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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Remessa Necessária Cível Nº 0001861-55.2007.4.01.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001861-55.2007.4.01.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, veiculada no Evento 2 – VOL1 págs. 154 a 156, que, em ação ordinária ajuizada pela Rede Ferroviária Federal S/A, sucedida pela União, em face do Município de Coronel Fabriciano/MG, na qual se pretendia receber todos os valores vencidos relativos a contrato particular de compra e venda, acolheu a pretensão da parte autora e condenou o referido município ao pagamento do valor de R$94.411,25 (noventa e quatro mil, quatrocentos e onze reais e vinte e cinco centavos), relativo ao inadimplemento das cláusulas pactuadas no supracitado contrato, atualizado monetariamente pela taxa SELIC, até seu efetivo pagamento, bem assim ao reembolso de custas adiantadas pela autora e pagamento de verba honorária sucumbencial fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais).

É o relatório.

VOTO

Conheço da remessa necessária, por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade.

No mérito, não se vislumbram razões para a reforma da sentença.

A controvérsia cinge-se à exigibilidade de crédito decorrente de contrato particular de compra e venda firmado entre as partes em 29/10/1999, pelo qual o município réu adquiriu imóvel pertencente à então RFFSA, obrigando-se ao pagamento do preço ajustado de forma parcelada, com incidência de encargos financeiros expressamente pactuados.

O conjunto probatório revela, de forma suficiente, a existência do vínculo contratual, a higidez formal do negócio jurídico e o inadimplemento parcial da obrigação pelo ente municipal, que deixou de honrar a maior parte das parcelas avençadas. Ressalte-se que a própria conduta inicial do réu, ao adimplir parte das prestações, corrobora a validade da avença e a ciência inequívoca das obrigações assumidas.

As alegações defensivas fundadas na suposta ocupação do imóvel por terceiros — Estado de Minas Gerais, posseiros e produtores rurais — não possuem aptidão jurídica para afastar a obrigação de pagamento. Isso porque, (i) não foi demonstrada qualquer ilegalidade na formação do contrato ou vício de consentimento; (ii) o instrumento contratual previu a imissão na posse no ato da celebração; (iii) eventual dificuldade na fruição do bem não descaracteriza, por si só, a obrigação de pagar o preço, constituindo, quando muito, matéria a ser deduzida em ação própria ou por via reconvencional, o que não ocorreu.

Nesse ponto, correta a fundamentação do juízo de origem ao delimitar a controvérsia nos exatos termos da demanda proposta, nos moldes do art. 128 do CPC/1973 (princípio da congruência) vigente à época da sentença, afastando a análise de questões estranhas ao pedido principal de cobrança.

Ademais, os encargos contratuais previstos — juros remuneratórios, correção monetária e penalidades por inadimplemento — encontram respaldo na legislação civil aplicável (arts. 406 e 408 do Código Civil de 2002, correspondentes aos arts. 1.062 e 916 do Código Civil de 1916), inexistindo qualquer indicativo de abusividade ou ilegalidade.

No que se refere ao valor da condenação, a sentença observou os parâmetros contratuais e os elementos constantes dos autos, não havendo impugnação específica apta a infirmar o montante apurado.

Quanto aos consectários legais, a adoção da Taxa SELIC como índice de atualização até o efetivo pagamento mostra-se adequada, por compreender, em índice único, juros e correção monetária, em consonância com orientação jurisprudencial consolidada, especialmente em condenações impostas à Fazenda Pública em hipóteses semelhantes.

No tocante à verba honorária, verifica-se que foi fixada em R$ 5.000,00. Embora se possa cogitar, em tese, da possibilidade de arbitramento em percentual sobre o valor da condenação, especialmente diante do proveito econômico obtido, não houve interposição de recurso pela parte autora visando à sua majoração.

Nesse contexto, não se pode olvidar que a remessa necessária possui efeito devolutivo restrito e finalidade protetiva da Fazenda Pública, não se prestando a agravar a condenação imposta ao ente público, no caso ao município réu. Com efeito, e eventual majoração dos honorários implicaria reformatio in pejus, vedada na espécie, razão pela qual deve ser mantida a fixação tal como estabelecida na sentença.

Por fim, não se identificam nulidades, vícios processuais ou matérias de ordem pública que demandem intervenção de ofício por este Tribunal.

Diante de todo o exposto, a sentença recorrida mostra-se juridicamente adequada, devidamente fundamentada e em consonância com o conjunto probatório dos autos, não merecendo qualquer reparo.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária, mantida incólume a sentença remetida.



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Remessa Necessária Cível Nº 0001861-55.2007.4.01.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001861-55.2007.4.01.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, SUCEDIDA PELA UNIÃO, EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO EM 29/10/1999. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO DE FORMA PARCELADA COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. INADIMPLEMENTO PARCIAL PELO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 94.411,25, COM ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA PARA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. ADOÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária de sentença que, em ação ordinária de cobrança ajuizada pela Rede Ferroviária Federal S/A, sucedida pela União, condenou Município ao pagamento de valores decorrentes de inadimplemento de contrato particular de compra e venda de imóvel firmado em 29/10/1999. A sentença reconheceu o descumprimento das obrigações contratuais, fixou o valor de R$ 94.411,25, determinou atualização pela taxa SELIC, além do reembolso de custas e pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a exigibilidade do crédito decorrente do contrato de compra e venda diante das alegações de ocupação do imóvel por terceiros; (ii) analisar a validade dos encargos contratuais e do índice de atualização adotado; e (iii) aferir a possibilidade de alteração da verba honorária em sede de remessa necessária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O conjunto probatório comprova a existência do vínculo contratual, a validade do negócio jurídico e o inadimplemento parcial do ente municipal, que deixou de quitar a maior parte das parcelas pactuadas.

4. A quitação parcial das prestações pelo réu evidencia o reconhecimento da obrigação assumida e a ciência das condições contratuais.

5. As alegações de ocupação do imóvel por terceiros não afastam a obrigação de pagamento, pois não demonstram vício na formação do contrato nem invalidam a avença. Eventual prejuízo relacionado à posse do bem deve ser discutido em via própria.

6. O julgamento observou o princípio da congruência, com delimitação da controvérsia aos termos do pedido, nos moldes do art. 128 do CPC/1973.

7. Os encargos contratuais previstos encontram respaldo na legislação civil, inexistindo prova de abusividade ou ilegalidade.

8. A adoção da taxa SELIC como índice de atualização é adequada, por englobar juros e correção monetária em índice único.

9. A verba honorária foi fixada sem impugnação da parte autora. A majoração em sede de remessa necessária implicaria reformatio in pejus, vedada na hipótese.

10. Não há nulidades ou matérias de ordem pública que justifiquem intervenção de ofício.

IV. DISPOSITIVO

11. Remessa necessária não provida, mantida integralmente a sentença.

Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 128; CC/2002, art. 406; CC/2002, art. 408.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, mantida incólume a sentença remetida, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 22/05/2026

Remessa Necessária Cível Nº 0001861-55.2007.4.01.3801/MG

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GERALDO TEIXEIRA

PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 22/05/2026, às 16:00, na sequência 5, disponibilizada no DE de 06/05/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, MANTIDA INCÓLUME A SENTENÇA REMETIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CARLOS GERALDO TEIXEIRA

Votante: Juiz Federal CARLOS GERALDO TEIXEIRA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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