Apelação Cível Nº 1011370-44.2017.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por S. R. D. A. S. para desobrigá-la do pagamento do débito objeto do Processo Administrativo nº 23072.038002/2016-07, relativo à reposição ao erário de valores percebidos a título de gratificação por dedicação exclusiva, no montante de R$ 245.700,20, reconhecendo, embora configurado o descumprimento do regime, a boa-fé da autora e a inexigibilidade da restituição, com condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (Evento 54 dos autos originários).
Em suas razões recursais, sustenta a UFMG, em síntese, a inexistência de boa-fé da servidora, ao argumento de que o encerramento do convênio entre o Hospital das Clínicas e a UNIMED/BH constituiu fato notório, sendo desnecessária notificação individual para ciência da vedação ao exercício de atividade remunerada paralela sob regime de dedicação exclusiva; defende a natureza objetiva do impedimento previsto no art. 14, I, do Decreto nº 94.664/1987 e no art. 20, § 2º, da Lei nº 12.772/2012, bem como a obrigatoriedade de ressarcimento ao erário dos valores indevidamente percebidos, pugnando pela reforma integral da sentença para julgamento de improcedência dos pedidos iniciais (Evento 59 dos autos originários).
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 09/03/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
Conheço da apelação interposta por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
Mérito recursal
A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da cobrança administrativa promovida pela UFMG em razão do exercício, pela parte autora, de atividade médica remunerada junto à UNIMED/BH, concomitantemente ao regime de 40 horas semanais com dedicação exclusiva no cargo de Professor do Magistério Superior.
Alegada nulidade do processo administrativo por utilização de norma inaplicável e cerceamento de defesa
Sustenta a autora que o procedimento administrativo teria sido fundamentado no Decreto nº 94.664/1987, diploma que, segundo afirma, não se aplicaria ao caso, à vista do disposto no art. 37 da Lei nº 12.772/2012.
A alegação não procede.
Com efeito, embora a Lei nº 12.772/2012 disponha que aos integrantes das carreiras do magistério federal não se aplicam as disposições do Decreto nº 94.664/1987, verifica-se que a apuração administrativa teve como fundamento a própria Lei nº 12.772/2012. Ademais, a vedação ao exercício de outra atividade remunerada no regime de dedicação exclusiva — prevista no art. 14, I, do Decreto nº 94.664/1987 — foi reproduzida no art. 20, § 2º, da referida lei, tratando-se de previsões substancialmente idênticas no tocante ao objeto discutido.
Assim, eventual referência ao decreto no âmbito do processo administrativo não configura vício capaz de comprometer sua validade, porquanto a incompatibilidade entre o regime de dedicação exclusiva e o exercício de atividade remunerada encontra respaldo na legislação vigente.
Dessa forma, não se verifica a alegada nulidade.
A parte autora também sustenta nulidade dos processos administrativos que culminaram na emissão da GRU, ao argumento de cerceamento de defesa, ausência de prova do exercício concomitante de atividade remunerada e violação ao art. 46 da Lei nº 8.112/1990.
Razão não lhe assiste.
O controle jurisdicional, na espécie, limita-se à verificação da legalidade do procedimento. Dos autos administrativos extrai-se que houve instauração regular de apuração, delimitação dos períodos reputados irregulares, ciência do interessado e oportunidade de manifestação, não se evidenciando supressão do contraditório ou da ampla defesa.
Ademais, a própria autora não nega o exercício da atividade médica remunerada junto à UNIMED/BH no período indicado, sustentando, em verdade, que teria agido de boa-fé. A controvérsia, portanto, não reside na ocorrência dos fatos, mas na sua qualificação jurídica e nas consequências decorrentes do descumprimento do regime de dedicação exclusiva.
Também não há violação ao art. 46 da Lei nº 8.112/1990, que autoriza a reposição ao erário de valores indevidamente percebidos, desde que precedida de regular apuração administrativa, como ocorreu.
Afastam-se, assim, as alegações de nulidade procedimental.
Da Violação do Regime de Dedicação Exclusiva e do Dever de Ressarcimento
A autora estava submetida ao regime de dedicação exclusiva (DE) no período em questão (1º de fevereiro de 2011 a 06 de abril de 2015), regido pelo art. 14, I, do Decreto nº 94.664/87 e posteriormente pela Lei nº 12.772/2012, com a definição do regime de 40 horas semanais dedicado às atividades acadêmicas e a vedação expressa do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvadas apenas as hipóteses expressas em lei.
No caso, conforme restou incontroverso, após o encerramento do convênio entre a UFMG e a UNIMED-BH em 31/01/2011, a autora, no período objeto da cobrança, continuou a exercer atividade médica remunerada, percebendo verbas privadas pagas pela cooperativa UNIMED/BH.
A percepção de remuneração paralela por serviços prestados configura atividade remunerada, privada, que não se enquadra nas exceções taxativas previstas na legislação do Magistério Superior.
O servidor optou conscientemente pelo regime de dedicação exclusiva, que lhe garantia uma remuneração significativamente maior, devendo, por conseguinte, suportar o ônus da exclusividade. O descumprimento desta condição materializa o dano ao erário no exato montante do adicional de dedicação exclusiva que foi pago sem que a condição de exclusividade fosse observada.
Do Afastamento da Presunção de Boa-Fé
A sentença acolheu a tese do Apelado de que agiu de boa-fé, pois não teria sido comunicado formalmente sobre o encerramento do convênio entre a UFMG e a UNIMED em janeiro de 2011. Este fundamento, todavia, é insuficiente para sustentar a irrepetibilidade dos valores percebidos à luz das circunstâncias do presente caso.
O dever de exclusividade é imposto pela lei federal, sendo inerente ao regime de trabalho do professor que por ele opta.
O servidor tinha ciência inequívoca da lei que o proibia de exercer qualquer outra atividade remunerada, bastando o cotejo entre a remuneração recebida da UFMG (com o adicional de DE) e as verbas auferidas em decorrência de sua atividade médica privada.
A falta de comunicação formal sobre o fim do convênio que permitia atendimentos no Hospital das Clínicas até 2011, mesmo que verdadeira, não o exime da vedação legal que incide sobre o exercício de qualquer outra atividade médica remunerada. A uma, porque o encerramento do convênio em questão constituiu medida de ampla repercussão à época, não sendo crível que um servidor diretamente envolvido com o seu objeto não tivesse tomado conhecimento de tal fato. A duas, porque o objeto de tal convênio era relacionado especificamente ao atendimento médico via UNIMED no âmbito do próprio Hospital das Clínicas da UFMG, que deixou de ser permitido e realizado em 2011.
Assim, como a partir daquele marco foram notoriamente cessados os atendimentos pela UNIMED naquele hospital, é certo que os atendimentos médicos prestados pelo servidor e remunerados nos períodos questionados foram realizados em outro contexto e/ou local, sendo de todo alheios ao objeto do convênio.
Não se vislumbra, portanto, erro objetivamente escusável que pudesse caracterizar a boa-fé do autor pela análise dos elementos concretos dos autos.
Ressalte-se, neste ponto, ser inescusável o conhecimento da legislação, sobretudo quando esta é comezinha e regulamenta o próprio regime de trabalho da parte, de forma que ao continuar a exercer atividade profissional remunerada que sabia, ou deveria saber, ser incompatível, não há falar em boa-fé apta a amparar a tese de irrepetibilidade.
Repise-se que o regime de dedicação exclusiva não é uma mera formalidade: trata-se de verdadeira condição sine qua non para o recebimento da gratificação. O servidor tinha a obrigação legal de se abster do exercício profissional remunerado, ônus que assumiu ao optar pelo regime, não sendo crível o desconhecimento deste aspecto.
Portanto, o conhecimento da vedação legal e a escolha de ignorá-la ou de arriscar-se em uma interpretação demasiadamente elástica e em proveito próprio, especialmente considerando que a atividade de atendimento particular continuou mesmo após a cessação do convênio e em condições por ele não acobertadas, constituem inequívoca violação do dever de lealdade para com a Administração e do regime de exclusividade, afastando a presunção de boa-fé.
Assim, a modulação temporal definida no julgamento dos Temas nº 531 e 1.009-STJ não aproveita à parte autora.
O Enriquecimento Sem Causa da Administração e o Dano ao Erário
A defesa do servidor e a sentença de primeira instância argumentaram que o ressarcimento configuraria enriquecimento sem causa da Administração, uma vez que efetivamente cumpriu suas atividades acadêmicas.
Entretanto, a discussão sobre a produtividade do servidor ou o regular cumprimento de suas funções é alheia ao dever de ressarcimento.
A pretensão não é de devolução da totalidade dos vencimentos básicos, que remuneram o trabalho prestado, mas apenas do adicional de dedicação exclusiva, que conforme já exposto, constitui verba específica paga unicamente pela condição de não exercício de qualquer outra atividade remunerada.
O dano ao erário não reside na ausência de trabalho do servidor, mas no pagamento de uma gratificação viciada em sua origem, pois a condição legal para o seu recebimento (a exclusividade) foi comprovadamente desrespeitada.
Não há enriquecimento sem causa da Administração ao reaver o acréscimo remuneratório pago por uma exclusividade que, de fato, não existiu. Se o Apelado exerceu suas atividades com excelência, o valor correspondente ao seu vencimento básico (vencimento e Gratificação de Atividade Executiva - GAE, por exemplo) já remunerou adequadamente esse trabalho. A devolução exigida refere-se apenas ao plus pago pela condição de exclusividade não cumprida na espécie.
Conclusão
O regime de Dedicação Exclusiva na Carreira do Magistério Superior impõe uma vedação estrita ao exercício de qualquer outra atividade remunerada. A opção por tal regime, que confere remuneração superior (GDE), vincula o docente à observância da exclusividade. O recebimento de honorários médicos privados após a cessação do convênio da UNIMED-BH com o Hospital das Clínicas da UFMG cumulativamente com a gratificação de dedicação exclusiva configura violação manifesta do regime legal e afasta a boa-fé objetiva que justificaria a irrepetibilidade das verbas, à luz das circunstâncias do caso concreto.
Assim, o ressarcimento ao erário do adicional de dedicação exclusiva é medida que se impõe, para restabelecer a legalidade e a moralidade administrativa, coibindo o enriquecimento ilícito do servidor às custas do erário pela quebra do pacto de exclusividade.
Nesse sentido, destacam-se as recentes decisões deste Tribunal em casos idênticos:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NA INICIATIVA PRIVADA. DESCUMPRIMENTO DO REGIME FUNCIONAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação anulatória ajuizada por professor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), submetido ao regime de dedicação exclusiva, visando à desconstituição de decisão administrativa que determinou o ressarcimento ao erário de valores recebidos a título de gratificação de dedicação exclusiva, no montante aproximado de R$ 194.000,00, referentes ao período de fevereiro de 2012 a dezembro de 2013. O autor sustenta que permaneceu como cooperado da UNIMED-BH por imposição institucional e por desconhecimento do término do convênio entre a cooperativa e a UFMG, ocorrido em 2011, atuando sempre de boa-fé. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a incompatibilidade entre o vínculo com a cooperativa e o regime de dedicação exclusiva, e determinando a restituição dos valores percebidos. Inconformado, o autor interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a manutenção do vínculo do autor com a cooperativa médica UNIMED-BH após o encerramento do convênio com a UFMG configura descumprimento do regime de dedicação exclusiva; e (ii) definir se, em razão desse descumprimento, é cabível a restituição dos valores recebidos a título de gratificação de dedicação exclusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O regime de dedicação exclusiva, previsto no art. 14 do Decreto 94.664/1987 e no art. 20 da Lei 12.772/2012, veda expressamente o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, como contrapartida à percepção de gratificação específica.A permanência do autor como médico cooperado da UNIMED-BH, após o encerramento do convênio com a UFMG em 2011, configura exercício de atividade remunerada incompatível com o regime de dedicação exclusiva.A alegação de boa-fé não se sustenta, pois o autor, professor de carreira e ocupante de cargos administrativos na universidade, tinha conhecimento das condições do convênio e do regime funcional assumido, sendo inverossímil o desconhecimento de sua rescisão formal.A dedicação integral às funções acadêmicas não afasta a infração ao regime jurídico, pois este exige mais que o cumprimento da jornada: impõe a exclusividade laboral.O processo administrativo que determinou a restituição observou o contraditório, a ampla defesa e foi devidamente fundamentado, sendo legítima a exigência de ressarcimento com base no art. 46 da Lei 8.112/1990.A restrição imposta pelo regime de dedicação exclusiva não é inconstitucional, pois decorre de opção funcional voluntária e está acompanhada de compensação remuneratória.O entendimento em sentido contrário violaria o princípio da isonomia, ao permitir que docentes em dedicação exclusiva percebessem remuneração extra, vedada aos demais docentes do mesmo regime. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O professor submetido ao regime de dedicação exclusiva que exerce atividade remunerada fora da universidade, viola o regime funcional e deve restituir os valores percebidos a título de gratificação.A boa-fé não exime o servidor do dever de ressarcimento ao erário quando comprovado o descumprimento consciente de norma funcional, especialmente em regimes com restrições expressas e contrapartidas remuneratórias.A restrição ao exercício de outra atividade remunerada imposta pelo regime de dedicação exclusiva é legítima e proporcional, não ofendendo a liberdade profissional, pois decorre de escolha funcional voluntária. Dispositivos relevantes citados: Decreto 94.664/1987, art. 14, I; Lei 12.772/2012, art. 20, I e §2º; Lei 8.112/1990, arts. 46 e 117, X; CPC/2015, arts. 496, I, 487, I, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0004250-44.2015.4.01.3700, Rel. Des. Federal Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, j. 30.10.2024. (TRF6, AC 1000300-93.2018.4.01.3800, 1ª Turma Suplementar, Relatora ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR, D.E. 24/11/2025)
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA VIOLADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MÉDICA REMUNERADA CONCOMITANTE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONFIGURADO. RESSARCIMENTO AO ÉRARIO DEVIDO. Apelação cível interposta pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) contra sentença que, sob a égide do CPC/2015, julgou procedentes os pedidos formulados por professor universitário, a fim de reconhecer a inexigibilidade de ressarcimento ao erário de valores recebidos a título de gratificação por dedicação exclusiva no período de abril de 2012 a julho de 2015, bem como determinar a cessação dos descontos mensais em sua remuneração realizados com base em termo de autorização de reposição firmado pelo próprio autor. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao regime de dedicação exclusiva por parte do docente, mediante o exercício de atividade médica remunerada junto à Unimed/BH; (ii) definir se é devida a restituição dos valores pagos a título de gratificação por dedicação exclusiva durante o período de descumprimento do regime jurídico. O autor recebeu, de forma contínua entre abril de 2012 e dezembro de 2015, valores mensais a título de honorários médicos pagos pela Unimed/BH, em decorrência de atendimentos prestados a beneficiários da cooperativa, conforme atestado por documentação enviada pela própria cooperativa médica.O exercício de atividade remunerada por médico cooperado da Unimed/BH, nos moldes apurados, caracteriza violação ao regime de dedicação exclusiva previsto no art. 14, I, do Decreto 94.664/1987 e no art. 20, I e § 2º, da Lei 12.772/2012.Verificada a ilicitude de sua conduta, não há, in casu, que se cogitar de boa-fé do autor a fim de eximi-lo do dever de ressarcir os valores recebidos a maior, eis que, como sucede com todos os demais docentes de universidades federais, ele tinha plena ciência de que o regime jurídico a que submetido - mais rigoroso do que o imposto pela regra geral prevista no art. 117, X, da Lei 8.112/1990, que apenas veda ao servidor público a participação em gerência ou administração de empresa privada, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário - não é compatível com o exercício de outras atividades remuneradas, sendo certo que, em contrapartida, recebia remuneração maior justamente para compensar as sérias restrições impostas pelo labor em dedicação exclusiva. É irrelevante que o autor tenha cumprido regularmente sua carga horária e que, assim, não tenha causado prejuízo à Administração Pública, pois a submissão à dedicação exclusiva impõe mais do que o simples cumprimento da jornada laboral de 40 horas semanais e de suas outras obrigações acadêmicas-funcionais, exigindo ainda que o professor não exerça qualquer outra atividade remunerada, restrição que é compensada mediante o recebimento de um gratificação que os docentes sujeitos a outros regimes jurídicos não fazem jus.A conclusão a que se chega é de houve enriquecimento ilícito do autor à custa do erário ao violar o regime de dedicação exclusiva a que submetido.A autoexecutoriedade dos atos administrativos permite que a Administração Pública efetue descontos na remuneração do servidor com base no art. 46 da Lei 8.112/1990, independentemente de anuência prévia, quando constatada conduta ilícita. Recurso provido. Pedidos julgados improcedentes. (TRF6, AC 1011516-85.2017.4.01.3800, 1ª Turma Suplementar , Relator para Acórdão GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS , D.E. 26/09/2025)
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. MÁ-FÉ. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por E. S. D. O. contra sentença que reconheceu a prática de acumulação indevida de atividades remuneradas no período de março de 2002 a junho de 2007, em afronta ao regime de dedicação exclusiva previsto para o cargo de Professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), e determinou o ressarcimento dos valores percebidos indevidamente. Apelação adesiva da UFMG visando autorização para proceder ao desconto dos valores a serem restituídos diretamente em folha de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve descumprimento do regime de dedicação exclusiva pelo autor ao exercer atividades remuneradas de assessoria em instituições privadas; (ii) estabelecer se o descumprimento ocorreu com má-fé, autorizando o ressarcimento ao erário; e (iii) determinar se é possível a restituição dos valores indevidamente recebidos por meio de desconto em folha de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O regime de dedicação exclusiva, disciplinado pelas Leis nº 4.345/1964 e nº 5.539/1968, e pelo Decreto nº 94.664/1987, veda expressamente ao Professor da carreira do Magistério Superior o exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, independentemente da compatibilidade de horários.A realização de atividades de assessoria literária pelo autor, ainda que aos sábados e em horários distintos da jornada na UFMG, caracteriza descumprimento do regime de dedicação exclusiva, por configurar atividade remunerada vedada pelas normas aplicáveis.A conduta do autor revela má-fé, tendo em vista que omitiu da Administração Pública a acumulação das atividades externas, somente informando o desligamento dessas atividades após ser notificado, o que demonstra ciência da ilicitude de sua conduta.Comprovada a má-fé do servidor, fica afastada a alegação de decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, bem como de prescrição, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, pois a Administração agiu de forma diligente na apuração dos fatos.O ressarcimento ao erário decorrente de descumprimento do regime de dedicação exclusiva pode ser efetuado mediante desconto em folha de pagamento, conforme previsão do art. 46, §§1º a 3º, da Lei nº 8.112/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do autor desprovida. Apelação da UFMG provida. Tese de julgamento: O regime de dedicação exclusiva do Professor da carreira do Magistério Superior veda o exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, independentemente da compatibilidade de horários.A omissão do servidor sobre a acumulação de atividades remuneradas externas caracteriza má-fé, impondo a obrigação de ressarcir ao erário os valores indevidamente percebidos.O ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência da violação do regime de dedicação exclusiva pode ser realizado mediante desconto em folha de pagamento nos termos da Lei nº 8.112/1990. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.345/1964, art. 12; Lei nº 5.539/1968, art. 18; Decreto nº 94.664/1987, art. 14; Lei nº 9.784/1999, art. 54; Decreto nº 20.910/1932, art. 4º; Lei nº 8.112/1990, art. 46, §§1º a 3º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF-1ª Região, AMS 0007288-94.2010.4.01.3100/AP, Rel. Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, Primeira Turma, e-DJF I de 07/04/2016; TRF-1ª Região, AMS 0008732-93.2005.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, e-DJF I de 24/03/2017; STF, RMS-ED 31062, Rel. Min. Roberto Barroso. (TRF6, ApRemNec 0017716-62.2016.4.01.3800, 1ª Turma Suplementar , Relatora para Acórdão ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR , D.E. 26/05/2025)
Dessa forma, a apelação deve ser provida e a sentença reformada, para julgar improcedente o pedido principal formulado.
No que se refere ao pedido sucessivo de exclusão dos períodos em que a autora se encontrava de férias, não lhe assiste razão. O gozo de férias não suspende o regime jurídico funcional nem afasta a submissão ao regime de dedicação exclusiva. A vedação ao exercício de outra atividade remunerada subsiste durante todo o período de vínculo sob o regime de DE, inclusive nas férias, razão pela qual não há fundamento para excluir tais meses da base de cálculo do ressarcimento.
Diversamente, merece acolhimento o pedido de compensação dos valores retidos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária. O ressarcimento ao erário deve corresponder ao efetivo acréscimo patrimonial experimentado pela autora, não sendo juridicamente adequado exigir a devolução de quantias que não ingressaram em seu patrimônio, por terem sido retidas na fonte e recolhidas aos cofres públicos.
Nesse sentido:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA CONCOMITANTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. BOA-FÉ AFASTADA. CÁLCULO DOS VALORES. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Servidora pública federal, ocupante do cargo de Professora da Faculdade de Medicina da UFMG, em regime de dedicação exclusiva, foi condenada em processo administrativo a ressarcir ao erário valores recebidos em razão do exercício de atividade remunerada concomitante, consistente na prestação de serviços médicos a conveniados da UNIMED-BH, após o término de convênio entre a UFMG e a referida operadora de planos de saúde. Em primeira instância, a ação anulatória foi julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificação da legalidade do processo administrativo que condenou a servidora ao ressarcimento ao erário, bem como a possibilidade de limitação da cobrança e a forma de cálculo dos valores a serem ressarcidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: Regularidade do processo administrativo, no qual foram asseguradas à servidora as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.Afastamento da alegação de boa-fé da servidora, tendo em vista a ampla divulgação da Ordem de Serviço que noticiou o término do convênio entre a UFMG e a UNIMED-BH, bem como a sua condição de médica e professora universitária, que lhe permitia ter ciência da vedação ao exercício de atividade remunerada concomitante ao regime de dedicação exclusiva.O regime de dedicação exclusiva exige que o servidor se dedique com exclusividade às atribuições de seu cargo, havendo expresso impedimento de exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, salvo em casos específicos, o que não se verifica na hipótese.Possibilidade de desconto em folha de pagamento de valores indevidamente recebidos por servidores públicos, independentemente de sua anuência, desde que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo.Necessidade de que os valores a serem ressarcidos correspondam ao montante recebido indevidamente a título de gratificação por dedicação exclusiva, descontando-se os valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e à contribuição previdenciária, uma vez que tais valores foram recolhidos aos cofres públicos e não integraram o patrimônio da servidora. IV. DISPOSITIVO E TESE: Dar parcial provimento à apelação, apenas para determinar que os valores a serem ressarcidos correspondam ao montante recebido indevidamente a título de gratificação por dedicação exclusiva, descontando-se os valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e à contribuição previdenciária. (TRF6, AC 1006896-30.2017.4.01.3800, 2ª Turma Suplementar , Relator LUCIANO MENDONCA FONTOURA , D.E. 15/12/2025)
Assim, a restituição deve incidir apenas sobre os valores líquidos percebidos a título de gratificação de dedicação exclusiva.
Cumpre salientar, por fim, ser viável que a Administração Pública (UFMG), dada a auto-executoridade inerente a seus atos administrativos, proceda aos descontos mensais do valor apurado a título de ressarcimento ao erário em percentual sobre a remuneração do servidor, com base no art. 46 da Lei 8.112/1990, independentemente de sua anuência. Neste sentido, cito:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE DOCENTE EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA e OUTRO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 94.664/87. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. OBRIGATORIEDADE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE RECEBIDAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Lei 9.784/99, art. 54) 3. No caso, o autor foi nomeado professor no IFMA, em regime de dedicação exclusiva, sendo que permaneceu trabalhando na secretaria de Educação do Estado do Maranhão, com uma carga horária de 20 horas semanais. Em diligência realizada pelo Tribunal de Contas da União - TCU/SECEX- MA, foi constatada a situação de acúmulo do autor, o que fez com que o mesmo fosse notificado, em 1° de dezembro de 2011, por meio da notificação n°63/2011 5. Releva notar, ainda, que houve abertura de processo administrativo para fins de reposição ao erário dos valores indevidamente recebidos a título de dedicação exclusiva, no qual o autor teve oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, sendo notificado, para o recolhimento das importâncias a serem ressarcidas, de modo que não há que se falar em descumprimento do art. 46 da Lei n. 8.112/90, havendo, de qualquer maneira, a possibilidade de ajuizamento de ação para fins de ressarcimento dos valores indevidamente recebidos pelo servidor, de uma única vez, diante de sua insistência em não autorizar o desconto em folha, o que acabará sendo prejudicial aos seus próprios interesses. 6. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é pacífica no sentido de que o professor submetido ao regime de dedicação exclusiva, conforme disciplinado no Decreto n. 94.664/87, está impedido de exercer outra atividade remunerada, seja ela pública ou privada, razão porque, ao optar por este regime, deve se afastar de eventual labor incompatível e tem o dever de reposição ao erário do que recebeu indevidamente no período em que exerceu as atividades concomitantes, em valores devidamente corrigidos, ainda mais porque não há margem para interpretação diversa do referido regime, pois inerente ao próprio. 7. 3. Nesta perspectiva, não há se falar em boa-fé na cumulação indevida relativo à dedicação exclusiva, uma vez que o exercício de outra atividade remunerada, foi realizado em dissonância com as limitações e vantagens previstas no art. 15, I, do Decreto n. 94.664/87, cuja ciência é obrigatória por parte do servidor que se submete àquele regime de exclusividade, até porque o próprio termo não admite outra interpretação que não a de impossibilidade de exercício simultâneo de outra atividade remunerada, tendo recebido o acréscimo correspondente à dedicação exclusiva, sem a ter observado, em nítido locupletamento ilícito em desfavor da administração pública, sendo, de rigor, o ressarcimento ao erário. 8. Houve abertura de processo administrativo para fins de reposição ao erário dos valores indevidamente recebidos a título de dedicação exclusiva, no qual o autor teve oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, sendo notificado, para o recolhimento das importâncias a serem ressarcidas, de modo que não há que se falar em descumprimento do art. 46 da Lei n. 8.112/90, havendo, de qualquer maneira, a possibilidade de ajuizamento de ação para fins de ressarcimento dos valores indevidamente recebidos pelo servidor, de uma única vez, diante de sua insistência em não autorizar o desconto em folha, o que acabará sendo prejudicial aos seus próprios interesses. (...) (AC 0004250-44.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/10/2024 PAG.) (grifou-se)
SERVIDOR PÚBLICO. IFAM. ATIVIDADE DOCENTE EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM CONCOMITÂNCIA COM OUTRO CARGO DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 94.664/87. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. OBRIGATORIEDADE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE RECEBIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança para "determinar que as Autoridades Coatoras interrompam, definitivamente, os descontos pecuniários efetuados na folha de pagamento do Impetrante ao argumento de ressarcimento ao erário em relação ao acúmulo indevido de cargos em período apurado através de processo administrativo bem como para que devolvam os valores descontados indevidamente do impetrante até a data da decisão liminar". 2. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido sob os seguintes fundamentos: "(...) Todavia, ainda que esteja comprovada a cumulação indevida de cargos, entendo que o Impetrante, na condição de docente, prestou efetivamente os serviços nas duas funções, impondo-se a contraprestação, recebida na forma de vencimentos. Dessa feita, exigir a devolução dos valores, a título de dano ao erário, importaria em enriquecimento ilícito inverso em prol da União. Não digo, com isso, que o acúmulo indevido de cargos e empregos públicos não pode, eventualmente, ser punido ou que não acarreta prejuízo ao erário. Ocorre que, para tanto, é preciso que o titular dos cargos e/ou empregos não realize a contraprestação para que a irregularidade decorrente da proibição de acúmulo indevido configure ato passível de reposição dos valores devidos ao erário (...)". 3. O caso em exame, porém, não se submete nem à alegação de interpretação errônea de lei e nem de erro operacional da Administração, uma vez que, tão logo houve a ciência do exercício de outra atividade incompatível com o regime de dedicação exclusiva, houve a atuação administrativa com vista à cessação da situação irregular, uma vez que não houve autorização do IFAM para tanto. 4. A orientação jurisprudencial desta Corte Regional é pacífica no sentido de que o professor submetido ao regime de dedicação exclusiva, conforme disciplinado no Decreto n. 94.664/87, está impedido de exercer outra atividade remunerada, seja ela pública ou privada, razão por que, ao optar por este regime, deve se afastar de eventual labor incompatível e, em não o fazendo, tem o dever de reposição ao erário do que recebeu indevidamente no respectivo período, em valores devidamente corrigidos. Precedentes. 5. De acordo com os documentos colacionados aos autos, verifica-se que o mencionado Anexo I Provimento de Cargo PCA / Dossiê Consolidado, obtido do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos SIAPE, de fato, comprova que o Impetrante exerceu o cargo de Professor de 1º 2º graus, no período de 06/10/1997 a 30/07/2008, sob jornada de trabalho com dedicação exclusiva (fl. 34, rolagem única), tendo o próprio autor admitido que "a acusação que lhe é imputada" foi apurada no referido período. Da mesma forma, o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de carreira de magistério superior, ocupado pelo impetrante de 01/07/2008 a 31/12/2009, também se submetia a regime de dedicação exclusiva (fl. 35, rolagem única). 6. Ainda, de acordo com Relatório da Auditoria do IFAM de 03/06/2008, "o autor apresentou cópia da Carteira de Trabalho com Contrato de Trabalho com a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (ULBRA), com início em 01/09/2005 e término em 01/02/2008 cargo de Professor Adjunto com Doutorado" (fl. 36, rolagem única). Além disso, o próprio impetrante admitiu que, "quando informado pela Administração que estaria cometendo uma infração, desligou-se da empresa (...)". 7. Nesta perspectiva, não há que se falar em boa-fé, uma vez que o servidor atua em regime de dedicação exclusiva, tendo manifestado espontaneamente essa opção, cujas limitações e vantagens constam expressamente do artigo 14 do Decreto 94.664/1987, e, mesmo assim, laborou na Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (ULBRA), concomitantemente, recebendo um acréscimo em seus vencimentos a título de dedicação exclusiva, sem a ter observado. A Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que, "tendo prestado concurso para o exercício de cargo sob o regime de dedicação exclusiva, não poderia a Autora, de boa-fé, exercer outra atividade pública ou privada. Tendo exercido outra função, assim, não lhe seria devida a gratificação pelo exercício da dedicação exclusiva, devendo restituir tais valores ao erário. [...] Também o STJ comunga do entendimento de que não há como acolher a tese de boa-fé, na medida em que a servidora tinha, desde o início do vínculo, ciência que a manutenção ou contratação de outro vínculo laboral se trataria de ilegalidade expressa, não escusável com alegação de ignorância da legislação (AgInt no REsp 1621947 / CE; Segunda Turma do STJ; DJe 07.12.2020) (Ação Rescisória (AR) n° 0038273-58.2015.4.01.0000. Relator(a) Desembargador Federal Wilson Alves de Souza. Origem: TRF 1. Órgão julgador: Primeira Seção. Data: 27/04/2021 Data da publicação: 27/04/2021). (...) (AC 0009097-71.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/08/2024) destaquei
Consectários
Os valores devidos devem ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, vigente à época da liquidação, o qual incorpora as alterações na legislação e as orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça aplicáveis.
Havendo o parcial provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido principal, apenas com o ajuste quanto à forma de cálculo dos valores devidos, situação caracterizadora de sucumbência mínima da UFMG (art. 86, parágrafo único, do CPC), inverto os ônus sucumbenciais fixados em primeiro grau.
Conclusão
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, para reconhecer a legitimidade da cobrança administrativa dos valores percebidos indevidamente a título de gratificação por dedicação exclusiva e a obrigação de ressarcimento ao erário, limitada, no entanto, aos valores líquidos efetivamente recebidos, com exclusão dos montantes retidos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária.
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