Apelação Cível Nº 0022397-17.2012.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por I. O. M. D. C. e I. D. C. C. contra sentença do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança, ao entender inexistente violação ao devido processo legal e à irredutibilidade de vencimentos, por se tratar a VPNI de vantagem transitória sujeita à absorção (evento 68).
As impetrantes alegam que a supressão da VPNI, a partir de fevereiro de 2012, ocorreu sem apreciação da defesa administrativa e resultou em redução nominal de seus proventos, em afronta ao devido processo legal e à irredutibilidade de vencimentos.
Nas razões recursais (evento 72), sustentam ausência de análise da defesa apresentada, inexistência de decisão administrativa comunicada e efetiva redução remuneratória. Requerem a reforma da sentença para restabelecimento da VPNI nos valores anteriores.
Nas contrarrazões (evento 80), a UNIÃO argumenta que a VPNI possui natureza provisória e foi regularmente absorvida por reajustes, conforme a Lei nº 11.784/2008, sem violação à irredutibilidade ou necessidade de processo administrativo. Requer o desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Presente os requisitos de admissibilidade conheço do recurso.
A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se, portanto, à verificação da legalidade da supressão/absorção da VPNI, à luz dos princípios do devido processo legal e da irredutibilidade de vencimentos.
No que se refere à alegada violação ao devido processo legal, não se verifica a nulidade apontada. Consta dos autos que as impetrantes foram previamente cientificadas, por meio de comunicação administrativa, acerca da intenção de revisão da parcela remuneratória, tendo-lhes sido assegurada a possibilidade de manifestação, a qual efetivamente foi exercida. Nesse contexto, a exigência constitucional do contraditório e da ampla defesa resta atendida.
Cumpre destacar que a hipótese dos autos não se confunde com anulação de ato administrativo individual que implique imposição de sanção ou desconstituição de situação jurídica consolidada mediante juízo discricionário da Administração. Trata-se, ao revés, de adequação de parcela remuneratória em razão de alteração do regime jurídico aplicável, decorrente de modificação legislativa superveniente, cuja aplicação possui caráter vinculado.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de absorção de vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI, não se exige a instauração de processo administrativo formal, porquanto não se cuida de supressão arbitrária de vantagem, mas de decorrência lógica do novo regime remuneratório instituído em lei. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE RUBRICA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS . AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DO ATO. ABSORÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão ou reestruturação da carreira não depende de prévia abertura de processo administrativo, por não caracterizar redução de vencimentos . Precedentes. 2. Além disso, pelo fato de ter sido reconhecida a absorção da vantagem assegurada por decisão judicial transitada em julgado, em decorrência de reestruturação da carreira, não ficou configurada ofensa, em abstrato, ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3 . A divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido . (STJ - REsp: 1629113 PE 2016/0256593-8, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2019)
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VPNI . COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 11.784/2008 . SUPRESSÃO DA RUBRICA. ATO LEGÍTIMO. RECURSO IMPROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta por servidores públicos aposentados do Ministério da Saúde contra sentença que julgou improcedente pedido de manutenção da rubrica "VPNI - Irredutibilidade Remuneratória - Art. 37, XV, CF/AP" nos proventos de aposentadoria, com consequente condenação da União ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Os autores alegam que a vantagem foi transformada em VPNI desvinculada de sua origem compensatória e suprimida de forma unilateral pela Administração, sem contraditório. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a rubrica relativa à "VPNI - Irredutibilidade Remuneratória - Art. 37, XV, CF/AP" pode ser suprimida dos proventos de aposentadoria dos autores após os reajustes decorrentes da Lei nº 11.784/2008; e (ii) estabelecer se a exclusão da referida rubrica, realizada unilateralmente pela Administração, exigiria prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa. III . RAZÕES DE DECIDIR A rubrica "VPNI - Irredutibilidade Remuneratória" tem natureza transitória, instituída para evitar decesso remuneratório em virtude das alterações da Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, que modificou a forma de cálculo da remuneração mínima do servidor. A formal conversão da rubrica em VPNI não altera sua natureza transitória, sendo legítima sua absorção progressiva pelos reajustes remuneratórios posteriores à reestruturação da carreira. Comprovada a elevação da remuneração dos autores a patamares superiores àqueles que justificavam a manutenção da VPNI, sua exclusão é juridicamente admissível, nos termos da autotutela administrativa . A jurisprudência consolidada do STF e do STJ admite a supressão de VPNI vinculada a complementação de salário mínimo, por ausência de direito adquirido à forma anterior de remuneração, respeitado o princípio da irredutibilidade. Não se exige prévio procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa quando a supressão da rubrica se dá por motivo exclusivamente de direito, sem redução efetiva de vencimentos, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: A Administração Pública pode suprimir rubrica de VPNI vinculada à complementação do salário mínimo quando a remuneração do servidor, após reestruturação legal, supera o valor anteriormente complementado. A supressão da VPNI, em casos de reestruturação remuneratória que não acarreta decesso salarial, prescinde de procedimento administrativo prévio com contraditório e ampla defesa. Não há direito adquirido à manutenção de rubrica transitória e absorvível após superação de sua finalidade legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 37, XV; Lei nº 8.112/1990, art. 40, parágrafo único (revogado); Lei nº 11.784/2008, arts . 172 e 41, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965 (Tema 41); STJ, AgInt no REsp 1.900 .625/SC, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 27 .06.2022; TRF1, AC 0039556-79.2012.4 .01.3700, rel. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira; TRF1, AC 0079869-44.2010 .4.01.3800, rel. Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros . (TRF-6 - AC: 00456255520114013800 MG, Relator.: BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA, Data de Julgamento: 18/12/2025, Data de Publicação: 19/12/2025)
No plano material, igualmente não assiste razão às apelantes. A VPNI, conforme delineado no art. 103 da Lei nº 11.784/2008, possui natureza eminentemente transitória, destinando-se a assegurar a irredutibilidade remuneratória no momento de transição entre regimes jurídicos, devendo ser progressivamente absorvida por reajustes ou reestruturações da carreira.
A literalidade do dispositivo é clara ao dispor que a diferença será paga a título de VPNI “a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganização, ou reestruturação da Carreira, da reestruturação de tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza”.
Desse modo, a VPNI não se incorpora de forma definitiva ao patrimônio jurídico do servidor, tampouco se qualifica como parcela permanente, mas constitui mecanismo de neutralização temporária de eventuais distorções remuneratórias, com vocação à extinção progressiva.
A alegação de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos igualmente não prospera. Isso porque referido princípio não assegura a manutenção da composição remuneratória, mas tão somente a preservação do montante global em face de alterações arbitrárias. No caso, a redução da VPNI decorreu da absorção por reajustes anteriormente concedidos, sendo expressão do próprio regime legal que instituiu a parcela.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a absorção da VPNI pelos acréscimos remuneratórios não configura redução de vencimentos, justamente porque tal parcela foi criada para evitar decesso remuneratório em momento específico, não possuindo caráter permanente. Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUPRESSÃO DA RUBRICA 82601-VPNI . REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO . BOA-FÉ. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por servidora aposentada visando afastar o desconto e obter o restabelecimento da rubrica 82601-VPNI, suprimida pela Administração em 2011 . A sentença reconheceu a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, mas negou o restabelecimento da VPNI. Ambas as partes interpuseram apelação: a impetrante alegando nulidades, direito adquirido à VPNI e prescrição; a União defendendo a devolução dos valores e a legitimidade da supressão da rubrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há sete questões em discussão:(i) definir se a sentença é nula por negativa de prestação jurisdicional;(ii) estabelecer se houve violação ao devido processo administrativo na supressão da VPNI;(iii) determinar a natureza jurídica da rubrica 82601-VPNI e a existência de direito adquirido à sua manutenção;(iv) verificar se a supressão afronta a irredutibilidade dos vencimentos da aposentada;(v) apurar se ocorreu decadência administrativa;(vi) definir se os valores pagos indevidamente são passíveis de devolução ao erário;(vii) examinar o caráter transitório ou definitivo da vantagem . III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença não incorre em negativa de prestação jurisdicional, pois enfrenta adequadamente a decadência administrativa, a fundamentação legal da supressão e os argumentos essenciais ao deslinde da causa.A Administração observa o devido processo administrativo, uma vez que houve notificação da interessada e apresentação de defesa, afastando alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa.A rubrica 82601-VPNI tem natureza transitória e absorvível, criada para assegurar irredutibilidade remuneratória na transição promovida pela Medida Provisória 431/2008 e Lei 11 .784/2008, não constituindo direito adquirido nem vencimento básico permanente.A supressão da VPNI não viola o princípio da irredutibilidade, pois a remuneração total da servidora supera o valor anteriormente garantido, sendo vedado compelir a Administração a efetuar pagamento destituído de amparo legal.Não se opera decadência administrativa, porque a vantagem começou a ser paga somente em junho/2008 e foi revista em julho/2011, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9 .784/1999, além de que cada reestruturação remuneratória gera novo marco decadencial.A Administração possui poder-dever de autotutela para anular atos ilegais, conforme Súmula 473 do STF, sendo legítima a supressão de vantagem sem fundamento jurídico.Os valores pagos indevidamente não são passíveis de restituição, pois a ação foi ajuizada antes de 19/05/2021 e o pagamento gerou legítima expectativa no servidor, aplicando-se o entendimento dos Temas 531 e 1009/STJ quanto à boa-fé e à modulação dos efeitos. IV . DISPOSITIVO E TESE Apelações desprovidas. Tese de julgamento: A rubrica 82601-VPNI possui natureza transitória e absorvível, não configurando direito adquirido à sua manutenção.A Administração pode revisar a vantagem dentro do prazo do art. 54 da Lei 9 .784/1999, especialmente após reestruturações remuneratórias.A supressão da VPNI é legítima quando os reajustes posteriores tornam a vantagem sem fundamento legal, sem violar a irredutibilidade remuneratória.Valores recebidos de boa-fé antes de 19/05/2021 são irrepetíveis, mesmo quando decorrentes de erro administrativo. (TRF-6 - ApRemNec: 00511302720114013800 MG, Relator.: GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS, Data de Julgamento: 25/02/2026, Data de Publicação: 27/02/2026)
Ademais, eventual percepção indevida da parcela após a superação do fundamento que lhe deu origem não tem o condão de perpetuar situação contrária à legislação vigente, não havendo direito adquirido à manutenção de regime remuneratório pretérito.
Nesse contexto, a atuação da Administração Pública revela-se em consonância com o princípio da legalidade, não se verificando ilegalidade ou abuso de poder aptos a ensejar a concessão da segurança pretendida.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença que denegou a segurança. Honorários incabíveis.
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