Apelação Criminal Nº 6032385-96.2024.4.06.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6032385-96.2024.4.06.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por G. A. N. D. S. L., J. R. L., W. M. D. S. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal com Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar cada um dos réus à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, pela prática do delito previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, absolvendo-os da imputação relativa ao art. 55 da Lei nº 9.605/98.
Consta da denúncia que, no dia 12/08/2020, os acusados foram flagrados pela Polícia Militar, após acionamento da equipe de segurança da empresa Vale S/A, realizando atividade de garimpo em área pertencente à mineradora, no município de Itabira/MG, consistente na extração de ouro às margens de córrego de rejeitos, no interior do complexo minerário da Mina de Conceição, sem autorização do órgão competente ().
Durante a instrução processual, foi homologado acordo de não persecução penal em favor dos então corréus Pedro Henrique dos Santos Fonseca, Carlos José Santos Alves e Salomão da Silva Rodrigues, prosseguindo o feito em relação aos demais réus ().
Nas razões do recurso de apelação, G. A. N. D. S. L. e J. R. L. sustentam que há ausência de materialidade delitiva, sob o argumento de que não foi realizada perícia técnica apta a comprovar a efetiva extração de recurso mineral, sendo indispensável o exame de corpo de delito. Argumenta que não há prova suficiente de autoria, afirmando que os réus permaneceram no local por curto período de tempo e não lograram extrair qualquer mineral. Aduz que a conduta é atípica em razão da insignificância, diante da ausência de demonstração de prejuízo relevante ao patrimônio da União. Sustenta, também, a ocorrência de erro de proibição, por desconhecimento da ilicitude da conduta, bem como a incidência de estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa, em razão das dificuldades econômicas enfrentadas pelos acusados. Ao final, requerem o provimento do recurso, para absolvição dos apelantes, nos termos do art. 386, incisos I, III, IV, V, VI e VI, do Código de Processo Penal - CPP ().
Nas razões do recurso de apelação, o acusado W. M. D. S. sustenta que não há comprovação da materialidade delitiva, diante da ausência de laudo pericial que ateste a exploração de recurso mineral, ou de documentos que demonstrem que a suposta extração ocorreu sem autorização ou em desacordo com a autorização legal. Argumenta, ainda, que não foi demonstrada a efetiva exploração econômica do recurso mineral, sendo insuficiente, para caracterizar o delito, a mera apreensão de instrumentos. Sustenta atipicidade material em razão da ausência de provas de exploração significativa ou de dano ao meio ambiente. Por fim, alega a ausência de dolo, de conhecimento sobre a ilicitude da conduta ou de elementos no local que assegurassem que a área era de extração proibida. Ao final, requer o provimento do recurso para absolvição do apelante, nos termos do art. 386, inciso VI, do CPP ().
Nas razões do recurso de apelação, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sustenta que não há conflito aparente de normas entre os delitos previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e no art. 55 da Lei nº 9.605/98, pois os referidos tipos penais tutelam bens jurídicos distintos. Alega ser possível o reconhecimento de concurso formal de crimes, diante de uma única conduta que atinge simultaneamente o patrimônio da União e o meio ambiente. Ao final, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e condenar os réus também pela prática do crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, em concurso formal com o delito do art. 2º da Lei nº 8.176/91 ().
Nas contrarrazões ao recurso de apelação ministerial, os acusados G. A. N. D. S. L. e J. R. L. argumentam que houve acerto no reconhecimento do concurso aparente de normas, já que a conduta dos réus constitui fato único, não sendo possível a dupla responsabilização penal pelo mesmo fato. Alegam ausência de prova da materialidade do crime ambiental, dado que não foi realizada perícia técnica no local, bem como a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância, já que não foi extraído qualquer material pelos réus. Por fim, repisam os argumentos relativos ao estado de necessidade e à inexigilidade de conduta diversa. Assim, requerem o não provimento do recurso, para a manutenção da sentença ().
Nas contrarrazões ao recurso de apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, o acusado W. M. D. S. sustenta que a decisão deve ser mantida quanto à absolvição pelo crime ambiental, reiterando a inexistência de pluralidade de fatos e a ocorrência de conduta única. Argumenta, ainda, que não há justificativa para reconhecimento de concurso formal, uma vez que os fatos ocorreram nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, com identidade de objeto. Aduz que a aplicação do princípio da alternatividade impede a dupla condenação. Por fim, afirma que a ausência de potencialidade lesiva da conduta do réu admite a absorção do crime ambiental pelo delito estampado no art. 2º da Lei n. 8.176/91. Ao final, pleiteia o desprovimento do recurso ministerial ().
Nas contrarrazões aos recursos de apelação apresentados pelos réus, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sustenta que foram comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, com base no boletim de ocorrência, na autorização de lavra concedida à Vale S/A e nas declarações dos próprios réus. Argumenta que a ausência de apreensão de minério não afasta a configuração do delito, sendo suficiente a comprovação da atividade de exploração irregular. Por fim, sustenta que o crime previsto no art. 2º da Lei n. 8.176/91 é de natureza formal, sendo irrelevante o fato de o laudo pericial não ter apontado indícios de extração mineral. Ao final, pleiteia o desprovimento dos recursos defensivos, com a manutenção da condenação. ().
A Procuradoria Regional da República manifestou-se, aduzindo que deve ser dado provimento aos recursos defensivos para absolver os réus, notadamente pela insuficiência de provas quanto à materialidade delitiva, posto que não foi realizado exame de corpo de delito ().
É o relatório.
Dispensada a remessa dos autos ao Revisor, nos termos do art. 610 do Código de Processo Penal.
VOTO
Consoante relatado, os apelantes impugnam a sentença que condenou os réus G. A. N. D. S. L., J. R. L. e W. M. D. S. pela prática do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/91.
Adiante, passo à análise da pretensão absolutória dos acusados.
Da materialidade dos crimes
A inicial acusatória atribui aos acusados a conduta de extrair ouro às margens de córrego de rejeitos, no interior do complexo minerário da Mina de Conceição, em Itabira/MG, sem autorização do órgão competente.
Os crimes relacionados encontram-se assim descritos na legislação penal:
Lei 9.605/98
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Lei nº 8.176/91
Art. 2° - Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.
Inicialmente, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que “é possível o concurso formal entre o crime do art. 2º da Lei n. 8.176/91 (que tutela o patrimônio da União, proibindo a usurpação de suas matérias-primas), e o crime do art. 55 da Lei n. 9.605/98 (que protege o meio ambiente, proibindo a extração de recursos minerais), não havendo conflito aparente de normas já que protegem bens jurídicos distintos”. Precedentes: AgRg nos Edcl no REsp 1.263.951/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014; AgRg no AREsp nº 137.498/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013.
Igual orientação também já foi firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Confira-se o seguinte acórdão, cuja ementa aqui vai transcrita:
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE OURO. INTERESSE PATRIMONIAL DA UNIÃO. ART. 2º DA LEI N. 8.176/1991. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI N. 9.605/1998. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Como se trata, na espécie vertente, de concurso formal entre os delitos do art. 2º da Lei n. 8.176/1991 e do art. 55 da Lei n. 9.605/1998, que dispõem sobre bens jurídicos distintos (patrimônio da União e meio ambiente, respectivamente), não há falar em aplicação do princípio da especialidade para fixar a competência do Juizado Especial Federal. 2. Ordem denegada. (HC 111762, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 03-12-2012 PUBLIC 04-12-2012).
Relativamente ao verbo núcleo do tipo penal previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, conforme lição doutrinária do penalista Luiz Regis Prado, "explorar equivale a tirar proveito de algo que, no dispositivo em epígrafe, seja matéria-prima, isto é, produto natural ou semifaturado (bem intermediário) que deve ser submetido a novas operações no processo produtivo até tornar-se artigo acabado, pertencente à União" (Direito Penal Econômico. 2ª ed. São Paulo: RT, 2007, p. 81).
José Paulo Baltazar Júnior, por sua vez, citando precendente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, afirma que "o art. 2º da lei n. 8.176/91 pressupõe uma 'apropriação de minério' (...), enquanto 'o tipo descrito no art. 55 da Lei n. 9.605/98, ao contrário do primeiro, é intitulado na seção da lei a que pertence o artigo, como um crime ambiental', e, sendo assim, 'não pressupõe a apropriação de minério', pois 'a mera execução de pesquisa constitui crime'" (Crimes Federais. 15ª ed. São Paulo: Editora JusPodvm, 2025, pp. 923-924).
A pesquisa mineral e a lavra vêm definidas no Código de Minas (Decreto-Lei nº 227/67), o qual dispõe que
Art. 14 Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico.
§ 1º A pesquisa mineral compreende, entre outros, os seguintes trabalhos de campo e de laboratório: levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, em escala conveniente, estudos dos afloramentos e suas correlações, levantamentos geofísicos e geoquímicos; aberturas de escavações visitáveis e execução de sondagens no corpo mineral; amostragens sistemáticas; análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens; e ensaios de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais úteis, para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou aproveitamento industrial. [...]
Art. 36. Entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas.
Embora a consumação do crime do art. 55 da Lei dos Crimes Ambientais prescinda da efetiva extração de recursos minerais, pois o modelo legal de conduta proibida também abrange o ato de realizar pesquisa, não é possível enquadrar o comportamento praticado pelos réus no conceito técnico-jurídico de pesquisa apresentado pela norma extrapenal que complementa o alcance do tipo.
No que diz respeito à conduta de "extrair" recursos minerais de propriedade da União, a análise do material probatório coligido aos autos indica a insuficiência de provas satisfatórias para a condenação.
Conforme se verifica do auto de apreensão (, p. 51) e do interrogatório dos réus (evento 113, vídeos 5 a 7), os acusados portavam equipamentos rústicos, como facão e carpete, os quais, provavelmente, denotam a intenção dos réus de encontrar e extrair minerais. Contudo, não foram apreendidos com os agentes qualquer mineral que representasse interesse econômico (como ouro) ou substâncias químicas utilizadas para análise de metais preciosos (como o mercúrio), o que evidencia que não chegou a ocorrer a efetiva extração de qualquer matéria-prima mineral no interior do complexo minerário da Mina de Conceição.
Aliado a isso, tem-se a ausência de laudo pericial, o que, em vista do disposto no art. 158 do CPP ("[q]uando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado"), fragiliza a imputação, mormente quando se considera que a retirada dos materiais minerais não foi comprovada por qualquer outro meio de prova.
Nesse sentido, trago os seguintes precedentes jurisprudenciais:
EMENTA: PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 48 E 55 DA LEI 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 8.176/91. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DA LEI 9.605/98 PELA MÁXIMA DA PENA COMINADA EM ABSTRATO. CRIME DE USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. No caso dos dois crimes da Lei 9.605/98, a pena máxima em abstrato é de 01 (um) ano de detenção, com prazo de prescrição de 04 (quatro) anos (art. 109, V, CP). Tendo a denúncia sido recebida em 24/05/2013, verifica-se que a prescrição ocorreu em 23/05/2017, estando extinta a punibilidade do réu em relação aos referidos delitos. Quanto ao delito do art. 2º da Lei 8.176/91, sendo a pena máxima em abstrato de 05 (cinco) anos de detenção, a prescrição possui prazo de 12 (doze) anos (art. 109, III, CP) e somente ocorrerá em 23/05/2025, pelo que a análise da apelação restringe-se a tal crime.
2. A emissão de um decreto condenatório exige um juízo de certeza, de modo que, na situação do crime de usurpação de matéria prima da União, previsto no art. 2º da Lei 8.176/91, torna-se imprescindível, para a comprovação da materialidade delitiva, a apresentação de laudo pericial confirmando a natureza e a qualidade do material extraído sem autorização dos órgãos reguladores/fiscalizadores, considerando que se trata de crime que deixa vestígios, nos termos do art. 158 do CPP. (Grifou-se)
3. Somente o exame de corpo de delito, com a indicação precisa a respeito do local, da natureza e de qual volume de mineral foi movimentado, ou a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível, independentemente de ter ocorrido alguma apropriação de matéria-prima, constitui prova hábil para sustentar uma condenação (TRF1, ACR 0003098-64.2015.4.01.3310, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Terceira Turma, DJe 21/06/2019).
4. Apelação desprovida. (TRF6, ACR 0004349-67.2013.4.01.3802, 2ª Turma - CRIMINAL, Relatora LUCIANA PINHEIRO COSTA , D.E. 24/02/2025)
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI 9.605/98. ART. 2º DA LEI 8.176/91. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO. AREIA. PRELIMINARES. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA.
1. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, porque nos crimes societários, embora não possa ser de todo genérica, a denúncia é válida quando demonstra um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta prática delituosa, apesar de não individualizar pormenorizadamente as atuações de cada um deles, o que estabelece a plausibilidade da imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, cumprindo o contido no artigo 41 do Código Penal.
2. Após a prolação da sentença condenatória, opera-se a preclusão quanto aos vícios que supostamente maculem a denúncia, nos termos do disposto no art. 569 do Código de Processo Penal, sendo incabível, neste momento, falar-se em nulidade ou inépcia da peça inicial da ação penal.
3. Preliminar de nulidade de audiência rejeitada. Intimação dos patronos realizada regularmente, entretanto, os acusados foram representados por defensor ad hoc.
4. "Não é de se ter como absolutamente necessária a existência de fundamentação complexa e exaustiva, por parte do magistrado processante, nos atos de recebimento da denúncia e de negativa da absolvição sumária, sob pena de antecipação do juízo meritório, que deve ser realizado ao encerramento da instrução criminal. Assim, tendo sido proferida, na hipótese em discussão, decisão suficientemente fundamentada, não se apresenta como juridicamente admissível o reconhecimento de nulidade da ação penal." (HC 0018580-88.2015.4.01.0000/PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, QUARTA TURMA, e-DJF1 de 14/12/2015).
5. No presente caso, verifica-se que não foi realizada perícia ou vistoria no local, estando, portanto, inviável a configuração da materialidade dos crimes previstos nos arts. 55 da Lei 9.605/98 e 2º da Lei 8.176/91, pois são crimes que deixam vestígios.
6. Somente o exame de corpo de delito, com a indicação precisa a respeito do local, da natureza e de qual volume de mineral foi movimentado, ou a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível, independentemente de ter ocorrido alguma apropriação de matéria-prima, constitui prova hábil para sustentar uma condenação. (Grifou-se)
7. Apelação dos réus parcialmente provida. (destaquei)
(TRF1, ACR 0003098-64.2015.4.01.3310, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Terceira Turma, DJe 21/06/2019)
Dessa forma, à mingua de prova cabal de que os réus tenham promovido a efetiva extração de minerais, a conclusão inexorável é de que não foi demonstrada a materialidade dos crimes que lhes foram imputados na denúncia, sendo de rigor a absolvição dos acusados.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, ante a ausência de provas da materialidade dos crimes imputados aos réus, o caso é de absolver os acusados G. A. N. D. S. L., J. R. L. e W. M. D. S., com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Prejudicado o exame do recurso ministerial.
DISPOSITIVO
Voto por dar provimento à apelação dos réus para absolvê-los dos crimes imputados na denúncia.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000432043v50 e do código CRC 14d27dbc.
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Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 15/06/2026, às 13:42:26