Habeas Corpus Nº 6006261-59.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES (RELATOR CONVOCADO):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de W. F. F. contra ato atribuído ao Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, consubstanciado na certificação do trânsito em julgado da sentença condenatória sem a prévia intimação pessoal do paciente.
Narra o impetrante que o paciente foi denunciado e processado pela prática do delito previsto no art. 296, § 1º, III, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em limitação de fim de semana e prestação pecuniária equivalente a 2 (dois) salários mínimos.
Sustenta que o paciente respondeu ao processo em liberdade e que, quando da prolação da sentença condenatória, apenas seu advogado constituído foi intimado, tendo o patrono permanecido inerte após a publicação da decisão, uma vez que deixou transcorrer in albis o prazo para interposição do recurso de apelação, o que culminou na certificação do trânsito em julgado do decisum e no imediato início da execução da pena.
Enfatiza que na sentença condenatória o paciente foi absolvido da quase totalidade das imputações, tendo sido condenado apenas pelo crime previsto no art. 296, § 1º, III, do Código Penal, cuja pena mínima abstratamente cominada é de 2 (dois) anos, circunstância que, segundo afirma, autorizaria o oferecimento do acordo de não persecução penal.
Alega que a ausência de interposição de recurso de apelação ocasionou manifesto prejuízo ao paciente, uma vez que o MPF deixou de oferecer o acordo de não persecução penal por considerar que a soma das penas mínimas dos delitos imputados ultrapassaria 4 (quatro) anos.
Argumenta que a interpretação sistemática do art. 392, II, do Código de Processo Penal em conjunto com os arts. 577 e 578 do mesmo diploma legal e que a intimação pessoal do réu solto, acerca da prolação da sentença penal condenatória, constitui exigência decorrente das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.
Afirma que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece a imprescindibilidade da dupla intimação da sentença condenatória, vale dizer, tanto da defesa técnica quanto do próprio acusado, ainda que este responda ao processo em liberdade.
Ressalta que o paciente corre risco iminente de iniciar o cumprimento da pena imposta, em razão da expedição da guia de execução definitiva, circunstância que evidenciaria o periculum in mora apto a justificar a concessão da medida liminar.
Assevera ser nulo o édito condenatório transitado em julgado sem a prévia intimação pessoal do réu, ao argumento da ocorrência de error in procedendo e violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso ao duplo grau de jurisdição.
Pleiteia, ao final, o deferimento da medida liminar para desconstituir a decisão que certificou o trânsito em julgado da sentença condenatória, bem como para determinar a imediata suspensão da execução penal em curso. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem, a fim de assegurar a reabertura do prazo recursal para interposição do competente recurso de apelação, garantindo ao paciente a possibilidade de formular requerimento voltado à celebração de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.
Na decisão, o pedido liminar foi indeferido ().
No , foram juntadas aos autos as informações prestadas pela autoridade coatora.
O Procurador Regional da República, por seu turno, opinou pela denegação da ordem ( ).
VOTO
1. Pretende o impetrante a reforma da decisão que certificou o trânsito em julgado da sentença que condenou o paciente pela prática do crime previsto no art. 296, § 1º, III, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, ao argumento de que não teria sido intimado da sentença condenatória, circunstância que lhe teria obstado o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição.
A questão controvertida dos autos, não reclama maiores digressões. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de réu solto e representado por advogado livremente constituído, revela-se válida e suficiente a intimação da sentença condenatória realizada exclusivamente em nome do advogado regularmente constituído pelo réu. Ademais, também é entendimento assente na jurisprudência da Corte da Cidadania de que a ausência de interposição de recurso de apelação pela defesa técnica insere-se no âmbito da estratégia processual adotada pelo patrono da causa, não configurando, por si só, hipótese de cerceamento de defesa. Nesse sentido:
"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO.
(...)
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a intimação pessoal é exigida apenas para réus presos, e que a perda do prazo recursal por advogado regularmente constituído está protegida pelo princípio da voluntariedade recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso provido.
Tese de julgamento: "1. A intimação do advogado constituído é suficiente para réu solto, conforme o art. 392, II, do CPP. 2. A perda do prazo recursal por advogado regularmente constituído não configura cerceamento de defesa, estando protegida pelo princípio da voluntariedade recursal".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 392, II; CPP, art. 370, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 855.233/RN, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe 2/10/2024;
STJ, AgRg no RHC 198.725/AL, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe 27/8/2024; STJ, AgRg no HC 896.674/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe 22/3/2024.
(REsp n. 2.128.405/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.)".
Na mesma linha, recentes precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da Sexta Região: TRF6, ACR 0000854-45.2019.4.01.3821, 2ª Turma - CRIMINAL , Relator FLAVIO BOSON GAMBOGI , D.E. 27/05/2026 e TRF6, ACR 0014946-33.2015.4.01.3800, 1ª Turma - CRIMINAL , Relator EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA , D.E. 21/05/2026.
No caso, conforme consignado na petição inicial, o paciente permaneceu solto durante toda instrução processual e foi devidamente assistido por defensor constituído, o qual foi regularmente intimado da sentença condenatória. Assim, não há se falar em nulidade da decisão que certificou o trânsito em julgado do édito condenatório, tampouco na existência de cerceamento de defesa, diante do princípio da voluntariedade dos recursos.
2.Ante o exposto, voto por DENEGAR a ordem de habeas corpus.
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