Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6025784-74.2024.4.06.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6025784-74.2024.4.06.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte que, ao apreciar a denúncia oferecida nos autos, recebeu-a parcialmente, rejeitando-a, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, em relação aos recorridos C. P. D. S., F. A. F., C. R. G., K. S. M., H. A. R. P. e R. E. V..

Consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de diversos acusados, imputando-lhes, em síntese, a prática do delito de integração em organização criminosa, além de crimes relacionados ao tráfico internacional de drogas e de armas, com base em elementos colhidos em investigação que teve origem em prisão em flagrante ocorrida em 24 de maio de 2019, ocasião em que foram apreendidos aproximadamente 19,7 kg de maconha, ocultados em veículo automotor.

A partir da análise de dados extraídos de aparelhos celulares, bem como de quebras de sigilo bancário e fiscal, além de outros elementos informativos produzidos ao longo das investigações, a acusação delineou a existência de uma organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas, voltada à internalização, ao transporte e à comercialização de drogas e armas de fogo, inclusive de procedência estrangeira, identificando núcleos distintos de atuação, dentre os quais o núcleo de compradores, ao qual estariam vinculados os recorridos.

O magistrado de primeiro grau, ao analisar a peça acusatória, entendeu presentes os requisitos para o recebimento da denúncia em relação a parte dos denunciados, notadamente aqueles diretamente relacionados à logística, ao transporte e ao fornecimento, mas concluiu pela ausência de justa causa quanto aos ora recorridos, sob o fundamento de que os elementos indicativos de sua participação não estariam suficientemente vinculados a fatos concretos de apreensão de drogas ou armas, reputando insuficientes os indícios apresentados (evento 1, DEC2, do processo originário). 

Irresignado, o Ministério Público Federal sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma, ao argumento de que, na fase de recebimento da denúncia, exige-se apenas a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, os quais estariam amplamente demonstrados nos autos por meio de registros de comunicações, transferências bancárias, comprovantes de pagamento e outros elementos que evidenciam a inserção dos recorridos na organização criminosa, notadamente como integrantes do núcleo de compradores (evento 1, INIC1, do processo originário). 

Alega, ainda, que o delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 possui natureza autônoma, não sendo necessária a comprovação de cada operação ilícita de tráfico de drogas ou armas, tampouco a apreensão direta desses objetos em poder dos acusados, sendo suficiente a demonstração de vínculo estável e estruturado com a organização criminosa.

Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, com o recebimento da denúncia também em relação aos recorridos e o regular prosseguimento da ação penal.

Os recorridos apresentaram contrarrazões (evento 30, DOC2; evento 103, DOC1 e evento 115, DOC1, do processo originário). 

O juízo singular manteve a decisão recorrida (evento 117, DESPADEC1, do processo originário). 

Remetidos os autos ao Tribunal, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, no exercício de sua função de fiscal da ordem jurídica, opinou pelo provimento do recurso (evento 5, PARECER1). 

Os autos foram redistribuídos, por prevenção, a esta Relatoria em 16/04/2026. 

É o relatório.

Dispensada a remessa dos autos ao Revisor, nos termos do art. 610 do Código de Processo Penal. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Ministério Público Federal.

No mérito, assiste razão ao recorrente.

A controvérsia cinge-se à verificação da existência, ou não, de justa causa para o recebimento da denúncia em relação aos recorridos, acusados de integrarem organização criminosa, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.850/2013.

O juízo de admissibilidade da denúncia possui natureza de cognição sumária, não se exigindo, nesta fase processual, prova exauriente da materialidade e da autoria delitivas, bastando a presença de elementos indiciários mínimos que autorizem a instauração da ação penal.

A rejeição da denúncia, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, somente se justifica quando absolutamente ausente suporte probatório mínimo, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Com efeito, a investigação preliminar revelou, de forma consistente, a existência de organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas e atuação voltada à prática de crimes graves, notadamente o tráfico internacional de drogas e de armas. Nesse contexto, foram identificados diversos elementos que apontam para a vinculação dos recorridos ao denominado núcleo de compradores, responsáveis pela aquisição dos produtos ilícitos internalizados pelo grupo.

Os elementos informativos evidenciam a existência de reiteradas comunicações entre os recorridos e integrantes do núcleo logístico da organização, com conteúdo alusivo à negociação de armas, munições e entorpecentes, além de registros de transferências bancárias e de comprovantes de pagamento que, em análise conjunta, indicam a habitualidade das transações e o vínculo funcional com a estrutura criminosa.

Não se trata, portanto, de meras conjecturas ou suposições, mas de um conjunto probatório indiciário coerente, apto a demonstrar, em juízo de probabilidade, a inserção dos recorridos na organização criminosa investigada.

Ressalte-se que o delito de organização criminosa possui natureza autônoma e formal, não se confundindo com os crimes praticados em seu âmbito. Para sua configuração, não se exige a comprovação de cada uma das infrações penais eventualmente praticadas por seus integrantes, tampouco a apreensão direta de drogas ou de armas em poder de todos os envolvidos, sendo suficiente a demonstração de associação estável, com divisão de tarefas e finalidade ilícita.

Nesse sentido, a ausência de apreensão de substâncias entorpecentes ou de armamentos em relação aos recorridos não afasta, por si só, a existência de justa causa, sobretudo quando presentes outros elementos probatórios idôneos que evidenciam a prática delitiva.

A decisão recorrida, ao exigir a vinculação direta dos recorridos a apreensões específicas de drogas ou de armas, acabou por impor, indevidamente, um grau de certeza probatória incompatível com a fase inicial do processo penal, antecipando juízo próprio da instrução e do julgamento de mérito.

Diante desse cenário, impõe-se reconhecer que estão presentes os requisitos necessários ao recebimento da denúncia, devendo ser oportunizada a regular instrução processual, momento adequado para o aprofundamento da análise probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Conclusão

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso em sentido estrito para reformar a decisão recorrida e determinar o recebimento da denúncia também em relação a C.P.D.S., F.A.F., C.R.G., K.S.M., H.A.R.P. e R.E.V., com o regular prosseguimento da ação penal.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6025784-74.2024.4.06.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6025784-74.2024.4.06.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA RECONHECIDA NA ORIGEM. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUTONOMIA DO DELITO DO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte que recebeu parcialmente denúncia oferecida em face de diversos acusados, rejeitando-a, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, quanto a parte dos denunciados.

2. A acusação imputa aos investigados a prática de integração em organização criminosa, além de crimes relacionados ao tráfico internacional de drogas e armas, com base em investigação iniciada a partir de prisão em flagrante ocorrida em 24/05/2019, ocasião em que foram apreendidos aproximadamente 19,7 kg de maconha ocultados em veículo automotor.

3. O juízo de origem entendeu ausente justa causa em relação aos recorridos, sob o fundamento de insuficiência de indícios de participação direta em fatos concretos de apreensão de drogas ou armas.

4. O Ministério Público Federal sustenta que há elementos indiciários mínimos suficientes para o recebimento da denúncia, destacando registros de comunicações, movimentações bancárias e outros dados que indicam a inserção dos recorridos na organização criminosa, especialmente no núcleo de compradores.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a justificar o recebimento da denúncia em relação aos recorridos pelo crime de organização criminosa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O juízo de admissibilidade da denúncia possui natureza de cognição sumária, exigindo apenas a presença de elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade, não sendo necessária prova exauriente.

7. A rejeição da denúncia com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal exige a ausência absoluta de suporte probatório mínimo, hipótese não configurada nos autos.

8. A investigação revelou a existência de organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas, voltada à prática de tráfico internacional de drogas e armas, identificando núcleos de atuação distintos, inclusive o núcleo de compradores.

9. Os elementos informativos indicam a existência de comunicações reiteradas entre os recorridos e integrantes do núcleo logístico, com conteúdo relacionado à negociação de armas, munições e entorpecentes, além de registros de transferências bancárias e comprovantes de pagamento que evidenciam habitualidade nas transações.

10. O conjunto probatório indiciário demonstra, em juízo de probabilidade, a vinculação dos recorridos à organização criminosa, não se tratando de meras conjecturas.

11. O delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 possui natureza autônoma e formal, sendo suficiente a demonstração de vínculo estável e estruturado com a organização criminosa, com divisão de tarefas e finalidade ilícita.

12. Não se exige, para o recebimento da denúncia, a comprovação de participação direta em cada operação ilícita, nem a apreensão de drogas ou armas em poder de todos os integrantes.

13. A decisão recorrida impõe grau de certeza probatória incompatível com a fase inicial do processo penal ao exigir vinculação direta dos recorridos a apreensões específicas, antecipando juízo próprio da instrução.

14. Estão presentes os requisitos para o recebimento da denúncia, devendo a análise aprofundada da prova ocorrer no curso da instrução processual, sob contraditório e ampla defesa.

IV. DISPOSITIVO

15. Recurso em sentido estrito provido para reformar a decisão recorrida e determinar o recebimento da denúncia também em relação aos recorridos, com o regular prosseguimento da ação penal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito para reformar a decisão recorrida e determinar o recebimento da denúncia também em relação a C.P.D.S., F.A.F., C.R.G., K.S.M., H.A.R.P. e R.E.V., com o regular prosseguimento da ação penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 10/06/2026

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6025784-74.2024.4.06.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 10/06/2026, na sequência 11, disponibilizada no DE de 27/05/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA TAMBÉM EM RELAÇÃO A C.P.D.S., F.A.F., C.R.G., K.S.M., H.A.R.P. E R.E.V., COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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