Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0053296-27.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e por Plansul – Planejamentos e Consultoria Ltda. em face da sentença que, nos autos da demanda declaratória condenatória proposta pela segunda em desfavor da primeira, julgou procedente o pedido para declarar a existência de desequilíbrio econômico-financeiro no contrato administrativo 3.992/2010 e condenar a ré a indenizar a autora pelos danos daí decorrentes, tendo, ainda, indeferido o pedido de ampliação da tutela de urgência formulado pela demandante.

Na petição inicial, a autora alegou que: (I) celebrou com a Caixa Econômica Federal o contrato 3.992/2010, decorrente de licitação, tendo estruturado sua proposta com base no piso salarial da categoria, conforme exigência expressa do edital; (II) a equação econômico-financeira do contrato foi formada a partir desse parâmetro e aceita pela ré; (III) no curso da execução, passou a ser reiteradamente condenada pela justiça do trabalho ao pagamento de salários equivalentes aos dos empregados da própria Caixa, sob o fundamento de ilicitude da terceirização de serviços de telemarketing; (IV) tal oneração seria imprevisível e alheia à sua conduta, pois decorre de comportamento atribuído exclusivamente à ré, consistente na decisão de terceirizar atividade tida como indevida, sem que a autora tivesse ingerência sobre isso; e (V) essa circunstância gerou expressivos prejuízos, com depósitos recursais, condenações, penhoras e outros encargos, rompendo a equação econômico-financeira inicialmente pactuada. Sustentou, com base no art. 37, XXI, da Constituição e no art. 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, que houve desequilíbrio contratual decorrente de fato imprevisível, além de enriquecimento sem causa da Administração, e pleiteou, em tutela de urgência, o repasse dos valores despendidos nas ações trabalhistas, bem como, ao final, a declaração do desequilíbrio e a condenação da ré à indenização dos prejuízos suportados e futuros.

A sentença julgou procedente a demanda para: (I) rejeitar as preliminares de conexão e de ausência de interesse processual; (II) declarar a existência de desequilíbrio econômico-financeiro no contrato administrativo 3.992/2010; e (III) condenar a Caixa Econômica Federal a indenizar a autora pelos danos sofridos, consistentes nas condenações trabalhistas transitadas em julgado e nos valores dos depósitos recursais efetuados ou a serem efetuados, tudo relativamente aos processos em que tenha sido declarada a ilegalidade da terceirização dos serviços objeto do contrato.

Como fundamentos, o juízo consignou que: (I) a questão de fundo já havia sido apreciada de forma exauriente, em sede de agravo regimental, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu a imprevisibilidade das condenações trabalhistas e a quebra da equação econômico-financeira do ajuste; (II) por força da preclusão aplicável ao órgão judicial, não poderia decidir em sentido diverso; e (III) ainda que assim não fosse, reputava correto o entendimento adotado pelo Tribunal, razão pela qual incorporou à sentença, mediante motivação per relationem, os fundamentos do acórdão proferido no agravo de instrumento.

Esclareceu, por fim, que a execução seria processada por cálculos, incumbindo à autora comprovar, uma a uma, as condenações sofridas, as respectivas datas de trânsito em julgado, os pagamentos efetivamente realizados ou os valores homologados em execução trabalhista, bem como os valores despendidos ou a despender a título de depósitos recursais, custas e honorários advocatícios, condenando a ré, ainda, ao reembolso das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

A apelante Caixa alega que: (I) não estavam presentes os requisitos do art. 65, II, “d”, da Lei 8.666/93 para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, porque as reclamatórias trabalhistas e os ônus delas decorrentes constituiriam fatos previsíveis, inseridos na álea ordinária da atividade empresarial da contratada, tanto mais porque o próprio contrato atribuía à Plansul a responsabilidade por todas as despesas trabalhistas, bem como pelo ressarcimento de valores suportados pela Caixa em razão de eventual condenação subsidiária ou solidária; (II) não houve fato imprevisível, caso fortuito ou força maior, tendo a própria autora ciência prévia desse tipo de controvérsia, inclusive por experiência semelhante em outro Estado, além de ter aceitado sucessivas repactuações e aditivos contratuais, com majoração do valor do ajuste, sem pleitear sua rescisão e, ainda, ter participado de nova licitação com o mesmo objeto; (III) não houve enriquecimento sem causa da Caixa, pois a contratada buscaria transferir integralmente à Administração os riscos ordinários do negócio, embora tenha se beneficiado economicamente de contrato de elevado valor e dos acréscimos promovidos ao longo de sua execução; (IV) subsidiariamente, caso mantida a condenação, seria necessária a compensação dos valores já pagos contratualmente e daqueles já repassados em razão da decisão proferida no agravo regimental, de modo que eventual indenização ficasse restrita apenas ao montante que efetivamente exorbitasse os encargos já suportados; (V) a sentença também teria sido omissa quanto à prescrição aplicável; e (VI) sua fundamentação por referência seria inadequada, porque o acórdão proferido no agravo regimental apreciou apenas tutela provisória atinente ao custeio de depósitos recursais, sem decidir o mérito da ação nem autorizar a condenação ampla imposta na sentença.

Em razão disso, pleiteia a reforma integral da sentença, com a improcedência da demanda, ou, subsidiariamente, a limitação da condenação nos termos que sustenta.

A apelante Plansul alega que: (I) embora a sentença tenha julgado procedente a pretensão para reconhecer o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato 3.992/2010 e condenar a Caixa a indenizar os danos sofridos, errou ao indeferir a tutela de urgência voltada ao ressarcimento imediato das condenações trabalhistas já transitadas em julgado, sob o fundamento de que a apuração deveria ocorrer apenas em liquidação de sentença; (II) estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito, já reconhecida tanto na própria sentença quanto no julgamento do agravo regimental, em que este Tribunal assentou a quebra da equação econômico-financeira do contrato e determinou à Caixa o custeio dos depósitos recursais relativos às reclamações trabalhistas fundadas na ilicitude da terceirização dos serviços de telemarketing; (III) também está configurado o perigo de dano, pois, no curso da demanda, sobrevieram condenações trabalhistas definitivas em volume crescente, agravadas pela rescisão unilateral do contrato pela Caixa, o que teria gerado passivo milionário, sem que a autora mais aufira receitas do ajuste, expondo-a a risco concreto de insolvência; e (IV) a tutela postulada seria reversível e deveria seguir a mesma sistemática já adotada por este Tribunal no agravo regimental, mediante determinação para que a Caixa promova, diretamente nas reclamações trabalhistas, o depósito dos valores decorrentes de condenações transitadas em julgado fundadas na ilicitude da terceirização, em até 48 horas antes do prazo para pagamento espontâneo, desde que tempestivamente comunicada pela Plansul, sob pena de multa diária.

Em razão disso, pleiteia a reforma da sentença, exclusivamente na parte em que indeferiu a tutela de urgência, para que tal providência seja desde logo deferida.

As partes apresentaram contrarrazões ao recurso uma da outra.

A apelante autora ingressou com o pedido de tutela antecedente no processo 0049555-59.2016.4.01.0000, no qual foi deferida a antecipação de tutela recursal para determinar à Caixa Econômica Federal que promovesse o depósito judicial dos valores oriundos de condenações trabalhistas transitadas em julgado, fundadas na ilicitude da terceirização dos serviços de telemarketing, diretamente nas respectivas ações trabalhistas, sob o fundamento de que, uma vez transitada em julgado a controvérsia na justiça do trabalho, não mais subsiste possibilidade de reversão.

É o relatório.

VOTO

Deve ser examinada, em primeiro lugar, a apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, porquanto a apelação da autora versa exclusivamente sobre o indeferimento de tutela provisória, de modo que seu exame somente terá utilidade caso mantida a condenação imposta na sentença.

No mérito, a autora postulou: (I) a declaração de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo 3.992/2010, com fundamento no art. 37, XXI, da Constituição e no art. 65, II, “d”, da Lei 8.666/93; e (II) a condenação da ré ao pagamento de indenização, a ser apurada em liquidação por cálculos, correspondente aos valores despendidos com condenações trabalhistas transitadas em julgado, depósitos recursais, honorários advocatícios e custas processuais.

A pretensão deduzida, embora formalmente estruturada sob a ótica de declaratória do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, revela, em essência, conteúdo indenizatório. Com efeito, a declaração de desequilíbrio não constitui, por si só, utilidade final apta a satisfazer o interesse da parte autora, mas apenas antecedente lógico, como pressuposto fático-normativo, que, em tese, poderia autorizar a incidência de regime jurídico voltado à recomposição da equação contratual.

Em outras palavras, não se trata de tutela declaratória autônoma, mas de mera afirmação de pressuposto fático-jurídico do efeito pretendido, que é a reparação pelos alegados danos. 

A pretensão efetiva, portanto, é a de obter indenização pelos valores despendidos em razão das condenações trabalhistas. E, sob essa perspectiva, o enquadramento jurídico adequado da controvérsia não se dá pela simples invocação do reequilíbrio econômico-financeiro, mas pela verificação dos pressupostos da responsabilidade civil.

Com efeito, o art. 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, vigente à época da contratação, disciplina hipótese de recomposição da equação econômico-financeira mediante alteração contratual, a ser promovida por acordo entre as partes, com o objetivo de restabelecer a relação originária entre encargos e remuneração. Trata-se de mecanismo de revisão contratual, voltado à preservação do equilíbrio sinalagmático do contrato, e não de fonte autônoma de responsabilidade indenizatória.

No sistema jurídico brasileiro, a indenização pressupõe a prática de ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. O desequilíbrio contratual, por si só, não gera dever de indenizar, mas, quando muito, autoriza a revisão das prestações contratuais, nos limites legalmente previstos. Daí por que o ponto central da controvérsia não reside propriamente em saber se houve ou não desequilíbrio econômico-financeiro, mas em verificar se houve conduta ilícita da ré apta a ensejar responsabilidade pelos danos alegados.

Aplica-se, nesse ponto, o princípio do iura novit curia, segundo o qual incumbe ao julgador atribuir aos fatos narrados o enquadramento jurídico adequado. Assim, ainda que a autora tenha construído sua argumentação sob a ótica do desequilíbrio contratual, os fatos por ela narrados devem ser analisados à luz da responsabilidade civil, sem que isso implique modificação da causa de pedir.

Sob esse enfoque, não se identifica, no caso concreto, a demonstração de conduta ilícita específica imputável à ré. A alegação de que a Caixa teria terceirizado atividade-fim - alegadamente o fundamento central das condenações trabalhistas - não é suficiente, por si só, para atribuir-lhe, de forma automática e generalizada, a responsabilidade civil por todos os alegados prejuízos suportados pela autora.

As decisões da justiça do trabalho decorrem de juízos concretos, realizados em cada demanda, a partir da análise das circunstâncias específicas da relação de trabalho, tais como a natureza das atividades desempenhadas, o grau de subordinação, a inserção do trabalhador na estrutura organizacional da tomadora e a forma de execução dos serviços. Não se trata, portanto, de efeito automático da contratação, mas de resultado de valoração fático-probatória individualizada.

Além disso, cumpre destacar que, à época da celebração do contrato entre as partes da demanda, em 2010, já havia orientação consolidada na jurisprudência trabalhista no sentido da restrição à terceirização, especialmente à luz do item I da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Referida orientação estabelecia, como regra, a ilicitude da contratação de trabalhadores por empresa interposta, com a consequente formação de vínculo diretamente com o tomador dos serviços.

Esse contexto revela que o risco de questionamento da terceirização, e de eventual reconhecimento de ilicitude, não era desconhecido ou absolutamente imprevisível. Ao contrário, tratava-se de risco jurídico já presente no cenário normativo e jurisprudencial, que deveria ser considerado pelas partes no momento da contratação. Não se pode, portanto, qualificar como fato extraordinário e imprevisível aquilo que já se encontrava delineado no ambiente jurídico da época.

Em adequada continuidade, deve-se considerar que a autora, na condição de empregadora, assumiu os riscos inerentes à atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Isso significa que lhe incumbia estruturar a prestação dos serviços de modo a observar a legislação trabalhista, inclusive no que se refere à organização do trabalho e ao exercício do poder diretivo.

Eventual configuração de vínculo direto com a tomadora, ou de equiparação salarial, pode não decorrer automaticamente da mera existência do contrato de terceirização, podendo, em tese, resultar da forma concreta como a atividade tenha sido executada. Se, em determinados casos, os trabalhadores vierem a atuar em condições que caracterizem inserção na atividade-fim da tomadora, com eventual subordinação direta ou integração funcional, tal circunstância poderia, em abstrato, estar relacionada também à forma como a própria autora organizou e dirigiu a prestação dos serviços. Todavia, a verificação dessas hipóteses dependeria necessariamente da análise individualizada de cada relação de trabalho, à luz de seus elementos fático-probatórios específicos, o que se revela inviável no caso concreto, em que a própria autora apresenta, com a petição inicial, relatório indicando a existência de 438 processos trabalhistas, o que torna impossível a individualização das circunstâncias de cada demanda.

Desse modo, não é possível afastar, de plano, a participação causal da autora nos resultados verificados nas reclamações trabalhistas. Ao contrário, a autora figura como sujeito ativo da relação empregatícia, responsável pela contratação, gestão e alocação da mão de obra, tendo empregado seus funcionários onde entendeu adequado e para a prestação dos serviços que reputou pertinentes à condução de seus negócios. Atribuir integralmente à ré os efeitos dessas condenações equivaleria a desconsiderar o regime jurídico da responsabilidade trabalhista e a própria lógica do risco do empreendimento.

Por essa razão, a situação descrita não pode ser tratada como evento externo, imprevisível e alheio à esfera de atuação da autora. Trata-se, em verdade, de risco inerente ao modelo de contratação adotado, inserido na álea ordinária do negócio. Admitir a transferência integral desse risco à ré implicaria, em última análise, repassar a ela consequências que também decorrem da própria atuação da autora, o que não se coaduna com o sistema jurídico.

Outro aspecto relevante diz respeito ao caráter genérico da pretensão formulada. A autora busca o ressarcimento global de valores decorrentes de um número expressivo de reclamações trabalhistas, sem individualização dos fatos geradores de cada condenação.

Conforme indicado na própria inicial, há referência a centenas de demandas, o que torna inviável a aferição, de forma abstrata e global, da responsabilidade da ré. As condenações trabalhistas podem decorrer de múltiplos fundamentos, como horas extras, verbas rescisórias, diferenças salariais, vantagens convencionais, entre outros, nem todos necessariamente relacionados à alegada ilicitude da terceirização.

Ademais, mesmo nos casos em que se reconheceu a ilicitude da terceirização, tal conclusão não decorre de forma automática, mas exige a análise concreta das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador, da eventual existência de subordinação direta, do grau de inserção na atividade-fim da tomadora e de outros elementos específicos de cada relação jurídica. Trata-se, portanto, de exame essencialmente casuístico, incompatível com generalizações.

A responsabilização civil pretendida exigiria, portanto, a demonstração, em cada caso concreto: (I) da conduta específica da ré; (II) da existência de ilicitude; (III) do dano; e (IV) do nexo causal. A ausência dessa individualização inviabiliza o acolhimento de pretensão indenizatória em bloco, fundada em alegações genéricas.

Nessas condições, não se mostra possível reconhecer o dever de indenizar com base em construção abstrata, desvinculada da análise concreta das situações que deram origem às condenações trabalhistas.

Diante desse quadro, impõe-se o provimento da apelação da Caixa Econômica Federal, para julgar improcedente a demanda.

Em consequência, deve ser revogada a tutela recursal anteriormente deferida no processo 0049555-59.2016.4.01.0000, uma vez que perde seu fundamento com a reforma da sentença e a improcedência do pedido. Há, portanto, perda do objeto da tutela antecipada antecedente, que versava sobre a antecipação dos efeitos da tutela recursal, agora definitivamente afastada.

Por fim, está prejudicada a apelação da autora, pois, sendo improcedente a pretensão principal, não há que se cogitar da concessão de tutela provisória em seu favor.

Pagará a autora as despesas do processo e os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, para julgar improcedente a demanda, revogando a tutela recursal deferida no processo 0049555-59.2016.4.01.0000 e por declarar prejudicada a apelação da autora.



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Apelação Cível Nº 0053296-27.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

VOTO DIVERGENTE

Pedindo licença ao douto relator, divirjo de seu entendimento. 

Como bem delineado na ementa da proposta de acórdão, há duas questões sob análise: (i) definir se as condenações trabalhistas suportadas pela contratada, em razão da alegada ilicitude da terceirização, configuram fato imprevisível apto a ensejar reequilíbrio econômico-financeiro ou responsabilidade civil da Administração; (ii) estabelecer se é possível a condenação indenizatória genérica da Administração sem a demonstração individualizada dos pressupostos da responsabilidade civil. 
 

Sobre a primeira questão, não vejo dificuldade em reconhecer que a contratada Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. ("PLANSUL") veio a experimentar prejuízo considerável quando a Justiça do Trabalho, em todas as suas instâncias, reconheceu a existência de terceirização ilícita na admissão de atendentes do call-center da contratante CAIXA e, em consequência, equiparou a remuneração dos empregados da contratante aos dos integrantes da carreira funcional da contratante, empresa pública atuante no mercado financeiro, especificamente no setor bancário. 

A contratada submeteu-se às regras do edital do pregão cujo subitem 3.2.1 (PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS) impôs: 

 
Na composição dos preços, a LICITANTE deverá considerar obrigatoriamente para as atividades propostas, no mínimo, o piso salarial da categoria prevista pela Convenção Coletiva vigente do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de Minas Gerais — SINTTEL MG, sob pena de desclassificação de sua proposta.  
[Evento 8 - OUT1, p. 136] 

 
                    O piso salarial da categoria estava previsto na Convenção Coletiva vigente do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de Minas Gerais — SINTTEL/MG. Entretanto, a justiça trabalhista equiparou a remuneração dos atendentes de telemarketing aos da carreira bancária da contratante CAIXA, o que elevou em quatro vezes mais esse item da composição de preços da planilha da contratada PLANSUL. Isto é fato incontroverso.

Segundo o edital do Pregão Eletrônico n. 027/7051-2010, o critério de julgamento seria exclusivamente o menor preço global [Evento 8 - OUT1 - p. 30].

Desta sorte, a atuação da Justiça do Trabalho interferiu sobremaneira na composição de preços da contratação em 300% do valor original da remuneração dos atendentes a título de equiparação. 

A Lei 8.666/93, norma regente do contrato, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabelece no seu art. 65 as possibilidades em que os contratos poderão ser alterados, incluindo entre suas hipóteses, a reparação em razão do desequilíbrio econômico-financeiro: 

 
Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: 
(...) 
II - por acordo das partes: 
(...) 
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) 

 

 
                   A contratação foi firmada em 2010; a ação veio a protocolo em 2014 e sentenciada em 2016. A autora veio a juízo em 2014, quatro anos depois da assinatura do contrato, porque vinha sendo condenada a pagar aos seus empregados o mesmo valor que a contratante pagava a seus economiários. O contrato em curso -- ou já decursado -- ao tempo do ajuizamento desta causa era a causa de pedir próxima; a jurisprudência trabalhista, a causa de pedir remota.

Ora, às partes contratantes era presumido que a terceirização era ato lícito porque previsto em norma legal citada no preâmbulo do edital, dentre elas a Lei 10.833, de 29/12/2003.

A contratante, pessoa jurídica de direito privado, simplesmente terceirizou uma parte de seus serviços de atendimento virtual ao público. O entendimento, entretanto, não teve receptividade na Justiça do Trabalho até 2024, quando o STF assim explicitou:

Tema 383 - Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.  

A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas. 

  Como não dizer que a equiparação de remuneração ditada pela justiça trabalhista era fato imprevisível e de evidente onerosidade na composição do preço? Tanto era imprevisível que se consumiu mais de década para que a autoridade final do STF impusesse que o entendimento da Justiça do Trabalho ofendia os artigos 5º, caput, incisos I, II, LIV e LV, e 37, caput, inc. II e § 2º, da Constituição Federal!

O entendimento da Justiça do Trabalho tanto era imprevisível que veio a ser revogado pelo Supremo Tribunal Federal em 2024, portanto 

Ora, ao elevar em 300% o item da remuneração dos atendentes da contratada, a Justiça do Trabalho representou em extraordinário e imprevisto desequilíbrio financeiro do contrato. 

Acompanharia o voto do relator caso o reajuste salarial dos empregados da contratada decorresse de dissídio coletivo ou correção havida na data-base, como consagrado em doutrina e jurisprudência, pois ambos os fatos são eventos futuros e certos e de consequências calculáveis, alheios ao caso fortuito e à força maior. A invocação da teoria da imprevisão, nesses casos, não tem lugar. Precedentes no STJ: REsp 1824099., 2ª T., 13/8/2019; AIREsp 1484581, 2ª T., 2/4/2019; AIREsp 695.912, 2ª T., 17/11/2009; REsp 776790, 2ª T., 15/10/2009; e REsp 650613, 2ª T., 23/10/2009.  

Mas o caso não é de dissídio ou convenção coletivos, nem de reajuste na data-base da categoria dos trabalhadores da área de telecomunicações.  

Por último, no caso concreto, a sentença se fundou per relationem ao que a 5ª Turma do TRF-1ª Região assentou no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 0049260-90.2014.4.01.0000, o que permitiu à contratada a exigir da contratante a reposição das verbas condenatórias advindas do reenquadramento salarial impostas pela justiça trabalhistas caso a caso. Na respectiva ementa, o tribunal de origem chegou a abordar o mérito exatamente na linha de meu voto divergente: 

 

(...) 

2. O acórdão embargado contém o exame de toda a matéria trazida à apreciação do Colegiado, o qual foi claro ao afirmar que as decisões da Justiça do Trabalho, ao condenar a empresa agravante a pagar aos seus empregados – operadores de telemarketing – salários equivalentes ao piso dos economiários, implica um evidente, extraordinário e imprevisto desequilíbrio financeiro no contrato firmado com a ré, tendo em vista que ao apresentar a proposta de preço, baseou-se no instrumento convocatório, não tendo como prever que haveria um número incalculável de reclamatórias trabalhistas por seus operadores de telemarketing condenando-a a pagar a equiparação salarial no nível dos economiários, com aumento substancial de custos. 

3. Afirmou o aresto, ainda, que a CEF admite, por um lado, que de fato não há previsão contratual para fazer frente às condenações de equiparação salarial impostas pela Justiça do Trabalho, e, por outro, tinha ela conhecimento de que a terceirização por empresas públicas sofre constantes questionamentos e condenações judiciais, fato, portanto, para ela previsível, devendo, assim, arcar com o ônus da decisão de terceirizar atividade que supostamente lhe era vedada pela Justiça do Trabalho. 

4. Ficou consignado, ainda, que o desequilíbrio aí verificado, ao que tudo indica, é absolutamente imputável a ato do Estado brasileiro, mais especificamente decorreria, por um lado, da decisão da CEF de, certo ou errado, terceirizar os serviços de telemarketing; por outro lado, decorreria de decisões soberanas da Justiça do Trabalho, das quais pode-se até dissentir, mas não se lhes pode negar obediência. 

(5ª Turma, Rel. Juíza Federal Convocada Daniele Maranhão Costa, 8/6/2016) 

 

A segunda questão é a possibilidade de responsabilização genérica da contratante – entidade da administração federal indireta – sem a individualização de cada condenação trabalhista da contratada. O voto do relator sustenta que a petição inicial traz "referência a centenas de demandas, o que torna inviável a aferição, de forma abstrata e global, da responsabilidade da ré”. Por isso, conclui que “as condenações trabalhistas podem decorrer de múltiplos fundamentos, como horas extras, verbas rescisórias, diferenças salariais, vantagens convencionais, entre outros, nem todos necessariamente relacionados à alegada ilicitude da terceirização”. 

Ocorre que o TRF-1ª Região concedeu tutela à contratante “para determinar à CEF que promova [promovesse] o depósito judicial dos valores oriundos de condenações trabalhistas transitadas em julgado e que tenham [tivessem] fundamento na ilicitude da terceirização dos serviços de telemarketing diretamente nas respectivas ações trabalhistas, posto que, uma vez transitada em julgado a questão discutida na justiça obreira, não é mais passível de reversibilidade” (cf. decisão na Tutela Cautelar Antecedente 0049555-59.2016.4.01.0000, relator o juiz convocado Roberto Carlos de Oliveira, 1/6/2917, pub. 8/6/2017, E-DJF1 8/6/2017, p. 721). 

O relator entende que "mesmo nos casos em que se reconheceu a ilicitude da terceirização, tal conclusão não decorre de forma automática, mas exige a análise concreta das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador, da eventual existência de subordinação direta, do grau de inserção na atividade-fim da tomadora e de outros elementos específicos de cada relação jurídica”.  

Entretanto, como se viu, não houve dificuldade nenhuma em identificar em cada reclamação trabalhista transitada em julgado para a efetivação do depósito diretamente na justiça trabalhista. Não se tem notícia de que o cumprimento dessa obrigação tenha sido dificultado ou frustrado no curso desta ação revisional, portanto afasto o fundamento de que a condenação seria genérica. Ora, viu-se que as condenações havidas foram identificadas e nelas realizados os depósitos ao encargo da contratante. Havendo ainda outras remanescentes e não apresentadas com a petição inicial, evidentemente que poderão ser apresentadas na fase de cumprimento da sentença. 

A sentença foi publicada em 5/2/2016, portanto ainda sob a vigência do CPC-1973 (art. 1.045 do CPC/2015). Assim, é inviável a majoração da verba honorária sucumbencial estabelecida na sentença. 

Custas também pela CAIXA sucumbente. 

Voto por negar provimento à apelação da contratante CAIXA e por dar provimento à apelação da contratada PLANUS. Concedo à apelante PLANUS tutela recursal para determinar que a CAIXA promova, diretamente nas reclamações trabalhistas, o depósito dos valores decorrentes de condenações transitadas em julgado fundadas na ilicitude da terceirização, em até 48 horas antes do prazo para pagamento espontâneo, desde que tempestivamente comunicada pela PLANSUL, sob pena de multa diária a ser arbitrada no juízo de cumprimento da sentença. 

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0053296-27.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEMARKETING. CONDENAÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. QUEBRA DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. FATO IMPREVISÍVEL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. TUTELA RECURSAL. VOTO DIVERGENTE PELO NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA CEF E PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PLANSUL.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e pela Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. contra sentença que reconheceu a existência de desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo nº 3.992/2010 e condenou a CEF a indenizar a contratada pelos prejuízos decorrentes de condenações trabalhistas fundadas na ilicitude da terceirização dos serviços de telemarketing. A Plansul pretende a concessão de tutela recursal para assegurar o custeio imediato das condenações trabalhistas transitadas em julgado, enquanto a CEF busca a reforma integral da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as condenações trabalhistas suportadas pela contratada, decorrentes da equiparação salarial de empregados terceirizados aos empregados da CEF, configuram fato imprevisível apto a ensejar recomposição da equação econômico-financeira do contrato ou responsabilidade da Administração; e (ii) saber se é possível a condenação da Administração ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes dessas condenações sem que isso represente condenação genérica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A proposta apresentada pela contratada observou os parâmetros salariais previstos no edital e na convenção coletiva da categoria profissional de telecomunicações. A posterior equiparação salarial determinada pela Justiça do Trabalho elevou substancialmente os custos da contratação, produzindo impacto extraordinário e imprevisível na execução contratual.

4. A imposição judicial de remuneração equivalente à dos empregados bancários da contratante constitui fato previsível apenas em tese, mas de consequências concretas incalculáveis, enquadrando-se na hipótese do art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/1993, apta a justificar a recomposição da equação econômico-financeira do contrato.

5. O posterior reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da impossibilidade de equiparação remuneratória entre empregados terceirizados e empregados da tomadora reforça o caráter excepcional e imprevisível da orientação então adotada pela Justiça do Trabalho.

6. Não há condenação genérica da Administração. As reclamações trabalhistas fundadas na ilicitude da terceirização são identificáveis individualmente, circunstância demonstrada pela própria sistemática de depósitos judiciais anteriormente determinada pelo Tribunal, sendo possível a apresentação de condenações remanescentes na fase de cumprimento de sentença.

IV. DISPOSITIVO

7. Voto divergente pelo não provimento da apelação da CEF e provimento da apelação da PLANSUL para conceder tutela recursal e determinar que a CEF promova, diretamente nas reclamações trabalhistas, o depósito dos valores decorrentes de condenações transitadas em julgado fundadas na ilicitude da terceirização, desde que tempestivamente comunicada pela contratada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XXI; Lei nº 8.666/1993, art. 65, II, “d”; CPC/2015, art. 300; CPC/1973, art. 1.045.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 383 da Repercussão Geral; TRF1, EDcl no AgRg no AI nº 0049260-90.2014.4.01.0000, Rel. Juíza Federal Convocada Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, j. 08.06.2016; TRF1, Tutela Cautelar Antecedente nº 0049555-59.2016.4.01.0000.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, negar provimento à apelação da contratante CAIXA e por dar provimento à apelação da contratada PLANUS. Concedo à apelante PLANUS tutela recursal para determinar que a CAIXA promova, diretamente nas reclamações trabalhistas, o depósito dos valores decorrentes de condenações transitadas em julgado fundadas na ilicitude da terceirização, em até 48 horas antes do prazo para pagamento espontâneo, desde que tempestivamente comunicada pela PLANSUL, sob pena de multa diária a ser arbitrada no juízo de cumprimento da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 02 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000462243v7 e do código CRC c827c406.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/04/2026

Apelação Cível Nº 0053296-27.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 28/04/2026, na sequência 88, disponibilizada no DE de 14/04/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL GLÁUCIO MACIEL NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, REVOGANDO A TUTELA RECURSAL DEFERIDA NO PROCESSO 0049555-59.2016.4.01.0000 E POR DECLARAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DA AUTORA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONTRATANTE CAIXA E POR DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONTRATADA PLANUS. CONCEDO À APELANTE PLANUS TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR QUE A CAIXA PROMOVA, DIRETAMENTE NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, O DEPÓSITO DOS VALORES DECORRENTES DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO FUNDADAS NA ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO, DESDE QUE TEMPESTIVAMENTE COMUNICADA PELA PLANSUL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER ARBITRADA NO JUÍZO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 03:23:07.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 02/06/2026

Apelação Cível Nº 0053296-27.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 02/06/2026, na sequência 103, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DAS JUÍZAS FEDERAIS CRISTIANE MIRANDA BOTELHO E GENEVIEVE GROSSI ORSI ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 3ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONTRATANTE CAIXA E POR DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONTRATADA PLANUS. CONCEDO À APELANTE PLANUS TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR QUE A CAIXA PROMOVA, DIRETAMENTE NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, O DEPÓSITO DOS VALORES DECORRENTES DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO FUNDADAS NA ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO, DESDE QUE TEMPESTIVAMENTE COMUNICADA PELA PLANSUL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER ARBITRADA NO JUÍZO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 03:23:07.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas