Apelação Criminal Nº 1000159-70.2020.4.01.3811/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000159-70.2020.4.01.3811/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de C. A. D. S., servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à época dos fatos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal, por duas vezes, em concurso material, sob a acusação de inserção de dados falsos em sistemas informatizados da autarquia, com o fim de conceder benefício previdenciário indevido e promover revisão irregular de benefício.
Consta da peça acusatória (, do processo originário) que, no primeiro fato, o acusado teria concedido indevidamente aposentadoria rural por idade à segurada Maria Martins da Silva, no âmbito do Projeto Integrar, sem que esta preenchesse os requisitos legais, ocasionando prejuízo ao erário. No segundo fato, teria promovido revisão indevida do benefício de José Antônio da Silva, sem prévio agendamento e com liberação de valores retroativos alcançados pela prescrição quinquenal.
A denúncia, com aditamento posterior para correção da capitulação legal, foi recebida em 13/02/2023 (, do processo originário), dando início à persecução penal em juízo.
Regularmente instruído o feito, com a oitiva de testemunhas e o interrogatório do acusado, sobreveio sentença, publicada em cartório em 25/04/2025 (, do processo originário), que acolheu parcialmente manifestação do próprio Ministério Público Federal para rejeitar a denúncia quanto ao primeiro fato, por inépcia, nos termos do art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal, ao fundamento de ausência de descrição adequada dos elementos do tipo penal, notadamente pela inexistência de demonstração de vantagem indevida ou de dano efetivo.
No que tange ao segundo fato, referente à revisão do benefício previdenciário de José Antônio da Silva, o juízo de primeiro grau reconheceu a materialidade delitiva, mas concluiu pela insuficiência de provas quanto à autoria dolosa e à finalidade específica exigida pelo tipo penal, absolvendo o acusado com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação (, do processo originário).
Nas razões recursais (, do processo originário), sustenta em síntese, que a sentença não apreciou adequadamente o conjunto probatório. Defende haver provas suficientes para a condenação do acusado quanto ao segundo fato. Argumenta que a materialidade é incontroversa e já foi reconhecida na sentença, destacando que a revisão do benefício foi realizada mediante a utilização da matrícula funcional do réu, o que evidenciaria sua autoria.
Afirma, ainda, que as irregularidades apuradas no procedimento administrativo disciplinar - tais como a ausência de agendamento, a alteração indevida da renda mensal inicial e a liberação de valores retroativos indevidos - revelariam a presença de dolo, sendo desnecessária a prova direta de vantagem indevida para a configuração do delito. Ao final, pugna pela reforma da sentença, a fim de condenar o acusado nos termos do art. 313-A do Código Penal.
A defesa apresentou contrarrazões (, do processo originário), manifestando-se pela manutenção integral da sentença.
Remetidos os autos ao Tribunal, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, no exercício da função de fiscal da ordem jurídica, opinou pelo provimento do recurso ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta pelo Ministério Público Federal.
No mérito, a irresignação ministerial não merece prosperar.
Inicialmente, cabe destacar que o conteúdo axiológico do estado jurídico de inocência confere a esse princípio de índole constitucional (art. 5º, LVII, da CRFB/88) as dimensões de norma de tratamento e de regra probatória.
A norma de tratamento traduz a garantia conferida ao acusado, em face do Estado, de receber tratamento de inocente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Em outras palavras, o Estado, representado na figura do juiz, não pode tratar o réu como culpado no curso do processo.
A regra probatória, por sua vez, como projeção valorativa do postulado do in dubio pro reo no âmbito processual, representa a impossibilidade de atribuição do ônus da prova à defesa. Nesse contexto, no curso de uma ação penal pública incondicionada, não cabe ao réu provar a sua inocência, impondo-se ao órgão acusatório demonstrar a responsabilidade penal do acusado.
No caso em análise, o conjunto probatório suscita dúvida razoável quanto à presença do elemento subjetivo especial do injusto.
A materialidade delitiva, embora indicada a partir de elementos oriundos de procedimento administrativo disciplinar, não supre a exigência de prova segura quanto à autoria qualificada pelo dolo específico.
O magistrado sentenciante, ao enfrentar a matéria, assinalou precisamente que:
"(...) Apesar de comprovada a materialidade, entendo que mesmo não se pode afirmar sobre a autoria, vez que apesar dos indícios que pesam em desfavor do réu, o conjunto probatório é bastante frágil e não se mostra suficiente para sustentar uma condenação criminal.
Como já mencionado, no processo foi dada muito mais ênfase aos fatos descritos no PAD nº 35188.000198/2018-26, para o qual a denúncia foi rejeitada a pedido do próprio órgão ministerial. Relativamente ao PAD nº 35097.000582/2019-03 (), este deixa bastante a desejar, pois não apresenta qualquer conteúdo decisório, mas apenas as denúncias de irregularidades, terminando com a remessa do processo para a Corregedoria em Belo Horizonte ( - fls. 36/38).
Ademais, conforme já mencionado foi determinada a realização de uma nova revisão, por ordem judicial, em 2019, a qual seria de grande importância para demonstrar ou não a existência dos erros mencionados, mas nada sobre esse fato foi juntado aos autos.
Por sua vez, o processo de revisão do benefício previdenciário nº 42/029.386.120-0, não era da agência de Itaúna, mas sim da agência de Mateus Leme, e como explicado pelo réu em seu interrogatório, a revisão provavelmente foi realizada quando ele participou da equipe de revisão de processos, e, desse modo, como ele nem conhecia o beneficiário não teria qualquer motivo para beneficiá-lo.
Além disso, no documento de apuração das irregularidades, lavrado pela servidora do MOB/GEX, Lorena Angélica (evento - INQ20 - fls. 33/35), consta que: “[...] podemos observar que houve um requerimento de revisão em 05/09/2002 (fls.) em que houve a solicitação de acréscimo de valores referentes à periculosidade reconhecida em ação trabalhista. A revisão foi indeferida (fl.) por entender, a Agência, que o benefício teria sido alcançado pela decadência, que, na época, ocorria em 5 anos. Inconformado com a decisão, o interessado protocolou recurso que, após exaustivos procedimentos e entendimentos, concluiu-se, por meio do Acórdão 8509/2011, pelo processamento da revisão, desde que não houvesse majoração da renda mensal do benefício, o que ocorreria somente se fossem utilizados os valores da reclamatória trabalhista (objeto do recurso). [...]”
Desse modo, não há que se falar revisão sem agendamento prévio, vez que constatado que existia o referido agendamento desde o ano de 2002 e que a revisão foi determinada no acórdão 8509/2011, como especificado acima.
Somando-se a isso, também restou comprovado que quem processou a revisão foi CLÁUDIO, mas o servidor que validou a liberação do PAB gerado no valor de R$ 90.365,99, decorrente da revisão processada, foi o servidor Marcelo Moreira da Silva, que atualmente é o gerente da agência de Mateus Leme.
Por fim, em seu interrogatório o réu trouxe aos autos diversas controvérsias sobre o pagamento dos benefícios de valor elevado, os quais necessitariam de passar pela auditoria antes do pagamento dos retroativos e também alegou que o pagamento foi efetivado por Marcelo Moreira, fato esse confirmado no relatório de Lorena Angélica ( - fls. 35). É certo, ainda, que as alegações do réu foram corroboradas pelo depoimento da testemunha Carlos Eduardo Barbosa, gerente de agência do INSS, que também afirmou que pagamentos em valores maiores eram liberados pelo gerente executivo e antes o processo passava por duas auditagens para verificar se o procedimento de concessão ou revisão estava correto e outra para verificar se o cálculo estava correto e que nesses casos apenas o gerente executivo poderia autorizar o pagamento dos atrasados ( ).
Desse modo, apesar dos indícios em desfavor do réu é preciso considerar a fragilidade do conjunto probatório e suas controvérsias, bem como a ausência da demonstração do dolo, mesmo porque não se comprovou que o servidor auferiu qualquer vantagem para si ou para o outrem, além do determinado na própria revisão, sendo que nesses casos, respeita-se, como regra, no processo penal, o princípio da prevalência do interesse do réu (in dubio pro reo), vez que a decisão condenatória deve estar lastreada em provas firmes tanto em relação à existência do delito como em relação à sua autoria (...)".
A insurgência ministerial concentra-se justamente na tentativa de extrair, das irregularidades administrativas constatadas, a conclusão de que o acusado atuou com o especial fim de agir previsto no tipo penal.
Nesse ponto, sustenta o recorrente que o crime do art. 313-A do Código Penal possui natureza formal, sendo desnecessária a efetiva obtenção de vantagem indevida ou a ocorrência de dano ao erário para a sua consumação, porquanto tais elementos integrariam apenas o especial fim de agir, de modo que a posterior liberação de valores configuraria mero exaurimento do delito.
A argumentação, contudo, não altera o desfecho da controvérsia.
Ainda que se reconheça a natureza formal do delito em questão, é imprescindível destacar que o especial fim de agir - consistente na intenção de obter vantagem indevida ou causar dano - não constitui elemento acidental, mas componente essencial do tipo penal, cuja comprovação se impõe de maneira inequívoca. Em outras palavras, a dispensa de resultado naturalístico não implica, em absoluto, a dispensa da prova do dolo específico.
No caso concreto, o que se verifica é a ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar que a inserção ou a alteração de dados, atribuída ao acusado, tenha sido realizada com a finalidade dirigida à obtenção de vantagem indevida ou à causação de dano ao erário. A tese ministerial, ao deslocar o foco para a natureza formal do delito, acaba por mitigar indevidamente a exigência de comprovação do elemento subjetivo, o que não se admite no âmbito do Direito Penal.
Com efeito, a alegação de que a liberação de valores constituiria mero exaurimento do crime pressupõe, logicamente, a prévia demonstração de que a conduta antecedente foi praticada com dolo específico, o que, como visto, não se encontra comprovado nos autos. A inexistência de prova quanto a esse elemento subjetivo impede, desde logo, o reconhecimento da própria responsabilidade penal, tornando irrelevante a discussão acerca de eventual exaurimento.
Ademais, os elementos coligidos evidenciam um cenário de irregularidades administrativas - tais como ausência de agendamento, inconsistências nos registros e reconstituição incompleta do processo -, mas não permitem inferir, com o grau de certeza exigido na seara penal, que tais condutas decorreram de vontade consciente e dirigida à prática de fraude. A utilização da matrícula funcional do acusado, por si só, não é suficiente para afastar dúvidas razoáveis, especialmente diante da atuação de outros servidores no fluxo de validação e pagamento.
Igualmente relevante é a ausência de qualquer indicativo de que o acusado tenha auferido vantagem indevida ou mantido vínculo com o beneficiário que pudesse sugerir atuação dolosa. Embora, em tese, tal vantagem não seja necessária à consumação, sua inexistência, no contexto probatório dos autos, reforça a fragilidade da hipótese acusatória quanto ao especial fim de agir.
As provas testemunhais, por seu turno, não corroboram de forma consistente a versão acusatória, limitando-se a apontar irregularidades genéricas no funcionamento da agência, sem estabelecer nexo direto entre o acusado e a prática consciente de inserção de dados falsos com finalidade ilícita.
Diante desse panorama, não se mostra possível converter indícios de falhas administrativas em prova robusta de dolo penal específico. A condenação criminal exige certeza, e não meras presunções ou inferências ampliativas a partir de dados incompletos ou contraditórios.
A sentença recorrida, ao reconhecer a insuficiência probatória e aplicar o princípio do in dubio pro reo, observou corretamente os parâmetros legais e constitucionais que regem a matéria, não merecendo qualquer reparo.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação ministerial.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000436353v21 e do código CRC d1c9637e.
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