Apelação Criminal Nº 1004977-55.2021.4.01.3803/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004977-55.2021.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (Relator):
Cuida-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (evento 107) e defesas de A. A. D. S. J. (evento 116) e E. C. D. C. R. (evento 117) contra sentença prolatada pelo ilustre Juízo da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Minas Gerais, que condenou os réus às penas individuais de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (treze) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º do Código Penal. Foi estabelecido o regime aberto para início de cumprimento da pena, que foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, por pelo menos 04 horas semanais, no prazo da condenação e prestação pecuniária de R$50,00 a cada dois meses. Fixado, também, o valor de R$24.148,78 (vinte e quatro mil cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavo) a título de reparação de danos.
De acordo com a denúncia (evento 1, DENUNCIA2), nos dias 12/07/2017 e 13/07/2017 os réus, em conluio com indivíduo não identificado, mediante fraude, obtiveram para si vantagem ilícita, causando prejuízo à CEF no valor de R$24.148,78 (vinte e quatro mil cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos). Para tanto, pessoa que se identificou como Michel de Rezende Costa, mediante a utilização de documentos falsos em nome deste, abriu na agência CEF/Uberlândia uma conta pessoa física para contratação de empréstimo pessoal, de crédito consignado e cheque especial. Na sequência, foram firmados (i) contratos de crédito consignado nos valores de R$16.475,62 (11/05/2017), R$4.020,58 (26/05/2017) e R$752,57 (27/06/2017); (ii) cheque especial no valor de R$1.700,00; e (iii) limite do cartão de crédito no montante de R$1.200,00.
Ainda segundo a peça acusatória, no dia 12/07/2017 foi realizada uma TED da conta de titularidade do fraudador “Michel” para conta do réu Airton Arcanjo de Sousa Júnior no Banco Bradesco, no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), bem como uma TEV dessa mesma conta para a poupança titulada pelo acusado Erik Cioquetta junto à CEF, no montante de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Além disso, no dia 13/07/2017, essa mesma conta de Erik recebeu outra TEV, no valor de R$1.060,00, oriunda daquela conta fraudada, incorrendo ambos nas penas do artigo 171, § 3º do Código Penal.
A denúncia foi recebida em 07 de agosto de 2021 (evento 5).
Em razões recursais apresentadas no evento 107, pleiteia o MPF a revisão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, para aumentar o valor da prestação pecuniária para R$24.148,78 (vinte e quatro mil cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) e da prestação de serviços à comunidade para, no mínimo, 7 (sete) horas semanais.
A defesa de A. A. D. S. J., por sua vez, requer a reforma da sentença para absolver o réu, com fulcro no artigo 386, VII, sob o fundamento de que é “o acervo probatório inábil a determinar juízo de certeza sobre a autoria”, devendo aplicar-se o princípio in dubio pro reo e, também, que o conjunto probatório foi produzido exclusivamente na fase administrativa, não se prestando a sustentar uma condenação.
Também a defesa de E. C. D. C. R. (evento 117), nesse momento processual, pugna pela sua absolvição em razão da ausência de prova suficiente para a condenação, aplicando-se o princípio do favor rei. Aduz, para tanto, que a funcionária da Caixa Econômica Federal não o reconheceu como autor da abertura da conta corrente na qual obtidos os créditos indevidos, não se prestando a transferência bancária suficiente para demonstrar o liame psicológico de praticar a conduta criminosa, inclusive porque relacionada à venda de um aparelho celular. Diz que a condenação se sustenta em suposições não comprovadas e que conduzem à reforma da sentença para absolvê-lo das imputações deduzidas na denúncia.
Contrarrazões das defesas pelo desprovimento do recurso acusatório (eventos 6 e 8)
O MPF apresentou contrarrazões nos eventos 123 e 129 pelo não provimento do recurso defensivo, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
Nesta instância, o Parquet Federal opinou pelo não provimento dos recursos defensivos e provimento do apelo do Ministério Público Federal.
É o relatório.
Encaminhe-se ao eminente Gabinete Revisor.
VOTO
Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade, a apelação deve ser conhecida.
Autoria e dolo
Pretendem as defesas a reforma da sentença visando à absolvição dos acusados, com fundamento na ausência de prova da autoria suficiente para sustentar um decreto condenatório.
A materialidade do delito mostra-se indene de dúvidas e sequer foi objeto das apelações.
Na sentença recorrida, entendeu o magistrado pela prova da autoria e dolo, assim discorrendo:
“Da autoria de Erik e Ailton
No que se refere à autoria, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas e este cominadas, na medida de sua culpabilidade (CP, artigo 29). Noutras palavras, sofrerá as penas cominadas ao estelionato aquele que, voluntária e conscientemente, adere à conduta do corréu (não identificado), o que se concluiu pela prova do recebimento de valores em contas próprias, sem qualquer explicação plausível para os créditos (CP, artigo 29).
Assim, relativamente à tese de Erik, de que os valores seriam resultado da venda de um aparelho telefônico, é estranhíssimo que, em contato pessoal com o adquirente, ...mais baixinho e mais gordinho... (do que o verdadeiro Michel – ID 1405176382), tenha ajustado o pagamento em duas parcelas, a primeira para o dia 12 de setembro e, a segunda, para o dia 13 do mesmo mês e ano.
Quanto à ideia de sinal, relembra-se que o primeiro depósito foi de R$ 1.500,00, correspondente a quase 60% do valor total do negócio, que teria sido fechado por R$ 2.560,00, incompatível com a realidade negocial de mera garantia de preferência; estranha-se, do mesmo modo, o valor quebrado: R$ 2.560,00!
Por outro lado, seja no inquisitivo (ID 541976434, f. 130), seja no processo penal (ID 1405176382), a alegação é vaga, sem detalhe algum da marca do aparelho e da data do anúncio. Aliás, especificamente em relação à plataforma OLX, citada no interrogatório judicial, esses dados permaneceriam guardados, porque cada cliente tem uma conta, onde são mantidas informações do vendedor, do produto oferecido, do período de oferta e demais dados, inclusive canal de contato entre as partes, vendedor e comprador.
Nesse rumo, o Relatório da autoridade policial (ID 541976434, f. 191-195) desmistifica a versão defensiva entendida como nada crível:
(...)
Ocorre que não houve negociação de venda de celular entre a vítima e o ora investigado, a ver pelas declarações de próprio punho do nacional MICHEL DE REZENDE COSTA à fl. 10, onde expressamente aduz que não fez os empréstimos, não abriu a conta e nem reconhecia a "finalidade das transações bancárias" (incluindo a TED a ERICK). A tal versão de "Venda de celular" mostra um investigado tentando se furtar à sua responsabilização penal, pois inverídica e nada crível, a ver pelos valores envolvidos.
(...)
Ora, diante de um fato provado e comprovado pelo MPF – créditos de transferências bancárias originárias de conta fraudada –, caberia aos réus, especialmente a Erik, que alegou a venda do celular, a comprovação dos recebimentos a título diverso do informado na denúncia.
Veja-se que depois da liberação dos valores baseados em contratos forjados pelo falso Michel, a CEF fez creditar o montante na conta aberta em seu nome. A partir daí, ocorreu o seguinte:
1) a TED nº 158717, de R$ 1.500,00 (12-07-2017), partiu da conta CEF 32.561-2 (Michel, o verdadeiro), para o Banco Bradesco, conta corrente 16380-5, de titularidade de Ailton;
2) a TEV nº 447301, também de R$ 1.500,00 (mesmo dia, 12-07-2017), partiu da mesmíssima conta nº 32.561-2, para a conta-poupança 013-23521-8, agência da CEF, de titularidade de Erik;
3) a TEV nº 048818, de R$ 1.060,00 (dia 13-07-2017), partiu para a mesma conta-poupança 013-23521-8, agência da CEF, de Erik.
Do modus operandi e das ações em rede
A verdade é que os crimes da espécie se desenrolam em teia, cujas ações, entre outras, dão-se pela invasão de sistemas, captura de dados em ambientes virtuais, vazamentos para a internet, falsificação de documentos, aliciamento de pessoas para fornecimento de contas de passagens, além da escolha dos pontos mais frágeis da instituição a ser vitimada, no caso, um correspondente bancário, certamente menos preparado à percepção do pérfido quando da abertura de contas e dos pedidos de empréstimo.
É, pois, muito comum em tais delitos a ação de quadrilhas especializadas, a desafiar denúncia e condenação por associação criminosa, haja vista a sempre ou quase sempre reunião de grandes grupos para o fim específico de cometer crimes (CP, artigo 288), tanto que o MPF faz ressalva específica em sua peça subsequente à inaugural (ID 1004977-55.2021.4.01.3803, f. 05).
Assim, diferentemente da verberação de Erik (ID 1420914846), a acusação não se baseia apenas ...em dois depósitos realizados em sua conta..., mas na assertiva de que tais valores foram surrupiados da Caixa Econômica Federal, mediante ardil, mesmo raciocínio aplicável a Ailton (ID 1430271349), que também se beneficiou do dinheiro desviado da empresa pública federal.
Dessa forma, não há dúvida da participação, em alguma medida, de ambos os réus na empreitada criminosa, cientes de que os valores eram resultado de estelionato, o que impede o acolhimento do pedido de desclassificação aviado pela DPU.
Relembra-se que Erik confirmou o recebimento dos valores via transferência bancária (IDs 541976434, f. 103[1], e 1405176382), enquanto Ailton, regularmente citado para os termos da ação penal e intimado para seus atos (ID 1106355779 e 1106369772), ignorou os chamados da Justiça, ausente, inclusive, na AIJ em que seria interrogado (ID 1405142348).
Do enquadramento fático à regra penal e da harmonia das provas
Harmônico, pois, o conjunto probatório, observa-se que as provas coligidas estão a confirmar o crime, porque as condutas reúnem os elementos da definição legal do artigo 171, com a causa de aumento do § 3º, da Carta Repressiva.”
Entendo, contudo, que relativamente à autoria delitiva subsistem fundadas incertezas.
O sentenciado A. A. D. S. J. não foi ouvido perante a autoridade policial ou mesmo em juízo, ausentando-se do processo, a despeito de devidamente citado.
Já o apelante E. C. D. C. R., em todas as oportunidades nas quais foi ouvido, negou qualquer responsabilidade pelos fatos narrados na denúncia. Na fase inquisitorial, declarou:
"QUE confirma que é titular da conta CEF n° 013.23521-8 da agência 3152, desde 2015, pelo que se recorda; QUE referida conta foi bloqueada desde meados do ano passado e o declarante não a utiliza mais desde então; QUE o declarante abriu a referida conta para fins de recebimento de seguro-desemprego; QUE o declarante abre mão de seu sigilo bancário para que a Caixa encaminhe a esta descentralizada os extratos de tal conta; QUE não conhece a pessoa de nome MICHEL DE REZENDE COSTA; QUE acredita que o tal MICHEL seja a pessoa para quem vendeu um celular no ano passado; QUE confirma que foram realizadas duas transferências a partir da conta n° 32561 -2 , titulada por MICHEL, para a conta do declarante, uma no valor de R$1.500,00, na data de 12/07/2017, e outra no valor de R$1.060,00, na data de 13/07/2017; QUE tais valores, como já dito, referem-se à venda de um aparelho telefônico para tal pessoa, após veicular anúncio na internet; QUE o declarante apenas recebeu os valores por meio de transferência bancária da conta n° 32561-2 para a conta do declarante, não tendo qualquer participação na fraude em apuração; QUE, reafirma, que recebeu os valores em sua conta em razão da venda de um telefone feita au tal MICHEL." (fl. 130 do evento 1 - INQ3)
Em juízo, voltou a negar sua responsabilidade criminal, atribuindo o recebimento dos valores de R$1.500,00 e R$1.060,00 à venda de um aparelho celular a pessoa que se identificou como Michel, mas que não reconheceu como sendo a vítima Michel de Rezende Costa, ouvido como informante na audiência de instrução e julgamento (evento 82). Justificou o recebimento desse valor, em duas parcelas sucessivas, a uma garantia de venda e finalização do pagamento, à qual estaria vinculada a entrega do aparelho, ao comprador.
As testemunhas, por sua vez, ambas não compromissadas, nada acrescentaram que pudesse confirmar o envolvimento dos condenados no evento criminoso.
Fabrícia Resende do Carmo, gerente de atendimento da agência Rondon Pacheco da CEF em Uberlândia/MG, informou que tiveram conhecimento da fraude após a vítima Michel, residente em outro município, questionar os descontos havidos em sua folha de pagamento, o que levou a agência da CEF na qual mantinha conta a contatar aquela em que aberta a conta fraudulenta e contratados indevidamente os créditos consignados, ensejando o processo de contestação. Informou que a conta bancária com cheque especial e cartão de crédito foram abertas em um correspondente bancário da CEF e, na agência, contratados os três créditos consignados contestados. Destacou não ter mantido contato com o responsável pela abertura da conta bancária fraudulenta.
Já a vítima Michel de Rezende Costa, residente em Conselheiro Lafaiete/MG, disse que durante processo de abertura de financiamento imobiliário, percebeu a realização de descontos em seu contracheque, momento em que procurou a gerência da agência da CEF naquele município, quando foi informado da contratação de créditos consignados em conta bancária aberta em seu nome, no município de Uberlândia/MG, no qual nunca esteve. A partir daí teria contestado as operações e processado a CEF em razão da morosidade na solução do problema que, inclusive, culminou com a inscrição de seu nome junto ao SERASA. Informou que seus documentos pessoais nunca foram perdidos ou mesmo furtados.
Não bastasse, o laudo de perícia papiloscópica nº 023/2018 – UID/DPF/UDI/MG (fls. 123/129), que teve como objeto cópia reprográfica da cédula de identidade em nome de Michel de Rezende Costa, utilizada na abertura da conta bancária em que contratados indevidamente os créditos consignados, cheque especial e limite de cartão de crédito, não apontou para a responsabilidade dos sentenciados, assim concluindo:
“1. A impressão papilar do polegar direito descrita no item 1 em nome de MICHEL DE REZENDE COSTA constante no RG acima citado, ALCANCOU COINCIDÊNCIA com as impressões digitais encontradas no banco de dados do Sistema AFIS em nome de TIAGO DE SOUZA PEREIRA, RG 3626360 SSP/GO, sob Caso Criminal n° 1900.01904 - investigada no IPL 0711/2006 - DPF/UDI/MG; RG 3123664439 SSP/RS, sob Caso Criminal na 1948.00326 - investigada no IPL 0805/2015 SRJPF/SC; RG falso, sob Caso Criminal n° 1948.00348 - investigada no IPL 0066/2015 SRJPF/SC; RG 00512624-9 SSP/MA, em nome de EVANILDA DE JESUS SACRAMENTO, sob Caso Criminal n° 1916.00555; Casos Criminais n° 1942.00610; 1915.14012, além de dezenas de outros casos inseridos no AFIS, devendo tratar-se de impressão papilar encontrada na INTERNET, possuindo identidade morfológica e coincidência de pontos característicos quanto á forma, direção e sentido das estruturas formadoras do campo digital, de forma a se concluir que foram produzidas por uma mesma pessoa.”
Do confronto entre essas provas, únicas carreadas aos autos, depreende-se que mesmo não se admitindo a versão apresentada por Erik Coquetta para o recebimento dos valores de R$1.500,00 e R$1.060,00, o conjunto probatório que instrui o presente feito não permitem concluir, com a certeza necessária, pela responsabilidade delitiva de qualquer dos condenados.
Além das testemunhas ouvidas em juízo não terem sido compromissadas, não trouxeram aos autos qualquer elemento capaz de comprovar, com a certeza exigida para um édito condenatório, o envolvimento dos réus na abertura da conta bancária e obtenção de créditos consignados, cheque especial e cartão de crédito indevidos.
A isso se acrescente que enquanto a abertura da conta-corrente, com contratação de cheques especial e limite do cartão de crédito ocorreu em 25/04/2017, os contratos de crédito consignado foram firmados em 11/05/2017, 26/05/2017 e 26/06/2017 e as transferências em favor dos denunciados somente em 12/07/2017 e 13/07/2017.
Não bastasse, aproveitando das conjecturas utilizadas pelo juízo sentenciante ao justificar a condenação dos apelantes, no sentido de que os crimes dessa natureza se desenrolam em teias e através da invasão de sistemas e captação de cados em ambientes virtuais, com aliciamento de pessoas para fornecimento de contas de passagem e são comumente praticados com “quadrilhas especializadas”, afigura-se rudimentar, para não dizer inverossímil, que os experientes agentes efetuassem o pagamento aos terceiros envolvidos não em espécie, mas sim por transferências bancárias para contas por ele titularizadas, circunstância que facilitaria a identificação dos envolvidos e não condiz com a estrutura organizada a que se refere o magistrado.
Pairam, portanto, incertezas concretas sobre a participação dos réus na empreitada criminosa
E, havendo dúvida ou por falta de provas, a interpretação do Juiz deve ser sempre em favor do acusado. A adoção desta regra de interpretação é extensão do princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII. CRFB/88) que diz: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Se a acusação não conseguir apresentar em juízo provas que sejam suficientes para demonstrar que o crime ocorreu e quem foi o autor, o Juiz deverá absolver o acusado.
O princípio in dubio pro reo é inerente a qualquer tentativa de se pensar em justiça criminal, como bem consignou Souza Neto³: "Não há um princípio de filosofia, um dogma moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra jurídica que autorize um pronunciamento condenatório na dúvida".
A propósito:
“DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3º, CP). AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. PROVA INDICIÁRIA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela ré contra sentença que, aplicando emendatio libelli, a condenou pela prática do crime de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do Código Penal). A defesa requer a absolvição por ausência de dolo ou por insuficiência de provas quanto à autoria. O Ministério Público Federal, em todas as suas manifestações nos autos após a sentença, pugnou pela absolvição da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se o conjunto probatório, composto por indícios, é suficiente para comprovar, acima de qualquer dúvida razoável, a autoria do crime de estelionato previdenciário imputado à ré, ou se a dúvida impõe a absolvição com base no princípio in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação penal exige prova inequívoca da culpabilidade do acusado, cujo ônus recai sobre a acusação. No caso concreto, a sentença condenatória baseou-se em indícios, como o uso do nome da ré em cadastros de procuradores para saques fraudulentos. Contudo, a acusada sempre negou a participação, alegando a perda de seus documentos. Não foi produzida prova testemunhal ou pericial em juízo que demonstrasse ser a ré a pessoa que efetuou os saques indevidos. A existência de incerteza sobre a identidade da pessoa que atuou como falsa procuradora, somada à manifestação expressa do Ministério Público Federal pela absolvição, reforça a fragilidade do acervo probatório. A mera suspeita ou a probabilidade de autoria, desacompanhada de elementos de prova seguros, não autoriza a prolação de um decreto condenatório. Diante da insuficiência de provas para comprovar que a ré concorreu para a infração penal, a absolvição é a medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação provido para absolver a ré, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: "1. A condenação criminal não pode se basear exclusivamente em prova indiciária isolada, exigindo um conjunto probatório coeso e robusto, apto a demonstrar a autoria delitiva acima de qualquer dúvida razoável. 2. A manifestação do Ministério Público Federal pela absolvição, embora não vincule o juízo, constitui elemento relevante na análise da suficiência da prova, reforçando a existência de dúvida quando a própria acusação não sustenta a condenação. 3. Diante da insuficiência de provas para comprovar que a ré concorreu para a infração penal, impõe-se a sua absolvição em observância ao princípio in dubio pro reo." (ACR 0020812-52.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARCELO ELIAS VIEIRA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 30/07/2025
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DO INSS. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública da União, esta na assistência da ré S. B. B., contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando a ré pelo crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, à pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, e declarando extinta a punibilidade de W. S. F., em razão da prescrição. 2. A denúncia imputou à ré S. B. B. a inserção de dados falsos no sistema do INSS para a concessão indevida de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, causando prejuízo ao erário. 3. O Ministério Público Federal apelou da sentença requerendo: (i) a fixação de valor mínimo para reparação do dano, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal; e (ii) a reclassificação da conduta da ré para o tipo penal previsto no art. 313-A do Código Penal, ou, subsidiariamente, a majoração da pena-base. 4. A Defensoria Pública da União, atuando na assistência da ré, também apelou, pleiteando: (i) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento na prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia; e (ii) a absolvição da acusada por ausência de dolo, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a autoria da acusada na inserção de dados falsos com a finalidade de obtenção indevida de benefício previdenciário por terceiro; e (ii) saber se a conduta da acusada configura o delito de estelionato previdenciário (art. 171, §3º, do CP) ou o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações da Administração Pública (art. 313-A do CP), conforme pleiteado pelo Ministério Público Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A sentença baseou-se em indícios para condenar a ré, mas não demonstrou de forma cabal o dolo necessário para a configuração do tipo penal do art. 171, §3º, do CP, tampouco restou comprovado que a inserção dos dados no sistema do INSS foi praticada pela apelante S. B. B. 7. O processo administrativo referente ao benefício foi extraviado, não havendo elementos concretos que comprovem a atuação da ré na concessão irregular. 8. A ausência de provas da autoria, aliada à negativa da acusada quanto à participação nos fatos, impõe o reconhecimento da dúvida razoável quanto à materialidade subjetiva do crime imputado. 9. O princípio da presunção de inocência e a regra do in dubio pro reo impedem a manutenção da condenação penal baseada apenas em presunções. 10. O recurso do Ministério Público Federal, que pretendia a condenação com fundamento no art. 313-A do Código Penal, também não merece acolhimento, diante da mesma insuficiência probatória quanto à autoria delitiva. 11. Negado provimento ao pleito do MPF para reclassificação da conduta da ré para o tipo penal previsto no art. 313-A do Código Penal e sendo a acusada aqui absolvida do delito do art. 171, §3º, Código Penal, por via de consequência também nega-se provimento aos pleitos do MPF (i) para fixação de valor mínimo para reparação do dano e (ii) majoração da pena-base. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do Ministério Público Federal não provido. 13. Recurso da defesa provido para absolver a ré S. B. B. da imputação delitiva do art. 171, §3º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: "1. A condenação criminal exige prova inequívoca da autoria do agente." "2. A ausência de elementos suficientes para demonstrar a responsabilidade penal do acusado impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, arts. 171, §3º; 313-A; 108, III; 115; 386, VII; CPP, arts. 389; 593, I; 613, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, EINACR 0009840-86.2012.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, SEGUNDA SEÇÃO, PJe 21/03/2025; TRF1, ACR 0000777-43.2016.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, QUARTA TURMA, e-DJF1 24/08/2021; TRF1, ACR 0000260-46.2019.4.01.3816, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, QUARTA TURMA, e-DJF1 11/11/2020. ” (ACR 0009542-60.2013.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 16/07/2025)
Outrossim, ainda que se entenda que nas fases administrativa e investigativa foram colhidos indícios de autoria delitiva, não pode a condenação se lastrear, unicamente, em prova produzida na fase inquisitorial e não confirmada em juízo.
É que, “no processo penal, ante as possíveis consequências advindas da condenação, com restrição da própria liberdade, vigora o princípio segundo o qual, para alicerçar um decreto condenatório, a prova deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível, porque, havendo dúvida, mínima que seja, impõe-se a absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, respaldado pelo princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF). 5. "O suporte probatório apto à condenação não pode lastrear-se exclusivamente em elementos indiciários, sob pena de ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, notadamente quando as provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial não confirmam o quadro fático descrito na acusação." (AP 941, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe 22-11-2017).” (ACR 0000242-95.2017.4.01.3201, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 19/12/2024).
Sobre o tema outros recentes julgados do e. TRF1:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. FATOS OCORRIDOS EM 2002. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, CP). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, V, LEI 9.613/98). AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu os Réus das imputações de estelionato qualificado e lavagem de dinheiro, em um suposto esquema de fraude no concurso público para o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais de Mato Grosso, realizado em 2002. 2. A sentença absolutória fundamentou-se na atipicidade da conduta de estelionato à época dos fatos (art. 386, III, CPP) e na insuficiência de provas para a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro (art. 386, VII, CPP). 3. O Apelante requer a reforma da sentença para condenar os Réus, sustentando a tipicidade da fraude a concurso como estelionato e a suficiência do conjunto probatório para ambos os delitos. 4. A controvérsia recursal cinge-se a duas questões principais: (i) saber se a conduta de fraudar concurso público, mediante compra de gabarito, antes do advento da Lei nº 12.550/2011, configurava o crime de estelionato; e (ii) se as provas produzidas, majoritariamente na fase inquisitorial, são suficientes para sustentar um decreto condenatório pelo crime de lavagem de dinheiro, afastando-se a dúvida sobre a ocorrência de bis in idem em outra ação penal. 5. A conduta de fraudar certames públicos, a despeito de sua elevada reprovabilidade moral, apenas foi especificamente tipificada no ordenamento jurídico pátrio com a introdução do art. 311-A no Código Penal pela Lei nº 12.550/2011. Para fatos anteriores, como o dos autos, entende-se pela atipicidade da conduta, em estrita observância ao princípio da anterioridade da lei penal (art. 1º do CP e art. 5º, XXXIX, da CF), sendo incabível a adequação ao tipo de estelionato, que tutela bem jurídico distinto (patrimônio). 6. A pretensão condenatória não pode prosperar se amparada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase de inquérito policial, não corroborados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. No caso, a Acusação não logrou produzir prova judicializada, o que torna o acervo probatório frágil e insuficiente para a condenação. As únicas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal eram genitores de Corréus e, como lhes era de direito, optaram por permanecer em silêncio. 7. Mantém-se a absolvição pelo crime de lavagem de dinheiro quando a própria sentença reconhece dúvida fundada sobre a possibilidade de bis in idem com outra ação penal que apurou fatos análogos e o mesmo valor, e a Acusação não se desincumbe do ônus de afastar, de forma inequívoca, tal dúvida. Prevalência do princípio in dubio pro reo. 8. Apelação desprovida." (ACR 0013917-39.2010.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 17/07/2025)
"PROCESSUAL PENAL E PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUES FALSOS PARA SAQUE INDEVIDO DE RECURSOS PÚBLICOS. FALTA DE PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela Defesa contra a sentença que condenou o Réu como incurso nas penas do art. 171, §3°, do CP. De acordo com a denúncia, o Réu, valendo-se de informações a que teve acesso em razão da condição de tesoureiro da Associação dos Produtores Rurais da Linha 3 Marias, teria emitido 11 (onze) cheques em favor de diversas pessoas, sem autorização da CONAB, causando prejuízo R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais) aos cofres públicos 2. Da ausência de prova da materialidade. Além das "testemunhas" terem sido uníssonas ao afirmar que somente tiveram conhecimento dos fatos quando procuradas pela Polícia Federal, considere-se que, de acordo com a Acusação, o meio fraudulento para a prática do crime teria sido a utilização de cheques falsificados vinculados a conta bancária em nome da Associação dos Produtores Rurais da Linha 3 Marias. Embora conste dos autos a colheita de material do Réu (e de sua mãe, presidente da associação à época dos fatos) para exame grafotécnico, não se tem informação da sua efetiva realização. Registre-se, ademais, que, conforme consta da sentença proferida na ação civil proposta pela referida pessoa jurídica contra o Banco do Brasil, que os cheques foram destruídos, o que teria inviabilizado a produção da prova pericial. 3. O art. 158 do CPP prescreve: "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". Cabe à estrutura estatal adotar as providências necessárias para preservar os elementos de prova necessários à persecução penal, sendo ônus do órgão de acusação providenciar a realização do exame pericial. 4. O CPP, no art. 167, dispõe que, tendo "desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta", do que, no entanto, não cuidou a Acusação. 5. Da falta de prova suficiente da autoria. A norma inserta no art. 155 do CPP reforça a plena incidência, no processo penal, do princípio constitucional do due process of law, com seus corolários da ampla defesa e do contraditório. Por conseguinte, sendo o processo penal instrumento de garantia contra eventuais excessos praticados pelas instituições incumbidas da persecução penal, cabe ao Poder Judiciário a nobre missão de tutelar essa salvaguarda, decorrente do sistema acusatório, de modo que eventual insucesso do Ministério Público em produzir, sob o crivo do contraditório judicial, prova consistente da materialidade e da autoria do crime deve resultar na absolvição do réu. 6. O Acusado nega a prática do crime, afirmando que, de acordo com as normas do programa por meio do qual foram disponibilizados os recursos, os valores depositados na conta corrente em nome da associação ficavam bloqueados, sendo exigida prévia autorização da CONAB para os saques. Acrescenta que foi registrado boletim de ocorrência policial em razão do desaparecimento dos cheques, sem notícias, no entanto, de resultados concretos. Tais informações são corroboradas pela documentação colacionada, que revela inclusive que a conduta do Banco do Brasil foi considerada irregular não só no relatório conclusivo do procedimento administrativo de apuração dos fatos, mas também em sentença judicial que condenou a instituição financeira ao ressarcimento, em favor da associação, dos valores sacados sem observância das cautelas estabelecidas pelas normas do programa governamental. 7. As "testemunhas" ouvidas em Juízo, todas apontadas como responsáveis pelos saques indevidos, limitaram-se a confirmar que descontaram os cheques e entregaram os valores ao Réu, sendo que uma delas sequer lembrava se realmente recebeu a ordem de pagamento do próprio Acusado ou de terceira pessoa. Sem desconsiderar o teor das declarações prestadas, é relevante pontuar que, por serem pessoas diretamente relacionadas aos fatos criminosos (e, portanto, interessadas), seus depoimentos devem ser cuidadosamente valorados dentro do conjunto probatório, não sendo admissível sua utilização para, per se, embasar a condenação. Esses depoentes, a rigor, não são, tecnicamente, testemunhas, na medida em que dentro deste conceito está ínsita a ideia de desinteressado na causa. 8. Do exame atento das provas não resulta standard probatório condizente com juízo de certeza exigido para a prolação de édito condenatório. O Ministério Público Federal não se desincumbiu do ônus de aprofundar as investigações, de modo a apresentar, em juízo, elementos probatórios convincentes, acima de dúvida razoável, da prática das elementares do tipo penal do art. 171 do CP (materialidade) e da autoria imputada ao Recorrente. A absolvição é, portanto, medida que se impõe, em respeito, no mínimo, ao princípio in dubio pro reo. 9. Consoante o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável, por analogia ao Processo Penal (artigo 3º do CPP), para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. Isenção legal deferida. 10. Apelação provida para absolver o Réu, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e deferir os benefícios da justiça gratuita." (ACR 0005714-38.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 15/04/2025)
Portanto, apesar da gravidade da situação narrada na denúncia e a despeito do esforço argumentativo empreendido pelo Parquet Federal e pelo magistrado, não há nos autos elementos suficientes, bem como indícios seguros, colhidos na fase inquisitorial ou mesmo em sede judicial, da autoria delitiva de A. A. D. S. J. e E. C. D. C. R. (corpus delicti).
A despeito de haver indícios de que A. A. D. S. J. e E. C. D. C. R. possam ter concorrido para a prática do estelionato narrado na denúncia, a prova carreada aos autos é frágil e insuficiente a ensejar um decreto condenatório em desfavor dos recorrentes, por não indicar, de forma coesa, sua responsabilidade pela prática delitiva em exame. O acervo fático-probatório apresentado não demonstra, de forma inequívoca, que os réus praticaram o estelionato contra a Caixa Econômica Federal.
Como se vê, somente há suspeitas em relação aos réus, as quais não foram indubitavelmente comprovadas nos autos, de forma que não autorizam a formação de um decreto condenatório. Evidencia-se necessária, portanto, a absolvição do acusado, diante da fragilidade dos indícios existentes, com base no princípio in dubio pro reo que, como dito, tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual se impõe a absolvição quando a acusação não lograr provar a prática do crime pelo acusado.
É dizer. Conquanto os indícios sejam suficientes ao oferecimento e recebimento da denúncia e, portanto, para a propositura da ação penal, não se prestam a sustentar um decreto condenatório, conforme destacado também em recentes julgados do e. TRF/1ª Região, a seguir transcritos:
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1°, DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP). ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 1. Não há controvérsia quanto à materialidade, que, como bem deduziu o magistrado em sua sentença, ficou comprovada pelo laudo de exame em papel-moeda, segundo o qual as cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais) examinadas são falsas, tratando-se de falsificação de boa qualidade, podendo confundir pessoas leigas no assunto, desconhecedoras das características de segurança do papel moeda verdadeiro. 2. A acusação não foi confirmada em Juízo, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. A autoria delitiva não ficou cabalmente demonstrada, uma vez que, embora haja, nos autos, auto de prisão em flagrante do acusado, não há uma certeza absoluta sobre quem adquiriu a moeda falsa, a quem, de fato, pertenciam as notas falsas encontradas com o apelante e o corréu, ou quem as introduziu em circulação. Tampouco foi comprovado o vínculo subjetivo entre os réus, a unidade de desígnios entre eles, o que faz prosperar a alegação de ausência de dolo. 3. Mesmo trabalhando com a hipótese de as cédulas falsas terem sido apreendidas em poder do acusado e, em que pese a comprovação da materialidade, o mesmo não se pode dizer quanto à presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal, essencial para a configuração do delito imputado ao acusado. 4. O conjunto probatório constante dos autos não oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, que o acusado teria praticado ou concorrido, consciente e voluntariamente, para a prática do delito em análise, não sendo, portanto, suficiente para ensejar a condenação. 5. No processo penal, vige a regra do juízo de certeza, ou seja, as provas devem ser produzidas de maneira clara e convincente, não deixando margem para meras suposições ou indícios. Para que se chegue ao decreto condenatório, é necessário que se tenha a certeza da responsabilidade penal do agente, pois o bem que está em discussão é a liberdade do indivíduo. Sendo assim, meros indícios e conjecturas não bastam para um decreto condenatório, uma vez que, na sistemática do Código de Processo Penal Brasileiro, a busca é pela verdade real. 6. Não existindo prova suficiente para a condenação, aplica-se ao caso em comento o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a reforma da sentença, com a absolvição do réu. 7. Apelação do réu provida, para absolvê-lo da imputação da prática do crime previsto no art. 289, § 1°, do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Apelação do MPF julgada prejudicada." (ACR 0006960-27.2008.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 11/03/2024)
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DOLO EM RELAÇÃO À ACUSADA. PROVA INDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. APLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Inexistência nos autos de provas suficientes para condenar a apelada pela prática do crime do art. 289, § 1º, do Código Penal, nem mesmo a prova indiciária, invocada no recurso de apelação do Parquet. A condenação exige certeza da responsabilidade penal, porquanto está em risco nesse momento bem jurídico por demais precioso para o indivíduo, qual seja, a liberdade. Meros indícios e conjecturas não bastam para formar o convencimento da prática de crime e decretar condenação, uma vez que o processo penal, sabidamente, não se contenta com outra verdade, que não a real. O princípio in dubio pro reo tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual se impõe a absolvição quando a acusação não lograr demonstrar, de maneira clara e convincente, a prática do delito imputado ao réu. Para que seja possível a condenação, é necessário que se tenha certeza da responsabilidade penal do acusado. Apelação a que se nega provimento.” (ACR 0006658-98.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 21/07/2023)
“PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PRÁTICA DO ILÍCITO FISCAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Réu em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o Acusado da imputação do delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 2. A diferença entre o simples inadimplemento de tributo e a sonegação é o emprego de fraude em sentido amplo, o que pode ocorrer por diversos modos, arrolados nos incisos do art. 1º da Lei 8.137/1990. Essas condutas, inclusive, por vezes se confundem ou se sobrepõem, mantendo, todavia, um cerne comum: o contribuinte deixa de pagar tributos devidos, agindo no sentido de que o Fisco não tome conhecimento do surgimento da obrigação. 3. No caso, a materialidade do crime encontra-se comprovada pela juntada integral do Processo Administrativo Fiscal (10120.720.029/2018-36 e 10120.721.482/2018-60) e a Representação Fiscal Para Fins Penais – RFFP. Sucede que não há prova nos autos quanto à autoria e o elemento subjetivo. O MPF não indicou testemunha de acusação na denúncia, constando apenas o processo administrativo fiscal e o interrogatório em Juízo do Réu. 4. Em seu depoimento judicial, o Apelante afirmou que, quando comprou a empresa, em agosto de 2013, manteve o contador que já prestava serviço anteriormente, não entendendo nada de tributação. Disse que delegava ao contador toda essa parte tributária e que ele apenas passava as guias para recolhimento dos tributos, o que acontecia mensalmente. Afirmou, ainda, que a empresa sempre foi vinculada ao Simples Nacional e que, depois deste problema com o Fisco, trocou de contador. A situação descrita indica, em verdade, que o Réu agiu de forma negligente ou imprudente, na medida em que delegou as operações contábeis sem a necessária fiscalização, hipótese em que não se configura o dolo, se aproximando da culpa, não prevista neste tipo penal. 5. Não vislumbrando a presença, no caso em tela, de provas suficientes para demonstrar a autoria e o dolo necessários à condenação, deve ser reformada a sentença, para decretação da absolvição do Réu, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 6. Apelação provida, para absolver o Réu.”
(ACR 0027700-29.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 03/08/2023)
“PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver o Acusado da imputada prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 2. A materialidade do crime restou demonstrada, conforme constou da sentença, não sendo objeto da apelação. O ponto nodal da presente controvérsia se vincula à existência do elemento subjetivo do tipo, vale dizer, a ciência do Réu de que seriam inseridas informações falsas em suas declarações. 3. O dolo da conduta, in casu, consiste na vontade livre e consciente de prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, causando supressão ou redução do tributo devido. 4. A instrução em juízo se limitou ao interrogatório do Réu. O conjunto probatório não autoriza a aplicação da “teoria da cegueira deliberada” (willfull blindness doctrine), invocada pelo Apelante, mormente porque os elementos reunidos não são suficientes para concluir com segurança que o Réu anuiu com a produção do resultado mediante uma eventual ignorância voluntária. 5. Inexistência de prova apta à demonstração livre de qualquer dúvida razoável da voluntariedade na atuação do Acusado (dolo). É dizer, embora não tenha observado os cuidados exigíveis de uma pessoa de conhecimento mediano, não lhe pode ser imputada a prática da conduta tipificada no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, a qual requer, para a sua configuração, a existência de dolo do contribuinte. 6. Com efeito, considerando que qualquer declaração do Acusado em seu desfavor isoladamente não é meio idôneo de prova a sustentar uma condenação, e tendo em conta que nenhuma prova foi produzida em juízo, inexiste, no caso, devido processo, salvo para a necessária absolvição, como bem concluído pelo Juízo de 1º grau. Fosse diferente, e à vista de que no processo penal o réu não tem qualquer carga probatória, os elementos da investigação unilateral e a denúncia conduziriam à necessária condenação do Acusado, o que seria um disparate. 7. A acusação não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de produzir prova cabal em juízo da prática dolosa da conduta típica, pelo que deve ser mantida a absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, em respeito especialmente ao princípio da presunção de inocência e do in dubio pro reo. 8. Apelação desprovida.” (ACR 1029039-78.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 27/07/2023)
Isto posto, diante da ausência de provas robustas capazes de comprovar a autoria delitiva ou mesmo a presença do dolo na conduta do apelante, a absolvição é medida de rigor, em atenção ao princípio in dubio pro reo.
Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação das defesas para absolver A. A. D. S. J. e E. C. D. C. R. da imputação da prática do delito do art. 171, § 3º, do Código Penal, com fulcro no art.386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgando prejudicado o recurso interposto pelo Ministério Público Federal.
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