Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6025784-74.2024.4.06.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6025784-74.2024.4.06.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte que, ao apreciar a denúncia oferecida nos autos, recebeu-a parcialmente, rejeitando-a, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, em relação aos recorridos C. P. D. S., F. A. F., C. R. G., K. S. M., H. A. R. P. e R. E. V..
Consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de diversos acusados, imputando-lhes, em síntese, a prática do delito de integração em organização criminosa, além de crimes relacionados ao tráfico internacional de drogas e de armas, com base em elementos colhidos em investigação que teve origem em prisão em flagrante ocorrida em 24 de maio de 2019, ocasião em que foram apreendidos aproximadamente 19,7 kg de maconha, ocultados em veículo automotor.
A partir da análise de dados extraídos de aparelhos celulares, bem como de quebras de sigilo bancário e fiscal, além de outros elementos informativos produzidos ao longo das investigações, a acusação delineou a existência de uma organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas, voltada à internalização, ao transporte e à comercialização de drogas e armas de fogo, inclusive de procedência estrangeira, identificando núcleos distintos de atuação, dentre os quais o núcleo de compradores, ao qual estariam vinculados os recorridos.
O magistrado de primeiro grau, ao analisar a peça acusatória, entendeu presentes os requisitos para o recebimento da denúncia em relação a parte dos denunciados, notadamente aqueles diretamente relacionados à logística, ao transporte e ao fornecimento, mas concluiu pela ausência de justa causa quanto aos ora recorridos, sob o fundamento de que os elementos indicativos de sua participação não estariam suficientemente vinculados a fatos concretos de apreensão de drogas ou armas, reputando insuficientes os indícios apresentados (, do processo originário).
Irresignado, o Ministério Público Federal sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma, ao argumento de que, na fase de recebimento da denúncia, exige-se apenas a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, os quais estariam amplamente demonstrados nos autos por meio de registros de comunicações, transferências bancárias, comprovantes de pagamento e outros elementos que evidenciam a inserção dos recorridos na organização criminosa, notadamente como integrantes do núcleo de compradores (, do processo originário).
Alega, ainda, que o delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 possui natureza autônoma, não sendo necessária a comprovação de cada operação ilícita de tráfico de drogas ou armas, tampouco a apreensão direta desses objetos em poder dos acusados, sendo suficiente a demonstração de vínculo estável e estruturado com a organização criminosa.
Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, com o recebimento da denúncia também em relação aos recorridos e o regular prosseguimento da ação penal.
Os recorridos apresentaram contrarrazões (; e , do processo originário).
O juízo singular manteve a decisão recorrida (, do processo originário).
Remetidos os autos ao Tribunal, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, no exercício de sua função de fiscal da ordem jurídica, opinou pelo provimento do recurso ().
Os autos foram redistribuídos, por prevenção, a esta Relatoria em 16/04/2026.
É o relatório.
Dispensada a remessa dos autos ao Revisor, nos termos do art. 610 do Código de Processo Penal.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Ministério Público Federal.
No mérito, assiste razão ao recorrente.
A controvérsia cinge-se à verificação da existência, ou não, de justa causa para o recebimento da denúncia em relação aos recorridos, acusados de integrarem organização criminosa, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.850/2013.
O juízo de admissibilidade da denúncia possui natureza de cognição sumária, não se exigindo, nesta fase processual, prova exauriente da materialidade e da autoria delitivas, bastando a presença de elementos indiciários mínimos que autorizem a instauração da ação penal.
A rejeição da denúncia, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, somente se justifica quando absolutamente ausente suporte probatório mínimo, o que não se verifica na hipótese dos autos.
Com efeito, a investigação preliminar revelou, de forma consistente, a existência de organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas e atuação voltada à prática de crimes graves, notadamente o tráfico internacional de drogas e de armas. Nesse contexto, foram identificados diversos elementos que apontam para a vinculação dos recorridos ao denominado núcleo de compradores, responsáveis pela aquisição dos produtos ilícitos internalizados pelo grupo.
Os elementos informativos evidenciam a existência de reiteradas comunicações entre os recorridos e integrantes do núcleo logístico da organização, com conteúdo alusivo à negociação de armas, munições e entorpecentes, além de registros de transferências bancárias e de comprovantes de pagamento que, em análise conjunta, indicam a habitualidade das transações e o vínculo funcional com a estrutura criminosa.
Não se trata, portanto, de meras conjecturas ou suposições, mas de um conjunto probatório indiciário coerente, apto a demonstrar, em juízo de probabilidade, a inserção dos recorridos na organização criminosa investigada.
Ressalte-se que o delito de organização criminosa possui natureza autônoma e formal, não se confundindo com os crimes praticados em seu âmbito. Para sua configuração, não se exige a comprovação de cada uma das infrações penais eventualmente praticadas por seus integrantes, tampouco a apreensão direta de drogas ou de armas em poder de todos os envolvidos, sendo suficiente a demonstração de associação estável, com divisão de tarefas e finalidade ilícita.
Nesse sentido, a ausência de apreensão de substâncias entorpecentes ou de armamentos em relação aos recorridos não afasta, por si só, a existência de justa causa, sobretudo quando presentes outros elementos probatórios idôneos que evidenciam a prática delitiva.
A decisão recorrida, ao exigir a vinculação direta dos recorridos a apreensões específicas de drogas ou de armas, acabou por impor, indevidamente, um grau de certeza probatória incompatível com a fase inicial do processo penal, antecipando juízo próprio da instrução e do julgamento de mérito.
Diante desse cenário, impõe-se reconhecer que estão presentes os requisitos necessários ao recebimento da denúncia, devendo ser oportunizada a regular instrução processual, momento adequado para o aprofundamento da análise probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
Conclusão
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso em sentido estrito para reformar a decisão recorrida e determinar o recebimento da denúncia também em relação a C.P.D.S., F.A.F., C.R.G., K.S.M., H.A.R.P. e R.E.V., com o regular prosseguimento da ação penal.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000448376v8 e do código CRC 90959e35.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 15/06/2026, às 13:20:32