Apelação Criminal Nº 0000656-35.2019.4.01.3812/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000656-35.2019.4.01.3812/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela defesa de E. E., registrada civilmente como Edilson Coutinho Rodrigues de Moura, contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG, que a condenou, juntamente com a corré D. N. A., à pena definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 116 (cento e dezesseis) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática, em continuidade delitiva, do crime de moeda falsa, previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal.
A peça acusatória (Evento 16 - VOL2, p. 3-7, do processo originário) narrou que E. E. e D. N. A., em 07/07/2018, teriam introduzido moeda falsa em circulação na cidade de Paraopeba/MG.
Segundo o Ministério Público Federal, a Polícia Militar foi acionada por Adriana Costa dos Reis, funcionária do Bar do Paulinho, a qual informou que um homem e uma mulher adquiriram duas latas de cerveja Brahma, pagando com uma cédula de R$ 100,00 e recebendo R$ 91,00 de troco. Após a saída do casal, a comerciante suspeitou da falsidade da nota.
Durante patrulhamento, a guarnição recebeu informações de que Edilson (nome civil de E. E.) e Diana teriam continuado a prática em outros estabelecimentos. Arlene Aparecida da Silva, proprietária do Bar do Zé Maria, relatou que pessoas com as mesmas características compraram duas latas de cerveja e dois salgados, pagando com nota de R$ 100,00 e recebendo R$ 90,50 de troco. Cleiton de Souza, do Bar da Marta, afirmou que os mesmos indivíduos adquiriram dois “latões” de cerveja Brahma, pagando igualmente com R$ 100,00 e recebendo R$ 91,00 de troco.
Posteriormente, os denunciados foram abordados no Bar do Bacuri e identificados como Edilson (E. E.) e Diana. Marcelo Marques Ribeiro declarou que Diana solicitou um suco da marca Del Valle e pagou com nota de R$ 100,00, sem receber troco. No local, a polícia encontrou uma cédula de R$ 100,00 supostamente dispensada por E. E.. Carlos Alberto Ribeiro também informou que os denunciados compraram hambúrguer em seu trailer, pagando com nota de R$ 100,00 e recebendo R$ 85,00 de troco.
O órgão ministerial sustentou que, na ocasião, as acusadas teriam admitido o repasse das notas falsas, alegando que agiram a pedido de terceiros e que receberiam R$ 200,00 pelo serviço, sendo presas em flagrante. Foram apreendidas seis cédulas falsas de R$ 100,00, um celular Samsung Duo e R$ 52,30 em moeda verdadeira. Laudo pericial atestou a inautenticidade das cédulas e a boa qualidade da contrafação.
A denúncia foi recebida em 10/10/2018 (Evento 16 - VOL2, p. 171-172, do processo originário).
Em manifestação posterior, o órgão acusatório justificou a impossibilidade de propor Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) (Evento 16 - VOL2, p. 216-217, do processo originário).
Encerrada a fase probatória, o magistrado sentenciante, em sentença publicada em cartório em 11/09/2025 (Evento 223 do processo originário), julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar as rés pela prática, em continuidade delitiva, do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal.
As respectivas penas privativas de liberdade foram substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e em prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos
A corré Diana, beneficiada pela redução do prazo prescricional à metade em razão da menoridade relativa, teve sua punibilidade declarada extinta pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, verificada entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória (Evento 252 do processo originário).
Inconformada, a ré Emili interpôs apelação (Evento 235 do processo originário).
Nas razões recursais apresentadas perante esta Corte Regional (Evento 7), a defesa técnica da apelante, invocando o princípio do in dubio pro reo, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas. Alternativamente, requereu o reconhecimento da confissão espontânea e a limitação dos fatos reconhecidos a três, sob o fundamento de que somente três vítimas foram efetivamente ouvidas em juízo, bem como o afastamento da imputação referente à nota falsa apreendida, uma vez que o referido objeto não se encontrava na posse da apelante.
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região apresentou contrarrazões e parecer em peça única, manifestando-se pelo provimento do recurso, por entender cabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta, com fundamento na aplicação do princípio da insignificância (Evento 10).
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
Conforme relatado, a defesa de E. E. impugna a sentença que a condenou à pena definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 116 (cento e dezesseis) dias-multa, pela prática, em continuidade delitiva, do crime de moeda falsa, tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal.
Passo ao exame da pretensão recursal.
1. Absolvição por insuficiência de provas
O pleito absolutório, fundamentado em alegada insuficiência probatória, não merece acolhimento.
Inicialmente, cumpre destacar que o conteúdo axiológico do estado jurídico de inocência confere a esse princípio, de índole constitucional (art. 5º, LVII, da CRFB/88), as dimensões de norma de tratamento e de regra probatória.
A norma de tratamento traduz a garantia conferida ao acusado, em face do Estado, de ser tratado como inocente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Vale dizer: o Estado, representado na figura do juiz, não pode tratar o réu como culpado no curso do processo.
A regra probatória, por sua vez, como projeção valorativa do postulado do in dubio pro reo no âmbito processual, consubstancia a impossibilidade de atribuição do ônus da prova à defesa. Em outras palavras, no curso de ação penal pública incondicionada, não incumbe ao réu provar sua inocência, impondo-se ao órgão acusatório demonstrar a responsabilidade penal do acusado.
Não obstante, o princípio processual penal do favor rei não obsta a valoração do substrato fático-probatório pelo órgão julgador, que pode decidir motivadamente acerca da procedência da pretensão punitiva.
No caso em análise, ao contrário do que sustenta a defesa, as provas produzidas no curso da persecução penal, analisadas em seu conjunto, evidenciam, para além de qualquer dúvida razoável, a plena responsabilidade da apelante pela prática do crime de moeda falsa.
O juízo de primeiro grau, ao enfrentar a matéria, assinalou corretamente que:
"A materialidade está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (evento 16, doc. 2, págs. 08/18), boletim de ocorrência (evento 16, doc. 2, págs. 19/28), laudo de perícia criminal que atestou a falsidade de 06 (seis) cédulas de R$100,00 (cem reais) apreendidas (evento 16, doc. 2, págs. 143/145), depoimentos das testemunhas Adriana Costa dos Reis, Cleiton de Souza e Arlene Aparecida da Silva em juízo (eventos 183 e 221) e declarações das rés em sede policial (evento 16, doc. 2, págs. 12/15).
As testemunhas inquiridas em juízo confirmaram o repasse de uma cédula falsa de R$100,00 (cem reais) em cada um dos estabelecimentos Bar do Paulinho, Bar da Marta e Bar do Zé Maria, bem como forma de execução dos delitos, qual seja, a compra de itens de baixo valor (em torno de R$10,00 - dez reais), mediante a apresentação de uma nota de R$100,00 (cem reais) falsa para que o troco em dinheiro verdadeiro fosse aproximadamente R$90,00 (noventa reais).
O repasse de uma nota falsa de R$100,00 (cem reais) ao Bar do Bacurí também restou comprovado nos autos, haja vista a prisão em flagrante das rés no referido local, a oitiva das testemunhas em juízo confirmando o modo de execução dos delitos e o depoimento extrajudicial das rés.
Outrossim, ficou demonstrado, ainda, a guarda de uma cédula falsa de R$100,00 (cem reais), eis que encontrada a nota no chão perto das denunciadas no Bar do Bacurí, sendo confessado em sede policial pela ré Diana “que tentou dispensar uma sexta nota quando a PM chegou” (evento 16, doc. 2, págs. 14).
Todavia, não foi comprovado o repasse de cédula falsa ao outro estabelecimento comercial ('trailer' do Carlos Alberto Ribeiro), uma vez que não produzidas em juízo, na forma determinada pelo art. 155 do CPP, provas acordes com os termos contidos no boletim de ocorrência e no auto de prisão em flagrante delito, quanto ao fato ocorrido no referido estabelecimento (isto é aquele não presenciado pelas testemunhas ouvidas em juízo).
Anoto que o depoimento das testemunhas ouvidas em juízo acerca terem "ciência" de tais fatos não se prestam a fundamentar decreto condenatório, uma vez que a testemunha só depõe sobre fatos por ela presenciados, e não acerca de fatos que lhe foram mencionados por terceiros (neste caso, o depoimento se presta apenas a comprovar a menção pelo terceiro, e não o fato em si, de forma que a fonte da informação é chamada pelo código de testemunha referida, cf. art. 401, §1º, CPP).
Assim restou comprovada na instrução processual a guarda de 1 (uma) cédula falsa, bem como que foram introduzidas em circulação 4 (quatro) cédulas falsas em estabelecimentos comerciais (Bar do Paulinho, Bar do Zé Maria, Bar da Marta e Bar do Bacurí) no município de Paraopeba/MG na data de 07/07/2018, enquadrando-se as condutas narradas no art. 289, §1º, do Código Penal.
Está comprovada também a autoria. Extrai-se dos autos que as rés foram presas em flagrante delito. A partir de acionamento da polícia militar por uma das vítimas (Adriana Costa dos Reis - Bar do Paulinho), uma guarnição, seguiu os passos de duas pessoas que introduziam moeda falsa em bares de Paraopeba/MG. Após informações repassadas abordaram as rés no Bar do Bacurí. No local, as rés repassaram uma nota de R$ 100,00 (cem reais), identificada como falsa, além de ter sido encontrada outra nota falsa de R$100,00 (cem reais) no chão, perto de onde se encontravam.
A testemunha Adriana Costa dos Reis, ouvida em juízo, confirmou que trabalhava no Bar do Paulinho à época dos fatos, que o bar estava cheio e que as rés pediram dois "latões" de Brahma, recebendo o troco e ido embora. Disse que, quando da conferência, percebeu a nota como falsa, entrando em, contato com a polícia e fizeram boletim de ocorrência (evento 183).
A testemunha Cleiton de Souza, confirmou que se recordava de um rapaz e uma moça que passaram cédula falsa no bar da sua mãe (Marta). Que como havia ocorrido em outros lugares, um rapaz, tinha um barzinho e se comunicou com eles e quando foram conferir a nota recebida viram que era falsa (evento 221).
A testemunha Arlene Aparecida da Silva confirmou em juízo que repassaram a ela uma cédula falsa de R$100,00 (cem reais); que viu que a nota era falsa e acionou a polícia; que a polícia falou que eles estavam apresentando notas falsas em outros estabelecimentos e que procuravam os autores do fato (evento 221).
As testemunhas confirmaram que havia um rapaz e uma moça repassando cédulas falsas, e Diana foi encontrada com Emili (registrada civilmente como Edilson Coutinho Rodrigues de Moura) em um bar, onde haviam entregado uma nota de cem reais que foi apreendida e periciada, tendo sido constatada a falsidade.
Ademais, as acusadas, em declarações prestadas à Polícia Federal, confessaram que receberam 06 (seis) notas de R$100,00 (cem reais) falsas para trocar em bares, que lhe foram entregues por um homem que estava em um veículo Punto preto; que conseguiram trocar notas falsas e os “trocos” foram entregues para o referido homem; e que receberiam R$200,00 pelo “serviço” (evento 16, doc. 2, págs. 12/15).
As confissões das rés em sede policial, assim, estão em consonância com as demais provas produzidas em juízo no sentido de confirmar a autoria delitiva.
Nesse contexto, considerando que as acusadas foram presas em flagrante delito, que confessaram o crime perante a Polícia Federal, e que três testemunhas confirmaram em juízo ter recebido cédulas falsas nas circunstâncias narradas no boletim de ocorrência e no auto de prisão em flagrante delito, está comprovada a autoria das rés.
O dolo das acusadas ficou caracterizado pela vontade consciente de introduzir em circulação moeda falsa, que também foi confessado por elas quando das declarações prestadas em sede policial, e corroborado pela prova testemunhal".
Como se percebe, a confissão da recorrente encontra-se em harmonia com as provas documentais e testemunhais, formando um conjunto probatório sólido e seguro, apto a embasar a condenação.
O contexto fático evidencia que a apelante, em coautoria com a corré Diana, efetivamente introduziu em circulação ao menos quatro cédulas falsas de cem reais, bem como tinha ciência da prévia guarda de outra cédula falsa de igual valor, que se encontrava na posse de Diana.
Nesse cenário, a mera adesão a um plano delitivo comum, consubstanciado no propósito consciente de repassar cédulas falsas no comércio local, já é suficiente para o preenchimento da tipicidade da conduta, sendo irrelevante perquirir quem teria mantido a posse anterior de uma das cédulas descartadas durante a abordagem policial.
Por outro lado, a despeito da manifestação favorável da Procuradoria Regional da República, não é possível reconhecer a atipicidade material da conduta.
A ação praticada apresenta grau de ofensividade suficiente para expor a perigo o bem jurídico imediatamente tutelado pela norma penal - a fé pública -, independentemente da quantidade ou do valor das cédulas envolvidas.
A natureza intangível do bem jurídico afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância e evidencia a lesividade da conduta.
A jurisprudência pátria orienta-se nesse sentido, merecendo destaque o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
“Não se cogita a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, pois o bem jurídico protegido de forma principal é a fé pública, ou seja, a segurança da sociedade, sendo irrelevante o número de notas, o seu valor ou o número de lesados” (STJ, AgRg no CC 176.929, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, 3ª Seção, julgado em 24/03/2021).
Anote-se que se trata, inclusive, na compreensão do Superior Tribunal de Justiça, de crime pluriofensivo, pois, além de proteger primordialmente a fé pública, tem por escopo resguardar, de forma mediata, o patrimônio particular e a segurança das relações empresariais e civis. Assim, “a quantidade de notas falsificadas e o valor do negócio jurídico celebrado são fatores coadjuvantes da tutela penal do tipo, não havendo falar, pois, em ausência de periculosidade social da ação, diante da pluriofensividade do crime” (STJ, HC 210.764, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 21/06/2016).
2. Reconhecimento da confissão espontânea
Na segunda fase da dosimetria, a circunstância atenuante da confissão espontânea não apenas foi reconhecida, como também devidamente valorada na sentença, ensejando a redução da pena-base ao patamar de 3 (três) anos de reclusão e 87 (oitenta e sete) dias-multa.
Dessa forma, inexiste interesse recursal quanto a esse tópico.
Questão analisada de ofício
No sopesamento das regras atinentes ao concurso de infrações penais, o juízo singular, ao reconhecer a hipótese de continuidade delitiva, aplicou a fração de aumento de 1/3 (um terço). De acordo com os fundamentos expendidos na sentença, como a condenada teria praticado cinco delitos, estaria justificada a exasperação da reprimenda.
Nesse ponto, constata-se a ocorrência de error in judicando. No caso dos autos, a instrução probatória demonstrou que os sucessivos repasses de cédulas falsas ocorreram no mesmo contexto fático: em um único dia (07/07/2018), no Município de Paraopeba/MG, envolvendo ao menos quatro estabelecimentos comerciais distintos, em curto lapso temporal.
A situação narrada amolda-se à hipótese de crime único.
Não obstante a similitude do modo de execução, não se revela dogmaticamente adequada a utilização do número de vítimas secundárias como critério para aferição da quantidade de ofensas ao bem jurídico tutelado - a fé pública. O sujeito passivo imediato do crime de moeda falsa é a coletividade.
Tanto é assim que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça repele a incidência do instituto do arrependimento posterior no crime de moeda falsa, “dada a impossibilidade material de haver reparação do dano causado ou a restituição da coisa subtraída” (STJ, REsp 1.242.294, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 18/11/2014).
De qualquer modo, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, relativamente ao crime previsto no art. 289 do Código Penal, “devem ser considerados como crime único a prática de atos criminosos, ainda que perpetrados contra vítimas distintas, quando praticados dentro do mesmo contexto fático” (AgRg no REsp nº 1.347.605/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 01/10/2015, DJe de 27/10/2015).
Em consequência, decotado o aumento decorrente da continuidade delitiva, reduz-se a pena definitiva da recorrente ao patamar de 3 (três) anos de reclusão e 87 (oitenta e sete) dias-multa.
Os demais consectários da condenação permanecem inalterados, ressalvando-se, contudo, que a pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade deverá ter a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, sendo facultado o seu cumprimento em prazo inferior, nos termos da ressalva prevista no art. 46, § 4º, do Código Penal.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação defensiva, excluindo-se, contudo, de ofício, a fração de aumento decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva, com a consequente redução da pena definitiva da apelante.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000366350v34 e do código CRC d1cfca30.
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