Apelação Cível Nº 0003169-61.2014.4.01.3808/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003169-61.2014.4.01.3808/MG
RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS – UFLA contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, condenando a ré ao pagamento de nove meses da última remuneração, com correção monetária e juros, sob o fundamento de evitar enriquecimento sem causa da Administração (EVENTO 2, PAG. 86).
Nas razões de apelação (EVENTO 2, PAG. 94), a UFLA sustenta ausência de amparo legal para a conversão em pecúnia fora da hipótese de falecimento do servidor, invocando o princípio da legalidade. Argumenta que a legislação limita as formas de fruição da licença-prêmio e que não há previsão para pagamento a servidor aposentado. Aduz, subsidiariamente, a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, a aplicação da TR como índice de correção monetária e a revogação da justiça gratuita. Ao final, requer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a adequação dos critérios de cálculo e incidência de tributos.
Nas contrarrazões 9EVENTO 2, PAG. 110), o autor sustenta a manutenção da sentença, alegando que a jurisprudência admite a conversão em pecúnia para evitar enriquecimento sem causa. Argumenta que a verba possui natureza indenizatória, afastando a incidência de tributos, e defende a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Requer o desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Presente os requisitos de admissibilidade conheço do recurso.
A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à possibilidade de conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio adquiridos sob a égide da Lei nº 8.112/90, não gozados pelo servidor e cuja contagem em dobro não resultou em qualquer proveito concreto para a aposentadoria, bem como à definição da natureza jurídica da verba e dos critérios de atualização monetária.
A licença-prêmio por assiduidade, prevista originariamente no art. 87 da Lei nº 8.112/90, assegurava ao servidor o direito ao afastamento remunerado após cada quinquênio de efetivo exercício. Com o advento da Lei nº 9.527/97, houve a reformulação do instituto, com a substituição pela licença para capacitação, preservando-se, todavia, os direitos já adquiridos até 15 de outubro de 1996, nos termos do art. 7º do referido diploma legal.
De fato, a legislação de regência previu expressamente três possibilidades quanto aos períodos de licença-prêmio adquiridos: o gozo, a contagem em dobro para fins de aposentadoria e a conversão em pecúnia em favor dos beneficiários, no caso de falecimento do servidor. Não obstante, a ausência de previsão expressa quanto à hipótese de servidor aposentado que não usufruiu a licença nem dela extraiu proveito efetivo não autoriza a conclusão de inexistência do direito à indenização.
A interpretação estritamente literal, sustentada pela apelante, não se mostra adequada à solução da controvérsia. Isso porque o ordenamento jurídico deve ser compreendido de forma sistemática, à luz dos princípios que regem a Administração Pública, notadamente a vedação ao enriquecimento sem causa, a razoabilidade e a proteção ao direito adquirido, conforme previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem utilizada para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Tal orientação prestigia a natureza compensatória do instituto, reconhecendo que o servidor, ao permanecer em atividade, deixou de usufruir vantagem incorporada ao seu patrimônio jurídico. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA . SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE . PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1 .022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1901702 AM 2020/0273935-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2021)
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA . POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação ordinária proposta por servidora pública federal aposentada, objetivando o reconhecimento do direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados nem utilizados para contagem de tempo na aposentadoria .Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando o pagamento da indenização.A Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) interpôs apelação, requerendo: (i) a revogação da concessão da justiça gratuita; (ii) o reconhecimento da prescrição quinquenal; (iii) a improcedência do pedido, com a condenação da autora em ônus da sucumbência; e (iv) a aplicação dos parâmetros do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para juros e correção monetária, caso mantida a sentença .A parte autora recusou proposta de acordo e apresentou contrarrazões pelo desprovimento do apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a revogação da concessão da justiça gratuita; (ii) a incidência da prescrição quinquenal sobre o pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia; e (iii) a possibilidade de conversão da licença-prêmio não usufruída nem utilizada para aposentadoria em indenização pecuniária. III . RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade judiciária não se aplica ao caso, pois a parte autora recolheu regularmente as custas processuais, afastando a alegação da UFMG sobre a concessão indevida do benefício.O prazo prescricional quinquenal tem como termo inicial a data da aposentadoria do servidor público, conforme entendimento firmado no Tema 516 do STJ, não havendo prescrição no caso concreto.A conversão da licença-prêmio não usufruída nem utilizada para aposentadoria em pecúnia é direito do servidor aposentado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 1087 e Tema 635, respectivamente).O ente público inclusive ofereceu proposta de acordo nos autos .O cálculo da indenização deve considerar o valor da remuneração percebida pelo servidor na ativa, abrangendo todas as parcelas remuneratórias de caráter permanente.A conversão da licença-prêmio em pecúnia possui natureza indenizatória, afastando a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores devidos.Os encargos moratórios devem observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, em conformidade com a jurisprudência do STF e STJ.Honorários advocatícios majorados em cinco pontos percentuais, conforme art . 85, § 11, do CPC, respeitando os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: O prazo prescricional para pleitear a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e não utilizada para aposentadoria tem como termo inicial a data da aposentadoria do servidor .A conversão da licença-prêmio não usufruída e não contada em dobro para aposentadoria em pecúnia é direito do servidor público, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.A indenização deve ser calculada com base na remuneração integral do servidor no momento da aposentadoria.Os valores pagos a título de conversão da licença-prêmio em pecúnia possuem natureza indenizatória, não incidindo imposto de renda ou contribuição previdenciária. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8 .112/1990, art. 87, § 2º; Lei nº 8.162/1991, art. 5º; Lei nº 9 .494/1997, art. 1º-F; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 516; STJ, Tema 1087; STF, Tema 635; STJ, REsp 556 .100/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 02/08/2004; STJ, AgRg no Ag 735.966/TO, Rel . Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 28/08/2006; TRF1, AC 00180808920104013300, Rel. Des. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 11/03/2016 . (TRF-6 - AC: 10110531220184013800 MG, Relator.: BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA, Data de Julgamento: 17/03/2025, 1ª Turma Suplementar, Data de Publicação: 20/03/2025)
No caso concreto, embora tenha havido, em tese, a contagem em dobro do período, restou demonstrado que tal providência foi desnecessária para a concessão da aposentadoria, uma vez que o tempo de serviço do autor já era suficiente para esse fim. Assim, a utilização formal do período não implicou qualquer benefício real ao servidor, esvaziando a finalidade compensatória da vantagem.
Nessas circunstâncias, a negativa de conversão em pecúnia implicaria manifesto locupletamento indevido da Administração, que se beneficiou da continuidade da prestação do serviço sem a correspondente compensação.
No tocante à natureza jurídica da verba, igualmente não assiste razão à apelante. A conversão da licença-prêmio não gozada possui caráter indenizatório, porquanto visa recompor prejuízo decorrente da impossibilidade de fruição de direito adquirido. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que tais valores não se submetem à incidência de imposto de renda, tampouco à contribuição previdenciária, por não configurarem acréscimo patrimonial.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO RELATIVO A IRRF SOBRE FÉRIAS-PRÊMIO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO . INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta pela parte requerida, ora recorrente, contra a sentença que lhe condenou à repetição do indébito tributário relativo ao desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre o pagamento em pecúnia do benefício denominado "férias-prêmio", o qual não foi usufruído pela parte autora, ora recorrida . Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.477,59 (dez mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), em agosto de 2016. No Tribunal a quo, negou-se provimento tanto ao reexame necessário, quanto ao recurso de apelação. II - De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, as verbas advindas da conversão em pecúnia de licença-prêmio, independentemente de não ter sido usufruída por necessidade do serviço ou por opção do servidor, não constituem acréscimo patrimonial, além de possuírem natureza indenizatória, por isso sobre elas não incide o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) . Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp n. 71.789/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/3/2012, DJe 12/4/2012; REsp n . 1.385.683/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/12/2013, DJe 10/12/2013 e AgRg no AREsp n . 156.858/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe 16/11/2015.III - Ademais, esta Corte Superior firmou o entendimento segundo o qual o abono pecuniário decorrente da conversão de direito que não foi oportunamente gozado pelo servidor, ainda que por opção própria, quando dotado de natureza indenizatória e destituído de capacidade de incremento patrimonial, não enseja a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), a exemplo do que ocorre com as verbas obtidas a partir da conversão em pecúnia de "licença-prêmio" . Acerca do assunto, destaco os precedentes a seguir: AgRg no Ag n. 356.587/MG, Rel. Ministro Francisco Martins, Segunda Turma, julgado em 4/2/2003, DJ 30/6/2003; EDcl no REsp n . 930.345/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/4/2010, DJe 7/5/2010 e REsp n. 1 .684.537/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017.IV - Finalmente, verifica-se, a partir da análise do conjunto probatório acostado aos autos e com base na legislação local responsável por disciplinar a matéria, qual seja, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jundiaí (Lei Complementar Municipal n . 499/2010), o Tribunal de origem firmou sua convicção no sentido de considerar que os valores recebidos pela parte autora, ora recorrida, em virtude da conversão em pecúnia das "férias-prêmio" as quais fez jus, mas que por opção própria não foram gozadas, possuem natureza indenizatória e não importaram acréscimo patrimonial para a referida parte, assemelhando-se àqueles oriundos do pagamento de "licença-prêmio", razão pela qual afastou a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os mesmos. Cumpre salientar que a revisão de tal entendimento, através da reinterpretação dos dispositivos legais reputados violados, demanda, necessariamente, tanto o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, quanto a apreciação da legislação local; providências vedadas no âmbito estreito do recurso especial, em virtude da incidência do óbice constante da Súmula n. 7 do STJ, bem como, por analogia, daquele constante da Súmula n. 280 do STF .V - Conclui-se, portanto, que o recurso especial está em desacordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, enquanto que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com o mesmo, motivo pelo qual não merece reforma.VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1387601 SP 2018/0281377-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 04/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2019 RET vol. 128 p . 142)
TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTA CORTE. 1. Esta Corte firmou entendimento de que as verbas recebidas pelas licenças-prêmio convertidas em pecúnia por opção do próprio servidor não constituem acréscimo patrimonial e possuem natureza indenizatória, razão pela qual sobre elas não pode incidir o imposto de renda . 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1385683 SP 2013/0162854-1, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013)
Quanto aos critérios de atualização monetária, a sentença recorrida encontra-se em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, devendo ser aplicado o IPCA-E, conforme já incorporado aos manuais de cálculos da Justiça Federal.
Por fim, no que se refere à gratuidade da justiça, não se verifica, nos elementos constantes dos autos, prova inequívoca capaz de infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, razão pela qual deve ser mantido o benefício concedido em primeiro grau.
Diante desse contexto, a sentença recorrida não merece reparos, porquanto apreciou adequadamente a matéria, em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os critérios a serem definidos na fase de liquidação.
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