Apelação Cível Nº 0000766-84.2012.4.01.3810/MG
RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta pela Universidade Federal de Itajubá – UNIFEI contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, que, nos autos de mandado de segurança impetrado por L. L. C., concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a reincorporação definitiva da impetrante aos quadros da entidade. A sentença consignou a inexistência de condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.
Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a impetrante não adquiriu estabilidade no serviço público, porquanto tal condição dependeria do cumprimento cumulativo de dois requisitos: o decurso de três anos de efetivo exercício e a aprovação em estágio probatório. Afirma que a exoneração baseada em avaliação de desempenho possui natureza declaratória, podendo ser formalizada mesmo após o triênio constitucional. Aduz, ainda, que não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois a servidora teria tido ciência das avaliações realizadas no curso do processo administrativo.
Em contrarrazões, a apelada pugna pela manutenção da sentença, argumentando que a exoneração ocorreu após o decurso do prazo de três anos de exercício, o que teria consolidado sua estabilidade, além de sustentar que não lhe foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação, entendendo que a exoneração de servidor público, ainda que em estágio probatório, exige a observância do devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa, circunstância que não teria sido observada no caso concreto.
É o relatório.
VOTO
Nos termos do art. 475, I, do CPC/1973, vigente à época do julgamento, sujeita-se ao reexame necessário a sentença proferida contra a Fazenda Pública. Conheço, ainda, do recurso interposto, por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia recursal cinge-se a verificar, de um lado, se o mero decurso do prazo de três anos de efetivo exercício é suficiente para a aquisição automática da estabilidade no serviço público e, de outro, se a exoneração da impetrante, fundada em avaliação de desempenho no estágio probatório, observou as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
A sentença recorrida concedeu a segurança ao fundamento de que, transcorrido o prazo de três anos de exercício sem a formalização da exoneração, a estabilidade teria ingressado automaticamente no patrimônio jurídico da servidora.
Com a devida vênia, tal fundamento não se mostra juridicamente adequado.
A Constituição Federal, ao disciplinar a estabilidade no serviço público, estabelece expressamente que sua aquisição depende do cumprimento de requisitos cumulativos, não se restringindo ao simples decurso do tempo.
Dispõe o art. 41 da Constituição Federal:
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
(...)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Da leitura do dispositivo constitucional, extrai-se que a estabilidade do servidor público depende da conjugação de dois pressupostos: (i) o decurso do período mínimo de três anos de efetivo exercício e (ii) a aprovação em avaliação especial de desempenho realizada por comissão competente.
Assim, não se pode admitir que o simples transcurso do prazo de três anos seja suficiente para consolidar a estabilidade funcional.
A jurisprudência dos tribunais tem reiteradamente reconhecido que a estabilidade não constitui direito automático decorrente apenas do decurso do tempo, exigindo também a aprovação na avaliação especial de desempenho.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. PARCELAS PRETÉRITAS DEVIDAS. 1. Trata-se de ação de procedimento comum na qual se discute a irregularidade de processo de avaliação em estágio probatório de professora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA. 2. A composição da Comissão de Avaliação Docente - CAD para apreciação do estágio probatório deve observar o previsto no art. 23, parágrafo único, Lei n.º 12.772/2012, segundo o qual "deverá ser composta de docentes estáveis, com representações da unidade acadêmica de exercício do docente avaliado e do Colegiado do Curso no qual o docente ministra o maior número de aulas". 3. A insuficiência de acompanhamento e orientação à docente em estágio probatório é causa de vício no processo de avaliação. Tais vícios incidem diretamente nas conclusões do processo administrativo em questão. 4. A estabilidade no serviço público é adquirida pelo servidor após o decurso do prazo de 3 anos de efetivo exercício e, nos termos do art. 41, § 4º, da Constituição Federal, de "avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade", ou seja, inexistindo ou sendo anulada a avaliação, o servidor não adquire estabilidade. 5. A reintegração do servidor em função da anulação do ato de reprovação em estágio probatório deve ser acompanhada do pagamento da remuneração com as respectivas vantagens devidas no período de afastamento do cargo.(TRF-4 - ApRemNec: 50372610920174047100 RS, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 21/03/2023, 3ª Turma)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO . AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL . SÚMULA 83 DO STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, ofertando a prestação jurisdicional adequada, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC . Os embargos de declaração se prestam ao aprimoramento da decisão; não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aquisição da estabilidade no serviço público "somente ocorre após o implemento, cumulativo, de dois requisitos: (i) o transcurso de 3 (três) anos no cargo pretendido; e (ii) a aprovação na avaliação de estágio probatório. Portanto, por expressa previsão constitucional, o implemento de ambas as condições para continuidade no cargo afasta a tese de que apenas com o transcurso do período de três anos se adquire a estabilidade, ante a inexistência de direito adquirido ou situação estabilizada contra a própria Constituição Federal" (RMS 024 .467/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 26/4/2011). 3. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (STJ, Súmula nº 211). 4 . O acórdão recorrido decidiu a questão na linha da jurisprudência desta Corte, pelo que não há falar-se com proveito em dissídio jurisprudencial. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" - Súmula 83/STJ). 5. Agravo regimental não provido .(STJ - AgRg no REsp: 1510246 PB 2015/0009760-1, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 02/02/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2016)
Desse modo, eventual omissão da Administração em concluir o procedimento avaliativo dentro do período do estágio probatório pode caracterizar irregularidade administrativa, mas não tem o condão de gerar estabilidade automática ao servidor.
Todavia, o afastamento desse fundamento não conduz, por si só, ao provimento do recurso, conforme se passa a examinar.
Embora o servidor ainda não tenha adquirido estabilidade, a Administração Pública não está autorizada a promover sua exoneração de forma arbitrária ou sem observância das garantias constitucionais do devido processo legal.
A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, a observância do devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantias que se aplicam também aos processos administrativos.
A jurisprudência dos Tribunais consolidou o entendimento de que a exoneração de servidor público, ainda que em estágio probatório, deve observar tais garantias.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. NECESSÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação do STJ é no sentido de que ainda que se encontre em estágio probatório, ao servidor concursado e nomeado para cargo efetivo deve ser garantido o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. 2. A propósito, esse é o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, consolidado na Súmula n. 21, verbis: "Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade". 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1302642 CE 2018/0130778-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 20/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2018)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AVALIAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DA EXONERAÇÃO. 1. A Administração Pública deve garantir ao servidor o direito de defesa acerca da avaliação negativa feita por ela durante o estágio probatório. A ausência de intimação para defesa acarreta a nulidade do ato de exoneração em virtude da reprovação na avaliação. 2. Até que encerrado o estágio probatório com a avaliação positiva da Administração Pública o servidor não pode ser considerado estável. Precedentes do STJ. 3. Retomada do procedimento de avaliação do servidor a partir da declaração de nulidade do ato de exoneração, mediante intimação para apresentação de defesa, cabendo à Administração Pública proferir nova decisão 4. Efeitos financeiros devem incidir desde o ato de exoneração tido por ilegal, sob pena de se atribuir efeitos positivos a ato nulo. 5. Apelação a que se nega provimento. Remessa necessária provida para determinar a retomada do procedimento de avaliação no estágio probatório. (TRF-3 - ApCiv: 50020227920184036115, Relator: Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, Data de Julgamento: 16/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/09/2024)
No caso concreto, verifica-se que foram realizadas 4 avaliações. A primeira avaliação, referente ao período de 02/02/2009 a 02/02/2009, fls. 40/41. A segunda e terceira, já que dividida em duas avaliações, considerando a mudança de lotação da servidora, período de 03/12/2009 a 08/08/2010, fls. 42/43; período de 09/08/2010 a 03/11/2010, fls. 48/50. E a quarta, relativa ao último período, fls. 51/52. Consta ainda, o relatório final conclusivo, fls. 54, em que não consta a assinatura da servidora na avaliação, tampouco ressalva quanto à negativa da autora quanto à assinatura.
E na 21 reunião ordinária, realizada em 15/02/2012, houve, então a solicitação de homologação do estágio probatório da servidora L. L. C. (PRAd) Processo 23088.000515/2009-39, em que o CEPEAd assim se manifestou: "de acordo com suas competências, e em face do relatório apresentado pela Comissão de Avaliação de Servidor em Estágio Probatório (CASEP), não aprova o estágio probatório da servidora L. L. C.."
Como se vê, verifica-se que a exoneração da impetrante foi fundamentada em avaliações de desempenho realizadas durante o estágio probatório, as quais não foram integralmente negativas. Além disso, o relatório final não se manifestou pela sua exoneração.
Acredita-se que a servidora conhece suas responsabilidades e vem desempenhando suas funções de forma progressiva, tendo procurado melhorar e cumprir suas atribuições a partir da segunda quinzena de setembro de 2011. A servidora auxiliou os colegas em atividade laborai, quando solicitada, sobre assuntos jurídicos, já que a mesma é graduada em Direito. Acredita-se que a servidora precise melhorar sua dedicação tomando para si suas responsabilidades de forma a contribuir para o bom desenvolvimento laborai da equipe da qual faz parte. Vale ressaltar que parte da equipe teve prejuízos em suas atividades laborais quando a servidora avaliada não procedeu ao suporte necessário, ou seja, quando executou suas atividades de forma parcial. Ressalta-se, ainda, que a servidora prioriza as solicitações de parcela da equipe em detrimento dos demais colegas. Pelas diversas notificações de servidores usuários do serviço do SAS. Acredita-se a servidora não se enquadra no perfil de alguém que atue no atendimento ao público. Porém, acredita-se que a mesma possa produzir mais efetivamente em um local em que seus conhecimentos jurídicos possam ser aproveitados e que não se faça necessário o constante atendimento ao público. Uma equipe menor pode ter bons resultados para o desempenho profissional da servidora e a presença permanente de um chefe no setor em que a servidora esteja lotada poderá auxiliá-la na construção e entendimento de suas responsabilidades.
Soma-se a isso o fato de que não houve intimação para apresentação de defesa apta a assegurar à servidora o pleno exercício de sua defesa em relação aos fatos que embasaram sua reprovação, os quais, no caso concreto, não ficaram claramente demonstrados à luz do relatório conclusivo. A servidora foi apenas notificada posteriormente acerca da decisão já tomada.
Como bem ressaltado no parecer do Ministério Público Federal, a ausência dessas garantias processuais compromete a validade do ato administrativo de exoneração.
Assim, ainda que não se reconheça a aquisição automática da estabilidade funcional pelo simples decurso do prazo, a exoneração praticada sem a observância do devido processo legal revela-se juridicamente inválida, legitimando a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer a legalidade.
Dessa forma, a segurança deve ser parcialmente concedida, para anular o ato de exoneração da servidora.
Contudo, considerando que o Poder Judiciário não pode adentrar ao mérito do processo de avaliação de desempenho, ou seja, não pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública para dizer se um servidor é "apto" ou "inapto", deverá a UNIFEI retomar o curso do processo administrativo de avaliação de desempenho da servidora a partir da fase em que se verificou a ilegalidade, qual seja, o momento da conclusão administrativa acerca da aquisição — ou não — da estabilidade, com base no relatório conclusivo elaborado no procedimento avaliativo.
A decisão administrativa a ser proferida deverá ser motivada, apresentando fundamentação clara, expressa e individualizada quanto ao cumprimento — ou eventual descumprimento — dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.112/1990, de modo a explicitar os elementos fáticos e jurídicos considerados pela autoridade competente na formação de seu convencimento.
Tal providência revela-se necessária para assegurar a observância das garantias do devido processo legal no âmbito administrativo, notadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, possibilitando à servidora o pleno conhecimento das razões que embasaram a conclusão administrativa acerca de sua estabilidade no serviço público.
Ao ensejo:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INSS. ESTÁGIO PROBATÓRIO. SERVIDOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI N. 7.853/1989. DECRETO N. 3.298/1999. COMPATIBILIDADE ENTRE ATRIBUIÇÕES DO CARGO E DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REINÍCIO DO PROCEDIMENTO. NOVAS AVALIAÇÕES. OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE 3 ANOS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. NECESSIDADE. ART. 41 /CF. 1. (...) 5. Declarada a nulidade do ato administrativo, com efeitos ex tunc, devendo ser reiniciado o procedimento, devendo a Administração proceder a novas avaliações do servidor, com participação de equipe multiprofissional, observado o período de estágio probatório de 3 (três) anos, na forma prevista no art. 41, da Constituição. 6. Apelo do INSS e remessa necessária parcialmente providos. (TRF-4 - ApRemNec: 50280675320154047100 RS, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/06/2022, 3ª Turma)
Sucumbência
Mantém-se a ausência de condenação em honorários advocatícios e consequentemente sua majoração, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da UNIFEI e dar provimento a remessa necessária, nos termos da fundamentação.
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