Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6331712-93.2025.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos por Y. R. P. B. contra acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que, ao dar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, recebeu a denúncia anteriormente rejeitada e determinou o prosseguimento da ação penal pela suposta prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. A ementa encontra-se assim redigida:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que rejeitou denúncia oferecida pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do CP, com fundamento no art. 395, III, do CPP.
2. Fato relevante. Denúncia imputou ao recorrido a subtração de duas torneiras de metal, quatro adaptadores de mangueira de hidrante e um rolo de fio de cobre, pertencentes à Universidade Federal de Minas Gerais, autarquia federal.
3. Decisão recorrida rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, ao reconhecer a atipicidade material da conduta com fundamento no princípio da insignificância.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância em hipótese de furto de bens pertencentes a autarquia federal, especialmente diante da existência de antecedentes por crimes da mesma natureza e da incidência da Súmula 599/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O princípio da insignificância exige a presença cumulativa dos vetores definidos pela jurisprudência do STF: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica.
6. A reiteração criminosa afasta a incidência do princípio da insignificância, salvo situação excepcional, não demonstrada no caso concreto. Consta registro de outros processos por delitos de furto em desfavor do recorrido.
7. A jurisprudência do STJ estabelece que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes praticados contra a Administração Pública, nos termos da Súmula 599/STJ, ainda que reduzido o valor do bem.
8. O patrimônio de autarquia federal possui proteção reforçada, pois o dano ultrapassa o prejuízo econômico e atinge a moralidade administrativa.
9. Para o recebimento da denúncia exige-se apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo necessário juízo de certeza sobre a responsabilidade penal.
IV. DISPOSITIVO
10. Recurso em sentido estrito conhecido e provido. Denúncia recebida, com retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação penal.
Nos presentes embargos de declaração, a defesa alega a existência de omissão e contradição no acórdão. Sustenta que não houve análise adequada acerca da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, inclusive à luz de precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça que teriam mitigado o alcance da Súmula 599. Argumenta, ainda, que o delito imputado não configura crime contra a Administração Pública, mas crime contra o patrimônio em geral, o que permitiria o reconhecimento da atipicidade material. Aduz, também, que o acórdão considerou indevidamente elementos não acobertados por trânsito em julgado, em afronta ao princípio da presunção de inocência .
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal sustenta a inexistência dos vícios apontados e afirma que o acórdão enfrentou de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Argumenta que os embargos de declaração buscam, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite nessa via recursal, e defende a manutenção do julgado que afastou a incidência do princípio da insignificância, em razão da natureza do bem jurídico tutelado e da reiteração delitiva.
Dispensada a revisão, nos termos do art. 23 do Regimento Interno deste TRF/6ª Região.
VOTO
Conheço dos embargos opostos, posto que próprios e tempestivos.
Os embargos de declaração têm por objetivo suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), podendo ser admitidos também para a correção de eventual erro material, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos termos antes propostos, não se constituindo, pois, meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgamento objeto do recurso.
No caso, não prosperam as alegações da defesa.
1. - Omissão
No caso, a parte embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição no acórdão, ao argumento de que não houve análise adequada acerca da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, especialmente diante da alegada mitigação da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça, bem como em razão de o delito imputado não configurar crime contra a Administração Pública. Aduz, ainda, que o acórdão teria considerado indevidamente elementos sem trânsito em julgado para afastar a incidência da bagatela penal.
Não assiste razão à parte embargante.
O acórdão enfrentou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia posta nos autos, ao afastar a incidência do princípio da insignificância com base em fundamentos autônomos e idôneos, notadamente a natureza do bem jurídico tutelado, a incidência da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça e a existência de elementos indicativos de reiteração delitiva, inclusive o descumprimento de acordo de não persecução penal.
Verifica-se, portanto, que a matéria relativa à aplicação do princípio da insignificância foi expressamente analisada, ainda que em sentido contrário à pretensão defensiva. O fato de o acórdão não ter acolhido a tese sustentada pela embargante não configura omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento.
2 - Contradição
Também não se identifica contradição interna no julgado. A fundamentação apresenta coerência lógica ao reconhecer a presença de justa causa para a ação penal, com base em indícios de autoria e materialidade, e ao afastar a atipicidade material da conduta.
No que se refere à alegação de ausência de enfrentamento de precedentes que mitigariam a Súmula 599 do STJ, observa-se que o julgador não está obrigado a examinar exaustivamente todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para embasar sua conclusão, o que se verifica no caso concreto.
Quanto à suposta violação ao princípio da presunção de inocência, igualmente não se constata omissão. O acórdão considerou elementos constantes dos autos apenas como indicativos de reiteração delitiva, no contexto da análise dos requisitos para incidência do princípio da insignificância, sem atribuição de efeito condenatório.
Desse modo, os embargos de declaração veiculam, em verdade, pretensão de rediscussão do mérito da decisão, finalidade incompatível com a via eleita.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração, remetendo-se os autos ao juízo de origem, com as baixas e comunicações devidas, após o trânsito em julgado.
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