Apelação Criminal Nº 1006380-60.2020.4.01.3814/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006380-60.2020.4.01.3814/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise o recurso de APELAÇÃO interposto por J. G. D. O. contra a sentença que o condenou pela prática dos crimes tipificados no artigo 171, §3º, c/c artigo 71, por 4 vezes, e no artigo 304 c/c artigo 297 c/c artigo 71, por 2 vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.
Narrou a denúncia que o réu, entre os anos de 2012 e 2014, nos municípios de Timóteo/MG, Inhapim/MG, Belo Oriente/MG e Governador Valadares/MG, promoveu a abertura de diversas contas bancárias e a contratação de empréstimos e serviços junto à Caixa Econômica Federal, de forma fraudulenta, induzindo e mantendo em erro a instituição financeira. Para concretizar as fraudes, J. G. D. O. valeu-se de documentação ideologicamente falsa vinculada a diferentes números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e utilizou o nome de empresas fictícias das quais figurava como representante legal, tais como a Construtora O.P.V. Ltda, JG de Oliveira Construtora, Construtora Jota Eireli e Conservadora Cenáculo. A conduta resultou em expressivo prejuízo à instituição financeira pública, uma vez que os empréstimos contratados pelo réu não foram quitados (evento 44, DOC1).
A denúncia foi recebida em 12/04/2024 (evento 49, DOC1). Após a regular instrução processual, sobreveio a sentença, que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e condenou o réu pela prática dos delitos previstos no artigo 171, §3º, c/c artigo 71, por 4 vezes, e no artigo 304 c/c artigo 297 c/c artigo 71, por 2 vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena total de 4 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 180 dias-multa (evento 112, DOC1).
Razões recursais: inconformado com a condenação, o réu recorreu. Em suas razões, reiterou as preliminares relativas ao cabimento do acordo de não persecução penal, à imprescindibilidade da instauração de incidente de insanidade mental e à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. No mérito, requereu sua absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta, sustentando tratar-se de mero inadimplemento contratual sem dolo específico para a configuração do estelionato, e invocou a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação do princípio da consunção, para que o uso de documento falso seja absorvido pelo estelionato, o afastamento do concurso material de crimes, a fixação da pena-base no mínimo legal, a redução da fração de aumento pela continuidade delitiva, a fixação de regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a concessão da suspensão condicional da pena e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (evento 117, DOC1).
Contrarrazões: O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso do réu e a manutenção integral da sentença condenatória (evento 126, DOC1).
Parecer: a Procuradoria Regional da República, em parecer, também opinou pelo desprovimento da apelação do réu, com a consequente manutenção da sentença condenatória em seus exatos termos (evento 7, DOC1).
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo réu.
1) Preliminares
a) Do acordo de não persecução penal
O recorrente sustentou, preliminarmente, a nulidade do feito, em razão da negativa de proposta de acordo de não persecução penal. Argumentou que preenche todos os requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal e que a recusa do órgão ministerial à medida despenalizadora configuraria cerceamento de defesa.
Sem razão. O acordo de não persecução penal constitui um negócio jurídico processual e uma prerrogativa exclusiva do Ministério Público Federal, titular da ação penal pública, não se traduzindo em direito subjetivo do investigado ou do acusado. A legislação processual confere ao órgão acusatório o juízo de discricionariedade vinculada para avaliar se a medida se revela necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto.
Na situação dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se, de forma expressa e fundamentada, pela impossibilidade de celebração do acordo (evento 44, DOC1, e evento 81, DOC1). O órgão ministerial baseou sua recusa no fato de que os registros criminais do apelante demonstram conduta criminosa reiterada, existindo outras ações penais em andamento pela prática de crimes semelhantes. Esse histórico afasta o requisito legal que exige a demonstração de que a medida seja suficiente para a reprovação da conduta, além de incidir na vedação expressa do artigo 28-A, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal, que proíbe o benefício quando houver elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.
Ao Poder Judiciário não cabe substituir o órgão de acusação na avaliação da conveniência e oportunidade da proposta, sob pena de ofensa ao princípio acusatório (AgRg na Rcl n. 49.865/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026; EDcl no AgRg no REsp n. 2.234.176/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026). No caso, em havendo recusa devidamente fundamentada pelo Ministério Público Federal, não há espaço para a intervenção judicial que obrigue a celebração do ajuste. Rejeito, portanto, a preliminar arguida.
b) Do incidente de insanidade mental
Ainda em sede preliminar, o apelante requereu a anulação da sentença e a instauração de incidente de insanidade mental, sob o argumento de que seu estado de saúde é grave e apresenta progressiva deterioração, desde o ano de 2021, conforme atestados e relatórios médicos juntados aos autos, o que comprometeria sua imputabilidade penal. Aduziu que a negativa de realização de perícia médica representa cerceamento de defesa, além de ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da culpabilidade.
A instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do artigo 149 e do artigo 152, §2º, ambos do Código de Processo Penal, não é automática, tampouco obrigatória diante da simples apresentação de laudos médicos ou de alegações defensivas. Exige-se a demonstração de dúvida razoável e fundada sobre a higidez mental do acusado, ao tempo do crime ou durante o curso do processo, capaz de comprometer sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, ou de responder ao processo pela prática do delito.
No caso em análise, os documentos coligidos aos autos pelo recorrente não indicam nenhum comprometimento de sua capacidade mental à época das condutas delitivas. Ao contrário, o alto grau de sofisticação intelectual exigido para arquitetar o esquema fraudulento, falsificar documentos, constituir empresas e articular transações bancárias complexas é evidência da plena lucidez e da capacidade de autodeterminação do réu no momento do cometimento dos crimes.
No que tange à superveniência de doença mental, verifico que os documentos juntados aos autos datam de 2019 e de 2021, não havendo elementos concretos que demonstrem um acometimento de saúde do réu, no momento atual, a justificar a suspensão do processo, nos termos do artigo 152 do Código de Processo Penal. O relatório acostado no evento 110, DOC1, datado de 28/07/2024, inclusive, indica que, após um período de internação hospitalar, o réu teve alta e foi liberado por estar assintomático, com “exame clínico e neurológico sem alterações”.
Além disso, conforme bem destacado pelo Ministério Público Federal, na denúncia, a própria família do réu ingressou com ação de interdição, no âmbito da Justiça Estadual, contudo, requereu, posteriormente, a desistência do feito, pois J. G. D. O. teria apresentado melhora em seu quadro clínico, dispensando a necessidade de curatela. A sentença extintiva daquela ação civil corrobora a inexistência de informações atualizadas e concretas sobre eventual comprometimento atual de sua higidez mental (evento 44, DOC2).
Diante da ausência de elementos que gerem dúvida razoável sobre a integridade mental do apelante, a decisão que indeferiu a instauração do incidente foi correta. A realização de perícia psiquiátrica, neste momento, revela-se medida meramente protelatória. Rejeito, pois, a preliminar.
c) Da prescrição da pretensão punitiva estatal
O recorrente arguiu, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, argumentando que os fatos ocorreram entre os anos de 2012 e 2014, enquanto a denúncia só foi recebida no mês de abril de 2024. A alegação carece de respaldo legal.
Os crimes imputados ao réu ocorreram em período posterior à vigência da Lei 12.234/2010, que alterou a redação do artigo 110, §1º, do Código Penal, passando a proibir, expressamente, o reconhecimento da prescrição retroativa com termo inicial anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa. Portanto, é juridicamente inviável computar o prazo transcorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia para fins de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.
Também não verifico o decurso do prazo prescricional em relação aos demais marcos interruptivos previstos no artigo 117 do Código Penal. Ao réu foi concretamente imposta a reprimenda de 2 anos de reclusão para cada um dos delitos, descontados os aumentos pela continuidade delitiva. Essa quantidade de pena se submete ao prazo prescricional de 4 anos, conforme artigo 109, inciso V, do Código Penal. Colho dos autos que a denúncia foi recebida em 12/04/2024 e a sentença foi publicada em cartório em 23/10/2025, tendo se passado pouco mais de 1 ano entre os dois eventos. Afasto, assim, a prejudicial de mérito.
2) Mérito
Conforme relatado, J. G. D. O. foi denunciado e condenado pela prática dos delitos previstos no artigo 171, §3º, c/c artigo 71, e no artigo 304 c/c artigo 297 c/c artigo 71, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena total de 4 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 180 dias-multa. Inconformado com a condenação, o réu recorreu.
a) Das teses de atipicidade da conduta, ausência de dolo e fragilidade probatória
Em suas razões recursais, o réu sustentou a atipicidade da conduta, afirmando que os fatos narrados na denúncia configurariam mero inadimplemento contratual de natureza civil, e não o crime de estelionato. Alegou, ainda, a insuficiência de provas quanto ao "dolo específico para a configuração do estelionato" e invocou a aplicação do princípio do in dubio pro reo (evento 117, DOC1).
Sem razão. A materialidade e a autoria dos crimes de estelionato majorado e de uso de documento falso, previstos no artigo 171, §3º, do Código Penal, e no artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal, foram devidamente demonstradas nos autos. O réu se valeu de um complexo estratagema fraudulento, que envolveu o uso de documentos falsos e a criação de empresas de fachada, para induzir a Caixa Econômica Federal em erro e obter vantagens financeiras indevidas, em prejuízo da instituição financeira.
Os documentos encaminhados pela Caixa Econômica Federal detalham que J. G. D. O. abriu 15 contas bancárias em agências de diversas cidades, como Governador Valadares, Inhapim, Belo Oriente e Timóteo, por meio de inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas e nos Registros Gerais distintos. A notitia criminis apresentada pela instituição financeira revela que o réu contraiu vultosos empréstimos e financiamentos, deixando de quitá-los, sistematicamente, após o pagamento de poucas parcelas iniciais, o que evidencia que a intenção de não pagar era preexistente à contratação.
A prova técnica produzida é irrefutável quanto à autoria delitiva. O Laudo Pericial Papiloscópico n.º 0631/2020 concluiu que as impressões digitais apostas na carteira de identidade n.º MG-20.209.252, um dos documentos utilizados para a abertura de contas bancárias e obtenção de diversos empréstimos fraudulentos, são idênticas às de sua verdadeira carteira de identidade, o registro geral M-2.413.631 (evento 12, DOC2, fls. 06/11). Essa coincidência biométrica prova que J. G. D. O. concorreu para a falsificação do documento e foi o responsável direto por sua apresentação perante a empresa pública federal para viabilizar as fraudes. Além disso, a simples verificação da carteira de identidade de n.º MG-15.633.140, apresentada em mais de uma oportunidade perante a Caixa Econômica Federal para a abertura de contas e a obtenção de empréstimos, permite a conclusão de que o réu, novamente, fez uso de documento falso para a obtenção de vantagens indevidas, pois os dados registrados no documento se diferem daqueles constantes de sua carteira de identidade original, apresentada por ocasião de seu interrogatório em sede investigativa (evento 12, DOC3, fls. 16/17).
A tese de que as condutas em apuração seriam mero inadimplemento de dívidas civis não se sustenta. Os elementos probatórios coligidos aos autos evidenciaram que o réu, de forma consciente e voluntária, criou uma gama de empresas de fachada que existiam apenas formalmente. As diligências de campo realizadas pela Polícia Federal confirmaram que os endereços indicados como sedes da JG de Oliveira Construtora, Construtora Jota Eireli e Conservadora Cenáculo, por exemplo, estavam fechados há anos ou eram ocupados por outros estabelecimentos comerciais, sem qualquer vestígio de atividade econômica real ou pessoal contratado. Segundo relatos de vizinhos, colhidos pelos agentes, o réu aparecia nos locais apenas esporadicamente para recolher correspondências.
O depoimento de Elton Inácio de Oliveira, colhido em audiência de instrução e julgamento, corrobora essa conclusão. Embora figurasse como sócio em algumas dessas entidades, a testemunha afirmou que era apenas mestre de obras e que não participou da gestão documental ou financeira, desconhecendo, inclusive, a existência de contas bancárias e empréstimos realizados pelo réu. Esse cenário demonstra que o apelante utilizou o nome de terceiros e a estrutura formal de empresas inexistentes para conferir uma aparência de legitimidade ao seu plano criminoso, garantindo que a Caixa Econômica Federal não tivesse êxito na execução das dívidas que deixaria de saldar (evento 102, DOC1, a evento 102, DOC3).
As condutas de J. G. D. O., então, transcenderam o mero descumprimento de obrigações contratuais, configurando, efetivamente, infrações penais, praticadas dolosamente. O uso deliberado de identidades falsas e a criação de empresas fictícias para ludibriar o sistema de análise de crédito da instituição bancária constituem as elementares dos delitos do artigo 304 e do artigo 171, §3º, do Código Penal. Sendo típicas as condutas imputadas ao réu, e estando todas elas devidamente comprovadas nos autos, a manutenção da condenação é medida que se impõe, não havendo espaço para a aplicação do princípio do in dubio pro reo.
b) Do afastamento do princípio da consunção
O recorrente pleiteou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção, alegando que o crime de uso de documento falso deveria ser absorvido pelo delito de estelionato majorado. Nesse sentido, argumentou que a falsidade documental teria servido exclusivamente como crime-meio para a consecução da fraude contra a Caixa Econômica Federal, exaurindo-se completamente na obtenção da vantagem ilícita, o que atrairia a incidência da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça.
Novamente, entendo que não lhe assiste razão. Segundo a referida Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, a absorção do falso pelo estelionato somente ocorre quando o primeiro se exaure integralmente no segundo, sem demonstrar risco a outros bens jurídicos ou aptidão para a prática de novos ilícitos. No caso dos autos, porém, verifico que J. G. D. O. não utilizou os documentos contrafeitos de forma episódica, limitando-se à prática de um ou outro delito. A prova de que a potencialidade lesiva dos documentos inautênticos permaneceu hígida reside na própria diversidade de finalidades alcançadas pelo réu. Além de abrir 15 contas bancárias e obter inúmeros empréstimos, o ora recorrente utilizou as identidades falsas para constituir diversas empresas de fachada, como a Construtora Linear Ltda. e a Comercial de Auto Peças HSBT Ltda., ampliando o risco à fé pública.
Ainda que o fato não seja objeto de apuração nestes autos, também há informações de que o réu utilizou uma das inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas falsas (n.º 081.113.146-71) para obter, indevidamente, benefícios previdenciários de auxílio por incapacidade temporária junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no período de 2018 a 2020. Essa circunstância demonstra, de maneira inequívoca, que o uso dos documentos falsos não se exauriu nos estelionatos em apuração nestes autos, servindo de base para uma série indeterminada de crimes que extrapolam as fraudes específicas contra a Caixa Econômica Federal.
Portanto, diante da evidente autonomia das condutas e da persistência da potencialidade lesiva dos documentos após os fatos narrados, mantenho a condenação autônoma pelos crimes de uso de documento falso, em concurso material com o estelionato majorado, nos exatos termos da sentença.
c) Da dosimetria da pena
No tocante à dosimetria da pena, o recorrente insurgiu-se contra a valoração negativa da culpabilidade, na primeira fase, pleiteando a fixação da pena-base no mínimo legal. Sustentou que “o elevado dolo e o cálculo criminoso” seriam inerentes ao tipo penal; que a reiteração delitiva já teria sido considerada para fins de aplicação da regra da continuidade delitiva; e que sua formação profissional seria circunstância pessoal que não poderia ensejar a exasperação da pena a esse título.
Em relação à continuidade delitiva, o apelante requereu a aplicação da fração de 1/6 também para os delitos de estelionato pelos quais foi condenado, argumentando ser mais adequada e proporcional. Pleiteou, ainda, o decote do concurso material de crimes, em virtude da aplicação do princípio da consunção, o estabelecimento do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena.
A culpabilidade, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, refere-se ao grau de reprovabilidade da conduta, e, no caso concreto, verifico que ela exorbitou o normal para o tipo penal do artigo 171, §3º, do Código Penal. O réu valeu-se de seus conhecimentos técnicos de contabilidade para, depois de forjar identidades, registrar empresas em juntas comerciais, simular endereços e estabelecer um histórico financeiro inicial apenas para ganhar a confiança da Caixa Econômica Federal. Esse nível de planejamento e a inequívoca premeditação demonstram uma reprovabilidade superior à do estelionato comum, configurando fundamento idôneo e suficiente para justificar a exasperação da pena-base a título de culpabilidade acentuada.
É pacífica a jurisprudência no sentido de que é possível ao Tribunal manter a valoração negativa de uma circunstância judicial considerada na sentença, ainda que por fundamentação diversa ou complementar, desde que não se aumente a pena final. Essa alteração não implica violação ao princípio da proibição da reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa (REsp n. 2.058.970/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 12/9/2024, Tema Repetitivo 1214). Portanto, ainda que por fundamento diverso daquele adotado pelo juízo de origem, entendo correta a exasperação da pena do crime do artigo 171, §3º, do Código Penal, a título de culpabilidade, e mantenho, pois, a pena-base estabelecida na sentença.
No que tange à continuidade delitiva, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 659, estabelece que a fração de aumento deve ser definida pelo número de infrações praticadas. Considerando que a ocorrência de 4 crimes autônomos de estelionato, cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, a adoção da fração de 1/4, pelo juízo de origem, está alinhada aos parâmetros jurisprudenciais. Não há, portanto, nenhuma correção a ser feita neste ponto.
Quanto ao concurso de crimes, como já expus no tópico relativo à consunção, as falsidades documentais possuíam autonomia lesiva em relação aos estelionatos. O réu, mediante ações e desígnios autônomos, violou bens jurídicos distintos, quais sejam, o patrimônio da instituição financeira e a fé pública. Logo, a soma das penas decorrentes da regra do concurso material, nos moldes do artigo 69 do Código Penal, é medida que se impõe, devendo ser mantida a pena totalizada na sentença.
Com a manutenção do concurso material, a pena definitiva permanece concretizada em 4 anos e 10 meses de reclusão. Diante dessa quantidade de pena, superior a 4 anos, a fixação do regime inicial semiaberto revela-se adequada, conforme artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal. Inviável, pois, o pleito defensivo de imposição de regime aberto. Pelo mesmo fundamento objetivo relacionado à quantidade da pena imposta, o apelante não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, tampouco à suspensão condicional da pena, por ausência dos requisitos objetivos do artigo 44, inciso I, e do artigo 77, caput, do Código Penal.
d) Do efeito suspensivo
O apelante requereu, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de impedir a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado. Porém, o recurso de apelação criminal já é dotado de efeito suspensivo por imposição legal, conforme artigo 597 do Código de Processo Penal. Além disso, por força do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), a execução da pena privativa de liberdade somente é possível após o esgotamento de todas as instâncias recursais ordinárias e extraordinárias. Nada a prover nesse sentido, portanto.
3) Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação interposto por J. G. D. O., mantendo integralmente a sentença condenatória, por seus próprios e acertados fundamentos. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000425933v8 e do código CRC c544756f.
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