Apelação Criminal Nº 1001224-24.2022.4.06.3801/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001224-24.2022.4.06.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a APELAÇÃO interposta por Marcus Vinicius de Oiveira Beites, T. V. D. S. A. e L. N. D. A. R. contra a sentença que os condenou pela prática dos delitos previstos nos artigos 171, §3º e 288, ambos do Código Penal.
Segundo a denúncia, no dia 16 de agosto de 2022, por volta das 16h30, os réus dirigiram-se à Casa Lotérica Big Sorte, situada na Avenida Rio Branco, nº 2053, em Juiz de Fora/MG, com o objetivo de realizar saques fraudulentos por meio do aplicativo “Caixa Tem”, mediante a utilização de documentos de identidade falsificados, induzindo em erro a Caixa Econômica Federal e seus prepostos ().
Nas alegações finais, o Ministério Público Federal requereu a aplicação da mutatio libelli, ao fundamento de que os elementos probatórios colhidos em juízo permitiram a melhor individualização das condutas das rés Thaís e Leandra, razão pela qual passou a imputar dois crimes de estelionato majorado consumados à ré Thaís e um crime consumado e outro tentado à ré Leandra, mantendo-se inalterada a imputação atribuída ao réu Marcus ().
Após a regular instrução do feito, sobreveio sentença que condenou o réu M. V. D. O. B. pela prática dos crimes previstos nos artigos 171, §3º, e 288 do Código Penal, à pena de 2 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, e 22 dias-multa; L. N. D. A. R. pelos mesmos delitos, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e 40 dias-multa e T. V. D. S. A. pelos mesmos crimes, à pena de 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e 40 dias-multa ().
Razões recursais: inconformados, os réus interpuseram recurso de apelação, sustentando, em síntese: (i) nulidade por cerceamento de defesa decorrente da aplicação da mutatio libelli; (ii) ilegalidade na recusa de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público Federal; (iii) insuficiência de provas para a condenação, especialmente quanto ao crime de associação criminosa e à participação da ré Thaís nos crimes de estelionato; e (iv) subsidiariamente, a redução das penas, com reconhecimento da atenuante da confissão e revisão da dosimetria ().
Contrarrazões: o Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso ().
Parecer: a Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinou pelo desprovimento da apelação ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Preliminares
Mutatio libelli
A defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do processo, ao argumento de que a mutatio libelli requerida pelo Ministério Público Federal em alegações finais teria sido realizada sem a observância do procedimento previsto no art. 384 do Código de Processo Penal.
Sem razão.
A alteração promovida pela acusação não modificou substancialmente a descrição fática contida na denúncia, nem introduziu fatos novos no processo. Conforme se extrai dos autos, o Ministério Público Federal, ao apresentar suas alegações finais, requereu a mutatio libelli apenas para corrigir equívoco na individualização das condutas atribuídas às rés Leandra e Thaís, circunstância que se tornou mais clara após a instrução processual.
O núcleo fático essencial da denúncia permaneceu inalterado, não havendo acréscimo de fatos novos. Ademais, a própria alteração promovida pela acusação não agravou a situação processual das rés, tendo, inclusive, resultado em imputação mais benéfica à ré Leandra, que passou a responder por um crime consumado e outro tentado, em vez de dois crimes consumados inicialmente descritos na denúncia.
Assim, não se verifica qualquer prejuízo concreto à defesa, requisito indispensável para o reconhecimento de nulidade processual, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. A defesa teve plena oportunidade de se manifestar acerca de todos os elementos probatórios produzidos, os quais já integravam o contexto fático da imputação desde a fase instrutória.
Rejeito, portanto, a preliminar arguida.
ANPP
A defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da ilegalidade na recusa de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público Federal.
Sem razão.
No caso concreto, o ANPP não foi oferecido pelo órgão acusatório em razão do não preenchimento dos requisitos subjetivos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal.
Conforme consignado pelo Ministério Público Federal, M. V. D. O. B. figura como réu na ação penal nº 0110802-91.2022.8.19.0001, em trâmite perante a 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, na qual responde pelo delito de furto qualificado, tendo inclusive já sido beneficiado anteriormente com proposta de ANPP.
Além disso, os documentos e as circunstâncias do caso indicam indícios relevantes de conduta criminosa reiterada e estruturada, o que evidencia a inadequação da medida no presente caso, nos termos do art. 28-A, §2º, II, do Código de Processo Penal.
Cumpre destacar que a análise quanto à conveniência e oportunidade de propositura do Acordo de Não Persecução Penal insere-se na esfera de atribuições do Ministério Público, titular da ação penal, não cabendo ao Juízo substituir-se ao órgão acusatório quando ausente ilegalidade ou manifesta teratologia.
Rejeito, portanto, a preliminar arguida.
Mérito
Conforme relatado, os réus foram denunciados e condenados pela prática dos delitos previstos nos artigos 171, §3º, e 288, ambos do Código Penal, por terem praticado saques fraudulentos mediante a utilização de documentos de identidade falsificados.
Inconformado com a sentença, os réus recorreram, requerendo a absolvição por insuficiência de provas e atipicidade do delito de associação criminosa. Subsidiariamente, requereram o afastamento da valoração negativa da circunstâncias do crime, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação a todos os delitos e a concesão da justiça gratuita.
A materialidade dos crimes foi devidamente demonstrada pelo inquérito policial, pela decisão que determinou a quebra do sigilo dos dados telemáticos dos aparelhos celulares apreendidos e pelos documentos acostados aos autos, dentre os quais se destacam o Auto de Apreensão do dinheiro sacado e dos documentos de identidade falsificados, bem como o Laudo de Exame Documentoscópico, que atestou a falsidade dos documentos utilizados na prática delitiva (, e ).
Da mesma forma, a autoria delitiva restou claramente comprovada.
Em juízo, a testemunha Agnaldo de Oliveira Cirino, gerente da lotérica Big Sorte, relatou que, no dia dos fatos, atendeu Marcus Vinícius, ocasião em que percebeu que o documento de identidade apresentado aparentava ser falso, pois o papel e a fotografia possuíam características de documento escaneado. Informou que o acusado já havia comparecido anteriormente à lotérica algumas semanas antes, o que também lhe causou suspeita. Após a realização do saque, Marcus deixou o estabelecimento e dirigiu-se a uma lanchonete próxima, onde se encontrou com duas mulheres e um homem. Diante das suspeitas, o gerente acionou a Polícia Militar e acompanhou a abordagem realizada pelos policiais, ocasião em que Marcus foi detido. Relatou ainda que, posteriormente, Leandra e Thaís retornaram ao estabelecimento para realizar novos saques por meio do aplicativo Caixa Tem, apresentando diversos documentos com a mesma fotografia, porém com nomes e dados diferentes, motivo pelo qual acionou novamente a polícia.
A testemunha Rafaela Marques Benjamin, atendente da lotérica, afirmou que atendeu Leandra e Thaís, que realizaram saque por meio do aplicativo Caixa Tem. Informou que inicialmente uma delas conseguiu efetuar o saque e que, pouco tempo depois, ambas retornaram ao caixa para tentar realizar novas operações. Disse que passou a suspeitar da situação ao perceber que as mulheres apresentavam documentos de identidade distintos contendo a mesma fotografia, com alteração de nome e demais dados. Diante disso, comunicou o fato ao gerente do estabelecimento, que acionou a Polícia Militar.
As testemunhas João Paulo de Almeida e Jonathan Pierry da Fonseca, ambos policiais militares, prestaram depoimentos no mesmo sentido, relatando que foram acionados para atender ocorrência envolvendo saque realizado mediante utilização de documento falso em uma lotérica. Informaram que, após diligências, a equipe policial localizou Marcus Vinícius nas proximidades do estabelecimento, sendo ele reconhecido por funcionário da lotérica como o responsável pelo saque fraudulento. Durante a abordagem, foi encontrada quantia em dinheiro em sua posse, além de um telefone celular, tendo o acusado inclusive arremessado o aparelho ao chão e o pisoteado, aparentemente na tentativa de inutilizá-lo. Relataram ainda que, posteriormente, a polícia foi novamente acionada em razão do retorno de Leandra e Thaís ao estabelecimento para realização de novos saques, ocasião em que as rés foram conduzidas à delegacia por outra equipe policial.
O dolo dos réus também foi comprovado. As provas coligidas aos autos demonstram, inequivocamente, que os réus agiram de forma consciente e voluntária, com o objetivo de obter vantagem ilícita mediante fraude, utilizando documentos de identidade falsificados para realizar saques indevidos por meio do aplicativo “Caixa Tem”.
Quanto à tese de atipicidade do delito de associação criminosa, também não merece prosperar. A estabilidade entre os réus restou demonstrada pela dinâmica do delito, que claramente foi planejado e executado de forma conjunta, tendo os acusados se deslocado até o local portando diversos documentos falsificados e atuando de maneira coordenada para a realização das fraudes.
Com efeito, não se trata de atuação ocasional ou episódica, mas de associação voltada ao fim de praticar fraudes, circunstância evidenciada pelo modus operandi adotado e pela atuação conjunta. Os réus deslocaram-se do estado do Rio de Janeiro para a cidade de Juiz de Fora/MG para a prática dos delitos e, conforme relatório produzido pela Polícia Federal, também foram identificadas operações suspeitas realizadas na cidade de Duque de Caxias/RJ e indícios da possível participação de outras pessoas no esquema fraudulento.
Assim, restou suficientemente comprovada a materialidade e autoria dos delitos de estelionato e associação criminosa, devendo a condenação ser mantida.
Dosimetria da pena
Subsidiariamente, os réus requereram o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação a todos os réus e a ambos os delitos, bem como a concessão da justiça gratuita.
Sem razão.
Verifico que, na primeira fase da dosimetria, o magistrado valorou negativamente as circunstâncias dos delitos de estelionato e associação criminosa em relação a Marcus Vinícius, Leandra e Thaís, sob o fundamento de que o deslocamento dos réus do Estado do Rio de Janeiro para a cidade de Juiz de Fora/MG justifica o recrudescimento da pena-base. Com efeito, a prática do delito em localidade diversa da residência dos réus dificulta a identificação e responsabilização dos envolvidos, revelando maior grau de reprovabilidade da conduta e legitimando a valoração negativa da referida circunstância judicial.
No que tange ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação a todos os delitos, melhor sorte não assiste à defesa. Os réus não confessaram, em juízo, a prática do crime de associação criminosa.
A ré Leandra, ao ser questionada sobre a participação de terceiros na fraude, afirmou que apenas ela e Thaís estavam envolvidas, sem sequer mencionar Marcus Vinícius. A ré Thaís, por sua vez, negou em juízo a prática dos delitos, afirmando que não realizou qualquer saque mediante utilização de documentos falsos. Questionada se conhecia Marcus Vinícius, também negou, afirmando apenas conhecer Leandra, por ser sua vizinha, e que ambas teriam ido a Juiz de Fora para realizar programas.
O réu Marcus Vinícius, por sua vez, também negou conhecer as corrés em seu interrogatório. Assim, agiu com acerto o magistrado ao reconhecer a atenuante da confissão espontânea apenas em relação aos delitos de estelionato praticados pelos corréus Marcus Vinícius e Leandra.
No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que o benefício já foi deferido pelo magistrado na sentença.
Por fim, ficam mantidas as demais providências determinadas na sentença.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso dos réus, nos termos acima. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000373603v25 e do código CRC 602b6daa.
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