Apelação Criminal Nº 0008118-92.2018.4.01.3807/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que absolveu os réus K. C. D. F. e J. E. V. B. da imputação da prática do crime previsto no artigo 168 (apropriação indébita) do Código Penal.
Narra a denúncia que os réus, que em 22/11/2017, na cidade de Januária, na qualidade de correspondentes da CEF através do “Caixa Aqui”, apropriaram-se de R$91.361,28 pertencentes à Caixa Econômica Federal.
A denúncia narra que a materialidade estaria consubstanciada na notícia-crime enviada pela própria Caixa Econômica Federal por meio do Ofício nº 48/2016, acompanhada de relatórios internos. Quanto à autoria, o Parquet sustentou que ambos os réus exerciam a administração da empresa, sendo que a acusada K. C. D. F. figurava como titular formal, enquanto seu cônjuge, J. E. V. B., atuava como administrador de fato, o que foi confirmado por ambos em sede policial.
A denúncia foi recebida em 16 de outubro de 2018.
A sentença sobreveio em 06/10/2022, tendo o magistrado de primeiro grau julgado improcedente a pretensão punitiva para absolver os acusados, sob o fundamento de ausência de prova da materialidade delitiva, uma vez que a acusação não teria colacionado aos autos os extratos bancários específicos ou dados pormenorizados do sistema da CEF que permitissem o cotejo entre os valores efetivamente arrecadados e os depósitos realizados.
Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma integral da sentença. Em suas razões recursais, sustenta que o conjunto probatório é robusto e suficiente para a condenação, destacando que a materialidade está demonstrada pelos ofícios da CEF e pelos termos de declarações do gerente bancário. Argumentou, ainda, que a ausência dos extratos bancários constitui, no máximo, nulidade relativa já sanada, e que o processo penal brasileiro não adota o sistema de prova tarifada, permitindo a comprovação do crime por outros meios idôneos.
A Defensoria Pública da União, em contrarrazões, requereu o desprovimento do apelo ministerial, reiterando a tese de que a conduta foi motivada por dificuldades financeiras decorrentes de supostos assaltos sofridos pelo estabelecimento, o que configuraria inexigibilidade de conduta diversa. Sustentou também a ausência de dolo de apropriação, tratando-se, em sua visão, de mero descumprimento contratual.
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região emitiu parecer manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, por entender que o arcabouço probatório é apto a sustentar o decreto condenatório.
É o relatório.
Ao Revisor.
VOTO
Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que absolveu os réus K. C. D. F. e J. E. V. B. da imputação da prática do crime previsto no artigo 168 (apropriação indébita) do Código Penal.
O recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal é tempestivo e preenche integralmente os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido por este Tribunal.
-Do mérito
Materialidade Delitiva
A sentença de primeiro grau fundamentou a absolvição dos acusados na suposta ausência de prova da materialidade do crime de apropriação indébita, sustentando que a falta de extratos bancários detalhados inviabilizaria a constatação do crime que deixa vestígios, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal.
Todavia, conforme sustenta a acusação, a materialidade está comprovada por meio de um conjunto sólido de provas.
O Ofício nº 48/2016 e o Ofício nº 103/2017 , ambos emitidos pela Caixa Econômica Federal, detalham com precisão as datas em que ocorreram as irregularidades (18, 19, 20 e 23 de maio de 2016) e os valores nominais que deixaram de ser repassados pela empresa dos réus. A dívida total apurada no momento do encerramento da conta vinculada foi de R$ 91.361,28, montante este que corresponde ao numerário arrecadado de clientes para pagamento de contas e depósitos, mas que jamais ingressou no patrimônio da instituição pública.
O depoimento do gerente geral da agência de Januária/MG, André Pinto Lima, confirma a informação. Em sede policial, ele afirmou que o correspondente bancário deixou de efetuar os pagamentos referentes às prestações de contas dos referidos dias, esclarecendo que as operações eram lançadas via sistema e que a CEF efetuava o pagamento/transferência imediata aos beneficiários, cabendo ao correspondente a quitação desses valores no dia seguinte. A ausência de repasse implica, por lógica matemática e comercial, na apropriação dos valores que estavam sob a posse precária dos denunciados.
Diferentemente do alegado na sentença recorrida, a ausência de extratos bancários não conduz à absolvição quando a materialidade é suprida por outros elementos idôneos de convicção.
Ademais, deve-se ressaltar que o processo penal pátrio é regido pelo princípio do livre convencimento motivado, não havendo hierarquia de provas ou sistema de prova tarifada. Ignorar os registros oficiais da Caixa Econômica Federal e os avisos de irregularidade emitidos pela empresa pública significaria esvaziar a proteção penal ao patrimônio público diante de falhas puramente formais.
Por fim, a própria conduta processual dos acusados corrobora a materialidade. Tanto em sede policial quanto em juízo, os réus não negaram a existência do débito ou a falta de repasse dos valores.
A acusada K. C. D. F. confessou ter conhecimento dos atrasos e pagamentos parciais, enquanto o réu J. E. V. B. admitiu o não cumprimento contratual perante a Caixa, tentando justificar o fato com a ocorrência de assaltos ou dificuldades financeiras . A existência da dívida e a retenção do dinheiro são pontos incontroversos nos autos, o que, somado aos ofícios da vítima, torna a materialidade do delito de apropriação indébita plenamente demonstrada.
Da Autoria
A autoria delitiva recai sobre ambos os acusados, J. E. V. B. e K. C. D. F., de forma livre, consciente e voluntária. Embora a defesa tenha tentado concentrar a responsabilidade pela gestão financeira exclusivamente na figura de José Eduardo, o exame detido dos autos revela uma atuação conjunta e coordenada na administração do estabelecimento comercial que funcionava como correspondente bancário.
No tocante ao réu J. E. V. B., sua responsabilidade é inequívoca, uma vez que ele próprio se identificou como o administrador de fato da empresa perante a autoridade policial e confirmou ter ciência plena do inadimplemento contratual e da falta de repasse dos valores à Caixa Econômica Federal . Em seu interrogatório judicial, José Eduardo admitiu que os valores deixaram de ser transferidos, justificando-se com base em dificuldades financeiras, o que confirma sua gerência direta sobre o fluxo de caixa e sobre a decisão de não restituir o numerário público .
Quanto à ré K. C. D. F., sua responsabilidade transcende a mera titularidade formal da empresa individual. Constam nos autos diversos avisos de irregularidade emitidos pela CEF e devidamente assinados pela acusada, nos quais ela declarava ciência sobre as falhas e, em alguns casos, afirmava que os problemas seriam solucionados. Tais elementos afastam a tese de que ela era uma figura meramente figurativa, evidenciando que possuía domínio sobre o funcionamento do correspondente e, por conseguinte, sobre a apropriação dos valores não repassados.
A conduta dos réus amolda-se ao tipo penal da apropriação indébita, previsto no art. 168, caput, do Código Penal . O crime consumou-se no exato instante em que os agentes, detendo a posse legítima e precária de valores pertencentes à Caixa Econômica Federal (recebidos de clientes para pagamento de títulos e depósitos), inverteram o título da posse. Em vez de cumprirem a obrigação contratual de prestação de contas e repasse imediato, os réus passaram a agir com animus rem sibi habendi, integrando o numerário público ao patrimônio da empresa para saldar dívidas próprias e custear a atividade privada.
No caso concreto, incide ainda a causa de aumento de pena prevista no § 1º, inciso III, do artigo 168 do Código Penal, uma vez que os valores foram recebidos e apropriados pelos réus em razão de ofício, emprego ou profissão.
Portanto, resta configurada a tipicidade objetiva e subjetiva, não havendo dúvidas de que os réus, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, apropriaram-se de R$ 91.361,28 pertencentes à CEF , praticando o crime de apropriação indébita majorada pelo exercício do ofício.
Das Teses Defensivas
A defesa técnica dos apelados sustenta a tese de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, sob o argumento de que o estabelecimento comercial teria sofrido três assaltos consecutivos, o que gerou graves dificuldades financeiras e impossibilitou o repasse dos valores à Caixa Econômica Federal . No entanto, tal alegação não encontra qualquer lastro probatório nos autos e, ainda que fosse verídica, não teria o condão de afastar a ilicitude ou a culpabilidade da conduta.
Primeiramente, observa-se que, apesar de os réus alegarem a ocorrência de roubos como causa do prejuízo, não foi colacionado aos autos nenhum Boletim de Ocorrência ou documento oficial que comprovasse tais eventos delitivos. A mera alegação genérica de insegurança ou de vitimização, desprovida de prova documental mínima, não pode ser aceita como justificativa para a retenção de numerário público.
Ainda que os assaltos tivessem ocorrido, é imperioso registrar que a empresa dos réus recebia da CEF um adicional de segurança, conforme previsto no Termo de Compromisso . Esse montante era destinado especificamente para a contratação de seguros e instalação de equipamentos protetivos. A decisão deliberada de não contratar seguro ou de não aplicar o adicional na proteção do numerário configura risco assumido pelos gestores, que não pode ser transferido à instituição financeira mediante a apropriação dos valores arrecadados.
No que concerne às dificuldades financeiras, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que crises econômicas ou insolvência do estabelecimento não autorizam o administrador a apropriar-se de valores de terceiros que estão sob sua guarda. A utilização desse montante para "salvar" o próprio negócio constitui a própria essência do dolo de apropriação.
O comportamento esperado de um gestor honesto, diante de dificuldades financeiras, seria a interrupção das atividades ou a busca por linhas de crédito lícitas, e não a utilização de depósitos de clientes e tributos arrecadados para o custeio de suas despesas particulares. A conduta dos réus revelou-se contrária ao ordenamento jurídico e perfeitamente evitável, restando íntegro o juízo de reprovabilidade sobre suas ações.
-Dosimetria da Pena
J. E. V. B.
Passo à individualização da pena do réu J. E. V. B., em estrita observância ao critério trifásico estabelecido pelo artigo 68 do Código Penal .
Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal . Não existem elementos que desabonem sua conduta social ou sua personalidade. Os motivos alegados, de dificuldades financeiras, não justificam a exasperação da pena. As circunstâncias e as consequências do crime são as ordinárias para o tipo penal em questão. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para o ilícito. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Na segunda fase, verifico a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal , uma vez que o acusado admitiu o descumprimento do repasse dos valores, ainda que tenha tentado justificar a conduta . Todavia, como a pena-base já foi fixada no patamar mínimo, deixo de proceder à redução, em atenção ao enunciado da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena aquém do mínimo legal nesta fase intermediária. Inexistindo agravantes, a pena provisória permanece em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Na terceira fase, não se vislumbram causas de diminuição de pena. Contudo, incide a causa de aumento prevista no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal , por ter sido o crime praticado em razão de ofício, emprego ou profissão, na condição de gestor de correspondente bancário. Diante disso, aumento a reprimenda em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.
Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado.
Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do CP.
Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal — pena não superior a quatro anos, crime sem violência, réu não reincidente e circunstâncias favoráveis —, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da condenação; e b) prestação pecuniária, que arbitro em 1 (um) salário-mínimo, a ser destinada a entidade com fins sociais a ser definida pelo Juízo da Execução.
K. C. D. F.
Procedo à dosimetria da pena da ré K. C. D. F., nos termos do artigo 68 do Código Penal .
Na primeira fase, avalio as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal . A culpabilidade da agente não ultrapassa os limites do tipo penal. Os antecedentes são favoráveis, pois não constam condenações com trânsito em julgado em suas folhas de antecedentes criminais . Não há nos autos elementos para aferir negativamente a conduta social ou a personalidade da acusada. Os motivos fundados em dificuldades financeiras e os alegados assaltos não autorizam o aumento da pena, mas também não a justificam. As circunstâncias e consequências do crime são inerentes à espécie. O comportamento da vítima não influiu na prática delitiva. Portanto, em estrita observância ao comando superior, fixo a pena-base no mínimo legal, estabelecendo-a em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Na segunda fase, observo a presença da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal , tendo em vista que a ré admitiu a ocorrência dos atrasos nos repasses perante a autoridade policial . Contudo, em consonância com a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Ausentes circunstâncias agravantes, mantenho a pena provisória em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Na terceira fase, inexistem causas de diminuição. Incide, entretanto, a causa de aumento do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal , uma vez que a ré praticou o crime valendo-se de sua condição de correspondente bancária, exercendo ofício que exigia especial confiança da Caixa Econômica Federal. Assim, majoro a reprimenda em 1/3 (um terço), fixando a pena definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.
O valor do dia-multa é fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos, atualizado monetariamente.
Estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.
Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal , substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação; e b) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, a ser revertida em favor de entidade com destinação social.
-Da Reparação do Dano
Em que pese o requerimento contido na denúncia quanto à fixação de valor mínimo de indenização para fins de reparação do dano, nos termos do art.387,IV do CPP, entendemos que a ausência de juntada dos extratos bancários que individualizam os valores apropriados indevidamente pelos acusados dos valores de eventuais juros, inviabiliza a apuração do montante relacionado exclusivamente ao delito praticado.
Desta forma, deixo de fixar valor indenizatório, que deverá ser eventualmente apurado e fixado na esfera cível.
-Disposições finais
Após o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos para análise prescricional pela pena aplicada.
-DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal para reformar a sentença de primeiro grau e condenar os réus J. E. V. B. e K. C. D. F. como incursos nas sanções do artigo 168, caput, c/c § 1º, inciso III, do Código Penal .
Documento eletrônico assinado por GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000433196v2 e do código CRC 54378d02.
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