Revisão Criminal (Seção) Nº 6007204-13.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Cuida-se de Revisão Criminal ajuizada por J. V. D. S. P., com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em face do acórdão proferido pela 2ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos autos da Apelação Criminal n.º 0001555-63.2019.4.01.3802, que manteve a condenação do requerente pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas) e art. 35 da mesma Lei (associação para o tráfico), em razão de fatos relacionados ao transporte de aproximadamente 247 (duzentos e quarenta e sete) quilogramas de maconha oriunda do Paraguai.
Consta dos autos originários que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de J. V. D. S. P., LEANDRO AMORIM RIBEIRO, WILLIAM TADEU TEIXEIRA DA SILVA, RAFAEL PEDRO SOARES e ANDRESO FELIPE MOTTA, imputando-lhes a prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico, sob a narrativa de que os denunciados teriam se associado para importar e transportar substância entorpecente proveniente do Paraguai, utilizando-se de veículos distintos, em esquema de escolta e monitoramento do automóvel que efetivamente conduzia a carga ilícita. Segundo a acusação, LEANDRO AMORIM RIBEIRO conduzia o veículo Fiat/Uno em que se encontravam os entorpecentes, enquanto os demais corréus atuariam como “batedores” e escolta em outros automóveis, dentre eles o veículo Range Rover Evoque conduzido pelo ora requerente.
Sobreveio sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, a qual foi posteriormente parcialmente reformada por este Tribunal, ocasião em que o requerente J. V. D. S. P. restou condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 10 (dez) anos de reclusão e 1.000 (mil) dias-multa, bem como pela prática do crime previsto no art. 35 c/c art. 40, inciso I, da Lei de Drogas, à pena de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 760 (setecentos e sessenta) dias-multa, totalizando reprimenda definitiva de 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.
O acórdão proferido transitou em julgado em 20/02/2024 (Evento1-CERTJULG3).
Na presente Revisão Criminal, sustenta o requerente que o acórdão condenatório contrariou frontalmente a prova dos autos e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, especialmente no que se refere à condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Argumenta que a decisão revisanda não demonstrou a existência de vínculo estável e permanente entre os acusados, requisito indispensável à configuração do delito previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, afirmando que a imputação se baseou em episódio isolado ocorrido em um único dia, relacionado ao suposto transporte da substância entorpecente. Aduz que o acórdão teria se apoiado em presunções derivadas da apreensão de drogas e da interceptação dos acusados em rodovia federal, sem demonstração concreta do animus associativo estável e duradouro. Para corroborar sua tese, invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos quais se assentou a necessidade de prova efetiva da estabilidade e permanência da associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Requer, assim, sua absolvição quanto ao delito do art. 35 da Lei de Drogas, com fundamento no art. 386, incisos III, IV e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, postula o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, ao argumento de que é primário, possui bons antecedentes e não integra organização criminosa nem se dedica habitualmente à atividade delitiva, sustentando que o único fundamento utilizado pelo acórdão para afastar o tráfico privilegiado teria sido justamente a imputação de associação para o tráfico.
Alega, ainda, que eventual atuação em concurso de agentes não se confunde com integração estável em organização criminosa. Requer, por conseguinte, a incidência da minorante no patamar máximo de 2/3 (dois terços), bem como a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. A defesa revisional também suscita desproporcionalidade na aplicação da majorante prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006, afirmando ausência de fundamentação concreta apta a justificar o patamar exasperado adotado no acórdão condenatório, além de requerer, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal (Evento 1).
Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região apresentou parecer opinando pelo não acolhimento da Revisão Criminal. Sustenta o órgão ministerial que o acórdão condenatório examinou de maneira minuciosa o conjunto probatório, reconhecendo a existência de estrutura organizada, divisão funcional de tarefas, logística coordenada entre os acusados e habitualidade criminosa, elementos evidenciados, sobretudo, pelas conversas extraídas de aparelhos celulares e aplicativos de mensagens instantâneas. Afirma que os diálogos interceptados demonstrariam não apenas o transporte específico objeto da apreensão, mas também referências a outras operações de tráfico de drogas, circunstância apta a revelar estabilidade e permanência da associação criminosa. Defende, ainda, a impossibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, em razão da dedicação habitual do requerente às atividades criminosas, conforme reconhecido no acórdão rescindendo. Pugna, ao final, pela improcedência integral do pedido revisional, com manutenção da condenação e das penas impostas (Evento 5).
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Cuida-se de Revisão Criminal ajuizada por J. V. D. S. P., com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos autos da Apelação Criminal n.º 0001555-63.2019.4.01.3802, que manteve sua condenação pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006.
De início, cumpre rememorar que a revisão criminal, como ação autônoma de impugnação de índole excepcionalíssima, não se presta à abertura de uma terceira instância de reexame probatório.
O art. 621 do CPP somente admite a desconstituição da coisa julgada penal quando a condenação for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, quando fundada em prova comprovadamente falsa ou quando sobrevier prova nova de inocência ou de causa especial de diminuição de pena.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, tampouco como instrumento de simples revaloração do conjunto probatório sem demonstração inequívoca de erro judiciário.
No caso concreto, verifico que a pretensão revisional não merece acolhimento pois a defesa não trouxe prova nova, não demonstrou falsidade de qualquer elemento probatório e tampouco evidenciou que a condenação seja manifestamente incompatível com os autos. O que se observa é tentativa de rediscutir teses já apreciadas na sentença e no acórdão condenatório, sobretudo quanto à configuração do crime de associação para o tráfico, à não incidência do tráfico privilegiado, à fração da majorante da transnacionalidade e à dosimetria da pena.
Do crime de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei nº 11.343/2006).
Quanto ao delito do art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, a defesa sustenta, em síntese, a inexistência de prova apta a demonstrar estabilidade e permanência necessárias à configuração do crime de associação para o tráfico, postulando absolvição quanto ao delito previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/2006.
Contudo, a associação para o tráfico está caracterizada por ter sido demonstrado o vínculo associativo existente entre o réu e os demais agentes delitivos, exercido com permanência, habitualidade e estabilidade, na intensa atividade traficante.
Nesse sentido, o acórdão rescindendo evidenciou que “No caso concreto, há vínculo associativo estável e permanente característico do crime do artigo 35 da Lei n. 11.343/2006. Não se trata, portanto, de um encontro passageiro e ocasional que caracterizaria uma mera coautoria ou participação, característica do concurso de agentes. Pelo contrário, há provas consistentes de que os cinco réus se associaram com divisão de tarefas, estrutura sofisticada e hierarquia bem definida para a prática de tráfico de drogas.”
Conforme consignado no acórdão condenatório, restou demonstrado que o requerente integrava estrutura criminosa organizada destinada ao tráfico transnacional de drogas, tendo sido apreendidos aproximadamente 247 (duzentos e quarenta e sete) quilogramas de maconha oriundos do Paraguai.
A tese defensiva parte da afirmação de que o requerente teria participado de episódio único, na condição de mero “batedor” ou “mula”, sem vínculo associativo estável e permanente. Essa premissa, contudo, não corresponde ao quadro probatório reconhecido pelas instâncias ordinárias.
A condenação não se apoiou apenas no flagrante. O acórdão registrou que os acusados atuaram em estrutura organizada, com divisão de tarefas, hierarquia operacional, uso de veículos distintos, comunicações por WhatsApp, planejamento de rota, controle de distância entre os automóveis, abastecimento, monitoramento de barreiras policiais e definição de funções entre transportador da droga e batedores. Ademais, os arquivos extraídos dos aparelhos telefônicos dos réus revelaram conversas e vídeos referentes a outras condutas de transporte e comercialização de drogas, evidenciando habitualidade, profissionalismo e estabilidade do grupo.
A sentença, por sua vez, apontou que JOÃO VICTOR conduzia a Range Rover/Evoque, em companhia de ANDRESO FELIPE MOTTA, veículo que integrava o comboio de escolta do Fiat/Uno onde estavam os 247 kg de maconha. Ao receber ordem de parada, o requerente empreendeu fuga em alta velocidade, quase atropelando policiais, abandonando posteriormente o automóvel após colisão, sendo localizado com a chave do veículo. Esse comportamento, somado às mensagens extraídas do grupo de WhatsApp, afasta a versão de desconhecimento ou presença casual.
Portanto, os autos revelam verdadeira engrenagem logística estruturada para o transporte interestadual e transnacional de substância entorpecente, com divisão funcional de tarefas, coordenação operacional, monitoramento de trajeto, utilização de múltiplos veículos e comunicação permanente entre os integrantes do grupo criminoso por meio de aplicativo de mensagens instantâneas.
Deste modo, não procede a alegação de inexistência de estabilidade pelo simples fato de a prisão ter ocorrido em um único dia. A estabilidade associativa não se mede apenas pela duração cronológica do flagrante, mas pela natureza do vínculo, pela divisão funcional de tarefas e pelo grau de organização demonstrado. A jurisprudência do STJ exige estabilidade e permanência para o art. 35 da Lei de Drogas, mas reconhece que, quando as instâncias ordinárias identificam tais requisitos a partir de elementos concretos, não cabe afastá-los por mera reinterpretação defensiva da prova.
No presente caso, há mais do que concurso eventual de agentes. Há prova de ajuste prévio, comunicação permanente, coordenação logística, emprego de carros batedores, experiência em viagens anteriores e referência expressa a episódio pretérito, conforme destacado pelo MPF a partir do trecho em que se menciona que o grupo estava parado “na marginal de onde deixamos o C4 do Rafael aquela vez”. Tal dado, aliado ao restante das conversas e vídeos, constitui elemento concreto de reiteração e habitualidade, não mera presunção.
Por isso, a condenação pelo art. 35 da Lei n.º 11.343/2006 não é contrária à evidência dos autos mas, ao contrário, decorre do conjunto probatório.
Da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas.
Subsidiariamente, o requerente pleiteia o reconhecimento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas.
Também deve ser rejeitado o pedido de aplicação do tráfico privilegiado.
O art. 33, §4º, da Lei de Drogas exige requisitos cumulativos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa. Ainda que o requerente seja primário, a prova reconhecida no acórdão demonstra dedicação à atividade criminosa e integração em associação voltada ao tráfico transnacional. O benefício não se destina ao agente que participa de operação estruturada, com transporte de expressiva quantidade de droga, mediante logística profissional e divisão de tarefas.
Não se trata, portanto, de negar a minorante exclusivamente pela quantidade de droga. A quantidade apreendida - 247 kg de maconha - é apenas um dos elementos do contexto. A negativa do redutor apoia-se, sobretudo, na organização do grupo, nas mensagens, nos vídeos, na função de escolta, no planejamento do transporte, na fuga e na demonstração de habitualidade. O STJ admite a consideração da quantidade e natureza da droga, sobretudo quando associadas a outros elementos concretos, para afastar ou modular a causa de diminuição do tráfico privilegiado.
Embora o requerente seja tecnicamente primário, as instâncias ordinárias reconheceram, de maneira fundamentada, sua dedicação às atividades criminosas e integração em associação voltada ao tráfico de drogas, circunstâncias suficientes para afastar a incidência da minorante.
Conforme registrado no parecer ministerial, “Há provas consistentes de que os réus adotavam o tráfico de drogas como meio de vida, distanciando-se da figura do traficante eventual. As evidências indicam, com margem de certeza acima de qualquer dúvida razoável, que os réus realizavam negociação e transporte de drogas com habitualidade, pois os áudios e mensagens de texto, além de fazer referência a outras viagens, demonstram notável experiência dos agentes na prática de transporte de drogas pelas rodovias, inclusive com alto grau de organização e logística profissional.”
Assim, a pretensão defensiva esbarra diretamente na conclusão soberana das instâncias ordinárias quanto à dedicação do requerente às atividades criminosas, conclusão esta firmada com base em ampla análise do acervo probatório.
A tese de bis in idem na aplicação da majorante da transnacionalidade aos crimes dos arts. 33 e 35 igualmente não procede. O tráfico de drogas e a associação para o tráfico são delitos autônomos, com bens jurídicos e estruturas típicas distintas. A causa de aumento do art. 40, I, da Lei n.º 11.343/2006 incide sobre os crimes previstos nos arts. 33 a 37 quando as circunstâncias evidenciarem a transnacionalidade.
Assim, comprovado que tanto o tráfico quanto a associação estavam voltados à internalização de droga oriunda do Paraguai, não há duplicidade indevida, mas aplicação da majorante a tipos penais diversos.
Também não há ilegalidade na fração de aumento adotada em razão da transnacionalidade. A origem paraguaia da droga, a quantidade expressiva do entorpecente, a logística de internalização e o transporte organizado por longa distância autorizam fração superior ao mínimo legal. A fundamentação não é abstrata: parte de dados concretos extraídos dos autos.
Quanto à alegação de bis in idem na primeira fase da dosimetria, também não se verifica ilegalidade revisional. A valoração da culpabilidade, da organização logística e do protagonismo funcional do réu não se confunde, automaticamente, com elementares do art. 35. A associação exige vínculo estável para prática de tráfico; já a culpabilidade pode ser negativada quando a atuação concreta revela maior reprovabilidade, planejamento, coordenação e sofisticação operacional. O acórdão, inclusive, já promoveu ajustes na dosimetria originária, afastando circunstâncias judiciais indevidamente valoradas e reduzindo penas, o que demonstra controle jurisdicional efetivo e não arbitrariedade.
Por fim, não há espaço para concessão de habeas corpus de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP. A providência exige flagrante ilegalidade, situação inexistente nos autos. A condenação encontra lastro em provas documentais, testemunhais, periciais e telemáticas. A dosimetria foi motivada e as teses defensivas já foram enfrentadas de modo suficiente.
Em síntese, a condenação de J. V. D. S. P. não se mostra contrária à evidência dos autos. Ao revés, está amparada em conjunto probatório robusto, harmônico e coerente, que demonstra sua participação consciente em operação de tráfico transnacional de drogas, com atuação em associação estável, organizada e funcionalmente dividida.
Ante o exposto, voto por julgar improcedente a Revisão Criminal, mantendo-se integralmente o acórdão condenatório.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000430899v10 e do código CRC 55cd9cf5.
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