Avenida Álvares Cabral, 1741, 9º Andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-008 - Fone: (31)3501-1051 - www.trf6.jus.br - Email: gab.dolzany.dacosta@trf6.jus.br
Remessa Necessária Cível Nº 0001861-55.2007.4.01.3801/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001861-55.2007.4.01.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, veiculada no Evento 2 – VOL1 págs. 154 a 156, que, em ação ordinária ajuizada pela Rede Ferroviária Federal S/A, sucedida pela União, em face do Município de Coronel Fabriciano/MG, na qual se pretendia receber todos os valores vencidos relativos a contrato particular de compra e venda, acolheu a pretensão da parte autora e condenou o referido município ao pagamento do valor de R$94.411,25 (noventa e quatro mil, quatrocentos e onze reais e vinte e cinco centavos), relativo ao inadimplemento das cláusulas pactuadas no supracitado contrato, atualizado monetariamente pela taxa SELIC, até seu efetivo pagamento, bem assim ao reembolso de custas adiantadas pela autora e pagamento de verba honorária sucumbencial fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais).
É o relatório.
VOTO
Conheço da remessa necessária, por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade.
No mérito, não se vislumbram razões para a reforma da sentença.
A controvérsia cinge-se à exigibilidade de crédito decorrente de contrato particular de compra e venda firmado entre as partes em 29/10/1999, pelo qual o município réu adquiriu imóvel pertencente à então RFFSA, obrigando-se ao pagamento do preço ajustado de forma parcelada, com incidência de encargos financeiros expressamente pactuados.
O conjunto probatório revela, de forma suficiente, a existência do vínculo contratual, a higidez formal do negócio jurídico e o inadimplemento parcial da obrigação pelo ente municipal, que deixou de honrar a maior parte das parcelas avençadas. Ressalte-se que a própria conduta inicial do réu, ao adimplir parte das prestações, corrobora a validade da avença e a ciência inequívoca das obrigações assumidas.
As alegações defensivas fundadas na suposta ocupação do imóvel por terceiros — Estado de Minas Gerais, posseiros e produtores rurais — não possuem aptidão jurídica para afastar a obrigação de pagamento. Isso porque, (i) não foi demonstrada qualquer ilegalidade na formação do contrato ou vício de consentimento; (ii) o instrumento contratual previu a imissão na posse no ato da celebração; (iii) eventual dificuldade na fruição do bem não descaracteriza, por si só, a obrigação de pagar o preço, constituindo, quando muito, matéria a ser deduzida em ação própria ou por via reconvencional, o que não ocorreu.
Nesse ponto, correta a fundamentação do juízo de origem ao delimitar a controvérsia nos exatos termos da demanda proposta, nos moldes do art. 128 do CPC/1973 (princípio da congruência) vigente à época da sentença, afastando a análise de questões estranhas ao pedido principal de cobrança.
Ademais, os encargos contratuais previstos — juros remuneratórios, correção monetária e penalidades por inadimplemento — encontram respaldo na legislação civil aplicável (arts. 406 e 408 do Código Civil de 2002, correspondentes aos arts. 1.062 e 916 do Código Civil de 1916), inexistindo qualquer indicativo de abusividade ou ilegalidade.
No que se refere ao valor da condenação, a sentença observou os parâmetros contratuais e os elementos constantes dos autos, não havendo impugnação específica apta a infirmar o montante apurado.
Quanto aos consectários legais, a adoção da Taxa SELIC como índice de atualização até o efetivo pagamento mostra-se adequada, por compreender, em índice único, juros e correção monetária, em consonância com orientação jurisprudencial consolidada, especialmente em condenações impostas à Fazenda Pública em hipóteses semelhantes.
No tocante à verba honorária, verifica-se que foi fixada em R$ 5.000,00. Embora se possa cogitar, em tese, da possibilidade de arbitramento em percentual sobre o valor da condenação, especialmente diante do proveito econômico obtido, não houve interposição de recurso pela parte autora visando à sua majoração.
Nesse contexto, não se pode olvidar que a remessa necessária possui efeito devolutivo restrito e finalidade protetiva da Fazenda Pública, não se prestando a agravar a condenação imposta ao ente público, no caso ao município réu. Com efeito, e eventual majoração dos honorários implicaria reformatio in pejus, vedada na espécie, razão pela qual deve ser mantida a fixação tal como estabelecida na sentença.
Por fim, não se identificam nulidades, vícios processuais ou matérias de ordem pública que demandem intervenção de ofício por este Tribunal.
Diante de todo o exposto, a sentença recorrida mostra-se juridicamente adequada, devidamente fundamentada e em consonância com o conjunto probatório dos autos, não merecendo qualquer reparo.
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária, mantida incólume a sentença remetida.
Documento eletrônico assinado por CARLOS GERALDO TEIXEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000437563v2 e do código CRC c91dbcc7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS GERALDO TEIXEIRA
Data e Hora: 26/05/2026, às 15:45:11