Apelação Criminal Nº 0000854-45.2019.4.01.3821/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000854-45.2019.4.01.3821/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (Relator):
Cuida-se de apelação interposta pela defesa de S. R. D. S. (evento 51.2), em face de sentença prolatada pelo Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Muriaé/MG, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no artigo 1º, I e II da Lei nº 8.137/90, às penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Foi fixado o regime aberto para início de cumprimento da pena, que foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo tempo de condenação e prestação pecuniária no montante de R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Em razões recursais, requer a defesa a absolvição de Sidney Ruback, ao argumento de que ausente prova de que tenha concorrido para a prática dos crimes a ele imputados na denúncia, existindo dúvida quanto à autoria. Pugna, também, pela extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva estatal, ao argumento de que decorrido mais de 9 anos entre a data do recebimento da denúncia e a sentença.
Contrarrazões à apelação foram apresentadas pelo MPF no evento 55 pelo não conhecimento do recurso em razão da intempestividade. Alternativamente, afasta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal e aduz a existência de prova suficiente da autoria delitiva, pedindo a manutenção da sentença recorrida, em todos os seus termos.
Nesta instância, o Parquet Federal (evento 65) aderiu às contrarrazões ofertadas, opinando pelo não conhecimento da apelação e, alternativamente, afastamento das teses defensivas e confirmação da sentença condenatória.
É o relatório.
Encaminhe-se ao eminente Gabinete Revisor.
VOTO
A contagem dos prazos no processo penal segue um regramento específico, conforme disposto no art. 798 do Código de Processo Penal (CPP):
"Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 1 o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
§ 2o A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.
§ 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
§ 4o Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.
§ 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão:
a) da intimação;
b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;
c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho".
No âmbito jurisprudencial, esclarece o enunciado da Súmula nº 710 do Supremo Tribunal Federal (STF) que "No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem".
Lado outro, o prazo para interposição de apelação criminal é de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 593 do CPP, contados da data da última intimação, seja do defensor, seja do acusado (STJ, REsp nº 1.110.865, Rel. Ministro Félix Fischer, 5ª Turma, publicado no DJ em 17/08/2009).
Além disso, "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a intimação pessoal é exigida apenas para réus presos, e que a perda do prazo recursal por advogado regularmente constituído está protegida pelo princípio da voluntariedade recursal." Conforme a tese de julgamento firmada, "A intimação do advogado constituído é suficiente para réu solto, conforme o art. 392, II, do CPP. 2. A perda do prazo recursal por advogado regularmente constituído não configura cerceamento de defesa, estando protegida pelo princípio da voluntariedade recursal". (REsp n. 2.128.405/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.)
Assim, a apelação criminal é intempestiva quando, devidamente promovidas as intimações, extrapola-se o quinquídio legal para interposição do recurso (artigo 593, caput do CPP), constituindo-se em vício formal insanável, ante a preclusão temporal e a ausência de requisito de admissibilidade recursal.
No caso presente, o advogado constituído pelo réu foi intimado sobre o teor da sentença condenatória, por meio do sistema do processo judicial eletrônico, em 22/05/2023, quando registrou ciência (evento 109 da ação penal).
A contagem do prazo para a interposição da apelação teve início, portanto, no dia 23/05/2023, com o término em 27/05/2023, prorrogando-se o vencimento do prazo para o primeiro dia útil seguinte, a saber, 29/05/2023.
Contudo, referido defensor interpôs o recurso de apelação apenas em 01/06/2023, ou seja, 3 (três) dias após o vencimento do termo final do prazo estipulado no artigo 593 do CPP, quando já configurada a preclusão temporal para a prática do ato.
O recurso, portanto, é claramente intempestivo, circunstância que conduz ao seu não conhecimento.
Outrossim, por se tratar de matéria de ordem pública e questão prejudicial de mérito, faz-se mister a análise acerca da fluência do prazo prescricional do crime imputado ao réu.
No caso concreto, como dito, o réu foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 1º, I e II da Lei nº 8.137/90 à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, por sentença que transitou em julgado para o Ministério Público Federal.
Assim, a prescrição será calculada sobre a pena apurada na sentença, configurando-se a prescrição com o decurso do lapso temporal de 08 (oito) anos, conforme disposto no art.109, inciso IV, do Código Penal.
Desse modo, considerando a data da constituição definitiva do crédito tributário - 05/07/2017 - a do recebimento da denúncia, em 25/11/2019, a da publicação da sentença condenatória, em 11/05/2023 e a presente, não se verificou a ocorrência do transcurso de prazo superior a 08 (oito) anos em qualquer dos períodos, restando afastada a prescrição da pretensão punitiva estatal.
Ante o exposto, voto por afastar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal e, quanto aos demais pontos, não conhecer a apelação criminal interposta por S. R. D. S., vez que intempestiva.
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