Apelação Criminal Nº 0002850-45.2018.4.01.3811/MG
RELATOR: Juiz Federal JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES (RELATOR CONVOCADO):
Trata-se de apelação criminal interposta por C. H. O. G. S. contra sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, em concurso material, à pena definitiva de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 30 (trinta) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Narram as denúncias que o acusado obteve indevidamente parcelas de seguro-desemprego mediante inserção fraudulenta de vínculos empregatícios fictícios em sua CTPS. No primeiro feito, referente aos autos nº 0002415-08.2018.4.01.3811, apurou-se que o réu recebeu quatro parcelas de seguro-desemprego entre setembro e dezembro de 2014, valendo-se de vínculo fraudulento mantido com a empresa “Aparecida Alves Moreira”, sem jamais ter laborado no referido estabelecimento. No segundo processo, autos nº 0002850-45.2018.4.01.3811, verificou-se a percepção indevida de quatro parcelas do benefício entre fevereiro e abril de 2013, mediante vínculo empregatício igualmente fictício junto à empresa “José Pedro da Silva ME”.
A sentença foi publicada em 03/08/2023 ().
Em razões de apelação, a defesa sustenta a insuficiência probatória para a condenação, sob o argumento de que a autoria delitiva não foi demonstrada de forma segura e inequívoca, requerendo a absolvição do apelante com fundamento no princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo ().
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal sustenta a manutenção integral da sentença condenatória, afirmando que o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para comprovar, de maneira inequívoca, tanto a materialidade quanto a autoria delitivas. Destaca que o próprio acusado confessou minuciosamente a prática criminosa perante a autoridade policial e reiterou em juízo que jamais trabalhou nas empresas indicadas em sua CTPS. Ressalta, ainda, que os documentos do Ministério do Trabalho e Emprego comprovam o recebimento indevido das parcelas do seguro-desemprego, bem como a utilização dos vínculos empregatícios fraudulentos para viabilizar a percepção ilícita do benefício. Assevera, por fim, que a defesa limitou-se a alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer elemento concreto apto a infirmar a fundamentação da sentença ().
Em parecer, a Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da apelação ().
É o relatório.
VOTO
1. Julgamento conjunto dos processos nºs 0002415-08.2018.4.01.3811 e 0002850-45.2018.4.01.3811.
Inicialmente, registro que os presentes autos foram submetidos a julgamento conjunto, em razão da evidente conexão fático-probatória existente entre as ações penais nº 0002415-08.2018.4.01.3811 e nº 0002850-45.2018.4.01.3811, ambas em desfavor de C. H. O. G. S. pela suposta prática do delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal.
Conforme consignado na sentença, os feitos versam sobre fraudes perpetradas mediante inserção de vínculos empregatícios fictícios em CTPS com a finalidade de obtenção indevida de parcelas de seguro-desemprego, apresentando similitude de contexto, identidade subjetiva e comunhão probatória, circunstâncias que recomendaram a reunião dos processos para instrução e julgamento simultâneos, inclusive como medida de racionalização da atividade jurisdicional e de prevenção à prolação de decisões potencialmente conflitantes.
Nesse contexto, embora distintas as condutas quanto aos períodos de percepção do benefício e às empresas utilizadas para a fraude, a análise recursal será realizada de forma conjunta.
2. Apelação de C. H. O. G. S..
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
A sentença recorrida analisou com profundidade o acervo probatório produzido ao longo da instrução criminal, concluindo, de forma fundamentada, pela existência de provas suficientes de materialidade e autoria delitivas.
A materialidade do delito está suficientemente demonstrada pelos Relatórios de Situação do Requerimento de Seguro-Desemprego expedidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pelos registros de recebimento das parcelas indevidas, pelos dados constantes da CTPS do acusado e pelos documentos relativos aos vínculos empregatícios fraudulentos utilizados para obtenção do benefício.
Conforme expressamente consignado na sentença, os autos demostram que o apelante recebeu indevidamente quatro parcelas de seguro-desemprego no ano de 2013, mediante vínculo fictício com a empresa “José Pedro da Silva ME”, e outras quatro parcelas no ano de 2014, mediante vínculo igualmente fraudulento com a empresa “Aparecida Alves Moreira”.
A autoria delitiva, por sua vez, está demonstrada pelo conjunto probatório.
O réu confessou, em sede policial, toda a dinâmica delitiva, relatando que entregou sua CTPS a terceiros para inserção fraudulenta de vínculos empregatícios com o objetivo de obtenção indevida do seguro-desemprego. Narrou, inclusive, a divisão dos valores percebidos entre os envolvidos no esquema criminoso, admitindo expressamente que jamais exerceu atividade laborativa nas empresas indicadas.
Em juízo, durante o interrogatório judicial, o acusado ratificou os fatos essenciais narrados anteriormente, reiterando que nunca trabalhou nas empresas “José Pedro da Silva” e “Aparecida Alves Moreira”.
A propósito, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores reconhece que a confissão judicial, quando corroborada por outros elementos de convicção, constitui meio de prova apto a fundamentar decreto condenatório.
" A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do AREsp. n. 2.123.334/MG, fixou tese, segundo a qual, "a confissão judicial, em princípio, é, obviamente, lícita. Todavia, para a condenação, apenas será considerada a confissão que encontre algum sustento nas demais provas, tudo à luz do art. 197 do CPP" (AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024). IV. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER E PROVER O RECURSO ESPECIAL, ABSOLVENDO O RECORRENTE DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 37 DA LEI N. 11.343/2006.
(AgRg no AREsp n. 2.492.496/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.)
No caso concreto, a confissão do réu encontra amparo nos documentos constantes dos autos, especialmente os registros de vínculos laborais fictícios e os comprovantes de recebimento das parcelas do seguro-desemprego, formando um conjunto probatório coerente e convergente.
Não procede, portanto, a alegação defensiva de fragilidade probatória.
A defesa limitou-se a sustentar genericamente a ausência de provas robustas de autoria, sem, contudo, indicar qualquer elemento concreto capaz de desconstituir a fundamentação exarada na sentença condenatória. Não há nos autos qualquer dado minimamente apto a infirmar a confissão do acusado ou a comprometer a autenticidade da documentação produzida pelos órgãos públicos competentes.
Ao contrário, a prova oral e documental converge para demonstrar que o apelante, de forma livre, consciente e voluntária, aderiu ao esquema fraudulento voltado à obtenção indevida de verbas públicas, causando prejuízo ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Também não merece acolhida a invocação do princípio in dubio pro reo, cuja aplicação pressupõe a existência de dúvida razoável acerca da autoria ou da materialidade delitivas, circunstância não verificada no caso concreto. O conjunto probatório produzido nos autos revela-se coeso e suficiente para amparar o decreto condenatório.
A conduta do apelante amolda-se perfeitamente ao delito de estelionato majorado previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, haja vista que a fraude foi praticada em detrimento de entidade de direito público, consistente no Fundo de Amparo ao Trabalhador, responsável pelo custeio do seguro-desemprego.
Correto o reconhecimento do concurso material, porquanto os dois requerimentos fraudulentos ocorreram em contextos distintos, envolvendo vínculos empregatícios diversos, períodos temporais autônomos e desígnios independentes.
A dosimetria da pena igualmente não comporta reparos.
A pena-base foi fixada no mínimo legal. Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, sem redução aquém do mínimo, em observância à Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, incidiu a majorante prevista no §3º do art. 171 do Código Penal, na fração de 1/3, em consonância com os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis.
Mostra-se adequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
3. Pedido de arbitramento de honorários.
No tocante ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, não assiste razão à defesa.
A Resolução CJF nº 305/2014 atribui ao juízo da causa a competência para fixação da verba honorária, bem como condiciona seu pagamento ao trânsito em julgado da decisão, ressalvada hipótese excepcional não verificada nos autos.
Na espécie, observa-se que o magistrado de origem arbitrou honorários em favor do patrono dativo. Eventual pretensão de complementação da verba deverá ser submetida ao próprio juízo de origem, responsável pela aferição da extensão da atuação profissional e dos critérios previstos na regulamentação aplicável.
Desse modo, indefiro o pedido de arbitramento ou majoração dos honorários advocatícios nesta instância.
4. Dispositivo.
Diante do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO à apelação de C. H. O. G. S., nos termos da fundamentação.
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