Apelação Criminal Nº 1033325-29.2020.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1033325-29.2020.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (Relator):
Cuida-se de apelação interposta pela defesa comum de V. A. D. S., A. A. G. e G. P. D. S. (evento 250) em face de sentença (evento 225) prolatada pelo ilustre Juízo da 1ª Vara Federal Criminal com JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que os condenou pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, às penas individuais de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Foi estabelecido o regime aberto para início de cumprimento das penas, que foram substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo tempo de condenação e prestação pecuniária no valor de R$3.000,00 (três mil reais) para cada réu..
De acordo com a denúncia, no dia 12/08/2016 V. A. D. S. de Oliveira requereu pensão por morte de seu ex-marido Arinaldo de Oliveira, que estava vivo, apresentado à autarquia previdenciária uma certidão de óbito ideologicamente falsa, bem como certidão de nascimento material e ideologicamente falsa de um filho dependente inexistente, Pedro Henrique Alves de Oliveira, supostamente nascido em 10/02/2012, sendo-lhe concedido o benefício em 18/08/2016.
Acrescenta a peça acusatória, ainda, que a fraude somente foi conhecida quando o suposto instituidor, Arinaldo de Oliveira, compareceu ao INSS requerendo apuração dos fatos e informando não possuir filhos com a primeira denunciada. Na sequência, apurou-se que o suposto óbito foi comunicado por declaração da acusada Genúsia Pereira, cunhada de Vilma, sendo apreendido em poder do réu Anísio Alves, irmão de Vilma, cópia da CTPS em nome de Arinaldo, em cujo verso estava escrito o nome do filho inexistente, além de uma cópia da identidade de sua irmã.
Relata, por fim, que a título de pensão por morte a ré Vilma Alves recebeu, indevidamente, a quantia de R$35.851,37 (trinta e cinco mil oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), correspondente ao período de 27/01/2016 até 12/09/2018, não restituídos aos cofres públicos.
A denúncia foi recebida em 14 de junho de 2023 (evento 63).
Em razões recursais conjunta, apresentadas no evento 250, pleiteia a Defensoria Pública da União, em relação aos três réus, a absolvição por inexistência de prova suficiente da autoria e produzida sob o crivo do contraditório (art. 155 do CPP), a ensejar a aplicação do princípio in dubio pro reo. Alternativamente, mantida a condenação, requer a redução da pena-base e do valor arbitrado a título de prestação pecuniária.
Contrarrazões do MPF pelo desprovimento do recurso defensivo (evento 253).
Nesta instância, o Parquet Federal opinou, da mesma forma, pelo não provimento do apelo defensivo, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
É o relatório.
Encaminhe-se ao eminente Gabinete Revisor.
VOTO
Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade, a apelação deve ser conhecida.
1. Insuficiência probatória
Sustenta a defesa que os acusados, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, negaram qualquer tipo de participação no estelionato narrado na denúncia, não encontrando os elementos investigativos colhidos no inquérito policial respaldo nas provas produzidas sob o crime do contraditório e ampla defesa, nãos e podendo a condenação fundamentar-se exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a investigação, a teor do disposto no artigo 155 do CPP. Assim, alega que "ante a inexistência de prova de autoria e em respeito ao princípio do in dubio pro reo, impõe-se a aplicação do art. 386, III e/ou VII, do Código de Processo Penal, reformando-se a decisão".
Por sua vez, a prova da responsabilidade dos réus pelos fatos narrados na denúncia foi assim tratada na sentença recorrida:
"(...) A autoria, de igual modo, está demonstrada.
No dia 12/8/16, a acusada Vilma requereu, perante o INSS, benefício previdenciário de pensão por morte, consignando como instituidor, seu ex-marido Arinaldo de Oliveira e apontando, além dela, seu suposto filho "Pedro Henrique Alves Oliveira" como dependente. Ressalta-se que, do formulário de requerimento do benefício (p. 5/6, evento 1, INQ2), consta assinatura em nome da ré Vilma e ela é indicada como requerente no comprovante de agendamento no INSS para a requisição (p. 9, evento 1, INQ2). Na certidão de óbito de Arinaldo de Oliveira utilizada para subsidiar o pedido, datada de 4/8/16, a acusada Genúsia é subscrita como declarante do óbito supostamente ocorrido em 27/1/16. O Cartório de Registro Civil Gundim esclareceu que a certidão foi expedida por declaração de Genúsia no sentido de que o óbito ocorreu em domicílio, sem assistência médica, tendo sido solicitados apenas os documentos do falecido, da declarante e testemunhas (p. 7, evento 20, IP-PROCE2).
Em 18/8/16, a Agência de Previdência Social de Belo Horizonte, diante da apresentação da documentação e dos vínculos existentes no CNIS em nome do instituidor, concedeu o benefício pleiteado (p. 48, evento 1, INQ2). Com a deflagração da Operação Policial "Nenhures", no bojo do IPL 1014/13 SR/PF/MG, foram apreendidos itens no endereço residencial do acusado Anísio que levantaram indícios de fraudes previdenciárias destacadas do âmbito do referido IPL, dentre os quais uma cópia da CTPS de Arinaldo de Oliveira, contendo em uma página a fotografia e a assinatura de Arinaldo e, na outra, sua qualificação, além de nome manuscrito de Pedro Henrique Alves de Oliveira e algumas datas, dentre elas a do suposto óbito: 27/1/16 (p. 51, evento 1, INQ2).
Diante disso, em 4/9/18, o INSS instaurou apuração de fraude quando da concessão do benefício 21/178.027.081-7 (p. 63, evento 1, INQ2). Importante mencionar que, nessa mesma data, o próprio Arinaldo enviou o requerimento ao INSS (p. 65, evento 1, INQ2) de apuração de benefício de pensão por morte de que constava como instituidor e sua ex-esposa como beneficiária. Nessa oportunidade, ele informou que não possui filhos com ela e que estava separado há cerca de um ano. Em juízo, o informante Arinaldo alegou que, quando ele começou a trabalhar e foi "fichado", constatou-se a existência de um benefício em seu nome e a informação de que constava como morto, razão pela qual requereu a baixa. Indicou que foi casado com Vilma entre 2010 e 2016/17. Pontuou que, como eles eram casados, Vilma possuía cópia de seus documentos, o que justifica a juntada de sua CTPS (p. 20, evento 1, INQ2) e RG (p. 10, evento 1, INQ2). Asseverou que não teve filhos com Vilma. Esse relato vai ao encontro do mencionado em delegacia (p. 163, evento 1, INQ2). Consequentemente, em 11/9/18, o INSS determinou a cessação do benefício, diante da constatação de irregularidade em sua concessão (p. 113, evento 1, INQ2).
Extrajudicialmente, a acusada Vilma indicou que foi abordada por um sujeito desconhecido no centro de Belo Horizonte, o qual se prontificou a auxiliá-la no saque de "FGTS retido", tendo ela aceitado e assinado procurações para tanto. Após alguns dias, o "despachante" ligou para a acusada, solicitando que ela fosse à agência do INSS no bairro Venda Nova, o que foi feito. No local, fez o requerimento de benefício, acreditando que estaria requerendo o saque de "FGTS retido", tendo reconhecido como sua a assinatura do formulário de requerimento (p. 5/6, evento 1, INQ2). Alegou que o despachante foi quem apresentou toda a documentação necessária, não tendo conhecimento dos documentos, inclusive da certidão de óbito de Arinaldo. Consignou que sabia que Arinaldo estava vivo e que estavam separados de fato há cerca de um ano. Ressaltou que não teve filho com Arinaldo. Como consequência, alegou que recebeu apenas R$4.000,00, entregues diretamente pelo "despachante". Em juízo, negou a autoria delitiva e relatou que não recebeu dinheiro dessa pensão e não soube informar se os corréus estão envolvidos. Confirmou as informações prestadas em delegacia, acrescentando que o "despachante" era na realidade um advogado e que ela e seu ex-marido forneceram documentação para ele. Consigna-se que inexiste nos autos procuração juntada que comprove o alegado pela acusada.
Em delegacia, o acusado Anisio indicou que sabia que sua irmã Vilma requereu o benefício de pensão por morte de Arinaldo, apesar de não ter tido qualquer participação neste requerimento. Indicou que, anteriormente a 2016, Arinaldo chegou a comentar que conseguiria uma pensão em favor de Vilma, mas não detalhou o plano. Sobre os documentos encontrados em sua residência durante operação da Polícia Federal, ressaltou que as cópias podem ter sido esquecidas em sua residência por Arinaldo ou sua irmã poderia ter lhe entregado para guardar. Em juízo, negou envolvimento na empreitada delitiva novamente e esclareceu que a documentação apreendida em sua residência foi deixada pelo próprio Arinaldo em ocasião de visita. O fato de Anísio saber da requisição do benefício de pensão por morte pela sua irmã vai ao encontro da narrativa que delinea a sua participação na empreitada delitiva, além de prejudicar a própria negativa de autoria das corrés. Pouco crível a versão de que ele, investigado por outros estelionatos previdenciários, não teve envolvimento neste em que atuou guardando a CTPS com anotações do planejamento do crime, com o nome do filho dependente inexistente e a data do suposto óbito de Arinaldo.
A acusada Genusia, na fase inquisitiva e em juízo, negou a autoria delitiva, indicando que nunca auxiliou terceiros em pedidos de pensão por morte no INSS, refutou ter declarado o óbito de Arinaldo no cartório em Itanhém/BA e que não assinou o termo de óbito. Apesar dessa negativa, o Laudo de Perícia Criminal n. 2012/22 – SETEC/SR/PF/MG concluiu pela autenticidade da assinatura constante do termo de óbito em nome de Genusia após comparação com os espécimes modelos - Auto de Colheita de Material Gráfico fornecido pela acusada e cópia da identidade SSP/SP 45.626.343-3.
Dessa forma, restou comprovado que os réus, em comunhão de desígnios, obtiveram vantagem ilícita em favor de V. A. D. S., consubstanciada em pensão por morte indevida NB 21/178.027.081-7, recebida no período de 27/1/16 a 12/9/18, em detrimento do INSS por meio de certidão de óbito ideologicamente falsa e certidão de nascimento material e ideologicamente falsa de um filho inexistente.
Pois bem.
A condenação criminal fundada em prova irrepetível, produzida na fase investigatória demanda a conciliação entre a garantia constitucional do contraditório e a necessidade prática de preservação de elementos probatórios cuja renovação em juízo se revele impossível ou extremamente dificultosa. Nessa perspectiva, a doutrina e jurisprudência admitem, em hipóteses excepcionais, a utilização e provas colhidas na investigação preliminar para embasar decreto condenatório, desde que submetidas ao denominado contraditório diferido ou postergado.
Outrossim, dispõe o artigo 155 do CPP que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar a decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Depreende-se, pois, que embora os elementos inquisitoriais ordinários não sejam suficientes, isoladamente, para sustentar uma condenação, as provas irrepetíveis recebem tratamento jurídico distinto justamente em razão de sua natureza.
Por sua vez, caracteriza-se a prova irrepetível pela impossibilidade material de reprodução em momento posterior, casos em que exigir a renovação integral da prova em juízo equivaleria, na prática, à inviabilização da persecução penal. Por essa razão, admite-se a incidência do contraditório diferido, que não é exercido contemporaneamente à produção da prova, mas em momento posterior, quando a defesa passa a ter acesso ao conteúdo produzido e possibilidade efetiva de impugná-lo, requerer esclarecimentos, produzir contraprova, suscitar nulidades ou questionar sua credibilidade, autenticidade e cadeia de custódia.
Destarte, a ressalva do artigo 155 do CPP afasta, justamente, essa vedação absoluta de utilização dos elementos inquisitoriais para sustentar condenação, a exemplo do que ocorre no caso dos já mencionados laudos periciais confeccionados ainda na fase investigatória. Em contrapartida, elementos ordinários do inquérito policial, quando passíveis de reprodução em juízo, submetem-se integralmente à regra do referido dispositivo legal não podendo, isoladamente, sustentar édito condenatório.
A esse respeito, "O Superior Tribunal de Justiça orienta que o "Laudo pericial que, embora tenha sido produzido na fase investigativa, ostenta a condição de perícia técnica irrepetível, devendo ser considerado como elemento de prova. Nada obsta, deste modo, a valoração conjunta de elementos administrativos para a formação do juízo de convicção. (STJ - AREsp: 2090782, Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: 28/04/2023)." (Ap 0003834-11.2012.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJE 08/05/2024 PAG.) A propósito, também:
"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES AMBIENTAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. Os agravantes foram condenados por crimes ambientais previstos nos arts. 34 e 68 da Lei n. 9.605/1998, com penas substituídas por restritivas de direitos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator, com base na jurisprudência e súmulas do STJ, viola o princípio da colegialidade.
3. A pretensão recursal também envolve a análise da alegada atipicidade superveniente do crime ambiental devido à alteração normativa posterior à prática dos fatos.
4. Outra questão em debate é a alegação de violação ao art. 155 do CPP, em razão do uso de documentos administrativos como prova.
III. Razões de decidir
5. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, pois há possibilidade de interposição de agravo regimental.
6. Não há abolitio criminis ou atipicidade superveniente, eis que a norma integrativa ostenta caráter temporário e quantitativo, aplicando-se a regra da ultratividade.
7. Os documentos administrativos são considerados provas irrepetíveis e sujeitas ao contraditório diferido, não havendo violação ao art. 155 do CPP.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator, com base na jurisprudência e súmulas do STJ, não viola o princípio da colegialidade. 2. A norma integrativa de caráter temporário e quantitativo não enseja abolitio criminis ou atipicidade superveniente. 3. Documentos administrativos são provas irrepetíveis e sujeitas ao contraditório diferido, não violando o art. 155 do CPP.". (STJ, AgRg no REsp 2173089 / RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJEN 07/03/2025)
No caso presente, o requerimento de pensão por morte tendo como instituidor o segurado Arinaldo de Oliveira, datado de 12/08/2016, foi assinado por V. A. D. S. de Oliveira e constou informação quanto à existência de dois dependentes: a suposta viúva e requerente, bem como o inexistente filho Pedro Henrique Alves de Oliveira, nascido em 10/02/2012 (fl. 5 do evento 1 INQ2). Além disso, foi instruído com certidão emitida pelo Cartório de Registro Civil e de Pessoas Naturais de Itanhém/BA, atestando o óbito de Arinaldo de Oliveira, em 27/01/2016, declarado por G. P. D. S. (fl. 7/22 do evento 1 INQ2), acompanhado de carteira de identidade em nome da requerente e do segurado, certidão e casamento entre eles e de nascimento do filho menor, bem como cópia da CTPS em nome de Arinaldo de Oliveira.
Após inúmeras diligências junto ao Cartório referido obteve-se a certidão de óbito original de Arinaldo de Oliveira, além da informação de que seu lançamento fora realizado a partir de declaração de óbito nº 234708956 e daquela firmada e assinada por G. P. D. S. informando que, "as (13:00) treze hora(s) e zero minuto(s), do dia vinte e sete (27) do mês de Janeiro (01) do ano de dois mil e dezesseis (2016), DOMICÍLIO, ITANHÉM, BA, faleceu: ARINALDO DE OLIVEIRA" (fls. 19 e 36 do evento 24 - INQ2).
Perante a autoridade policial, questionada acerca da assinatura aposta no termo de óbito referido, disse que "a assinatura parece com a sua, mas nega ter assinado o termo de óbito de fl. 332" (fls. 5/6 do evento 28 - INQ2).
Essa negativa, contudo, foi derribada pelo Laudo pericial 2012/2022 - SETEC/SR/PF/MG (fls. 6/11 do evento 58), segundo o qual a "imagem digitalizada da assinatura aposta em nome de G. P. D. S. no Termo de Óbito de ARINALDO DE OLIVEIRA foi cuidadosamente confrontada com os respectivos espécimes modelo. Esse confronto, nas condições em que foi executado, não evidenciou divergências gráficas perante os respectivos modelos ou outras evidências que pudessem macular a autenticidade da assinatura questionada. Diante disso, o signatário conclui pela AUTENTICIDADE da assinatura aposta em nome de G. P. D. S. no Termo de Óbito, respeitadas as limitações do exame realizado sobre imagens digitalizadas."
Assim, indiscutível a responsabilidade de G. P. D. S. pela falsa declaração de óbito que culminou com a lavratura de certidão ideologicamente falsa e a partir da qual foi requerido e indevidamente concedido o benefício de pensão por morte de Arinaldo de Oliveira.
Da mesma forma, não subsiste dúvida quanto à presença do dolo em sua conduta, vez que declarava a morte do marido de sua cunhada V. A. D. S., bem como a existência de filho menor, informações que tinha plena consciência de não condizerem com a verdade.
Lado outro, a responsabilidade de A. A. G. pode ser aferida em decorrência da apreensão realizada nos autos do IPL 1014/2013-SR/DPF/MG, instaurado a partir de notitia criminis oriunda do INSS e instruída com doze benefícios previdenciários com indícios de fraude, no curso do qual foram identificados outros quarenta também com indícios de fraude, idêntico modus operandi e ligados aos doze primeiros por repetição de partícipes nas condições de procuradores, instituidores, tutores ou beneficiários diretos ou, ainda, devido á semelhança de fotografias dos beneficiários e procuradores ou de endereços informados nos requerimentos (Relatório PF fls. 27/71 do evento 20).
O réu A. A. G. foi apontado como um dos agentes que teria atuado para fraudar benefícios previdenciários, o que ensejou a expedição de mandado de busca e apreensão em sua residência, ocasião em que foram apreendidos documentos e certidões diversas em nome de terceiras pessoas, dentre os quais se destacam: "Item 05 – Uma (01) Cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social em nome de ARINALDO DE OLIVEIRA" e "Item 07 - Uma (01) Cópia do documento de Identidade de V. A. D. S. DE OLIVEIRA, RG nº MG-20.199.780", usados no requerimento fraudulento da pensão por morte objeto da denúncia.
Além disso, a Informação - 004/2017 FT/DELEPREV (fls. 72/115 do evento 20), elaborada a partir da análise do material relacionado ao mandado de busca e apreensão nº 018/9V/2016, cumprido na residência do apelante A. A. G. no curso da Operação denominada "Nenhures", discorreu sobre referidos itens 05 e 07, nos termos seguintes:
"Item 05 – Uma (01) Cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social em nome de ARINALDO DE OLIVEIRA
Trata-se de pedaço de folha de papel que contém cópia de duas páginas de CTPS, uma delas contendo fotografia (pouco visível) e assinatura de ARINALDO DE OLIVEIRA e a outra, contendo os dados qualificadores do mesmo, sendo que no verso encontra-se manuscrito com nome de PEDRO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA e algumas datas, inclusive suposta data de óbito em 27/01/2016:
(imagem)
Em consulta ao sistema PLENUS do INSS verificamos que existe benefício Pensão por Morte Previdenciária - NB 1780270817 – DER: 04/08/2016, no valor de R$ 1.290,06(Março/2017) que se encontra ativo e cujo instituidor se trata justamente de ARINALDO DE OLIVEIRA – CPF 030.728.776-96 (pessoa constante das folhas da CTPS acima indicada). Em tal benefício consta como Titular V. A. D. S. DE OLIVEIRA, que consultas indicam se tratar de irmã do investigado A. A. G..
A partir dos dados constantes no Sistema Plenus do INSS não foi possível identificar cartórios que emitiram as certidões de óbito do Instituidor e casamento da Titular do benefício – NB 1780270817, sendo recomendável a auditoria de tal benefício pelo INSS mediante a obtenção de original ou cópia do processo concessório.
(imagens)
PEDRO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA (nome constante no verso do documento – Item 05) trata-se do provável filho de V. A. D. S. DE OLIVEIRA.
Quanto a provável data de óbito em 27/01/2016, também manuscrita no cartão acima, tudo indica se relacionar com o instituidor do benefício NB 1780270817 de nome ARINALDO DE OLIVERIA (vide tela de consulta na página anterior), sendo que a titular de tal benefício é VILMA DE SOUZA DE OLIVEIRA."
Item 07 – Uma (01) Cópia do documento de Identidade de V. A. D. S. DE OLIVEIRA, RG nº MG-20.199.780.
(imagem)
Em consultas ao sistema PLENUS do INSS verificamos que existe benefício Pensão por Morte Previdenciária - NB 1780270817 – DER: 04/08/2016, no valor de R$ 1.290,06(Março/2017) que se encontra ativo, cuja titular é justamente V. A. D. S. DE OLIVEIRA – RG 20.199.780 MG – CPF 343.376.848-08 e cujo instituidor se trata de ARINALDO DE OLIVEIRA – CPF 030.728.776-96 (pessoa constante das folhas da CTPS indicadas no ITEM 05 – onde já constam telas de consulta).
Conforme já mencionamos no Item 05 (inclusive com telas de consulta), a partir dos dados constantes no Sistema Plenus do INSS não foi possível identificar o cartório que emitiu a certidão de óbito do Instituidor do benefício – NB 1780270817, sendo recomendável a auditoria de tal benefício pelo INSS mediante a obtenção de original ou cópia do processo concessório.
A cópia da Carteira de Identidade constante neste ITEM 07 de V. A. D. S. DE OLIVEIRA e a Carteira de Identidade constante no ITEM 20 de A. A. G. indicam que VILMA se trata de irmã do investigado A. A. G.."
Os documentos apreendidos na residência do corréu A. A. G. não apenas coincidem com aqueles utilizados para requerimento da pensão por morte em nome do segurado Arinaldo de Oliveira como também contêm dados do inexistente filho Pedro Henrique Alves de Oliveira, indicado como dependente do instituidor, além da data do falso óbito, em 27/01/2016, ambos apostos manuscritamente no verso da cópia da CTPS em nome de Arinaldo de Oliveira.
Nesta senda, também em relação a A. A. G. não subsiste dúvida quanto à autoria delitiva, ainda que tenha negado sua participação no intento delituoso.
Portanto, a responsabilidade de A. A. G. e G. P. D. S. restou apurada a partir das provas colhidas na fase inquisitorial e depoimentos prestados nessa fase e em juízo nos quais, embora neguem a autoria delitiva, não conseguiram esclarecer a apreensão dos documentos referidos ou mesmo a aposição da assinatura no termo de óbito, constituindo indícios concordantes e veementes, aptos a corroborarem com a conclusão pela participação no estelionato e suficientes para a condenação do réu.
A negativa de autoria apresentada por Anísio Alves e Genúsia Pereira, desacompanhada de elementos que a corroborem, não é suficiente para afastar a condenação, especialmente quando confrontada com a prova pericial, os materiais apreendidos e relatório descritivo, anteriormente mencionados.
Situação diversa se verifica, contudo, relativamente a V. A. D. S. que, tal como os demais corréus, negou sua participação no estelionato previdenciário.
Em primeira análise, a narrativa relacionada a FGTS e que foi utilizada na sentença para justificar a condenação dessa ré merece considerações.
De fato, perante a autoridade policial afirmou a ré ter assinado procurações visando ao recebimento de FGTS para um advogado não identificado e, alguns dias depois, comparecido ao INSS para dar entrada no pedido, reconhecendo como sua a assinatura aposta no documento de fl. 04, mas não o preenchimento dos dados e negando conhecimento acerca da utilização e certidão de óbito em nome de Arinaldo. Vejamos:
"(...) QUE. em meados de 2016, foi abordada por uma pessoa desconhecida, no CENTRO de BELO HORIZONTE/MG: QUE tal pessoa questionou se a declarante teria interesse em sacar "FGTS RETIDO"; QUE a declarante manifestou interesse, sendo que a referida pessoa, de cujo nome não se recorda, solicitou que assinasse PROCURAÇÕES para que ele pudesse desenvolver o trabalho; QUE, para assinar as PROCURAÇÕES, acompanhou o homem até um prédio na RUA CURITIBA, de cujo número não se recorda; QUE, alguns dias depois, referido DESPACHANTE ligou para a declarante e informou que ela deveria encontrá-lo para que ambos fossem até uma AGÊNCIA DO INSS, no BAIRRO VENDA NOVA, onde fariam um REQUERIMENTO; QUE, de fato, acompanhou o despachante até a APS, onde deu entrada em pedido de benefício, acreditando que estaria requerendo SAQUE de "FGTS RETIDO"; QUE, neste contexto, reconhece que assinou o documento de fl. 04 dos autos, mas não é sua a letra de preenchimento dos demais campos; QUE toda documentação que instruiu o procedimento foi providenciada pelo despachante, sendo que não tinha ciência de qual documentação se tratava; QUE não tinha ciência de que haveria CERTIDÃO DE ÓBITO de ARINALDO DE OLIVEIRA dentre os documentos apresentados; QUE ARINALDO está vivo, apesar de ter se separado de fato há aproximadamente 01 ano; QUE não teve filho com ARINALDO; QUE se casou com ARINALDO em 2010; QUE a declarante é mãe de dois filhos, os quais não são filhos de ARINALDO, sendo: MILENA ALVES DO CARMO SILVA e JOHN KENEDY SOUZA FÉLIX; QUE, algum tempo depois do requerimento, recebeu nova ligação do despachante, informando que o dinheiro do FGTS havia sido disponibilizado e que precisava se encontrar com a declarante para a entrega; QUE, desta vez, encontrou-se com o despachante em frente à APS de VENDA NOVA, ocasião em que o despachante lhe entregou R$ 4.000,00 em dinheiro; QUE este foi o único valor recebido pela declarante; QUE não recebeu qualquer outra parcela ou montante, seja em dinheiro ou em qualquer conta bancária de sua titularidade; (...)"
Em juízo, por sua vez, confirmou que, no ano de 2010, advogados estavam ingressando com pedidos de liberação do FGTS, razão pela qual ela e seu então esposo Arinaldo teriam entregado documentos a um profissional com escritório na Rua Curitiba, nesta capital, a quem teriam outorgado procuração para o requerimento, mas que teria "sumido", apesar das posteriores tentativas de localizá-lo. Negou ter comparecido ao INSS ou mesmo recebido valores, contrapondo-se às declarações prestadas na fase inquisitorial.
Outrossim, diversamente do que ocorreu em relação a G. P. D. S., não foi realizado exame pericial na assinatura constante do requerimento de pensão por morte em nome do segurado Arinaldo de Oliveira, apurando-se a responsabilidade dessa corré tão somente de suas declarações extrajudiciais, não confirmadas judicialmente ou mesmo por meio de prova pericial. Tampouco os corréus ou o segurado, seu ex-marido, trouxeram aos autos esclarecimentos que indiquem, sem réstia de dúvida, a participação de V. A. D. S. no estelionato.
Na hipótese, portanto, os indícios não foram corroborados por qualquer outra prova capaz de comprovar, com a certeza exigida para um édito condenatório, o envolvimento da ré V. A. D. S. no requerimento de pensão por morte a partir de documentação inidônea, pairando incertezas concretas sobre sua participação na empreitada criminosa
E, havendo dúvida ou por falta de provas, a interpretação do Juiz deve ser sempre em favor do acusado. A adoção desta regra de interpretação é extensão do princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII. CRFB/88) que diz: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Se a acusação não conseguir apresentar em juízo provas que sejam suficientes para demonstrar que o crime ocorreu e quem foi o autor, o Juiz deverá absolver o acusado.
O princípio in dubio pro reo é inerente a qualquer tentativa de se pensar em justiça criminal, como bem consignou Souza Neto³: "Não há um princípio de filosofia, um dogma moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra jurídica que autorize um pronunciamento condenatório na dúvida".
Sobre o tema:
“DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3º, CP). AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. PROVA INDICIÁRIA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela ré contra sentença que, aplicando emendatio libelli, a condenou pela prática do crime de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do Código Penal). A defesa requer a absolvição por ausência de dolo ou por insuficiência de provas quanto à autoria. O Ministério Público Federal, em todas as suas manifestações nos autos após a sentença, pugnou pela absolvição da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se o conjunto probatório, composto por indícios, é suficiente para comprovar, acima de qualquer dúvida razoável, a autoria do crime de estelionato previdenciário imputado à ré, ou se a dúvida impõe a absolvição com base no princípio in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação penal exige prova inequívoca da culpabilidade do acusado, cujo ônus recai sobre a acusação. No caso concreto, a sentença condenatória baseou-se em indícios, como o uso do nome da ré em cadastros de procuradores para saques fraudulentos. Contudo, a acusada sempre negou a participação, alegando a perda de seus documentos. Não foi produzida prova testemunhal ou pericial em juízo que demonstrasse ser a ré a pessoa que efetuou os saques indevidos. A existência de incerteza sobre a identidade da pessoa que atuou como falsa procuradora, somada à manifestação expressa do Ministério Público Federal pela absolvição, reforça a fragilidade do acervo probatório. A mera suspeita ou a probabilidade de autoria, desacompanhada de elementos de prova seguros, não autoriza a prolação de um decreto condenatório. Diante da insuficiência de provas para comprovar que a ré concorreu para a infração penal, a absolvição é a medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação provido para absolver a ré, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: "1. A condenação criminal não pode se basear exclusivamente em prova indiciária isolada, exigindo um conjunto probatório coeso e robusto, apto a demonstrar a autoria delitiva acima de qualquer dúvida razoável. 2. A manifestação do Ministério Público Federal pela absolvição, embora não vincule o juízo, constitui elemento relevante na análise da suficiência da prova, reforçando a existência de dúvida quando a própria acusação não sustenta a condenação. 3. Diante da insuficiência de provas para comprovar que a ré concorreu para a infração penal, impõe-se a sua absolvição em observância ao princípio in dubio pro reo." (ACR 0020812-52.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARCELO ELIAS VIEIRA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 30/07/2025
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DO INSS. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública da União, esta na assistência da ré S. B. B., contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando a ré pelo crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, à pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, e declarando extinta a punibilidade de W. S. F., em razão da prescrição. 2. A denúncia imputou à ré S. B. B. a inserção de dados falsos no sistema do INSS para a concessão indevida de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, causando prejuízo ao erário. 3. O Ministério Público Federal apelou da sentença requerendo: (i) a fixação de valor mínimo para reparação do dano, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal; e (ii) a reclassificação da conduta da ré para o tipo penal previsto no art. 313-A do Código Penal, ou, subsidiariamente, a majoração da pena-base. 4. A Defensoria Pública da União, atuando na assistência da ré, também apelou, pleiteando: (i) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento na prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia; e (ii) a absolvição da acusada por ausência de dolo, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a autoria da acusada na inserção de dados falsos com a finalidade de obtenção indevida de benefício previdenciário por terceiro; e (ii) saber se a conduta da acusada configura o delito de estelionato previdenciário (art. 171, §3º, do CP) ou o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações da Administração Pública (art. 313-A do CP), conforme pleiteado pelo Ministério Público Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A sentença baseou-se em indícios para condenar a ré, mas não demonstrou de forma cabal o dolo necessário para a configuração do tipo penal do art. 171, §3º, do CP, tampouco restou comprovado que a inserção dos dados no sistema do INSS foi praticada pela apelante S. B. B. 7. O processo administrativo referente ao benefício foi extraviado, não havendo elementos concretos que comprovem a atuação da ré na concessão irregular. 8. A ausência de provas da autoria, aliada à negativa da acusada quanto à participação nos fatos, impõe o reconhecimento da dúvida razoável quanto à materialidade subjetiva do crime imputado. 9. O princípio da presunção de inocência e a regra do in dubio pro reo impedem a manutenção da condenação penal baseada apenas em presunções. 10. O recurso do Ministério Público Federal, que pretendia a condenação com fundamento no art. 313-A do Código Penal, também não merece acolhimento, diante da mesma insuficiência probatória quanto à autoria delitiva. 11. Negado provimento ao pleito do MPF para reclassificação da conduta da ré para o tipo penal previsto no art. 313-A do Código Penal e sendo a acusada aqui absolvida do delito do art. 171, §3º, Código Penal, por via de consequência também nega-se provimento aos pleitos do MPF (i) para fixação de valor mínimo para reparação do dano e (ii) majoração da pena-base. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do Ministério Público Federal não provido. 13. Recurso da defesa provido para absolver a ré S. B. B. da imputação delitiva do art. 171, §3º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: "1. A condenação criminal exige prova inequívoca da autoria do agente." "2. A ausência de elementos suficientes para demonstrar a responsabilidade penal do acusado impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, arts. 171, §3º; 313-A; 108, III; 115; 386, VII; CPP, arts. 389; 593, I; 613, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, EINACR 0009840-86.2012.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, SEGUNDA SEÇÃO, PJe 21/03/2025; TRF1, ACR 0000777-43.2016.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, QUARTA TURMA, e-DJF1 24/08/2021; TRF1, ACR 0000260-46.2019.4.01.3816, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, QUARTA TURMA, e-DJF1 11/11/2020. ” (ACR 0009542-60.2013.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 16/07/2025)
Outrossim, ainda que se entenda que na fase investigativa foram colhidos indícios de autoria delitiva, não pode a condenação se lastrear, unicamente, em prova produzida na fase inquisitorial e não confirmada em juízo, conforme já exposto.
É que, “no processo penal, ante as possíveis consequências advindas da condenação, com restrição da própria liberdade, vigora o princípio segundo o qual, para alicerçar um decreto condenatório, a prova deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível, porque, havendo dúvida, mínima que seja, impõe-se a absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, respaldado pelo princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF). 5. "O suporte probatório apto à condenação não pode lastrear-se exclusivamente em elementos indiciários, sob pena de ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, notadamente quando as provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial não confirmam o quadro fático descrito na acusação." (AP 941, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe 22-11-2017).” (ACR 0000242-95.2017.4.01.3201, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 19/12/2024).
Sobre o tema outros recentes julgados do e. TRF1:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. FATOS OCORRIDOS EM 2002. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, CP). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, V, LEI 9.613/98). AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu os Réus das imputações de estelionato qualificado e lavagem de dinheiro, em um suposto esquema de fraude no concurso público para o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais de Mato Grosso, realizado em 2002. 2. A sentença absolutória fundamentou-se na atipicidade da conduta de estelionato à época dos fatos (art. 386, III, CPP) e na insuficiência de provas para a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro (art. 386, VII, CPP). 3. O Apelante requer a reforma da sentença para condenar os Réus, sustentando a tipicidade da fraude a concurso como estelionato e a suficiência do conjunto probatório para ambos os delitos. 4. A controvérsia recursal cinge-se a duas questões principais: (i) saber se a conduta de fraudar concurso público, mediante compra de gabarito, antes do advento da Lei nº 12.550/2011, configurava o crime de estelionato; e (ii) se as provas produzidas, majoritariamente na fase inquisitorial, são suficientes para sustentar um decreto condenatório pelo crime de lavagem de dinheiro, afastando-se a dúvida sobre a ocorrência de bis in idem em outra ação penal. 5. A conduta de fraudar certames públicos, a despeito de sua elevada reprovabilidade moral, apenas foi especificamente tipificada no ordenamento jurídico pátrio com a introdução do art. 311-A no Código Penal pela Lei nº 12.550/2011. Para fatos anteriores, como o dos autos, entende-se pela atipicidade da conduta, em estrita observância ao princípio da anterioridade da lei penal (art. 1º do CP e art. 5º, XXXIX, da CF), sendo incabível a adequação ao tipo de estelionato, que tutela bem jurídico distinto (patrimônio). 6. A pretensão condenatória não pode prosperar se amparada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase de inquérito policial, não corroborados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. No caso, a Acusação não logrou produzir prova judicializada, o que torna o acervo probatório frágil e insuficiente para a condenação. As únicas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal eram genitores de Corréus e, como lhes era de direito, optaram por permanecer em silêncio. 7. Mantém-se a absolvição pelo crime de lavagem de dinheiro quando a própria sentença reconhece dúvida fundada sobre a possibilidade de bis in idem com outra ação penal que apurou fatos análogos e o mesmo valor, e a Acusação não se desincumbe do ônus de afastar, de forma inequívoca, tal dúvida. Prevalência do princípio in dubio pro reo. 8. Apelação desprovida." (ACR 0013917-39.2010.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 17/07/2025)
"PROCESSUAL PENAL E PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUES FALSOS PARA SAQUE INDEVIDO DE RECURSOS PÚBLICOS. FALTA DE PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela Defesa contra a sentença que condenou o Réu como incurso nas penas do art. 171, §3°, do CP. De acordo com a denúncia, o Réu, valendo-se de informações a que teve acesso em razão da condição de tesoureiro da Associação dos Produtores Rurais da Linha 3 Marias, teria emitido 11 (onze) cheques em favor de diversas pessoas, sem autorização da CONAB, causando prejuízo R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais) aos cofres públicos 2. Da ausência de prova da materialidade. Além das "testemunhas" terem sido uníssonas ao afirmar que somente tiveram conhecimento dos fatos quando procuradas pela Polícia Federal, considere-se que, de acordo com a Acusação, o meio fraudulento para a prática do crime teria sido a utilização de cheques falsificados vinculados a conta bancária em nome da Associação dos Produtores Rurais da Linha 3 Marias. Embora conste dos autos a colheita de material do Réu (e de sua mãe, presidente da associação à época dos fatos) para exame grafotécnico, não se tem informação da sua efetiva realização. Registre-se, ademais, que, conforme consta da sentença proferida na ação civil proposta pela referida pessoa jurídica contra o Banco do Brasil, que os cheques foram destruídos, o que teria inviabilizado a produção da prova pericial. 3. O art. 158 do CPP prescreve: "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". Cabe à estrutura estatal adotar as providências necessárias para preservar os elementos de prova necessários à persecução penal, sendo ônus do órgão de acusação providenciar a realização do exame pericial. 4. O CPP, no art. 167, dispõe que, tendo "desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta", do que, no entanto, não cuidou a Acusação. 5. Da falta de prova suficiente da autoria. A norma inserta no art. 155 do CPP reforça a plena incidência, no processo penal, do princípio constitucional do due process of law, com seus corolários da ampla defesa e do contraditório. Por conseguinte, sendo o processo penal instrumento de garantia contra eventuais excessos praticados pelas instituições incumbidas da persecução penal, cabe ao Poder Judiciário a nobre missão de tutelar essa salvaguarda, decorrente do sistema acusatório, de modo que eventual insucesso do Ministério Público em produzir, sob o crivo do contraditório judicial, prova consistente da materialidade e da autoria do crime deve resultar na absolvição do réu. 6. O Acusado nega a prática do crime, afirmando que, de acordo com as normas do programa por meio do qual foram disponibilizados os recursos, os valores depositados na conta corrente em nome da associação ficavam bloqueados, sendo exigida prévia autorização da CONAB para os saques. Acrescenta que foi registrado boletim de ocorrência policial em razão do desaparecimento dos cheques, sem notícias, no entanto, de resultados concretos. Tais informações são corroboradas pela documentação colacionada, que revela inclusive que a conduta do Banco do Brasil foi considerada irregular não só no relatório conclusivo do procedimento administrativo de apuração dos fatos, mas também em sentença judicial que condenou a instituição financeira ao ressarcimento, em favor da associação, dos valores sacados sem observância das cautelas estabelecidas pelas normas do programa governamental. 7. As "testemunhas" ouvidas em Juízo, todas apontadas como responsáveis pelos saques indevidos, limitaram-se a confirmar que descontaram os cheques e entregaram os valores ao Réu, sendo que uma delas sequer lembrava se realmente recebeu a ordem de pagamento do próprio Acusado ou de terceira pessoa. Sem desconsiderar o teor das declarações prestadas, é relevante pontuar que, por serem pessoas diretamente relacionadas aos fatos criminosos (e, portanto, interessadas), seus depoimentos devem ser cuidadosamente valorados dentro do conjunto probatório, não sendo admissível sua utilização para, per se, embasar a condenação. Esses depoentes, a rigor, não são, tecnicamente, testemunhas, na medida em que dentro deste conceito está ínsita a ideia de desinteressado na causa. 8. Do exame atento das provas não resulta standard probatório condizente com juízo de certeza exigido para a prolação de édito condenatório. O Ministério Público Federal não se desincumbiu do ônus de aprofundar as investigações, de modo a apresentar, em juízo, elementos probatórios convincentes, acima de dúvida razoável, da prática das elementares do tipo penal do art. 171 do CP (materialidade) e da autoria imputada ao Recorrente. A absolvição é, portanto, medida que se impõe, em respeito, no mínimo, ao princípio in dubio pro reo. 9. Consoante o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável, por analogia ao Processo Penal (artigo 3º do CPP), para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. Isenção legal deferida. 10. Apelação provida para absolver o Réu, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e deferir os benefícios da justiça gratuita." (ACR 0005714-38.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 15/04/2025)
Portanto, apesar da gravidade da situação narrada na denúncia e a despeito do esforço argumentativo empreendido pelo Parquet Federal e pelo magistrado, não há nos autos elementos suficientes, bem como indícios seguros, colhidos na fase inquisitorial ou mesmo em sede judicial, da autoria delitiva em relação a V. A. D. S. (corpus delicti).
A despeito de haver indícios de que V. A. D. S. possa ter concorrido para a prática do estelionato narrado na denúncia, a prova carreada aos autos é frágil e insuficiente a ensejar um decreto condenatório em desfavor dessa recorrente, por não indicar, de forma coesa, sua responsabilidade pela prática delitiva em exame. O acervo fático-probatório apresentado não demonstra, de forma inequívoca, que a réu praticou o estelionato contra o INSS.
Como se vê, somente há suspeitas em relação a V. A. D. S., as quais não foram indubitavelmente comprovadas nos autos, de forma que não autorizam a formação de um decreto condenatório. Evidencia-se necessária, portanto, a absolvição dessa acusada, diante da fragilidade dos indícios existentes, com base no princípio in dubio pro reo que, como dito, tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual se impõe a absolvição quando a acusação não lograr provar a prática do crime pela acusada.
Isto posto, diante da ausência de provas robustas capazes de comprovar a autoria delitiva a absolvição de V. A. D. S. é medida de rigor, em atenção ao princípio in dubio pro reo.
2. Dosimetria
Mantida a condenação em relação aos réus A. A. G. e G. P. D. S., analiso o pleito de revisão da pena-base a eles impostas, assim justificada pelo magistrado, em análise conjunta:
"A aplicação da pena obedecerá às diretrizes do art. 59 e seguintes da lei penal.
A culpabilidade dos agentes gerou médio grau de reprovação social. Eles não registram antecedentes desabonadores, apesar de inquéritos e ações em curso em relação a Anísio e Genúsia. Também não existem informações depreciativas acerca de sua conduta social, tampouco de sua personalidade. Os motivos do crime são os comuns ao tipo. Como consequência, houve dano no montante de R$35.851,37 em razão da obtenção de pagamento do benefício por mais de dois anos. O crime foi praticado a partir de duas fraudes: a apresentação de certidão de óbito ideologicamente falsa, cuja declaração falsa foi feita por Genusia, e de certidão de nascimento material e ideologicamente falsa de um filho inexistente, apresentadas ao INSS por Vilma, com apoio do corréu Anisio no planejamento da empreitada. A simples falsificação de documento público prevê pena mínima de dois anos, circunstância que deve ser considerada para firmar a reprovação penal. Não se pode conceber que, praticando a falsificação e obtendo vantagem patrimonial, recebam punição mais branda. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime.
Assim, estabeleço a pena-base em 2 anos de reclusão e em 45 dias-multa. Na segunda fase, não existem circunstâncias agravantes e atenuantes a serem analisadas.
Na sequência, aplica-se a causa de aumento prevista no art. 171, §3º do CP. Não se aplica, contudo, a majorante da continuidade delitiva, como requerido pelo Ministério Público, uma vez que o crime de estelionato previdenciário "quando praticado por quem aufere o benefício indevido, tem natureza permanente, uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da fraude, sendo que o termo inicial do prazo prescricional se dá com o último recebimento indevido da remuneração" (AgRg no AREsp 462.655/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 19/9/2017). A contrário senso, o estelionato previdenciário "praticado para que terceira pessoa possa se beneficiar indevidamente da fraude tem natureza de crime instantâneo com efeitos permanentes, devendo ser contado o prazo prescricional a partir do recebimento da primeira prestação do benefício indevido" (RvCr 3.900/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 15/12/2017). Na ausência de outras circunstâncias ou causas que alterem a sanção, fixo as penas definitivamente em 2 anos e 8 meses de reclusão e em 60 dias-multa para cada acusado."
No caso, o magistrado considerou a culpabilidade em grau médio, ressaltou o valor do prejuízo causado à autarquia previdenciária, equivalente a R$35.851,37 e, principalmente, considerou desfavoráveis as circunstâncias do crime, porque perpetrado a partir de duas fraudes que, caso punidas isoladamente, como falsificação de documentos, resultariam em aplicação de pena mínima inferior à do estelionato imputado aos réus.
A culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade ou de censura que recai sobre o responsável pelo crime, sendo responsável por estabelecer o grau de punição conforme a conduta praticada, não se tratando, pois, de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade. No caso, só o fato de apontá-la como de grau médio não se presta a majorar a pena base.
As circunstâncias do crime, por sua vez, são amplas, abarcando o tempo, lugar, meio e modo de execução do delito, além de outras características que o envolvam. E, no caso, embora a falsificação, consubstanciada na fraude, constitua elementar do crime, o fato de terem sido praticadas duas fraudes, a saber, (i) falsificação ideológica da certidão de óbito, a partir de falsa informação prestada ao Cartório de Registro Civil e de Pessoas Naturais de Itanhem/BA e (ii) falsificação material e ideológica da certidão de nascimento em nome do suposto filho se mostra suficiente para sopesar negativamente o vetor no dimensionamento da pena-base.
Lado outro, também como consequência do crime não pode ser considerado aquilo que é natural do delito. Para incrementar a pena-base imprescindível que essas transcendam, extrapolem as consequências naturais do delito que, no caso, foi apurado em R$35.831,17, em correção, mas ao longo de quase três anos, a indicar que o montante mensalmente recebido equivaleria, aproximadamente, ao salário-mínimo vigente à época, o que não justifica a negativação dessa circunstância, por não exceder o prejuízo “natural” do estelionato.
Persistindo, portanto, a negativação de uma circunstância judicial – circunstâncias do crime – fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, a saber, 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa.
Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Presente a causa de aumento da pena prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, aumento a pena em 1/3 (um terço), perfazendo o montante de 02 (dois) anos de reclusão e 72 (setenta e dois) dias-multa, a qual torno definitiva ante a ausência de outras causas de aumento ou de diminuição da pena.
Mantenho o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, bem como o regime aberto para início de cumprimento da pena.
Substituo a pena privativa de liberdade dos réus A. A. G. e G. P. D. S. por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo tempo de condenação e prestação pecuniária no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
No ponto, destaco que a jurisprudência dos tribunais superiores assentou-se no sentido de que a prestação pecuniária, fixada em substituição à pena privativa de liberdade possui finalidade reparatória, devendo estar em consonância com o prejuízo causado pelo delito. Nesta acepção:
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL CP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS. VÍTIMA DETERMINADA. PREFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO. COMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS. FINALIDADE REPARATÓRIA. COINCIDÊNCIA ENTRE OS BENEFICÍARIOS. DEDUÇÃO DO MONTANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Diante de uma interpretação teleológica, o art. 45, § 1º, do Código Penal previu uma ordem de preferência entre os beneficiários elencados, sendo certo que, havendo vítima determinada, impõe-se que o valor estipulado para prestação pecuniária seja a ela destinado, no caso dos autos, a União.
2. O art. 45, § 1º, do Código Penal prevê que a prestação pecuniária tem natureza de pena (restritiva de direitos), contudo, possui finalidade nitidamente reparatória (cível), ao dispor que "(...)
consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social (...)". A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a referida pena restritiva de direitos guarda correspondência com o prejuízo causado pelo delito, o que reforça seu caráter reparatório.
3. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, assim como ocorre com a pena alternativa de prestação pecuniária, visa a assegurar a reparação cível dos danos causados pela infração penal.
4. No caso dos autos, em razão da finalidade reparatória presente em ambas disposições legais (art. 45, § 1º, do CP e art. 387, IV, do CPP) e diante da coincidência de beneficiários (vítima), impõe-se a dedução do montante fixado com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal do que foi estipulado com fundamento no art. 45, § 1º, do Código Penal.
5. O montante fixado para reparação dos danos causados pela infração penal refere-se a um valor mínimo, não impedindo que a vítima requeira valor superior no âmbito cível.
6. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1882059 / SC, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 25/10/2021)
Conforme apurado nos autos, o efetivo prejuízo sofrido pelo INSS soma, em valores não corrigidos, R$35.851,37 (trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos).
O juízo da origem, ao delimitar o valor devido em razão da substituição da pena privativa de direito, fixou-o em 3 (três) salários-mínimos, em clara proporcionalidade com o efetivo dano causado. Contudo, considerando a diminuição da pena aqui promovida, impõe-se a adequação também do montante da prestação pecuniária,nos montantes anteriormente expostos.
Mantenho a sentença recorrida em seus demais termos.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação das defesas para (i) absolver V. A. D. S., com fulcro no artigo 386, VII do CPP e (ii) manter a condenação de A. A. G. e G. P. D. S., redimensionando as penas a eles impostas.
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