Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6003177-87.2026.4.06.3803/MG
RELATOR: Juiz Federal JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES (RELATOR CONVOCADO)
Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, nos autos da Ação Penal n. 1003926-97.2023.4.06.3803, que indeferiu o pedido de revogação da liberdade provisória anteriormente concedida aos acusados C. G. C. e W. D. S., mantendo apenas a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.
Na origem, o MPF ofereceu denúncia em desfavor dos recorridos imputando-lhes a prática de diversos delitos patrimoniais e conexos, ocorridos em Uberlândia/MG, entre os dias 12 e 14 de fevereiro de 2023.
Segundo a peça acusatória, os denunciados teriam praticado o crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, mediante destruição e rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, em detrimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, subtraindo selos postais, balança de precisão e computador pertencentes à empresa pública federal. Em continuidade delitiva, teriam ainda praticado o delito de dano qualificado, tipificado no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, por terem destruído e deteriorado bens móveis existentes no interior da agência dos Correios.
A denúncia também imputou aos acusados a prática de outro crime de furto qualificado, igualmente previsto no art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, desta vez em prejuízo da clínica odontológica denominada Instituto Doutor Janderson Figueiredo, mediante arrombamento e subtração de diversos objetos utilizados em procedimentos odontológicos.
Consta ainda imputação do delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na modalidade “ter em depósito” e “guardar” substância entorpecente sem autorização legal, em razão da apreensão de pedras de substância semelhante a crack no imóvel utilizado pelos denunciados para ocultação dos objetos subtraídos.
Por fim, foi imputado exclusivamente ao denunciado W. D. S. o crime de falsa identidade, previsto no art. 307 do Código Penal, por ter se apresentado perante os policiais sob o nome de “Tairone da Silva Oliveira”, objetivando ocultar sua verdadeira identidade, uma vez que havia mandado de prisão em aberto em seu desfavor.
Conforme denúncia, os recorridos foram presos em flagrante após abordagem policial realizada nas proximidades de imóvel abandonado situado na Avenida Cipriano Del Fávero, em Uberlândia/MG, local em que foram encontrados objetos relacionados aos furtos investigados, inclusive selos dos Correios, equipamentos odontológicos e substância entorpecente.
A denúncia foi recebida em 04/12/2023 ()
Os acusados foram citados por edital em 05/06/2024 ().
O MPF requereu a expedição de mandado de prisão, na forma do art. 366/CPP, em razão do descumprimento das condições (manter endereço atualizado), fixadas quando da concessão da liberdade provisória ().
Por decisão, foi indeferido o pedido de pedido de revogação da liberdade provisória ().
Em razões recursais, o MPF sustentou que os recorridos descumpriram as condições impostas para a concessão da liberdade provisória, especialmente a obrigação de manter endereço atualizado perante o juízo, situação que inviabilizou a localização dos acusados para citação pessoal, culminando na citação por edital e suspensão do processo. Afirmou o Parquet que o descumprimento das medidas cautelares autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312, §1º, do CPP, sobretudo para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, destacando os antecedentes criminais dos acusados, a utilização de falsa identidade por W. D. S. e a existência de elementos indicativos de reiteração delitiva ().
Em contrarrazões, a Defensoria Pública da União requereu o desprovimento do recurso, sustentando a ausência de contemporaneidade e de elementos concretos aptos a justificar a prisão preventiva, afirmando que o simples descumprimento de medida cautelar não autoriza automaticamente a segregação cautelar, sobretudo em se tratando de fatos sem violência ou grave ameaça ().
A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso, entendendo presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, em razão do descumprimento das cautelares anteriormente impostas, da evasão dos acusados, da gravidade concreta das condutas imputadas e dos registros criminais constantes dos autos ().
É o relatório.
VOTO
1. Conheço do recurso do MPF.
2. No mérito, assiste razão ao recorrente.
Os recorridos C. G. C. e W. D. S. foram denunciados pela suposta prática dos delitos de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, em detrimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, previsto no art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal; dano qualificado contra patrimônio da União, tipificado no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal; furto qualificado em prejuízo da clínica odontológica Instituto Doutor Janderson Figueiredo, igualmente previsto no art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal; tráfico de drogas, na modalidade “guardar” e “ter em depósito” substância entorpecente, nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; além do delito de falsa identidade, previsto no art. 307 do Código Penal, imputado especificamente a W. D. S..
A materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria encontram-se demonstrados, em juízo de cognição sumária, pelos autos de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, laudos periciais, registros fotográficos, apreensão dos objetos subtraídos e depoimentos colhidos durante a investigação.
Conforme descrito na denúncia, os recorridos foram abordados por policiais militares logo após diligências relacionadas a furtos ocorridos na cidade de Uberlândia/MG. Durante a perseguição policial, ambos ingressaram em imóvel abandonado na Avenida Cipriano Del Fávero, onde foram posteriormente encontrados objetos relacionados aos furtos investigados, inclusive selos dos Correios, equipamentos odontológicos e substância semelhante a crack. Também consta dos autos que W. D. S. utilizou identidade falsa para ocultar mandado de prisão existente em seu desfavor.
A custódia cautelar mostra-se necessária à preservação da ordem pública, à regularidade da persecução penal e à efetividade da aplicação da lei penal.
Inicialmente, verifica-se que os recorridos descumpriram deliberadamente as condições impostas quando da concessão da liberdade provisória. O juízo de origem determinou expressamente que os acusados mantivessem endereço atualizado nos autos, mediante apresentação de comprovante de residência, advertindo-os acerca da possibilidade de revogação do benefício ( e ).
Entretanto, ambos deixaram de cumprir a obrigação judicial. As tentativas de localização e citação pessoal restaram infrutíferas, sendo necessária a citação por edital, seguida da suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. Tal contexto evidencia inequívoca intenção de furtar-se à aplicação da lei penal.
O descumprimento das cautelares não constitui fato isolado ou meramente formal. Ao contrário, revela comportamento incompatível com a confiança necessária à manutenção da liberdade provisória. O art. 312, §1º, do Código de Processo Penal dispõe expressamente que a prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
No ponto, observo que a contemporaneidade não reconhecida pelo juízo de origem mostra-se presente e não se vincula apenas à reiteração delitiva. No caso, o descumprimento das cautelares é situação atual, que veio à lume quando o Juízo, no bojo da ação penal, tentou citar os recorridos e não os localizou, frustrando a aplicação da lei penal.
Além disso, os elementos constantes dos autos demonstram concreta periculosidade social dos recorridos e efetivo risco de reiteração delitiva.
Nesse ponto, merece especial destaque a vida pregressa criminal dos recorridos, bem como a inexistência de demonstração concreta de ocupação lícita estável, circunstâncias que, analisadas em conjunto com os demais elementos cautelares constantes dos autos, reforçam a necessidade da segregação cautelar.
Conforme auto de prisão em flagrante, o recorrido C. G. C. declarou expressamente perante a autoridade policial que “não trabalha” (). Da mesma forma, não há nos autos qualquer comprovação de atividade profissional lícita, vínculo empregatício formal ou fonte regular de renda por parte de W. D. S..
Embora a ausência de ocupação formal, isoladamente considerada, não constitua fundamento suficiente para decretação da prisão preventiva, este elemento assume inequívoca relevância jurídica quando associada à reiterada prática de delitos patrimoniais, à contumácia criminosa, à evasão processual e à inexistência de vínculos sociais estáveis aptos a demonstrar efetiva submissão à ordem jurídica.
No caso concreto, os elementos informativos revelam que os recorridos utilizavam imóvel abandonado para ocultação de objetos oriundos de crimes patrimoniais e armazenamento de substância entorpecente, circunstância que reforça os indicativos de dedicação habitual à atividade criminosa e ausência de inserção social lícita minimamente consolidada.
Em relação ao recorrente C. G. C., a documentação juntada aos autos revela histórico criminal expressivo e contínuo, incompatível com a alegação de ocasionalidade delitiva ().
Os registros do Sistema Integrado de Gestão Prisional demonstram sucessivas admissões prisionais desde o ano de 2012, envolvendo prisões provisórias, prisões em flagrante e cumprimento de pena em regime fechado e semiaberto. Consta registro de prisão provisória em abril de 2012. Verificam-se, ainda, progressões de regime nos anos de 2017 e 2018, evidenciando três condenações criminais anteriores com trânsito em julgado e com efetivo cumprimento de pena e livramento condicional.
Além disso, há registros de novas prisões em flagrante nos anos de 2020, 2022 e 2023, revelando persistência na prática criminosa mesmo após intervenções penais anteriores ().
O histórico de CHRISTIAN evidencia trajetória delitiva contínua e incapacidade de adequação às medidas cautelares e determinações judiciais anteriormente impostas. Não se trata de apontamentos isolados ou antigos sem relevância cautelar, mas de sucessivas ocorrências criminais ao longo de mais de uma década, demonstrando concreta habitualidade criminosa.
A situação descrita ganha maior gravidade quando analisada em conjunto com os fatos narrados na denúncia, que descrevem atuação coordenada na prática de furtos qualificados, inclusive contra patrimônio público federal, armazenamento de objetos ilícitos e envolvimento com tráfico de drogas.
No tocante ao recorrente W. D. S., o quadro cautelar mostra-se ainda mais grave.
Os documentos acostados aos autos demonstram extensa folha de antecedentes criminais, composta por múltiplos registros policiais, autos de prisão em flagrante, inquéritos em andamento, procedimentos criminais e mandados de prisão anteriormente expedidos em seu desfavor (, págs. 89/112) .
Constam registros relacionados a delitos de furto qualificado, receptação, tráfico de drogas, ameaça, falsa identidade e outros crimes patrimoniais, além de sucessivas prisões em flagrante ocorridas em Uberlândia/MG e em outras comarcas.
A documentação revela histórico criminal persistente desde, ao menos, o ano de 2014, sem qualquer demonstração concreta de interrupção da atividade criminosa ou efetiva reinserção social.
Além disso, há registros de mandados de prisão anteriormente expedidos e cumpridos contra o recorrente, bem como prisões preventivas e novas autuações penais ao longo dos anos. O conjunto desses elementos evidencia concreta propensão à reiteração delitiva.
Assume especial gravidade a constatação de que W. D. S. teria utilizado identidade falsa perante os agentes policiais, apresentando-se como “Tairone da Silva Oliveira”, justamente para ocultar a existência de mandado de prisão em aberto em seu desfavor.
Tal conduta, para além da imputação de falsa identidade versada na denúncia e que será objeto de instrução, acena para comportamento deliberadamente voltado à frustração da atuação estatal e à evasão da persecução criminal.
Também merece relevo o registro de que WASHINGTON assumiu formalmente compromisso judicial de cumprir as medidas cautelares impostas quando da concessão da liberdade provisória, dentre elas a obrigação de apresentar comprovante de residência atualizado, manter endereço certo e comparecer aos atos processuais, sob pena de revogação do benefício ().
Apesar da advertência expressa, o recorrido deliberadamente descumpriu todas as obrigações impostas, não apresentou comprovante de residência, não manteve endereço atualizado e desapareceu do distrito da culpa, inviabilizando sua localização e citação pessoal.
Os documentos policiais também revelam multiplicidade de endereços fornecidos por WASHINGTON e CHRISTIAN ao longo dos anos, inclusive informações contraditórias acerca de sua residência, cenário que reforça a dificuldade de localização e o concreto risco de fuga (, págs. 38 e 50).
Não bastasse, chama atenção o modo de execução das condutas imputadas. Os delitos investigados não se limitam a episódio isolado. A denúncia descreve atuação reiterada e coordenada dos acusados na prática de crimes patrimoniais qualificados, inclusive contra patrimônio público federal, com divisão de tarefas, utilização de imóvel abandonado para ocultação de produtos ilícitos e armazenamento de drogas.
A necessidade de garantia da ordem pública encontra-se concretamente evidenciada pelo elevado risco de reiteração delitiva demonstrado nos autos.
Na mesma trilha, a ocultação deliberada do paradeiro dos recorridos também compromete diretamente a instrução criminal e a aplicação da lei penal. A não localização dos acusados inviabilizou a citação pessoal, impediu a formação válida da relação processual e obstaculizou o regular desenvolvimento da ação penal. A permanência dos recorridos em local incerto e não sabido dificulta a prática dos atos processuais futuros, inclusive eventual instrução probatória, interrogatórios e aplicação de medidas judiciais necessárias ao esclarecimento dos fatos.
A garantia da instrução criminal, nessa perspectiva, não se limita à proteção da colheita da prova testemunhal, abrangendo também a necessidade de assegurar a regularidade e efetividade da persecução penal, evitando comportamentos destinados à frustração do andamento processual.
A decisão recorrida fundamentou o indeferimento do pedido ministerial na ausência de contemporaneidade e de fato novo apto a justificar a prisão preventiva. Todavia, não assiste razão ao Juízo de origem.
Ocorre que, conforme já apontado acima, o fato superveniente e contemporâneo consiste precisamente no descumprimento das medidas cautelares impostas judicialmente, na evasão dos recorridos, na impossibilidade de localização para citação pessoal e na demonstração concreta de que as medidas menos gravosas mostraram-se absolutamente ineficazes.
A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores admite a decretação da prisão preventiva quando evidenciado descumprimento injustificado de cautelares anteriormente impostas, sobretudo em hipóteses nas quais o acusado se evade, deixa de manter endereço atualizado e inviabiliza a regular tramitação processual.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
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4. A decisão de manter a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência do acusado em curto espaço de tempo.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares anteriores.
(AgRg no HC n. 990.359/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 25/8/2025.)
De todo modo, é importante frisar que a revogação da liberdade provisória não se afigura - no caso - como mera decorrência da citação editalícia, o que de fato representaria constrangimento ilegal. A medida tem amparo em fatos concretos e condutas específicas dos acusados, conforme apontado em linhas volvidas.
Em situação dessa natureza, o E. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a necessidade da segregação cautelar, conforme recentíssimo julgado abaixo transcrito:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO FEITO. CONDUTA EVASIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIR A INSTRUÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ROUBO. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Ordem denegada.
(HC n. 1.081.469/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 13/5/2026.)
Presentes, portanto, os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, deve ser provido o recurso ministerial para revogar a liberdade provisória.
3. Dispositivo.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso em Sentido Estrito para revogar a liberdade provisória anteriormente concedida a C. G. C. e W. D. S. e decretar a prisão preventiva dos recorridos, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, determinando a expedição dos respectivos mandados de prisão.
Documento eletrônico assinado por JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000432457v32 e do código CRC 0f7baae0.
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