Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0008118-92.2018.4.01.3807/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que absolveu os réus K. C. D. F. e J. E. V. B. da imputação da prática do crime previsto no artigo 168 (apropriação indébita) do Código Penal. 

Narra a denúncia que os réus, que em 22/11/2017, na cidade de Januária, na qualidade de correspondentes da CEF através do “Caixa Aqui”, apropriaram-se de R$91.361,28 pertencentes à Caixa Econômica Federal.  

A denúncia narra que a materialidade estaria consubstanciada na notícia-crime enviada pela própria Caixa Econômica Federal por meio do Ofício nº 48/2016, acompanhada de relatórios internos. Quanto à autoria, o Parquet sustentou que ambos os réus exerciam a administração da empresa, sendo que a acusada K. C. D. F. figurava como titular formal, enquanto seu cônjuge, J. E. V. B., atuava como administrador de fato, o que foi confirmado por ambos em sede policial.  

A denúncia foi recebida em 16 de outubro de 2018. 

A sentença sobreveio em 06/10/2022, tendo o magistrado de primeiro grau julgado improcedente a pretensão punitiva para absolver os acusados, sob o fundamento de ausência de prova da materialidade delitiva, uma vez que a acusação não teria colacionado aos autos os extratos bancários específicos ou dados pormenorizados do sistema da CEF que permitissem o cotejo entre os valores efetivamente arrecadados e os depósitos realizados. 

Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma integral da sentença. Em suas razões recursais, sustenta que o conjunto probatório é robusto e suficiente para a condenação, destacando que a materialidade está demonstrada pelos ofícios da CEF e pelos termos de declarações do gerente bancário. Argumentou, ainda, que a ausência dos extratos bancários constitui, no máximo, nulidade relativa já sanada, e que o processo penal brasileiro não adota o sistema de prova tarifada, permitindo a comprovação do crime por outros meios idôneos. 

A Defensoria Pública da União, em contrarrazões, requereu o desprovimento do apelo ministerial, reiterando a tese de que a conduta foi motivada por dificuldades financeiras decorrentes de supostos assaltos sofridos pelo estabelecimento, o que configuraria inexigibilidade de conduta diversa. Sustentou também a ausência de dolo de apropriação, tratando-se, em sua visão, de mero descumprimento contratual.  

A Procuradoria Regional da República da 6ª Região emitiu parecer manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, por entender que o arcabouço probatório é apto a sustentar o decreto condenatório. 

É o relatório. 

Ao Revisor. 

VOTO

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que absolveu os réus K. C. D. F. e J. E. V. B. da imputação da prática do crime previsto no artigo 168 (apropriação indébita) do Código Penal. 

 

O recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal é tempestivo e preenche integralmente os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido por este Tribunal.  

-Do mérito 

A sentença de primeiro grau fundamentou a absolvição dos acusados na suposta ausência de prova da materialidade do crime de apropriação indébita, sustentando que a falta de extratos bancários detalhados inviabilizaria a constatação do crime que deixa vestígios, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal.  

Todavia, conforme sustenta a acusação, a materialidade está comprovada por meio de um conjunto sólido de provas. 

 O Ofício nº 48/2016 e o Ofício nº 103/2017 , ambos emitidos pela Caixa Econômica Federal, detalham com precisão as datas em que ocorreram as irregularidades (18, 19, 20 e 23 de maio de 2016) e os valores nominais que deixaram de ser repassados pela empresa dos réus. A dívida total apurada no momento do encerramento da conta vinculada foi de R$ 91.361,28, montante este que corresponde ao numerário arrecadado de clientes para pagamento de contas e depósitos, mas que jamais ingressou no patrimônio da instituição pública. 

O depoimento do gerente geral da agência de Januária/MG, André Pinto Lima, confirma a informação. Em sede policial, ele afirmou que o correspondente bancário deixou de efetuar os pagamentos referentes às prestações de contas dos referidos dias, esclarecendo que as operações eram lançadas via sistema e que a CEF efetuava o pagamento/transferência imediata aos beneficiários, cabendo ao correspondente a quitação desses valores no dia seguinte. A ausência de repasse implica, por lógica matemática e comercial, na apropriação dos valores que estavam sob a posse precária dos denunciados. 

Diferentemente do alegado na sentença recorrida, a ausência de extratos bancários não conduz à absolvição quando a materialidade é suprida por outros elementos idôneos de convicção.  

Ademais, deve-se ressaltar que o processo penal pátrio é regido pelo princípio do livre convencimento motivado, não havendo hierarquia de provas ou sistema de prova tarifada. Ignorar os registros oficiais da Caixa Econômica Federal e os avisos de irregularidade emitidos pela empresa pública significaria esvaziar a proteção penal ao patrimônio público diante de falhas puramente formais. 

Por fim, a própria conduta processual dos acusados corrobora a materialidade. Tanto em sede policial quanto em juízo, os réus não negaram a existência do débito ou a falta de repasse dos valores. 

A acusada K. C. D. F. confessou ter conhecimento dos atrasos e pagamentos parciais, enquanto o réu J. E. V. B. admitiu o não cumprimento contratual perante a Caixa, tentando justificar o fato com a ocorrência de assaltos ou dificuldades financeiras . A existência da dívida e a retenção do dinheiro são pontos incontroversos nos autos, o que, somado aos ofícios da vítima, torna a materialidade do delito de apropriação indébita plenamente demonstrada. 

A autoria delitiva recai sobre ambos os acusados, J. E. V. B. e K. C. D. F., de forma livre, consciente e voluntária. Embora a defesa tenha tentado concentrar a responsabilidade pela gestão financeira exclusivamente na figura de José Eduardo, o exame detido dos autos revela uma atuação conjunta e coordenada na administração do estabelecimento comercial que funcionava como correspondente bancário. 

No tocante ao réu J. E. V. B., sua responsabilidade é inequívoca, uma vez que ele próprio se identificou como o administrador de fato da empresa perante a autoridade policial e confirmou ter ciência plena do inadimplemento contratual e da falta de repasse dos valores à Caixa Econômica Federal . Em seu interrogatório judicial, José Eduardo admitiu que os valores deixaram de ser transferidos, justificando-se com base em dificuldades financeiras, o que confirma sua gerência direta sobre o fluxo de caixa e sobre a decisão de não restituir o numerário público . 

Quanto à ré K. C. D. F., sua responsabilidade transcende a mera titularidade formal da empresa individual. Constam nos autos diversos avisos de irregularidade emitidos pela CEF e devidamente assinados pela acusada, nos quais ela declarava ciência sobre as falhas e, em alguns casos, afirmava que os problemas seriam solucionados. Tais elementos afastam a tese de que ela era uma figura meramente figurativa, evidenciando que possuía domínio sobre o funcionamento do correspondente e, por conseguinte, sobre a apropriação dos valores não repassados. 

A conduta dos réus amolda-se ao tipo penal da apropriação indébita, previsto no art. 168, caput, do Código Penal . O crime consumou-se no exato instante em que os agentes, detendo a posse legítima e precária de valores pertencentes à Caixa Econômica Federal (recebidos de clientes para pagamento de títulos e depósitos), inverteram o título da posse. Em vez de cumprirem a obrigação contratual de prestação de contas e repasse imediato, os réus passaram a agir com animus rem sibi habendi, integrando o numerário público ao patrimônio da empresa para saldar dívidas próprias e custear a atividade privada. 

No caso concreto, incide ainda a causa de aumento de pena prevista no § 1º, inciso III, do artigo 168 do Código Penal, uma vez que os valores foram recebidos e apropriados pelos réus em razão de ofício, emprego ou profissão.  

Portanto, resta configurada a tipicidade objetiva e subjetiva, não havendo dúvidas de que os réus, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, apropriaram-se de R$ 91.361,28 pertencentes à CEF , praticando o crime de apropriação indébita majorada pelo exercício do ofício. 

A defesa técnica dos apelados sustenta a tese de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, sob o argumento de que o estabelecimento comercial teria sofrido três assaltos consecutivos, o que gerou graves dificuldades financeiras e impossibilitou o repasse dos valores à Caixa Econômica Federal . No entanto, tal alegação não encontra qualquer lastro probatório nos autos e, ainda que fosse verídica, não teria o condão de afastar a ilicitude ou a culpabilidade da conduta. 

Primeiramente, observa-se que, apesar de os réus alegarem a ocorrência de roubos como causa do prejuízo, não foi colacionado aos autos nenhum Boletim de Ocorrência ou documento oficial que comprovasse tais eventos delitivos. A mera alegação genérica de insegurança ou de vitimização, desprovida de prova documental mínima, não pode ser aceita como justificativa para a retenção de numerário público. 

Ainda que os assaltos tivessem ocorrido, é imperioso registrar que a empresa dos réus recebia da CEF um adicional de segurança, conforme previsto no Termo de Compromisso . Esse montante era destinado especificamente para a contratação de seguros e instalação de equipamentos protetivos. A decisão deliberada de não contratar seguro ou de não aplicar o adicional na proteção do numerário configura risco assumido pelos gestores, que não pode ser transferido à instituição financeira mediante a apropriação dos valores arrecadados. 

No que concerne às dificuldades financeiras, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que crises econômicas ou insolvência do estabelecimento não autorizam o administrador a apropriar-se de valores de terceiros que estão sob sua guarda. A utilização desse montante para "salvar" o próprio negócio constitui a própria essência do dolo de apropriação. 

O comportamento esperado de um gestor honesto, diante de dificuldades financeiras, seria a interrupção das atividades ou a busca por linhas de crédito lícitas, e não a utilização de depósitos de clientes e tributos arrecadados para o custeio de suas despesas particulares. A conduta dos réus revelou-se contrária ao ordenamento jurídico e perfeitamente evitável, restando íntegro o juízo de reprovabilidade sobre suas ações. 

-Dosimetria da Pena  

Passo à individualização da pena do réu J. E. V. B., em estrita observância ao critério trifásico estabelecido pelo artigo 68 do Código Penal . 

Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal . Não existem elementos que desabonem sua conduta social ou sua personalidade. Os motivos alegados, de dificuldades financeiras, não justificam a exasperação da pena. As circunstâncias e as consequências do crime são as ordinárias para o tipo penal em questão. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para o ilícito. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 

Na segunda fase, verifico a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal , uma vez que o acusado admitiu o descumprimento do repasse dos valores, ainda que tenha tentado justificar a conduta . Todavia, como a pena-base já foi fixada no patamar mínimo, deixo de proceder à redução, em atenção ao enunciado da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena aquém do mínimo legal nesta fase intermediária. Inexistindo agravantes, a pena provisória permanece em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 

Na terceira fase, não se vislumbram causas de diminuição de pena. Contudo, incide a causa de aumento prevista no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal , por ter sido o crime praticado em razão de ofício, emprego ou profissão, na condição de gestor de correspondente bancário. Diante disso, aumento a reprimenda em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 

Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado. 

Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do CP. 

Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal — pena não superior a quatro anos, crime sem violência, réu não reincidente e circunstâncias favoráveis —, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da condenação; e b) prestação pecuniária, que arbitro em 1 (um) salário-mínimo, a ser destinada a entidade com fins sociais a ser definida pelo Juízo da Execução. 

Procedo à dosimetria da pena da ré K. C. D. F., nos termos do artigo 68 do Código Penal . 

Na primeira fase, avalio as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal . A culpabilidade da agente não ultrapassa os limites do tipo penal. Os antecedentes são favoráveis, pois não constam condenações com trânsito em julgado em suas folhas de antecedentes criminais . Não há nos autos elementos para aferir negativamente a conduta social ou a personalidade da acusada. Os motivos fundados em dificuldades financeiras e os alegados assaltos não autorizam o aumento da pena, mas também não a justificam. As circunstâncias e consequências do crime são inerentes à espécie. O comportamento da vítima não influiu na prática delitiva. Portanto, em estrita observância ao comando superior, fixo a pena-base no mínimo legal, estabelecendo-a em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 

Na segunda fase, observo a presença da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal , tendo em vista que a ré admitiu a ocorrência dos atrasos nos repasses perante a autoridade policial . Contudo, em consonância com a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Ausentes circunstâncias agravantes, mantenho a pena provisória em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 

Na terceira fase, inexistem causas de diminuição. Incide, entretanto, a causa de aumento do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal , uma vez que a ré praticou o crime valendo-se de sua condição de correspondente bancária, exercendo ofício que exigia especial confiança da Caixa Econômica Federal. Assim, majoro a reprimenda em 1/3 (um terço), fixando a pena definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 

O valor do dia-multa é fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos, atualizado monetariamente. 

Estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. 

Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal , substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação; e b) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, a ser revertida em favor de entidade com destinação social. 

 

-Da Reparação do Dano 

Em que pese o requerimento contido na denúncia quanto à fixação de valor mínimo de indenização para fins de reparação do dano, nos termos do art.387,IV do CPP, entendemos que a ausência de juntada dos extratos bancários que individualizam os valores apropriados indevidamente pelos acusados dos valores de eventuais juros, inviabiliza a apuração do montante relacionado exclusivamente ao delito praticado. 

Desta forma, deixo de fixar valor indenizatório, que deverá ser eventualmente apurado e fixado na esfera cível. 

-Disposições finais 

Após o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos para análise prescricional pela pena aplicada. 

-DISPOSITIVO 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal para reformar a sentença de primeiro grau e condenar os réus J. E. V. B. e K. C. D. F. como incursos nas sanções do artigo 168, caput, c/c § 1º, inciso III, do Código Penal . 

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0008118-92.2018.4.01.3807/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RETENÇÃO DE VALORES ARRECADADOS DE CLIENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUTORIA DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

  1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu os réus da prática do crime de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal), sob fundamento de ausência de prova da materialidade, consistente na retenção de valores arrecadados na condição de correspondentes bancários da Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 91.361,28.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a materialidade delitiva pode ser comprovada por outros meios além de extratos bancários detalhados; (ii) estabelecer se estão configuradas a autoria, o dolo de apropriação e a eventual inexigibilidade de conduta diversa diante de alegadas dificuldades financeiras.  

III. RAZÕES DE DECIDIR 

  1. A materialidade delitiva é comprovada por conjunto probatório idôneo, consistente em ofícios da Caixa Econômica Federal, relatórios internos e depoimento de gerente bancário, que indicam datas, valores e ausência de repasse dos numerários arrecadados.  

  1. O sistema processual penal adota o princípio do livre convencimento motivado, inexistindo hierarquia de provas, de modo que a ausência de extratos bancários não impede a comprovação do crime por outros elementos consistentes.  

  1. A ausência de repasse dos valores arrecadados, aliada à posse legítima e posterior inversão da posse, caracteriza o delito de apropriação indébita, consumado com o animus rem sibi habendi.  

  1. A autoria é demonstrada pela atuação conjunta dos réus na administração do correspondente bancário, com confissão parcial e ciência inequívoca do inadimplemento e da retenção dos valores.  

  1. A tese de inexigibilidade de conduta diversa não se sustenta por ausência de prova dos alegados assaltos e porque dificuldades financeiras não autorizam a apropriação de valores de terceiros.  

  1. A utilização de valores de clientes para custear despesas do próprio negócio evidencia o dolo de apropriação e não mero inadimplemento contratual.  

  1. Incide a causa de aumento prevista no art. 168, §1º, III, do Código Penal, pois o crime foi praticado em razão do ofício exercido pelos réus como correspondentes bancários.  

IV. DISPOSITIVO E TESE 

  1. Recurso provido. 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal para reformar a sentença de primeiro grau e condenar os réus J. E. V. B. e K. C. D. F. como incursos nas sanções do artigo 168, caput, c/c § 1º, inciso III, do Código Penal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 09 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/06/2026 A 09/06/2026

Apelação Criminal Nº 0008118-92.2018.4.01.3807/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

REVISOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/06/2026, às 00:00, a 09/06/2026, às 16:00, na sequência 12, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E CONDENAR OS RÉUS J. E. V. B. E K. C. D. F. COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ARTIGO 168, CAPUT, C/C § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Juiz Federal JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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