AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Criminal Nº 6052428-54.2024.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
A Defensoria Pública da União, representando o réu V. S. D. S., interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que julgou procedente a denúncia para condenar a parte ré pela prática dos delitos tipificados nos artigos 171, §2º-A, c/c artigo 29, e 288 do Código Penal, às penas de 07 (sete) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 72 (setenta e dois) dias-multa, no valor unitário de de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo ().
Narrou a denúncia ():
"Reunidas as investigações de ambos os fatos citados, após diversas diligências (oitivas de vítimas, envolvidos, quebras de sigilo bancário, entre outros), foram colhidos indícios de autoria em face de HELITOM FERREIRA DA SILVA, JONATHA WALLACE TIMÓTEO DE OLIVEIRA, WESLEI IRAN TIMÓTEO DE OLIVEIRA, JORGE MAGALHÃES OLIVEIRA, JEFFERSON DOS SANTOS MARTINS e ESDRAS VENÂNCIO DA SILVA, além de outras pessoas não completamente identificadas, como a pessoa de "Pretinho", cujos indícios colhidos eram no sentido de que ele seria o "mentor" dos crimes, sendo a pessoa de V. S. D. S..
Ao fim da apuração, tendo em vista que os denunciados encontravam-se presos preventivamente, foi oferecida denúncia em desfavor das pessoas citadas acima pela prática dos crimes previstos no art. 171, §2º-A c/c art. 29 do Código Penal e art. 288 Código Penal e, como adiantado, as apurações, após compartilhamento de provas autorizado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SSJ Belo Horizonte/MG (Evento 16, OUT3, Páginas 2/3), prosseguiram no presente feito, especialmente, para apurar a autoria/participação de V. S. D. S., vulgo "Pretinho", ora denunciado.
(...)
Consta dos autos que V. S. D. S. , também conhecido pela alcunha "Pretinho", e SÉRGIO DOMINGOS DA SILVA , desde data não completamente elucidada até meados do ano de 2023, integraram associação criminosa voltada à prática de fraudes eletrônicas (art. 171, §2º-A, do Código Penal), junto a outros autores, devidamente identificados e denunciados no bojo de ação penal n.º 1011713 89.2023.4.06.3800 ("Operação Fake Mail 1").
Com efeito, V. S. D. S. e SÉRGIO DOMINGOS DA SILVA, ora denunciados, rotineiramente, planejavam, elaboravam e coordenavam a confecção e envio de ofícios falsos a diversas instituições financeiras, com o fito de obter, em seu detrimento, vantagem financeira indevida.
Extrai-se, especialmente, dos elementos obtidos a partir da análise dos aparelhos celulares apreendidos no decorrer da "Operação Fake Mail 1", materializada nos Relatórios de Análises presentes nos autos (Evento 24, INQ2, Página 4 e ss), que VEMERSON, com o auxílio de SÉRGIO, que colaborava na concretização das fraudes, seja debatendo sobre sobre possíveis crimes, seja cedendo suas contas ou de pessoas por eles cooptadas, ocupava a condição de principal articulador das atividades de associação criminosa voltada à prática das citadas fraudes eletrônicas, planejando, coordenando, cooptando recursos (pessoas, contas bancárias etc) e operacionalizando as fraudes, entre elas, as fraudes denunciadas no bojo de ação penal n.º 1011713-89.2023.4.06.3800.
(...)
No que toca especificamente ao estelionato praticado em desfavor da Caixa Econômica Federal, objeto da "Operação Fake Mail 1", além de todo o narrado no tópico acima, que demonstra a posição central ocupada por V. S. D. S. na associação criminosa, tem-se que ele participou ativamente do fatos já denunciados na ação penal n.º 1011713-89.2023.4.06.3800.
Com efeito, aos 10 de fevereiro de 2023, com vontade livre e consciente, VEMERSON, associado aos outros autores, obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da Caixa Econômica Federal (CEF), induzindo-a em erro mediante uso de documento falso para obtenção de transferência bancária.
Com efeito, VEMERSON confeccionou ofício falso (Evento 1, ANEXO3, Página 5 e seguintes), criou conta de e-mail falsa (“adpfmg.financeiro@outlook.com”) e enviou, pela rede mundial de computadores, requisição de transferência para agência da Caixa Econômica Federal, passando-se por presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal em Minas Gerais – ADPF/MG, e solicitou que o gerente bancário Homero Ferreira de Diniz transferisse a quantia de R$18.350,12 (dezoito mil trezentos e cinquenta reais e doze centavos) para conta do banco Santander, agência 2965, conta-corrente n.º 010.421.89-3, de titularidade de HELITOM FERREIRA DA SILVA (CPF n.º 175.990.767-78).
(...)
Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia V. S. D. S. pela prática dos crimes previsto no art. 171, §2º-A c/c art. 29 do Código Penal e art. 288 Código Penal.
Ainda, o MPF denuncia SÉRGIO DOMINGOS DA SILVA pela prática do crime previsto art. 288 Código Penal".
A defesa de V. S. D. S. arguiu 1) a absolvição do réu por ausência de autoria e insuficiência de provas; 2) a desclassificação do crime do artigo 171, §2º-A para o delito do artigo 171, §3º, do Código Penal; 3) a redução das penas fixadas; 4) a alteração do regime inicial de cumprimento de pena; 5) a substituição da pena privativa de liberdade; 6) a exclusão da condenação à reparação de danos; 7) a revogação da prisão e 8) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ().
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões ().
A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da apelação ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor, que solicitará a designação de dia para o julgamento, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
VOTO
A hipótese acusatória consiste na prática do crime de associação criminosa e estelionato, com as seguintes descrições típicas:
Associação Criminosa
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
O crime de associação criminosa pune de forma autônoma a reunião de três ou mais pessoas para a prática de delitos. O objeto jurídico e material protegido pelo crime de associação criminosa é a paz pública. Como sujeito ativo da conduta pode figurar qualquer pessoa, observada a exigência de no mínimo três agentes por se tratar de crime de concurso necessário. Como sujeito passivo figura toda sociedade, tendo em vista que o delito em questão se qualifica como crime de perigo abstrato.
O tipo subjetivo é o dolo que, no delito em comento compreende a consciência e vontade de associar-se com a finalidade específica de cometer número indeterminado de delitos. A forma culposa não é punível.
Para a caracterização do referido crime exige-se a constatação de um vínculo associativo permanente para fins criminosos, sendo irrelevante, entretanto, o fato de os integrantes se conhecerem ou não, ou de existir ou não uma liderança comum e a atribuição de tarefas específicas para cada membro do grupo. Essencial é a vinculação contínua e deliberada entre os associados para a prática de uma sequência indeterminada de delitos.
Consoante ensina Nelson Hungria, “A nota de estabilidade ou permanência da aliança é essencial. Não basta, como na coparticipação criminosa, um ocasional e transitório concerto de vontades para determinado crime: é preciso que o acordo verse sobre uma duradoura atuação em comum, no sentido da prática de crimes não precisamente individuados ou apenas ajustados quanto à espécie, que tanto pode ser uma única (ex. roubos) ou plúrima (ex. roubos, extorsões e homicídios). Outra diferença entre o crime em exame (societas delinquendi) e o acordo na coparticipação criminosa (societas criminis ou societas in crimine) é que esta se exime de pena no caso de delictum non secutum)”, ou seja, quando o crime não é posteriormente praticado.
Estelionato
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
§ 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos, envio de correio eletrônico fraudulento, duplicação de dispositivo eletrônico ou aplicação de internet, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.
O artigo 171, § 2º-A, do Código Penal contempla hipótese específica de estelionato praticado mediante o uso de meios eletrônicos ou tecnológicos, dispondo que a fraude pode se concretizar por meio de redes sociais, contatos telefônicos, correio eletrônico fraudulento ou mecanismos análogos.
Trata-se de norma que explicita e atualiza o alcance do tipo penal, de modo a abranger condutas perpetradas no ambiente virtual, sem alterar a estrutura essencial do delito de estelionato, que permanece caracterizado pelo induzimento ou manutenção da vítima em erro, com obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio.
Assim, a utilização de instrumentos tecnológicos constitui apenas o meio de execução da fraude, sendo plenamente subsumível ao tipo penal quando demonstrados os elementos subjetivos e objetivos do delito.
1. da apelação do réu V. S. D. S.
1.1. da materialidade e da autoria
Segundo a denúncia, em 09.02.2023, o e-mail encaminhado ao posto de atendimento da Caixa Econômica Federal (CEF), agência 2323, situado na Superintendência de Polícia Federal em Minas Gerais, continha falso ofício expedido, em tese, pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal em Minas Gerais (ADPF/MG), solicitando a transferência do valor de R$ 18.350,12 (dezoito mil trezentos e cinquenta reais e doze centavos) para conta de titularidade de HELITOM FERREIRA DA SILVA.
A materialidade do delito foi comprovada pelos documentos juntados e pelos depoimentos prestados em inquérito e em juízo.
A autoria delitiva encontra-se igualmente demonstrada pelos elementos probatórios constantes dos autos.
O Relatório de Análise de Polícia Judiciária, cujo objeto foi a análise dos dados constantes no celular do acusado, aponta a existência de “inúmeros documentos como prestações de contas, publicações de diários oficiais, atas de reuniões, requerimentos, alvarás, editais, demonstrativos de receitas, termos de posse, projetos de lei dos poderes legislativos, diretrizes de políticas de investimento, recibos de transações bancárias de diversas entidades públicas e privadas contendo informações bancárias, espelhos de folhas de cheque, nome e assinaturas de responsáveis financeiros, fiscais de contrato, entre outras pessoas cuja autenticidade seria relevante para a autorização e execução das transações bancárias. Nesse sentido, pode-se observar nos exemplos abaixo, que VEMERSON mantinha um laborioso trabalho em fontes abertas buscando documentos que continham tais informações. (...) A sub-pasta Images (61657) contem fotos e prints de arquivos que remetem às informações necessárias para elaboração dos documentos fraudulentos usados na aplicação dos golpes.” ().
O relatório descreve, ainda, o envio de e-mails por V. S. D. S. a gerências da Caixa Econômica Federal, contendo ofícios fraudulentos com o objetivo de induzir a erro agentes bancários e viabilizar transferências indevidas, bem como registros de confirmação dos envios.
Em inquérito, JONATHA WALACE TIMÓTEO DE OLIVEIRA afirmou que "recebeu a quantia de R$ 3.500,00 em pagamento para emprestar a sua conta; que depois disso, pagou todas as pessoas que devia através de sua conta do PAGSEGURO; que HELITOM é quem determina como será feita a divisão dos valores obtidos com as fraudes, depois de ser instruído por V. S. D. S.: que VEMERSON SANTANA é o chefe do esquema criminosa que aplica golpes na CEF; que o ofício falso em nome da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal em Minas Gerais — ADPE/MG, encaminhado à CEF por email, foi produzido por VEMERSON; que é VEMERSON quem produz todos os ofícios falsos enviados; que não sabe aonde foram obtidos os dados da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal em Minas Gerais — ADPE/MG e as assinaturas utilizadas no ofício falso; que também foi VEMERSON quem criou o email falso adpfmg.financeiro (Woutlook.com, utilizado para enviar o ofício supracitado à CEF; que é VEMERSON quem cria os e-mails falsos utilizados nas fraudes; que é VEMERSON que comanda todo o esquema de fraudes bancárias eletrônicas e define para quem os valores serão enviados; que o declarante apenas empresta suas contas bancárias para a movimentação dos valores desviados; que não conhece outras pessoas que participam desse esquema de fraudes bancárias eletrônicas além de HELITOM e VEMERSON" ().
Da mesma forma, SÉRGIO DOMINGOS DA SILVA apontou VEMERSON como o responsável pela elaboração e envio dos ofícios falsos.
Em juízo, JONATHA OLIVEIRA confirmou que o réu V. S. D. S. coordenava as fraudes e que era responsável pela expedição de ofícios fraudulentos e pela criação de e-mails falsos.
Ouvido em juízo, JORGE MAGALHÃES OLIVEIRA afirmou que SÉRGIO DOMINGOS encaminhou áudios de VEMERSON, em que o réu fornecia instruções acerca da distribuição dos valores, orientando que, após o recebimento do montante, fosse realizada a transferência parcial via PIX e a destinação do restante por meio de plataforma digital.
V. S. D. S., em juízo, relatou a confecção de ofícios falsos com a finalidade de obtenção de vantagem financeira indevida. O acusado reconheceu, ainda, que atuava na captação de contas bancárias de terceiros para viabilizar o recebimento dos valores provenientes das fraudes, bem como que aderiu ao esquema em razão de dificuldades financeiras, percebendo cerca de 20% dos valores obtidos. Tal alegação demonstra o proveito econômico auferido e a divisão de tarefas típica de atuação estruturada.
Por fim, ao declarar que cooptou as contas de HELITOM e JONATHA, o acusado atesta a participação direta na viabilização das fraudes, reforçando a autoria e o liame subjetivo com os demais envolvidos.
A expressiva quantidade e diversidade de documentos públicos armazenados no celular do réu evidencia atuação planejada e estruturada, revelando não apenas conhecimento técnico, mas também prévio levantamento de dados necessários à confecção de documentos falsos verossímeis, circunstância que afasta a versão defensiva de atuação meramente acessória ou limitada à captação de contas bancárias.
A reiteração delitiva também se mostra presente. Há registro de múltiplos inquéritos policiais que investigam o acusado pela prática de estelionato.
Além disso, a utilização reiterada de endereços eletrônicos com domínio “@outlook.com” e a padronização dos ofícios fraudulentos reforçam a identidade do autor e a continuidade da prática ilícita.
Nesse contexto, os elementos probatórios, analisados de forma conjunta e convergente, evidenciam não apenas a autoria, mas também o dolo e a posição de destaque de V. S. D. S. na estrutura criminosa, afastando a tese de participação secundária.
Relevante rememorar a fundamentação adota em sentença:
"Quanto a isso, os relatórios de análise dos aparelhos celulares dos envolvidos são cruciais para a elucidação da autoria, quais sejam:
Celular de VEMERSON (Relatório de Análise do Evento 117, REL_MISSÃO_POLIC1): Demonstra a vasta coleta de dados de órgãos públicos para a confecção de ofícios falsos, além de e-mails com domínio "@outlook.com", utilizado nas fraudes. Encontrados vídeos com "dicas, ferramentas e métodos de aplicação de algum ato ilícito", incluindo movimentações bancárias (Evento 117, REL_MISSÃO_POLIC1, Página 14-16). A defesa tentou desqualificar o relatório, alegando falta de documentos específicos da ADPF/MG e presunções do agente (Evento 153, PET1). No entanto, o relatório destaca a similaridade dos documentos e a reiteração do modus operandi em diversas fraudes, sendo o caso da ADPF/MG apenas um exemplo de uma série de golpes.
Celular de JORGE MAGALHÃES OLIVEIRA (Relatório de Análise do Evento 24, INQ2, Página 50 e ss): Revela a estreita relação entre JORGE, SÉRGIO e VEMERSON, com diálogos explícitos sobre a elaboração de ofícios e a cooaptação de contas bancárias para o esquema fraudulento. SÉRGIO detalha a JORGE como "já ganhou mais de 500 mil com esse negócio de Ofício" e pede a conta da esposa de JORGE para "um valor muito alto, um valorzinho bem alto" (Evento 1, ANEXOSPET7, Página 229, 234). JORGE também cobra VEMERSON sobre dívidas oriundas de operações fraudulentas (Evento 1, ANEXOSPET7, Página 237).
Celular de HELITOM FERREIRA DA SILVA (Relatório de Análise do Evento 24, INQ2, Página 2 e ss): Mostra a relação próxima de HELITOM com VEMERSON, a quem se refere como "sócio". Encontrado comprovante de transferência para GARDEN ACABAMENTOS E TRANSPORTES LTDA, enviado por VEMERSON a HELITOM, evidenciando outro golpe bem-sucedido (Evento 24, INQ2, Página 18).
Celular de ESDRAS VENÂNCIO DA SILVA (Relatório de Análise do Evento 24, INQ2, Página 161 e ss): Contém diversos ofícios falsos e prints de portais da transparência, indicando sua participação ativa na busca por vítimas e na confecção de documentos. ESDRAS também se refere a VEMERSON como "Pretinho" e demonstra envolvimento em diversas tentativas de golpe.
A coerência entre os depoimentos dos informantes e as provas telemáticas é notável. Sendo assim, a alegação defensiva de ausência de autoria delitiva e insuficiência de provas não se sustenta diante da robustez do conjunto probatório. VEMERSON não apenas participava do esquema, mas era, de fato, o seu mentor e principal executor. A sua negação em juízo é isolada e contradiz todas as demais provas".
Quanto ao delito previsto no artigo 171, § 2º-A, do Código Penal, o conjunto probatório é no sentido de evidenciar a atuação de V. S. D. S. como agente central na execução do esquema fraudulento. As provas colhidas, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, demonstram que o acusado não apenas participou dos fatos, mas exerceu papel de destaque na sua concepção, organização e execução, coordenando as ações dos demais envolvidos.
O dolo encontra-se suficientemente comprovado, o réu agiu com vontade livre e consciente de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante indução de terceiros em erro por meio de expedientes fraudulentos, notadamente a confecção de ofícios falsos e o envio de e-mails fraudulentos a instituições financeiras. A reiteração das condutas, o grau de sofisticação do esquema e a divisão de tarefas evidenciam que sua atuação não foi episódica ou eventual, mas orientada à obtenção sistemática de proveito econômico ilícito.
A conduta do réu revela domínio do fato, na medida em que detinha o controle funcional da atividade criminosa, sendo responsável pela elaboração dos documentos falsos, pela criação dos canais de comunicação fraudulenta e pela coordenação das transferências financeiras, inclusive com a utilização de contas de terceiros.
Quanto ao crime de associação criminosa, restam igualmente preenchidos os elementos constitutivos. Verifica-se a presença de vínculo estável e permanente entre os agentes, com divisão de tarefas e atuação coordenada voltada à prática reiterada de crimes de estelionato. A estrutura do grupo, com a participação de V. S. D. S., SÉRGIO DOMINGOS DA SILVA, HELITOM FERREIRA DA SILVA, JONATHA WALLACE TIMÓTEO DE OLIVEIRA, JORGE MAGALHÃES OLIVEIRA e ESDRAS VENÂNCIO DA SILVA, evidencia organização minimamente estruturada, na qual o réu desempenhava função de liderança, enquanto os demais atuavam como executores ou facilitadores, notadamente na disponibilização de contas bancárias e operacionalização das transações.
A habitualidade delitiva, demonstrada pela existência de investigações semelhantes, reforça a estabilidade da associação e a finalidade específica de cometer crimes, afastando qualquer hipótese de concurso eventual de agentes.
Diante desse contexto, restam comprovadas, de forma segura, a materialidade, a autoria e o dolo em relação aos delitos previstos nos artigos 171, § 2º-A e 288 do Código Penal.
Nesse sentido, rejeitadas as alegações da defesa e analisados os demais elementos de prova, verifica-se que presentes estão os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito acima mencionado. A par disso, não agiu o acusado amparado por qualquer excludente de ilicitude. O agente é culpável, eis que maior de idade, com maturidade mental que lhe proporciona consciência da ilicitude, sendo livre e moralmente responsável, além de reunir aptidão e capacidade de autodeterminação para se decidir pela prática da infração.
Destarte, a manutenção da condenação de V. S. D. S. é medida que se impõe.
1.2. da desclassificação do crime do artigo 171, § 2º-A, para o artigo 171, § 3º, do Código Penal
Não merece acolhimento a pretensão defensiva de desclassificação.
O § 2º-A do artigo 171 contempla hipótese específica de estelionato praticado mediante utilização de meios eletrônicos, como e-mails fraudulentos, comunicações digitais e outros expedientes tecnológicos aptos a induzir a vítima em erro. Trata-se de forma de execução que incide diretamente sobre a dinâmica do delito, caracterizando o denominado estelionato eletrônico.
No caso dos autos, restou amplamente demonstrado que o agente se valeu de mecanismos tecnológicos, tais como o envio de e-mails fraudulentos contendo ofícios falsificados, para induzir instituição financeira em erro e viabilizar a transferência indevida de valores. Essa circunstância atrai, de forma direta, a incidência do § 2º-A.
Por sua vez, o § 3º do artigo 171 configura causa de aumento de pena relacionada à qualidade da vítima, incidindo quando o delito é cometido em prejuízo de entidade de direito público ou de instituição de economia popular, assistência social ou beneficência. Trata-se, portanto, de norma de natureza distinta, que não substitui nem exclui a incidência do § 2º-A, podendo, inclusive, ser aplicada cumulativamente, quando presentes seus pressupostos.
Assim, evidenciado que a fraude foi perpetrada por meio eletrônico e dirigida contra instituição financeira pública, não é plausível desclassificação, tendo em vista a correta subsunção da conduta ao artigo 171, § 2º-A, com incidência do § 3º, visto que o crime foi praticado contra a Caixa Econômica Federal.
Dessa forma, rejeita-se a tese defensiva, mantendo-se a capitulação jurídica reconhecida na sentença.
1.3. da dosimetria das penas
A defesa requer a redução das penas aplicadas.
Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização da pena (artigo 5º, XLVI, CF), passo à revisão da dosimetria das sanções aplicadas, iniciando pela fixação da pena-base, passando pela análise das atenuantes e agravantes e, finalmente, das causas de aumento e de diminuição da pena, em conformidade com os artigos 68 e 59 do Código Penal Brasileiro.
1.3.1. estelionato
Na primeira fase da dosimetria, a culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem não é normal à espécie.
A circunstância judicial da culpabilidade tem por objetivo aferir o maior ou menor grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente concretizando um dos pilares do princípio da individualização da pena, inscrito no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal.
No caso dos autos, a valoração negativa da culpabilidade foi feita com base em elementos concretos extraídos dos autos e não por meio de alegações genéricas.
Não há nos autos comprovação de que o réu possui maus antecedentes.
A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento interpessoal, bem como no ambiente no qual está inserido, não deve ser pontuada desfavoravelmente, uma vez que não há nos autos elementos de convicção que apontem nesse sentido.
A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferida mediante uma análise das condições em que ela se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de modo que, tal vetorial não deve ser valorada negativamente.
Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, não escapam ao comum para essa espécie de delito, não podendo ser considerados negativamente.
As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, são normais à espécie, nada havendo nesta vetorial que justifique o afastamento da pena do mínimo legal.
As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, também não merecem exasperação.
Trata-se de crime vago, razão pela qual inexiste comportamento da vítima a ser valorado pelo Juízo.
Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima mencionadas, mantenho a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa.
A pena foi exasperada em 1/8 por cada circunstância judicial negativa, que foi corretamente avaliada, com base nos elementos concretos presentes nos autos. Tal fração encontra-se dentro da discricionariedade permitida ao Juiz para aplicação da pena inexistindo direito subjetivo do sentenciado à aplicação da fração de 1/6 a contar da pena mínima ou da fração de 1/8 entre a diferença da pena mínima e máxima cominada.
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento que "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena" (STF, HC 232473 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Flávio Dino, DJ 21.03.2024).
Na segunda fase de dosimetria da pena, não se verificam agravantes ou atenuantes a serem consideradas.
Na terceira fase, mantenho a aplicação da majorante do artigo 171, §3º, do Código Penal concretizando a pena final em 06 (seis) anos de reclusão e 72 (setenta e dois) dias-multa.
A pena de multa foi mantida, uma vez que é proporcional à pena privativa de liberdade, não sendo cabível a redução.
1.3.2. associação criminosa
Na primeira fase da dosimetria, a culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem não é normal à espécie.
A circunstância judicial da culpabilidade tem por objetivo aferir o maior ou menor grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente concretizando um dos pilares do princípio da individualização da pena, inscrito no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal.
No caso dos autos, a valoração negativa da culpabilidade foi feita com base em elementos concretos extraídos dos autos e não por meio de alegações genéricas.
Não há nos autos comprovação de que o réu possui maus antecedentes.
A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento interpessoal, bem como no ambiente no qual está inserido, não deve ser pontuada desfavoravelmente, uma vez que não há nos autos elementos de convicção que apontem nesse sentido.
A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferida mediante uma análise das condições em que ela se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de modo que, tal vetorial não deve ser valorada negativamente.
Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, não escapam ao comum para essa espécie de delito, não podendo ser considerados negativamente.
As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, são normais à espécie, nada havendo nesta vetorial que justifique o afastamento da pena do mínimo legal.
As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, também não merecem exasperação.
Trata-se de crime vago, razão pela qual inexiste comportamento da vítima a ser valorado pelo Juízo.
Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima mencionadas, mantenho a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão.
A pena foi exasperada em 1/8 por cada circunstância judicial negativa, que foi corretamente avaliada, com base nos elementos concretos presentes nos autos. Tal fração encontra-se dentro da discricionariedade permitida ao Juiz para aplicação da pena inexistindo direito subjetivo do sentenciado à aplicação da fração de 1/6 a contar da pena mínima ou da fração de 1/8 entre a diferença da pena mínima e máxima cominada.
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento que "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena" (STF, HC 232473 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Flávio Dino, DJ 21.03.2024).
Na segunda fase de dosimetria da pena, não se verificam agravantes ou atenuantes a serem consideradas.
Na terceira fase, ausentes as causas de aumento ou de redução da pena, razão pela qual fica a pena definitiva mantida em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão.
CONCURSO DE CRIMES
Deve ser mantido o concurso material de crimes, na forma do artigo 69 do Código Penal. Assim, as penas ficam totalizadas em 07 (sete) anos e 03 (três) meses de reclusão e 72 (setenta e dois) dias-multa.
O valor do dia-multa corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.
Mantenho o cumprimento inicial da pena em regime semiaberto para cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal.
A pena privativa de liberdade não será substituída pela restritiva de direitos, tendo em vista que o montante da pena supera 04 (quatro) anos de reclusão (artigo 44, inciso I, do Código Penal).
1.4. da reparação de danos
O artigo 91, inciso I, do Código Penal prevê, como efeito da condenação penal, a certeza da obrigação de indenizar o dano decorrente do crime.
Por sua vez, o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal determina que, ao proferir sentença condenatória, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos suportados pela vítima.
Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a fixação do valor mínimo de reparação por danos materiais exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) formulação de pedido expresso na denúncia ou queixa-crime; (ii) indicação do valor pretendido; e (iii) existência de instrução probatória específica (STJ, AgRg no AREsp n. 2.753.636/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), DJ 08.09.2025).
No caso, não ocorreu instrução probatória específica, motivo pelo qual se impõe o afastamento da condenação à reparação de danos na esfera penal.
1.5. da GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o momento adequado para aferição da condição de miserabilidade do condenado, com vistas à eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, é a fase de execução penal. Assim, “nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais” (STJ, AgRg no REsp n. 2.083.974/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJ 07.03.2024).
Diante disso, a análise da hipossuficiência econômica do réu para fins de concessão da gratuidade de justiça deve ser realizada pelo Juízo da execução penal, motivo pelo qual indefiro o pedido.
1.6. da prisão preventiva
Uma vez que o réu se encontra preso preventivamente, torna-se necessário reavaliar a manutenção da custódia cautelar, especialmente com o advento deste acórdão condenatório e por força da dicção do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Como é cediço, para a privação do direito fundamental da liberdade pessoa humana, é indispensável a demonstração dos seguintes requisitos cumulativos: a) prova da existência do crime; b) indícios suficientes de autoria; c) perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado; d) necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; e) presença de alguma das hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Penal; e f) não ser cabível a substituição da custódia por outra medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Por seu turno, a Lei n. 15.272/2025 incluiu o §5º no artigo 310 do Código de Processo Penal para estabelecer as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, a saber:
"§ 5º São circunstâncias que, sem prejuízo de outras, recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva: (Incluído pela Lei nº 15.272, de 2025)
I – haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente; (Incluído pela Lei nº 15.272, de 2025)
II – ter a infração penal sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa; (Incluído pela Lei nº 15.272, de 2025)
III – ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente; (Incluído pela Lei nº 15.272, de 2025)
IV – ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal; (Incluído pela Lei nº 15.272, de 2025)
V – ter havido fuga ou haver perigo de fuga; ou (Incluído pela Lei nº 15.272, de 2025)
VI – haver perigo de perturbação da tramitação e do decurso do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, a conservação ou a incolumidade da prova. (Incluído pela Lei nº 15.272, de 2025)"
A materialidade e a autoria do crime encontram-se devidamente comprovadas, especialmente a partir da sentença que o condenou pelos crimes de estelionato e de associação criminosa.
Por sua vez, o perigo do estado de liberdade do acusado é certo, considerando o histórico de envolvimento em práticas delitivas. Além disso, a manutenção da condenação reforça a periculosidade concreta do agente.
Nesse contexto, permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva. A eventual soltura do réu, nas circunstâncias delineadas, revela-se incompatível com a preservação da ordem social.
Ademais, mostram-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, considerando a gravidade concreta da conduta e o histórico do acusado.
Assim sendo, em observância ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, voto por manter a prisão preventiva de V. S. D. S..
conclusão
Pelo exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da defesa de V. S. D. S., tão somente para excluir da condenação a reparação de danos.
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