrafo único, incisos III e IV, da Lei nº 10.826/2003), a pena-base ultrapassou os limites da razoabilidade.
Considerando a existência de dois vetores desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias), mostra-se mais adequado fixar a pena-base em 3 anos e 9 meses de reclusão, adotando-se o critério de 1/8 para cada circunstância judicial negativa, incidente sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima cominadas ao delito.
A pena de multa, para guardar exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, deveria corresponder a 97 dias-multa. Contudo, para evitar a ocorrência de reformatio in pejus, mantém-se a sanção pecuniária em 54 dias-multa.
Na segunda fase da dosimetria, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes nem atenuantes, permanecendo inalterada a pena intermediária. Na terceira fase, não incidiram causas gerais ou especiais de diminuição ou de aumento, fixando-se a pena definitiva no mesmo patamar de 3 anos e 9 meses de reclusão e 54 dias-multa.
Por fim, com a soma das penas resultante do concurso material, consolida-se a pena definitiva do apelante Elberte em 8 anos, 6 meses e 4 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 111 dias-multa, mantido o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.
A quantidade da pena definitiva impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, bem como a concessão da suspensão condicional da pena.
Questão analisada de ofício
a) Manutenção da prisão preventiva dos apelantes Cairo e Elberte
A prisão preventiva é compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência, desde que a custódia provisória não assuma natureza de antecipação de pena nem decorra automaticamente da gravidade abstrata do delito ou do ato processual a ser praticado (art. 313, § 2º, do CPP).
Além disso, a providência extrema possui caráter instrumental e contingencial, sujeitando-se à cláusula rebus sic standibus (art. 316 do CPP), sendo certo que o decreto prisional deverá estar lastreado em “fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”.
Imperioso advertir, entretanto, que “a contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não com o momento da prática supostamente criminosa em si” (STF, AgRg no HC 207.389, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 16/11/2021).
No caso em apreço, o magistrado sentenciante negou aos réus o direito de recorrer em liberdade, com amparo na seguinte fundamentação:
"Considerando a inafiançabilidade dos crimes de furto duplamente qualificado e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, considerando o regime fixado à pena privativa de liberdade, considerando os registros policiais antecedentes e condenações criminais anteriores e considerando a gravidade das circunstâncias, a fim de preservar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva (pressuposto ao decreto da prisão preventiva), denego-lhes a prerrogativa de recurso em liberdade, ratificada as prisões preventivas decretadas (CPP, art. 387, §1º)".
A justificativa é idônea, uma vez que a gravidade concreta das condutas, conjugada à existência de antecedentes criminais, revela o risco de reiteração delitiva e a periculosidade dos agentes, sendo, pois, necessária a manutenção da custódia para cumprir a finalidade extraprocessual de garantia da ordem pública.
O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, já decidiu nesse sentido. A título exemplificativo, destaca-se o seguinte julgado:
"(...) 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, “o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta”. 3. A sentença condenatória destacou que o paciente foi mantido preso desde o flagrante, e as diversas anotações em sua folha de antecedentes reforçavam a necessidade da manutenção da custódia. Tais circunstâncias, a toda evidência, revelam a necessidade da manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e para cessação da atividade criminosa do paciente. Ordem denegada" (STJ, HC n. 500.904/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 27/2/2020).
Por outro lado, o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 12.736/2012, preceitua que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade, o que não se confunde com o instituto da progressão de regime.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça elucida, entretanto, que “o instituto da detração, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, refere-se ao regime inicial de cumprimento de pena e não possui relação com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal, devendo o juiz sentenciante verificar, no momento da prolação da sentença, a possibilidade de se fixar regime mais brando em razão da detração, não havendo que se falar em análise dos requisitos objetivos e subjetivos, mas tão somente no tempo de prisão provisória naquele processo” (STJ, AgRg no RHC n. 133.548/BA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 8/3/2021).
Da leitura do relatório da sentença, observa-se que o tempo de prisão provisória dos recorrentes, apurado até a data da sentença, é inferior a dois anos, o que permitiria, em tese, a redução da pena a patamar que viabilizasse o atingimento do limite objetivo necessário à fixação do regime semiaberto. Sem embargo, ainda que fosse aplicada a detração, já considerado o novo patamar de pena delineado neste voto, tal circunstância em nada modificaria a necessidade de imposição do regime inicial fechado, em face da periculosidade concreta das condutas e da valoração negativa de algumas circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal.
Não obstante, caberá ao juízo competente da execução penal decidir sobre a detração da pena e a eventual progressão de regime, consoante o disposto no art. 66, III, da Lei nº 7.210/1984.
Os demais consectários da condenação subsistem.
b) Revogação da prisão preventiva dos demais apelantes
Quanto aos apelantes Cairo, cuja punibilidade foi extinta pela prescrição, e Wesley e Guilherme, absolvidos pelos delitos remanescentes não atingidos pela prescrição, determina-se a revogação de suas prisões preventivas.
A Secretaria deverá expedir os respectivos alvarás de soltura, salvo se, por outro motivo, os referidos réus devam permanecer presos.
Conclusão
Ante o exposto, voto por declarar, de ofício, extinta a punibilidade do apelante K.T.F. em relação a todos os delitos e dos demais apelantes em relação ao crime de constrangimento ilegal; por dar parcial provimento aos recursos interpostos pelas defesas dos apelantes C.S.B. e E.A.L. (ajustes na dosimetria das penas); e por dar provimento aos recursos interpostos pelas defesas dos apelantes W.A. e G.H.P., para absolvê-los quanto aos crimes de furto qualificado e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
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