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Apelação Cível Nº 0053296-27.2014.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e por Plansul – Planejamentos e Consultoria Ltda. em face da sentença que, nos autos da demanda declaratória condenatória proposta pela segunda em desfavor da primeira, julgou procedente o pedido para declarar a existência de desequilíbrio econômico-financeiro no contrato administrativo 3.992/2010 e condenar a ré a indenizar a autora pelos danos daí decorrentes, tendo, ainda, indeferido o pedido de ampliação da tutela de urgência formulado pela demandante.
Na petição inicial, a autora alegou que: (I) celebrou com a Caixa Econômica Federal o contrato 3.992/2010, decorrente de licitação, tendo estruturado sua proposta com base no piso salarial da categoria, conforme exigência expressa do edital; (II) a equação econômico-financeira do contrato foi formada a partir desse parâmetro e aceita pela ré; (III) no curso da execução, passou a ser reiteradamente condenada pela justiça do trabalho ao pagamento de salários equivalentes aos dos empregados da própria Caixa, sob o fundamento de ilicitude da terceirização de serviços de telemarketing; (IV) tal oneração seria imprevisível e alheia à sua conduta, pois decorre de comportamento atribuído exclusivamente à ré, consistente na decisão de terceirizar atividade tida como indevida, sem que a autora tivesse ingerência sobre isso; e (V) essa circunstância gerou expressivos prejuízos, com depósitos recursais, condenações, penhoras e outros encargos, rompendo a equação econômico-financeira inicialmente pactuada. Sustentou, com base no art. 37, XXI, da Constituição e no art. 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, que houve desequilíbrio contratual decorrente de fato imprevisível, além de enriquecimento sem causa da Administração, e pleiteou, em tutela de urgência, o repasse dos valores despendidos nas ações trabalhistas, bem como, ao final, a declaração do desequilíbrio e a condenação da ré à indenização dos prejuízos suportados e futuros.
A sentença julgou procedente a demanda para: (I) rejeitar as preliminares de conexão e de ausência de interesse processual; (II) declarar a existência de desequilíbrio econômico-financeiro no contrato administrativo 3.992/2010; e (III) condenar a Caixa Econômica Federal a indenizar a autora pelos danos sofridos, consistentes nas condenações trabalhistas transitadas em julgado e nos valores dos depósitos recursais efetuados ou a serem efetuados, tudo relativamente aos processos em que tenha sido declarada a ilegalidade da terceirização dos serviços objeto do contrato.
Como fundamentos, o juízo consignou que: (I) a questão de fundo já havia sido apreciada de forma exauriente, em sede de agravo regimental, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu a imprevisibilidade das condenações trabalhistas e a quebra da equação econômico-financeira do ajuste; (II) por força da preclusão aplicável ao órgão judicial, não poderia decidir em sentido diverso; e (III) ainda que assim não fosse, reputava correto o entendimento adotado pelo Tribunal, razão pela qual incorporou à sentença, mediante motivação per relationem, os fundamentos do acórdão proferido no agravo de instrumento.
Esclareceu, por fim, que a execução seria processada por cálculos, incumbindo à autora comprovar, uma a uma, as condenações sofridas, as respectivas datas de trânsito em julgado, os pagamentos efetivamente realizados ou os valores homologados em execução trabalhista, bem como os valores despendidos ou a despender a título de depósitos recursais, custas e honorários advocatícios, condenando a ré, ainda, ao reembolso das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
A apelante Caixa alega que: (I) não estavam presentes os requisitos do art. 65, II, “d”, da Lei 8.666/93 para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, porque as reclamatórias trabalhistas e os ônus delas decorrentes constituiriam fatos previsíveis, inseridos na álea ordinária da atividade empresarial da contratada, tanto mais porque o próprio contrato atribuía à Plansul a responsabilidade por todas as despesas trabalhistas, bem como pelo ressarcimento de valores suportados pela Caixa em razão de eventual condenação subsidiária ou solidária; (II) não houve fato imprevisível, caso fortuito ou força maior, tendo a própria autora ciência prévia desse tipo de controvérsia, inclusive por experiência semelhante em outro Estado, além de ter aceitado sucessivas repactuações e aditivos contratuais, com majoração do valor do ajuste, sem pleitear sua rescisão e, ainda, ter participado de nova licitação com o mesmo objeto; (III) não houve enriquecimento sem causa da Caixa, pois a contratada buscaria transferir integralmente à Administração os riscos ordinários do negócio, embora tenha se beneficiado economicamente de contrato de elevado valor e dos acréscimos promovidos ao longo de sua execução; (IV) subsidiariamente, caso mantida a condenação, seria necessária a compensação dos valores já pagos contratualmente e daqueles já repassados em razão da decisão proferida no agravo regimental, de modo que eventual indenização ficasse restrita apenas ao montante que efetivamente exorbitasse os encargos já suportados; (V) a sentença também teria sido omissa quanto à prescrição aplicável; e (VI) sua fundamentação por referência seria inadequada, porque o acórdão proferido no agravo regimental apreciou apenas tutela provisória atinente ao custeio de depósitos recursais, sem decidir o mérito da ação nem autorizar a condenação ampla imposta na sentença.
Em razão disso, pleiteia a reforma integral da sentença, com a improcedência da demanda, ou, subsidiariamente, a limitação da condenação nos termos que sustenta.
A apelante Plansul alega que: (I) embora a sentença tenha julgado procedente a pretensão para reconhecer o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato 3.992/2010 e condenar a Caixa a indenizar os danos sofridos, errou ao indeferir a tutela de urgência voltada ao ressarcimento imediato das condenações trabalhistas já transitadas em julgado, sob o fundamento de que a apuração deveria ocorrer apenas em liquidação de sentença; (II) estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito, já reconhecida tanto na própria sentença quanto no julgamento do agravo regimental, em que este Tribunal assentou a quebra da equação econômico-financeira do contrato e determinou à Caixa o custeio dos depósitos recursais relativos às reclamações trabalhistas fundadas na ilicitude da terceirização dos serviços de telemarketing; (III) também está configurado o perigo de dano, pois, no curso da demanda, sobrevieram condenações trabalhistas definitivas em volume crescente, agravadas pela rescisão unilateral do contrato pela Caixa, o que teria gerado passivo milionário, sem que a autora mais aufira receitas do ajuste, expondo-a a risco concreto de insolvência; e (IV) a tutela postulada seria reversível e deveria seguir a mesma sistemática já adotada por este Tribunal no agravo regimental, mediante determinação para que a Caixa promova, diretamente nas reclamações trabalhistas, o depósito dos valores decorrentes de condenações transitadas em julgado fundadas na ilicitude da terceirização, em até 48 horas antes do prazo para pagamento espontâneo, desde que tempestivamente comunicada pela Plansul, sob pena de multa diária.
Em razão disso, pleiteia a reforma da sentença, exclusivamente na parte em que indeferiu a tutela de urgência, para que tal providência seja desde logo deferida.
As partes apresentaram contrarrazões ao recurso uma da outra.
A apelante autora ingressou com o pedido de tutela antecedente no processo 0049555-59.2016.4.01.0000, no qual foi deferida a antecipação de tutela recursal para determinar à Caixa Econômica Federal que promovesse o depósito judicial dos valores oriundos de condenações trabalhistas transitadas em julgado, fundadas na ilicitude da terceirização dos serviços de telemarketing, diretamente nas respectivas ações trabalhistas, sob o fundamento de que, uma vez transitada em julgado a controvérsia na justiça do trabalho, não mais subsiste possibilidade de reversão.
É o relatório.
VOTO
Deve ser examinada, em primeiro lugar, a apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, porquanto a apelação da autora versa exclusivamente sobre o indeferimento de tutela provisória, de modo que seu exame somente terá utilidade caso mantida a condenação imposta na sentença.
No mérito, a autora postulou: (I) a declaração de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo 3.992/2010, com fundamento no art. 37, XXI, da Constituição e no art. 65, II, “d”, da Lei 8.666/93; e (II) a condenação da ré ao pagamento de indenização, a ser apurada em liquidação por cálculos, correspondente aos valores despendidos com condenações trabalhistas transitadas em julgado, depósitos recursais, honorários advocatícios e custas processuais.
A pretensão deduzida, embora formalmente estruturada sob a ótica de declaratória do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, revela, em essência, conteúdo indenizatório. Com efeito, a declaração de desequilíbrio não constitui, por si só, utilidade final apta a satisfazer o interesse da parte autora, mas apenas antecedente lógico, como pressuposto fático-normativo, que, em tese, poderia autorizar a incidência de regime jurídico voltado à recomposição da equação contratual.
Em outras palavras, não se trata de tutela declaratória autônoma, mas de mera afirmação de pressuposto fático-jurídico do efeito pretendido, que é a reparação pelos alegados danos.
A pretensão efetiva, portanto, é a de obter indenização pelos valores despendidos em razão das condenações trabalhistas. E, sob essa perspectiva, o enquadramento jurídico adequado da controvérsia não se dá pela simples invocação do reequilíbrio econômico-financeiro, mas pela verificação dos pressupostos da responsabilidade civil.
Com efeito, o art. 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, vigente à época da contratação, disciplina hipótese de recomposição da equação econômico-financeira mediante alteração contratual, a ser promovida por acordo entre as partes, com o objetivo de restabelecer a relação originária entre encargos e remuneração. Trata-se de mecanismo de revisão contratual, voltado à preservação do equilíbrio sinalagmático do contrato, e não de fonte autônoma de responsabilidade indenizatória.
No sistema jurídico brasileiro, a indenização pressupõe a prática de ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. O desequilíbrio contratual, por si só, não gera dever de indenizar, mas, quando muito, autoriza a revisão das prestações contratuais, nos limites legalmente previstos. Daí por que o ponto central da controvérsia não reside propriamente em saber se houve ou não desequilíbrio econômico-financeiro, mas em verificar se houve conduta ilícita da ré apta a ensejar responsabilidade pelos danos alegados.
Aplica-se, nesse ponto, o princípio do iura novit curia, segundo o qual incumbe ao julgador atribuir aos fatos narrados o enquadramento jurídico adequado. Assim, ainda que a autora tenha construído sua argumentação sob a ótica do desequilíbrio contratual, os fatos por ela narrados devem ser analisados à luz da responsabilidade civil, sem que isso implique modificação da causa de pedir.
Sob esse enfoque, não se identifica, no caso concreto, a demonstração de conduta ilícita específica imputável à ré. A alegação de que a Caixa teria terceirizado atividade-fim - alegadamente o fundamento central das condenações trabalhistas - não é suficiente, por si só, para atribuir-lhe, de forma automática e generalizada, a responsabilidade civil por todos os alegados prejuízos suportados pela autora.
As decisões da justiça do trabalho decorrem de juízos concretos, realizados em cada demanda, a partir da análise das circunstâncias específicas da relação de trabalho, tais como a natureza das atividades desempenhadas, o grau de subordinação, a inserção do trabalhador na estrutura organizacional da tomadora e a forma de execução dos serviços. Não se trata, portanto, de efeito automático da contratação, mas de resultado de valoração fático-probatória individualizada.
Além disso, cumpre destacar que, à época da celebração do contrato entre as partes da demanda, em 2010, já havia orientação consolidada na jurisprudência trabalhista no sentido da restrição à terceirização, especialmente à luz do item I da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Referida orientação estabelecia, como regra, a ilicitude da contratação de trabalhadores por empresa interposta, com a consequente formação de vínculo diretamente com o tomador dos serviços.
Esse contexto revela que o risco de questionamento da terceirização, e de eventual reconhecimento de ilicitude, não era desconhecido ou absolutamente imprevisível. Ao contrário, tratava-se de risco jurídico já presente no cenário normativo e jurisprudencial, que deveria ser considerado pelas partes no momento da contratação. Não se pode, portanto, qualificar como fato extraordinário e imprevisível aquilo que já se encontrava delineado no ambiente jurídico da época.
Em adequada continuidade, deve-se considerar que a autora, na condição de empregadora, assumiu os riscos inerentes à atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Isso significa que lhe incumbia estruturar a prestação dos serviços de modo a observar a legislação trabalhista, inclusive no que se refere à organização do trabalho e ao exercício do poder diretivo.
Eventual configuração de vínculo direto com a tomadora, ou de equiparação salarial, pode não decorrer automaticamente da mera existência do contrato de terceirização, podendo, em tese, resultar da forma concreta como a atividade tenha sido executada. Se, em determinados casos, os trabalhadores vierem a atuar em condições que caracterizem inserção na atividade-fim da tomadora, com eventual subordinação direta ou integração funcional, tal circunstância poderia, em abstrato, estar relacionada também à forma como a própria autora organizou e dirigiu a prestação dos serviços. Todavia, a verificação dessas hipóteses dependeria necessariamente da análise individualizada de cada relação de trabalho, à luz de seus elementos fático-probatórios específicos, o que se revela inviável no caso concreto, em que a própria autora apresenta, com a petição inicial, relatório indicando a existência de 438 processos trabalhistas, o que torna impossível a individualização das circunstâncias de cada demanda.
Desse modo, não é possível afastar, de plano, a participação causal da autora nos resultados verificados nas reclamações trabalhistas. Ao contrário, a autora figura como sujeito ativo da relação empregatícia, responsável pela contratação, gestão e alocação da mão de obra, tendo empregado seus funcionários onde entendeu adequado e para a prestação dos serviços que reputou pertinentes à condução de seus negócios. Atribuir integralmente à ré os efeitos dessas condenações equivaleria a desconsiderar o regime jurídico da responsabilidade trabalhista e a própria lógica do risco do empreendimento.
Por essa razão, a situação descrita não pode ser tratada como evento externo, imprevisível e alheio à esfera de atuação da autora. Trata-se, em verdade, de risco inerente ao modelo de contratação adotado, inserido na álea ordinária do negócio. Admitir a transferência integral desse risco à ré implicaria, em última análise, repassar a ela consequências que também decorrem da própria atuação da autora, o que não se coaduna com o sistema jurídico.
Outro aspecto relevante diz respeito ao caráter genérico da pretensão formulada. A autora busca o ressarcimento global de valores decorrentes de um número expressivo de reclamações trabalhistas, sem individualização dos fatos geradores de cada condenação.
Conforme indicado na própria inicial, há referência a centenas de demandas, o que torna inviável a aferição, de forma abstrata e global, da responsabilidade da ré. As condenações trabalhistas podem decorrer de múltiplos fundamentos, como horas extras, verbas rescisórias, diferenças salariais, vantagens convencionais, entre outros, nem todos necessariamente relacionados à alegada ilicitude da terceirização.
Ademais, mesmo nos casos em que se reconheceu a ilicitude da terceirização, tal conclusão não decorre de forma automática, mas exige a análise concreta das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador, da eventual existência de subordinação direta, do grau de inserção na atividade-fim da tomadora e de outros elementos específicos de cada relação jurídica. Trata-se, portanto, de exame essencialmente casuístico, incompatível com generalizações.
A responsabilização civil pretendida exigiria, portanto, a demonstração, em cada caso concreto: (I) da conduta específica da ré; (II) da existência de ilicitude; (III) do dano; e (IV) do nexo causal. A ausência dessa individualização inviabiliza o acolhimento de pretensão indenizatória em bloco, fundada em alegações genéricas.
Nessas condições, não se mostra possível reconhecer o dever de indenizar com base em construção abstrata, desvinculada da análise concreta das situações que deram origem às condenações trabalhistas.
Diante desse quadro, impõe-se o provimento da apelação da Caixa Econômica Federal, para julgar improcedente a demanda.
Em consequência, deve ser revogada a tutela recursal anteriormente deferida no processo 0049555-59.2016.4.01.0000, uma vez que perde seu fundamento com a reforma da sentença e a improcedência do pedido. Há, portanto, perda do objeto da tutela antecipada antecedente, que versava sobre a antecipação dos efeitos da tutela recursal, agora definitivamente afastada.
Por fim, está prejudicada a apelação da autora, pois, sendo improcedente a pretensão principal, não há que se cogitar da concessão de tutela provisória em seu favor.
Pagará a autora as despesas do processo e os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, para julgar improcedente a demanda, revogando a tutela recursal deferida no processo 0049555-59.2016.4.01.0000 e por declarar prejudicada a apelação da autora.
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