Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 1001487-11.2020.4.01.3819/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001487-11.2020.4.01.3819/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por R. C. S. D. S. B. contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG, que a condenou à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, além de 39 (trinta e nove) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal - CP (evento 73, OUT1).

A denúncia narra que a acusada, na condição de advogada, concorreu para que Nathália da Silva Barros obtivesse vantagem ilícita em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante utilização de atestado carcerário falso para instruir requerimento de auxílio-reclusão em favor de Ronald de Campos Barros Neto, filho de Maycon Martins Campos.

Consta que o benefício previdenciário NB 25/166.352.814-1 foi requerido em 24/10/2014 e deferido em 21/11/2014, tendo como fundamento documento falso que indicava que Maycon Martins Campos encontrava-se recolhido ao Presídio Inspetor José Martinho Drumond desde 04/02/2011, circunstância posteriormente desmentida pelas informações prestadas pelo sistema prisional.

Segundo o Ministério Público Federal, o atestado carcerário continha assinatura falsa de Glauber José Lopes, além de informações incorretas acerca do INFOPEN e do período de encarceramento do segurado, cuja prisão efetivamente ocorreu apenas em 13/04/2012, quando já não ostentava qualidade de segurado.

O benefício permaneceu ativo até 15/06/2015, ocasião em que o INSS suspendeu os pagamentos e apurou prejuízo ao erário no montante de R$ 5.133,77, atualizado até 03/05/2016 (evento 5, OUT1).

Irresignada, a acusada interpôs recurso de apelação.

Em suas razões recursais, a defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao art. 155 do Código de Processo Penal (CPP) e ao art. 93, IX, da Constituição Federal DE 1988 (CF/88), ao argumento de que a condenação se fundamenta exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Alega, ainda, ausência de fundamentação quanto aos indícios de autoria, asseverando que a única prova produzida em juízo consistiria no depoimento de Nathália da Silva Barros, pessoa que também teria participado dos fatos e que, por isso, não prestaria compromisso de dizer a verdade. Outrossim, sustenta a inépcia da denúncia, a qual não teria descrito que a ré obteve vantagem ilícita. No mérito, alega a atipicidade da conduta da acusada, já que os requisitos para a obtenção do auxílio-reclusão estariam atendidos. Argumenta inexistirem provas suficientes para a condenação, afirmando que não participou da instrução do requerimento administrativo nem apresentou documentos ao INSS, sustentando que todos os atos perante a autarquia foram praticados por Nathália da Silva Barros. Nesse sentido, afirma que a assinatura do requerimento administrativo é de Nathália, não tendo a perícia grafotécnica realizada nos autos nº 1001109-55.2020.4.01.3819 logrado comprovar a autoria da assinatura em questão. Ademais, aduz que Nathália não poderia ser ouvida na condição de testemunha, já que é sujeito ativo do crime, e que o representante do INSS, Mario Magno da Cruz, não foi ouvido em juízo (evento 100, OUT2).

Em contrarrazões e parecer ministerial conjunto, a Procuradoria Regional da República pugna pelo não provimento do recurso. Sustenta inexistir nulidade na sentença, já que Nathália da Silva Barros não foi denunciada pelo crime, tendo sido a investigação contra si arquivada. Ademais, a defesa não teria contraditado a testemunha no momento oportuno, inobservando o art. 214 do CPP. No mérito, afirma que a condenação baseia-se não apenas em elementos inquisitoriais, mas também em provas produzidas sob contraditório judicial, inclusive depoimentos colhidos em audiência e provas emprestadas de ações penais conexas. O Parquet também sustenta que os depoimentos prestados por Nathália em sede policial e judicial mostram-se harmônicos e coerentes, apontando a apelante como responsável pela obtenção da documentação utilizada para a concessão fraudulenta do benefício previdenciário (evento 117, OUT1).

Posteriormente, em manifestação complementar, o Ministério Público Federal informa já ter se manifestado fundamentadamente acerca da impossibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, em razão da reiteração de condutas criminosas atribuídas à acusada em outras ações penais em trâmite, concluindo pela inviabilidade da celebração do ajuste (evento 124, MANIF_MPF1).

É o relatório.

Encaminhem-se os autos ao eminente Revisor.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Adiante, passo à análise da pretensão recursal.

1. Preliminarmente

1.1. Da nulidade da sentença

Da leitura da sentença condenatória, vê-se que não procede a alegação de nulidade da sentença por suposta violação ao art. 155 do CPP.

O decreto condenatório baseou-se em elementos produzidos na fase inquisitorial devidamente corroborados por provas produzidas sob o crivo do contraditório, entre as quais se inclui a prova testemunhal, realizada nestes autos e em outras ações penais propostas contra a acusada, e no acervo documental constante dos autos. O decreto condenatório, portanto, fundamenta-se em conjunto probatório coeso e robusto, em observância às garantias do devido processo legal.

Por conseguinte, afasta-se a preliminar de nulidade aventada.

1.2. Da inépcia da denúncia

Quanto à alegação de inépcia da denúncia, a tese também não merece acolhimento.

Nos termos do art. 41 do CPP, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. Não se exige descrição exauriente ou minuciosa em nível probatório, mas narrativa clara e suficiente dos fatos imputados, apta a permitir a compreensão da acusação e o pleno exercício do contraditório.

No caso concreto, a peça acusatória descreve, de forma clara e individualizada, as condutas atribuídas à apelante, com indicação do contexto fático, do modo de execução, do tempo e do lugar dos fatos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Tal narrativa revela-se suficientemente delimitada sob os aspectos fático, temporal e jurídico, não havendo falar em acusação genérica ou desprovida de lastro descritivo mínimo. Ao revés, a peça inaugural individualiza o benefício supostamente fraudado, identifica o respectivo número administrativo e contextualiza os atos fraudulentos promovidos pela ré, na qualidade de procuradora da requerente perante a autarquia previdenciária, o que confere coerência e inteligibilidade à imputação.

Destaque-se que o crime de estelionato exige que o agente do fato obtenha a vantagem indevida para si ou para outrem, o que foi perfeitamente descrito na exordial acusatória, a qual imputou à ROGERIA a conduta de concorrer "para que Nathália da Silva Barros obtivesse vantagem indevida do INSS, consistente no benefício de auxílio-reclusão NB 25/166.352.814-1, mediante uso de documento falso, induzindo a autarquia em erro e causando-lhe prejuízo".

Cumpre observar, ademais, que a denúncia foi regularmente recebida em 13/09/2021 (evento 8, OUT1), após juízo positivo de admissibilidade, e que, ao longo da instrução criminal, a defesa exerceu amplamente o contraditório: apresentou resposta à acusação, manifestou-se sobre as provas produzidas e apresentou alegações finais. Não se identifica, portanto, qualquer prejuízo concreto à estratégia defensiva, sendo certo que a demonstração de efetivo prejuízo constitui pressuposto inafastável para o reconhecimento de nulidade, nos termos do art. 563 do CPP.

Acrescente-se que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores orienta-se no sentido de que eventual alegação de inépcia da denúncia fica superada com a prolação de sentença condenatória, quando evidenciado que o acusado teve plena ciência dos fatos imputados e pôde exercer, sem restrições, o direito de defesa ao longo da instrução. A finalidade do art. 41 do CPP é assegurar a compreensão da acusação, não impor formalismo excessivo que inviabilize a persecução penal diante de descrição suficientemente clara dos fatos.

Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), “após a prolação de sentença condenatória, em que se realiza um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia” (STJ, REsp 1.166.299/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, DJe 03/09/2013).

2. Da autoria, da materialidade e do dolo

Inicialmente, destaco que a condutas típica imputada à acusada encontram-se assim descrita no art. 171, §3º, do CP, in verbis:

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.  

(...)

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Analisando os autos, vejo que o magistrado de origem bem analisou o conjunto probatório formado, concluindo pela ocorrência da autoria, da materialidade e do dolo da apelante em praticar o crime reconhecido na sentença. 

Nesse sentido, transcrevo trechos da sentença que corroboram tal conclusão (grifou-se):

"2 – FUNDAMENTAÇÃO:

(...)

O MPF imputou à acusada a prática do crime previsto no art. 171, §3, do Código Penal, que assim se encontra descrito:

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

(...)

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

A materialidade delitiva está seguramente comprovada pelos seguintes elementos probatórios:

i. Ofício da Previdência Social – INSS, a qual noticia que o benefício NB 25/166.352.814-1, do instituidor Maycon Martins Campos, foi cessado / suspenso em razão da apresentação de Declaração Carcerária Falsa (id 261009899 - Pág. 23);

ii. Auto de Apreensão do Atestado Carcerário falso (id 261009899 - Pág. 24);

iii. Atestado carcerário falso, datado de 24/10/2014, constando a informação que Maycon Martins Campos encontrava-se cumprindo pena no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves/MG, desde a data de 04/02/2011, constando a subscrição falsa do Diretor Geral Glauber José Lopes (id 261009899 - Pág. 25 e id 261009907 - Pág. 1);

iv. Documento subscrito pelo Diretor-Geral do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves/MG (id 261009899 - Pág. 34), o qual comprova a falsidade do documento id 261009899 - Pág. 25 pelas seguintes razões: “1. O Sr. Giauber José Lopes quando trabalhava nesta unidade prisional exercia a função de diretor administrativo, e não diretor-geral conforme informado no documento em questão; 2. A assinatura do Sr. Giauber José Lopes é diferente daquela que está escrita no suspeito Auxílio-redusão (anexo); 3. Na data de 24 de outubro de 2014 o Sr. Giauber José Lopes já não trabalhava neste presídio; 4. O INFOPEN Informado no documento pertence a outro preso que está custodiado no Complexo Penitenciario Nelson Hungria. O INFOPEN correto do sr. Mâycon Martins Gomes é a numeração 179718. 5. O ex-preso Maycon Martins Gomes esteve custodiado nesta unidade rio período de 16/10/2013 a 26/08/2014 (cópia anexa do SIGPRI).”.

v. Ficha funcional e dados funcionais do suposto subscritor do documento falsificado (id 261009899 - Pág. 36/38) e dados prisionais de Maycon Martins Gomes extraídos do Sistema Integrado de Gestão Prisional (id 261009899 - Págs. 40/41);

vi. Ofício do Presídio Regional Inspertor Martinho Drumond e documentos anexos informando os dados carcerários corretos de Maycon Martins Gomes e confirmando a inautenticidade do Atestado Carcerário apresentado ao INSS (id 261009907 - Págs. 7/16)

vii. Dados do Sistema Único de Benefícios (DATAPREV) referentes ao benefício NB 25/166.352.814-1 (id 261009907 - Págs. 17/18)

viii. Relação detalhada de créditos recibos em id 261009907 - Págs. 22/24

ix. Cópia do procedimento administrativo nº 36974001629/2015-00, no qual o Setor Interno da APS de Caratinga/MG apurou a emissão de Declaração Carcerária Falsa em nome do segurado Maycon Martins Campos (id 261009906 - Págs. 7/156);

x. Procuração outorgada por Nathalia da Silva Barros em favor da acusada para que esta, na condição de advogada, viesse a lhe representar junto ao INSS no procedimento de concessão do auxílio-reclusão NB 25/166.352.814-1 (id 261009906 - Pág. 42);

xi. Ofício id 726559973 - Pág. 6, de lavra da APS de Caratinga/MG, dando conta do prejuízo ao erário;

xii. Depoimentos colhidos em sede policial e em Juízo, os quais serão analisados adiante.

No tocante à autoria do delito, esta também restou devidamente demonstrada pelos documentos supracitados, bem como pelos depoimentos prestados em sede policial e em audiências de instrução e julgamento, os quais passo a analisar.

Ao ser inquirida em sede policial, a senhora Nathalia da Silva Barros afirmou que a acusada, na condição de advogada, foi quem obteve a declaração carcerária falsa, tendo ROGÉRIA sido a responsável por “montar” todo o procedimento administrativo de requerimento do auxílio-reclusão de Maycon (id 279884891 - Págs. 277/278):

“Que perguntada qual o seu relacionamento com Maycon Martins Campos, respondeu que teve um relacionamento amoroso com Maycon quando tinha 15 anos e tal relacionamento durou até os seus 18 anos, ou seja, terminou há dez anos; Que perguntada se confirma ter requerido benefício previdenciário de auxílio-reclusão na APS de Caratinga, em 29/10/2014, figurando como instituidor o Maycon Martins Campos; Que perguntada quem lhe auxiliou na montagem do processo para requerer tal benefício, respondeu que foi a Dra. Rogéria; Que perguntada como conseguiu o atestado - Auxílio Reclusão, respondeu que na época, Maycon estava preso em-Ribeirão das Neves/MG e quem adquiriu o citado documento, foi a Dra. Rogéria, sendo que a declarante nunca esteve no presídio de Ribeirão das Neves, nem mesmo para visitar o Maycon; Que a declarante afirma que a referida advogada já trouxe daquela cidade, os documentos necessários para dar entrada no seu pedido de auxílio-reclusão junto ao INSS; Que a declarante se recorda de ter dado uma procuração para a citada advogada somente depois que todos os documentos necessários para dar entrada no pedido junto ao INSS estavam juntados; Que não sabe dizer como ela conseguiu o atestado de auxílio-reclusão, sendo certo que Maycon de fato, estava preso; Que dias depois, a Dra. Rogéria veio até Caratinga, marcou um horário para se encontrarem na agência do INSS, a declarante a encontrou lá, assinou uma procuração dando poderes para ela e em seguida, foi atendida no posto do INSS, onde lhe fizeram poucas perguntas, tais como onde o Maycon trabalhou, por quanto tempo ele trabalhou e quantos filhos tinha com ele, e por último, pelo que se recorda, se tinha os documentos originais, visto que no processo montado pela Dra Rogéria, havia apenas cópias dos documentos pessoais do Maycon, tendo a Dra Rogéria alegado que não os tinha, porque o Maycon havia perdido os documentos; Que algum tempo depois, a declarante recebeu um aviso do INSS dizendo que ela tinha direito a receber mais de noventa mil reais; Que naquele mesmo dia, Rogéria lhe telefonou perguntando sobre o papel e a declarante repassou para eIa; Que a Dra Rogéria foi ao INSS e voltou dizendo que eles haviam feito uma conta errada; Que uns 30 dias depois, a declarante recebeu outro ofício do INSS informando-lhe que tinha direito a receber um pouco mais de R$ 3.000,00; Que a declarante procurou a Dra Rogéria e junto com ela, foram ao Banco Mercantil S/A onde efetuaram o saque do valor disponível na conta da declarante; Que pagou à Dra Rogéria o valor de R$ 1.140,00 se não lhe falha a memória, em dinheiro, no dia em que recebeu o valor acima citado; Que depois, recebeu apenas mais um pagamento, no valor de um salário-mínimo, não tendo a declarante renovado o pedido, porque o Maycon havia conseguido uma saída de 7 dias e não tinha retornado ao presídio; Que a declarante mandou tal mensagem para a Dra Rogéria, oportunidade que ela lhe disse que não tinha mais como dar prosseguimento a um novo pedido por causa da ausência de Maycon no presídio, sendo certo que a declarante não a procurou mais depois daquela data; Que a declarante acrescenta que o Maycon não sabia que a declarante tinha feito o pedido do auxílio-reclusão para a depoente em nome dele, acreditando que a Dra Rogéria tenha conseguido os documentos dele não diretamente de Maycon, não sabendo dizer como ela os conseguiu; Que encerra dizendo que tem um filho com Maycon - Ronald de Barros Campos Neto, que hoje tem 11 anos de idade; Que mais ou menos um ano depois, a declarante recebeu um ofício do INSS lhe cobrando o valor de R$ 5.275,34, relativos ao pagamento do auxílio-reclusão que teria sido concedido de forma irregular; Que a declarante telefonou para a Dra Rogéria e ela disse-lhe que não era para se preocupar, porque estava tudo certo por em caso contrário, o INSS nem tinha liberado o pagamento, como se expressa; Que a declarante afirma que nunca mais foi procurada por ninguém para saber a situação de tal dívida, nem mesmo, pelo INSS; Que a declarante afirma também, que seu filho recebeu a intimação de Maycon, o pai dele, a qual foi repassada para a mãe de Maycon, mas não pode afirmar que tal intimação chegou às mãos dele, pois não o vê em Caratinga, há mais de um ano, não sabendo dizer onde ele se encontra atualmente.”.

A acusada ROGÉRIA, ao prestar depoimento perante a Autoridade Policial, por sua vez, afirmou que Nathalia foi a responsável por instruir toda a documentação do auxílio-reclusão, bem como que somente avistou o documento falso após ter sido contratada para fazer o recurso administrativo junto ao INSS, não havendo, na ocasião, nenhum impedimento quanto a tal documento (id 261009899 - Págs. 56/57):

“Que na época dos fatos, a declarante estava advogando muitos casos na área criminal, começando a ingressar na área previdenciária, quando foi procurada pela Sra. Nathalia da Silva Barros para que a declarante fizesse um recurso para que ela pudesse obter o Auxílio Reclusão; Que não chegou a ter contato com o Sr. Maycon Martins Campos, apenas fez o recurso para que a Nathália e o filho recebessem tal benefício; Que sabe que Maycon foi preso na cidade de Caratinga, porém foi transferido para outro presídio na região de Belo Horizonte, não sabendo especificar em qual; Que não sabe dizer se Maycon possuía outros dependentes além do filho que teve com Nathalia; Que foi contratada por Nathalia; Que questionada sobre os serviços contratados e executados, disse que fez uma procuração para poder ter acesso ao processo no INSS e fez o recurso, porém não acompanhou o andamento do processo; Que quando a declarante foi procurada, Nathalia já tinha entrado com toda documentação necessária, entre eles, documentos pessoais, comprovante de residência, documento comprovando o local onde a pessoa está presa, carteira de trabalho etc, porém tinha sido negado pelo INSS por motivo o qual não sabe especificar devido ao grande lapso temporal; Que se questionada sobre o veracidade do atestado assinado pelo Ex. Diretor Geral do Presídio, Sr. Glauber José Lopes, disse que quando viu o atestado juntado no processo antes de fazer o recurso, não havia nenhum aviso ou impedimento do INSS sobre aquele documento; Que tinha sido acordado com a Nathalia que a declarante apenas receberia seus honorários quando o recurso tivesse sido julgado e concedido, porém, no início do ano de 2015, a declarante descobriu que sua filha possuía câncer e desde então, parou de advogar e vive para cuidar de sua filha; Que não teve mais nenhum contato com Nathalia e muito menos com Maycon; Que não sabe dizer se o recurso foi aprovado; Que não subtstaleceu a procuração a outro advogado, continuando portanto como procuradora de Nathalia no referido recurso, mas como já disse, não procurou saber o resultado do julgamento seu recurso e nem foi procurada por Nathalia posteriormente.”.

A senhora Nathalia da Silva Barros, ao ser prestar depoimento em audiência de instrução e julgamento (id 1285681873), alegou que, à época, não conhecia a Dra. Rogéria, tendo a conhecido através de informações de outras pessoas pelas quais a advogada estava conseguindo obter “auxílio-carcerário”. Disse que, no seu entendimento, o seu filho não tinha direito ao benefício, todavia, a acusada lhe orientou o contrário, tendo dito o seguinte: “só me passa os documentos (...)”. Aduziu que, posteriormente, a ré combinou de encontrar a testemunha na agência do INSS, local em que foi dada a entrada no pedido do benefício. Relatou que, após um mês, recebida a “carta do INSS”, encontrou com a acusada no banco, tendo pegado para si uma quantia de dinheiro e entregado outra parte à ré. Informou ao representante do MPF que a advogada Rogéria lhe perguntou por quanto tempo Maycon estava preso, reiterando que, em seu entendimento, Maycon não tinha o direito, todavia, a acusada disse que “iria verificar”. Informou que, posteriormente, Rogéria entrou em contato para dar entrada no pedido do benefício. Afirmou que, quanto ao atestado carcerário, Rogéria disse que “era amiga do diretor do presídio”, tendo a ré providenciado toda a documentação. Destacou que, ao encontrar com Rogéria, sequer viu ou leu a documentação que instruiu o pedido de benefício previdenciário, tendo somente “assinado” e Rogéria entregado com a documentação. Aduziu, novamente, que após “receber a carta do INSS”, combinou de encontrar Rogéria no banco, pegou um “dinheiro” e pagou os honorários da ré, no valor de “mil e alguma coisa”. Alegou que, somente depois de ter recebido a carta do INSS pedindo a devolução dos valores do auxílio-reclusão, ficou sabendo que o atestado carcerário era falso.

Ainda em seu depoimento, Nathalia (id 1285681873) disse que conhece Natasha, que é sua irmã e que lhe apresentou Rogéria, bem como “Marisa”, que é sua vizinha. Informou que, ao prestar depoimento na delegacia, tomou ciência de que existiam “vários processos” contra Rogéria pelo fato de ela ter apresentado documentos falsos ao INSS. Informou ao advogado de defesa que não se lembra a data certa de quando pleiteou o benefício, mas acredita que foi em 2015. Questionada a respeito de quem fez o requerimento do auxílio-reclusão, esclareceu que Rogéria “entrou com todos os papéis”, tendo entregado para Rogéria apenas seus documentos pessoais e de seu filho. Confirmou como sendo sua a assinatura constante no requerimento do benefício id 261009906 - Pág. 9, bem como a das cartas de exigências id 261009906 – Págs. 25 e 33. Reconheceu, ainda, como sendo sua a assinatura constante da procuração id 261009906 - Pág. 42. Disse que foi ela quem recebeu o benefício.

(...)

Em interrogatório (id 1304419872), a acusada ROGÉRIA disse que Nathalia lhe procurou por recomendação de sua irmã Natacha (processo nº 1001783-33.2020.4.01.3819). Disse que, no decorrer do procedimento administrativo do pedido do benefício, Nathalia teve “um problema de documentação”, razão pela qual Nathalia lhe procurou. Disse que, por ocasião de sua oitiva policial, informou que foi um “recurso” que havia feito para Nathalia, mas se lembrou que, na verdade, Nathalia protocolou o pedido com os documentos e, no decorrer do processo administrativo, foi feita uma exigência à Nathalia referente à documentação faltante, motivo pelo qual Nathalia lhe procurou. Negou que Nathalia lhe tenha procurado antes do pedido do auxílio-reclusão, mas que, a partir da carta de exigência dos INSS, começou a acompanhar o procedimento administrativo. Reiterou que, depois que recebeu a procuração de Nathalia, o “processo já estava todo montado”. Questionada a respeito dos vários casos de pedidos de auxílios-reclusão instruídos com documentos falsos, justificou que militava muito na área criminal e, por tal razão, se encontrava com beneficiárias dos benefícios em presídios, não sabendo informar por qual motivo as beneficiárias estão atribuindo a falsificação dos documentos contra si. Relatou que, em todos os casos, as beneficiárias já vinham com as declarações carcerárias em mãos.

Como se verifica, há divergência de depoimentos prestados: enquanto Nathalia afirma que foi Rogéria quem preparou a documentação, inclusive o atestado carcerário falso, a acusada Rogéria, por sua vez, alega que Nathalia somente lhe procurou depois de recebido a carta de exigências do INSS.

Ocorre que, em uma detida análise das provas, é possível se concluir, de forma indubitável, que foi a acusada Rogéria quem se utilizou de documento falso (ardil empregado) para, em prejuízo da autarquia previdenciária, induzir o INSS em erro e, com isso, obter vantagem ilícita para o filho de Nathalia e também para si, na medida em que parte das parcelas do benefício fora direcionada para o pagamento de seus honorários advocatícios.

Neste ínterim, não se pode ignorar as provas colhidas nos autos das ações penais º 1001109-55.2020.4.01.3819 e 1001783-33.2020.4.01.3819, as quais podem ser perfeitamente utilizadas, no presente feito, como provas emprestadas. Quanto ao tema:

“[...] Conforme entendimento desta Corte Superior, uma vez garantido às partes do processo o contraditório e ampla defesa por meio de manifestação quanto ao teor da prova emprestada, como no caso dos autos, não há vedação para sua utilização, ainda que não exista identidade de partes com relação ao processo na qual foi produzida" (STJ. AgRg no AREsp 1.104.676/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019).

(...) No processo penal, admite-se a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, desde que assegurado o exercício do contraditório. (STJ. REsp 1561021/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 25/04/2016)

Ora, diante da identidade das partes das ações penais, e em tendo sido oportunizado à acusada se contrapor contra as provas em todos os feitos, viabilizando o seu pleno exercício à ampla defesa e ao contraditório, é possível vislumbrar, conforme elementos probatórios colhidos nos processos º 1001109-55.2020.4.01.3819 e 1001783-33.2020.4.01.3819, o mesmo modus operandi utilizado pela ré para a obtenção de benefícios previdenciários para os seus clientes, ou seja, se valendo de atestados carcerários falsos.  

Chama a atenção ainda o fato de que, tanto na presente ação penal quanto no processo nº 1001783-33.2020.4.01.3819, este já sentenciado, as teses defensivas são as mesmas: a advogada somente teria atuado em favor das representantes legais dos beneficiários após elas terem instruído o processo administrativo com atestados carcerários falsos, sob o mero argumento de que as procurações foram juntadas em tais processos em datas posteriores aos documentos falsificados. Conclui-se que, para se esquivar de uma possível perquirição penal, a acusada, de forma premeditada, sabidamente só acostou as procurações nos processos de concessão dos benefícios após a juntada dos documentos falsos.

(...)

É certo que Rogéria, na condição de advogada militante na área previdenciária, detinha todo o conhecimento necessário para que o filho do segurado recebesse o auxílio-reclusão, tendo a ré se valido da informação contida no atestado-carcerário falso com data precisa de ingresso do segurado no sistema carcerário com vistas ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.  

Ademais, ao confrontar os depoimentos da acusada em sede policial (id 261009899 - Págs. 56/57) e em Juízo (id 1304419872), verifica-se a seguinte inconsistência: em sede policial, a acusada afirmou que foi contratada por Nathalia para fazer um recurso junto ao processo administrativo de pleito do benefício, ao passo que, em Juízo, ressaltou que Nathalia somente lhe procurou após ter recebido a carta de exigências do INSS.

(...)

Como se não bastasse, não é nada crível que Nathalia, se realmente tivesse alguma noção a respeito das regras do auxílio-reclusão como pretende forçar a defesa, iria contratar uma advogada tão somente para juntar ao processo administrativo os seus documentos pessoais e uma declaração da APAC (id 261009906 - Pág. 25).

A bem da verdade, ao se analisar os depoimentos prestados por Nathalia e pela acusada, é possível perceber a veracidade e congruência das informações prestadas por Nathalia, a qual, tanto em sede policial quanto em Juízo, disse que Rogéria lhe instruiu desde o requerimento administrativo, sendo a verdadeira responsável por conseguir o atestado carcerário falsificado.

A partir de detida análise acima dos elementos probatórios, cai por terra, pois, a tese defensiva ausência de justa causa, de fragilidade probatório e de que o decreto condenatório se baseia exclusivamente no depoimento do outro sujeito ativo do crime.

Registro que, por força do Princípio da Divisibilidade aplicável à ação penal pública[1], não há qualquer mácula na ação penal pelo fato de o MPF ter denunciado apenas e tão somente a acusada Rogéria e não Nathalia, haja vista que o Parquet, na qualidade de titular da ação penal, entendeu existir a presença de provas da materialidade e da autoria delitiva do crime em questão somente em relação à ré Rogéria.

Por fim, ao contrário do que sustenta a defesa, o intermediário, tal qual a acusada, que se utiliza de documento falso para fraudar o INSS e obter vantagem indevida, comete sim o crime de estelionato previdenciário, sobretudo porque a acusada, na hipótese, visava obter a vantagem ilícita consistente em honorários advocatícios provenientes dos créditos previdenciários obtidos irregularmente, conforme se verifica do julgado abaixo transcrito:

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. VÍNCULO LABORAL FICTÍCIO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO/DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. INDEFERIMENTO. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. CONSEQUENCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. (...) 2. Comprovadas a materialidade, a autoria, a tipicidade e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se a condenação dos réus pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal 3. Mesmo que o réu - intermediário no pedido de aposentadoria -, não tenha recebido qualquer vantagem, está consumado o estelionato, porque o tipo penal do art. 171 deixa claro que podem ser sujeitos ativos do crime tanto a pessoa responsável pelo emprego da fraude quanto aquela beneficiada pela vantagem ilícita. (...) 6. Legítima a exasperação da pena operada em sentença em razão de se tratar o réu de profissional da contabilidade, que se valeu dos seus conhecimentos para praticar o ilícito, sendo, por isso, mais reprovável sua conduta. (...) (TRF-4 - ACR: 50068424920164047000 PR 5006842-49.2016.4.04.7000, Relator: LUIZ CARLOS CANALLI, Data de Julgamento: 19/02/2019, SÉTIMA TURMA)

Diante de tal contextura probatória, ficaram comprovados todos os elementos do tipo penal indigitado, bem como o dolo da acusada. Ausentes quaisquer causas excludente da ilicitude ou da culpabilidade, ou mesmo extintiva de punibilidade, a procedência do pedido acusatório com a condenação da ré R. C. S. D. S. B. é medida que se impõe".

Conforme se vê, o magistrado a quo fundamentou seu convencimento na prova documental constante dos autos, nos depoimentos e declarações em juízo, produzidos na presente ação penal, e na prova emprestada das ações penais nº 1001109-55.2020.4.01.3819 e 1001783-33.2020.4.01.3819, elementos que também considero suficientes para formar um juízo de culpa sobre a acusada.

A autoria e o dolo emergem não apenas da prova documental, mas também da prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório, cujos depoimentos mostram-se coerentes e convergentes no sentido de que a apelante foi responsável pela instrução do requerimento administrativo com o atestado carcerário fraudulento.

Cumpre observar que a obtenção de vantagem indevida em prejuízo do INSS restou devidamente comprovada, tendo em vista que tanto os documentos expedidos pela autarquia previdenciária quanto as declarações prestadas por Nathália da Silva Barros evidenciam que ela percebeu as parcelas do auxílio-reclusão em análise, bem como efetuou o pagamento à ROGERIA dos honorários advocatícios referentes à instrução do requerimento administrativo perante o INSS.

Ressalte-se que o MPF não denunciou Nathália da Silva Barros como coautora no crime em análise por entender que ela não percebeu o benefício previdenciário de má-fé. Por tal razão, requereu o arquivamento do inquérito policial em relação à referida beneficiária, o que foi homologado pelo juízo, conforme decisão de evento 8, OUT1.

Nesse sentido, não há óbice a que Nathália preste depoimento na condição de testemunha, já que não figura como corré na presente ação penal, tampouco como investigada em inquérito policial em tramitação, relativamente aos fatos ora em julgamento.

Já me manifestei sobre essa questão no julgamento de outra apelação criminal, interposta pela mesma acusada, relativamente à condenação por igual crime de estelionato previdenciário, senão veja-se:

"EMENTA: PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ATESTADO CARCERÁRIO FALSO VISANDO À OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO DIFERIDO E CORROBORADAS NA FASE JUDICIAL. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADA. AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3. O depoimento de NATASHA pode ser considerado a título de testemunha, haja vista que, com o arquivamento do inquérito policial em relação a ela, deixou de figurar como corré na ação penal. (...)" (TRF6, ACR 1001783-33.2020.4.01.3819, 2ª Turma - CRIMINAL, Relatora LUCIANA PINHEIRO COSTA , D.E. 26/02/2025) (Grifou-se)

Outrossim, como bem pontuado pela Procuradoria Regional da República em suas contrarrazões/parecer, a defesa da ré não contraditou a testemunha antes de iniciada sua inquirição em juízo, conforme exigido pelo art. 214 do CPP, não podendo, nesse momento processual, valer-se da alegada nulidade com vistas a que seja cassada a sentença. 

Ora, é necessário distinguir o exercício legítimo da ampla defesa dos atos abusivos de defesa. No âmbito doutrinário, tal advertência não passou despercebida ao pensamento de Douglas Fischer e Eugênio Pacelli (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 14.ed. São Paulo: JusPodivm, pág. 1161):

“Em verdade, a ampla defesa não pode ser confundida com a possibilidade de a defesa querer realizar todo e qualquer ato processual que pretenda, mesmo que sem qualquer utilidade prática. Ampla defesa não é o que a defesa quer, mas o que pode fazer à luz da concretização de todos os princípios constitucionais no processo penal. Portanto, não está em jogo apenas a ampla defesa, mas também o devido processo legal (que é devido processo para ambas as partes), em que um dos princípios reguladores também é a celeridade processual”.

Por isso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento pela não aceitação da denominada "nulidade de algibeira". Confira-se, a propósito, os seguintes julgados:

"A alegação de nulidade, após o esgotamento do trâmite processual, caracteriza-se como nulidade de algibeira. Portanto, embora tenha o direito de alegar a nulidade, mantém-se inerte durante longo período, deixando para exercer seu direito somente no momento em que melhor lhe convier, acaba por renunciar tacitamente ao seu direito de alegá-la. (...). Nessa quadra, também se revela incompatível com o princípio da boa-fé processual o reconhecimento de nulidades em qualquer momento processual, sem a possibilidade de se declarar a preclusão" (STF, AgR na Rcl 46.835, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 03.08.2021).

"A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em rechaçar a estratégia processual denominada nulidade de algibeira, a qual ocorre quando a Defesa não alega a existência de vício formal em momento oportuno, quedando-se inerte até que seja verificado, no futuro, que a tese acarretará mais benefícios ao Agente, em explícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação" (STJ, AgRg no HC 746.715, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 22.05.2023).

"Hipótese em que o agravante busca se prevalecer da estratégia denominada nulidade de algibeira, suscitando nulidade não arguida no momento oportuno, como forma de prevalecer do vício de forma oportuna no futuro. Tal manobra é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive na hipótese de nulidade absoluta, porque não se coaduna com o princípio da boa-fé, que deve nortear as relações jurídico-processuais" (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no HC 636.103, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 03.08.2021).

Assim, estando comprovado que R. C. S. D. S. B., de forma livre e consciente, concorreu para que Nathália da Silva Barros percebesse, indevidamente, o benefício previdenciário NB 25/166.352.814-1, ocasionando prejuízo ao INSS, deve ser responsabilizada pelo delito inscrito no art. 171, §3º, do CP.

3. Da atipicidade da conduta da ré

A defesa sustenta, em síntese, a atipicidade da conduta, sob o argumento de ineficácia absoluta do meio e impropriedade absoluta do objeto. Alega que todos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário foram atendidos, o que inviabilizou a consumação do delito.

Essa tese não se sustenta à luz do conjunto probatório produzido. O tipo penal previsto no art. 171, § 3º, do CP exige a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante induzimento ou manutenção da vítima em erro, por meio fraudulento, sendo a pena majorada quando o delito é praticado em detrimento de entidade de direito público. No caso em apreço, a instrução processual demonstra, de forma consistente, que a apelante, na condição de advogada, atuou diretamente na formulação do requerimento administrativo de auxílio-reclusão instruído com documento ideologicamente falso, notadamente o atestado carcerário que indicava período de reclusão incompatível com a realidade.

A alegação de ineficácia absoluta do meio ou impropriedade do objeto não encontra respaldo nos autos. Ao contrário, os expedientes fraudulentos empregados revelaram-se plenamente aptos a induzir a autarquia previdenciária em erro, tanto que resultaram na concessão e manutenção indevida do benefício, com efetivo prejuízo ao erário. A própria dinâmica dos fatos evidencia a idoneidade do meio empregado, afastando, por conseguinte, a incidência de qualquer hipótese de crime impossível.

Inviável, portanto, o acolhimento da tese formulada.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela defesa e, no mérito, nego provimento ao recurso de apelação interposto por R. C. S. D. S. B., mantendo integralmente a sentença condenatória.

DISPOSITIVO

Voto por negar provimento à apelação da acusada R. C. S. D. S. B..

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 1001487-11.2020.4.01.3819/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001487-11.2020.4.01.3819/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE ATESTADO CARCERÁRIO FALSO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA APTA. ART. 41 DO CPP. MÉRITO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. DEPOIMENTO DE BENEFICIÁRIA NÃO DENUNCIADA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITA OPORTUNA. PRECLUSÃO. “NULIDADE DE ALGIBEIRA”. TESE DE ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE IDÔNEA E EFETIVAMENTE APTA A INDUZIR O INSS EM ERRO. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO E PREJUÍZO AO ERÁRIO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não há nulidade da sentença por violação ao art. 155 do CPP quando o decreto condenatório se ampara não apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, mas também em provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, inclusive depoimentos testemunhais e prova documental.

2. A denúncia que descreve de forma clara e individualizada a conduta imputada à acusada, indicando contexto fático, meio de execução, benefício fraudado e participação da agente, atende aos requisitos do art. 41 do CPP, afastando alegação de inépcia.

3. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo da apelante pela prova documental constante dos autos, pelos depoimentos colhidos em juízo e pelas provas emprestadas regularmente admitidas de ações penais conexas, é de ser mantida a condenação pelo crime de estelionato previdenciário majorado.

4. Admite-se a utilização de prova emprestada no processo penal, ainda que oriunda de ação com partes distintas, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.

5. O depoimento da beneficiária do auxílio-reclusão pode ser validamente considerado como prova testemunhal quando não denunciada nem investigada pelos fatos, sobretudo diante do arquivamento do procedimento investigatório em relação a ela.

6. A ausência de contradita da testemunha no momento processual oportuno impede o reconhecimento posterior da alegada nulidade, em observância aos princípios da boa-fé processual e da vedação à denominada “nulidade de algibeira”.

7. Não há falar em crime impossível ou atipicidade da conduta quando o meio fraudulento empregado se mostra plenamente eficaz para induzir a autarquia previdenciária em erro, resultando na concessão indevida do benefício e em efetivo prejuízo ao erário.

8. Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da acusada R. C. S. D. S. B., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 10/06/2026

Apelação Criminal Nº 1001487-11.2020.4.01.3819/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 10/06/2026, na sequência 14, disponibilizada no DE de 27/05/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ACUSADA R. C. S. D. S. B., NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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