Apelação Criminal Nº 0008696-04.2017.4.01.3803/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008696-04.2017.4.01.3803/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por A. J. V. e S. C. V. B. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou-os às penas de: (a) 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa pela prática do delito previsto no art. 317, § 1º, do Código Penal, em regime inicial semiaberto; (b) perda do cargo, ressalvada a preservação de eventual aposentadoria; e (c) ressarcimento dos valores despendidos pelos cofres públicos para o custeio da "Operação Domiciano", em rateio com os demais investigados. Concedido aos réus o direito de recorrer em liberdade ().
Narra a denúncia que os Policiais Rodoviários Federais A. J. V. e S. C. V. B., em escala de serviço de 08:00h do dia 12/05/2017 às 08:00h do dia 13/05/2017, abordaram, na madrugada do dia 13/05/2017, no Km 645 da BR-365, em Uberlândia/MG, um ônibus de turismo e solicitaram vantagem indevida ao motorista, o qual entregou certa quantidade de cédulas ao PRF ABADIO que, ao retornar para a viatura policial, dividiu o montante com o PRF SILVIO CESAR, configurando a prática do crime de corrupção passiva. Apesar de o ônibus possuir um registro de irregularidade no sistema SICOP/PRF, não houve, durante a abordagem policial, verificação de equipamento e nem lavratura de auto de infração. No mesmo plantão foram verificadas outras 05 (cinco) abordagens suspeitas realizadas pelos agentes policiais em caminhões de transporte de carga. Os fatos foram investigados no âmbito da "Operação Domiciano" ().
Denúncia recebida em 29/08/2017 ().
Sentença condenatória publicada em 26/07/2019 ().
Os réus apresentaram apelação, requerendo a juntada das razões recursais no segundo grau ().
Autos remetidos ao TRF-1ª Região em 09/10/2019.
As apelações de S. C. V. B. e A. J. V. apontam: (a) nulidade da captação ambiental e de suas prorrogações; (b) nulidade da decisão de fls. 369/371; (c) absolvição por ausência de prova de solicitação ou recebimento de vantagem indevida, bem como de que tenha o apelante deixado de praticar ato de ofício; (d) afastamento da condenação à reparação do dano, por ausência de comprovação de que os gastos tenham ligação com os fatos analisados; (e) subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal; e (f) afastamento da pena de perda do cargo de Policial Rodoviário Federal ( / ).
Contrarrazões recursais e parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestando-se pelo não provimento das apelações defensivas ().
Autos remetidos ao TRF-6ª Região em 16/09/2022 e redistribuídos a esta Relatoria em 19/07/2023.
Intimado para manifestação a respeito da viabilidade de oferta de ANPP aos réus, o MPF nada respondeu.
É o relatório.
Encaminhe-se ao eminente Revisor.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de apelações interpostas por A. J. V. e S. C. V. B. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou-os às penas de: (a) 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa pela prática do delito previsto no art. 317, § 1º, do Código Penal, em regime inicial semiaberto; (b) perda do cargo, ressalvada a preservação de eventual aposentadoria; e (c) ressarcimento dos valores despendidos pelos cofres públicos para o custeio da "Operação Domiciano", em rateio com os demais investigados.
O delito imputado aos réus encontra-se assim descrito no Códex Penal:
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Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
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01. APELAÇÃO DA DEFESA
01.01. Nulidade da captação ambiental e prorrogações
Segundo o recurso do apelante:
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"Conforme devidamente comprovado logo em sede de defesa, o Apelante Fez parte do rol de investigados em virtude de captação ambiental de prospecção, momento em que todos os Policiais que utilizassem a viatura PXG-9488 também estariam sendo investigados, sem que houvesse qualquer indício de investigação anterior, ou mero indício de prática delitiva ou desvio de função, sendo incluído nas investigações somente em 12 de maio de 2017, decisão de fls 259/278 (SILVIO) e fls. 1021/1030 (ABADIO) autos n° 656-33.2017.4.01.3803.
As inúmeras supostas diligências pretéritas informadas pelo parquet, item 11, em momento algum estão colacionadas seja nos presentes autos, ou na Ação cautelar, principalmente de fatos que possam envolver o aqui Apelante, ou os fatos narrados nestes autos, ou seja, as supostas inúmeras diligências realizadas pela corregedoria da PRF em momento algum foram comprovadas, bem como não há comprovação de que outros meios de investigação tenham sido realizados, e tão somente a realização de captação ambiental e escutas telefônicas sem qualquer investigação preterira, PRINCIPALMENTE QUE POSSAM DEMONSTRAR MESMO QUE DE FORMA ÍNFIMA QUALQUER ATO DELITUOSO POR PARTE DOS DENUNCIADOS SILVIO E ABADIO.
Destaca-se que o nome do Apelante surgiu somente após 05 (cinco) meses de investigação e, pelo simples fato de que estava utilizando a viatura que possuía aparelho de captação ambiental, situação que foi feita seletividade das filmagens com o fito de induzir este juízo de suposta pratica delituosa que não ocorreu.
Assim como a todo tempo argüido pela defesa, ocorreu em desfavor do Recorrente a chamada interceptação por prospecção, opde, sem indícios do cometimento de qualquer ilícito, os denunciados tiveram a seus direitos fundamentais previstos no art. 5º, inciso X e XII da CF, violados.
Quanto à alegação de que a captação ambiental foi deferida a partir de indícios da existência de organização criminosa supostamente formada pelos policiais, assim como já amplamente rechaçado pela defesa a ilegalidade quanto ao deferimento e o período determinado, resta devidamente comprovado de que desde o inicio das investigações, NÃO HAVIA indícios DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, e apenas mínimos indícios de condutas isoladas praticadas por duplas de Policiais.
(...)
Contudo, devemos lembrar que o deferimento da interceptação ambiental se deu a partir de indícios de pratica delitiva cometido por parte de organização criminosa, porem, inegavelmente, e assim como o próprio parquet afirma no item 22, as “suspeitas da existência de organização criminosa não se confirmaram”.
(...)
No que tange ao item II.3, quando ao prazo para a manutenção da captação ambiental em prazo superior a 15 dias, devemòsj também pedir vênia quanto ao prazo de 45 dias estabelecido.
Além do abruto deferimento da quebra de sigilo telefônico e captação ambiental, sem quaisquer indícios de pratica delitiva, e sem qualquer menção do nome do Recorrente nas investigações anteriores, devemos destacar ainda que a mesma decisão que deferiu a violação do sigilo das comunicações do denunciado, também deferiu a prorrogação da captação ambiental pelo período de 45 dias, prorrogáveis por 45 dias, conforme fls. 336 da medida cautelar n° 656-33.2017.4.01.3803.
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A preliminar foi analisada em profundidade na sentença atacada, tendo o Juízo de origem pontuado que:
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A preliminar de nulidade das provas obtidas por meio de interceptação telefônica e de captação ambiental foi analisada e rechaçada na decisão de fis. 205/15 v., oportunidade que deixei consignado, quanto ao réu S. C. V. B., que a interceptação telefônica teve início com base no procedimento administrativo n. 08656.129271/2016-9, instaurado após denúncia apresentada na 8ª Delegacia, feita pela pessoa de Marcos Antônio Peterle, CPF n. 031.166.917-46, motorista profissional do ramo de transporte pesado, a fim de apurar a extorsão supostamente praticada pelo referido investigado.
E o A. J. V. somente passou a ser monitorado depois que foram constatados indícios veementes de que também praticava as mesmas condutas delitivas quando estava de plantão com outros alvos já investigados.
Conforme se extrai dos autos da medida cautelar de quebra de sigilo de dados, processo n. 656-33.2017.4.01.3803, o Ministério Público Federal, ao requerer a medida, aduziu que inúmeras denúncias chegaram à Corregedoria Regional da PRF em Minas Gerais e na Corregedoria Geral da PRF em Brasília nos últimos 4 (quatro) anos, relativas a graves desvios de conduta por parte de policias rodoviários federais da 17ª DPRF, em especial na UOP 03, localizada em Monte Alegre de Minas-MG, próxima ao “Trevão”, na Rodovia BR-153, sendo instaurados diversos procedimentos administrativos e realizadas várias diligências, tais como pesquisa em sistema de banco de dados variados, identificação e oitiva de supostas vítimas e monitoramento velado em campo das abordagens realizadas pelos policiais suspeitos.
Depreende-se, ao contrário do que alega a defesa, que as quebras de sigilo de dados e de sigilo telefônico não foram as primeiras e únicas medidas utilizadas para apuração dos fatos levados ao conhecimento da Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal. Pelo contrário, muito antes do deferimento da medida cautelar, a própria Corregedoria realizou diversas diligências para apuração dos fatos sem que, no entanto, fossem satisfatórios os resultados obtidos, razão pela qual solicitou o apoio do Ministério Público Federal para a investigação dos desvios funcionais, tornando-se imprescindível a medida cautelar para aprofundamento das investigações.
É importante destacar que crimes como os ora investigados, especialmente o delito de corrupção, são praticados de forma velada e clandestina, a fim de que não se possa levar à identificação dos agentes envolvidos. Nesse sentido, a interceptação telefônica, a gravação ambiental e a quebra de sigilo de dados, desde que presentes os requisitos legais que autorizam o deferimento da medida, revelam-se como meios adequados e necessários para a apuração da prática delitiva e cessação da conduta criminosa.
No caso, somente após a realização de diversas diligências e a colheita de diversos indícios da prática das infrações penais é que o Ministério Público Federal, entendendo ser imprescindível a quebra de sigilo telefônico e de dados dos investigados para aprofundamento das investigações, postulou pelo deferimento dessas medidas, as quais foram devidamente deferidas pelo juízo, em razão do preenchimento dos requisitos do artigo 2º da Lei 9.296/96.
(...)
Quanto à inclusão do réu A. J. V., esclareço que, surgindo no curso da investigação indícios da participação de outras pessoas na prática delituosa, o material obtido no bojo de interceptação telefônica deve ser considerado pela autoridade policial, possibilitando inclusive a investigação da participação de pessoa inicialmente não incluída na medida cautelar, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(...)
Portanto, tendo surgido no curso das investigações indícios da participação, em tese, do réu ABADIO na prática dos delitos e tendo sido devidamente fundamentada a decisão que deferiu a interceptação telefônica do seu terminal, não há qualquer ilegalidade na prova obtida.
Ressalto que todas as decisões que versaram sobre as medidas cautelares, incluindo-se a prorrogação da medida, foram devidamente fundamentadas, com a exposição pormenorizada do preenchimento de todos os seus pressupostos legais.
Quanto à alegação de ilegalidade em razão do excesso de prazo da medida de interceptação de comunicações telefônicas, que ultrapassou o prazo de 30 dias (15 dias da medida acrescido de 15 dias de prorrogação), consigno o entendimento dos Tribunais pátrios no sentido de que “é lícita a prorrogação do prazo legal de autorização para interceptação telefônica, ainda que sucessivamente, quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação diferenciada e contínua" (STF - 2ª Turma, RHC 131267, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe-255 de 18/12/2015).
(...)
E ao contrário do que sustenta a defesa, tanto na primeira decisão que deferiu a cautelar quanto nas decisões posteriores que deferiram a prorrogação da medida, foi respeitado o prazo legal de 15 dias, não tendo sido autorizada a interceptação das comunicações telefônicas pelo prazo contínuo de 45 dias em nenhuma das decisões proferidas pelo juízo.
Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, "'interpretando os dispositivos da Lei n. 9.296/1996, entende que não se mostra necessária a prévia existência de inquérito policial ou formal para lastrear o pedido de interceptação telefônica, bem como que o disposto no art. 5° da referida norma não limita a prorrogação da medida a um único período, podendo haver sucessivas renovações, desde que fundamentadas"' (STJ - 6ª Turma, RHC 55.723/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 03/11/2015, DJe de 19/11/2015).
No caso, não havia, por óbvio, outro meio para a obtenção de provas conclusivas em relação à materialidade delitiva e definição da autoria, senão através da interceptação telefônica e captação ambiental, em razão da própria dinâmica dos eventos delitivos e receio de represálias por parte das vítimas.
As alegações de nulidade da interceptação telefônica e captação ambiental sob a justificativa de que a decisão que as deferiu foi fundamentada na Lei de Combate a Organização Criminosa (Lei n. 12.850/2013), sem, contudo, subsistirem denúncias pela prática de qualquer crime elencado na referida Lei, também não merecem prosperar.
Em primeiro lugar, consigno que, quando da propositura da Medida Cautelar n. 656-33.2017.4.01.3803, havia fortes indícios da existência de organização criminosa composta por policiais rodoviários federais e outros agentes particulares.
É importante destacar que, embora indícios que ensejaram a instauração da apuração sugerissem a existência de uma organização criminosa formada por policiais rodoviários federais e particulares, a investigação levada a efeito evidenciou a prática de atos de corrupção por agentes públicos, com a colaboração de particulares, que, embora sistemática e disseminada, era realizada sem uma estruturação estável e preordenada do grupo.
No caso, afastada a existência de organização criminosa no decorrer da investigação, mas estando a decisão que deferiu a medida cautelar de interceptação telefônica e captação ambiental devidamente fundamentada, nos termos da Lei n. 9.296/1996, não há que se falar em nulidade da prova obtida.
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Irretocável a análise levada a efeito pelo Juízo monocrático.
Por meio de fundamentação idônea e suficiente, foi demonstrado que S. C. V. B.
foi incluído nas investigações a partir de denúncia não anônima feita por um caminhoneiro que teria sido extorquido pelo réu.
Já A. J. V. passou a ser investigado quando seu nome surgiu no curso da apuração, com indícios de participação na prática delituosa, impondo-se o aprofundamento da investigação por meio de sua inclusão na lista de interceptação telefônica, a partir de decisão fundamentada, mesmo que não tenha ele sido relacionado inicialmente na medida cautelar, nada havendo a reparar no ponto.
Lado outro, as captações ambientais foram deferidas em sucessivos períodos de 15 dias, em consonância com a norma do art. 5º e do § 3º do art. 8º-A da Lei 9.296/96 e com as jurisprudências do STJ e do STF.
Ainda, como bem consiganado na sentença, o fato de não haver se confirmado o indício de organização criminosa em nada prejudica a licitude da prova, haja vista que a decisão que deerminou as interceptações telefônicas e as captações ambientais lastreou-se em fundamentação idônea suficiente.
Assim sendo, não assiste razão ao argumento da defesa de que os réus foram incluídos na investigação indevidamente e de que os prazos da captação ambiental e da interceptação de comunicação telefônica foram deferidos e prorrogados ilegalmente, pelo que não há falar em nulidade.
01.02. Nulidade da decisão de fls. 369/371
O apelo defensivo requer "[a] nulidade da decisão de fls. 369/371, que culminou na oitiva da testemunha Ailton de fls. 438/440, pois o documento se originou de ato nulo, qual seja a alteração do rol de testemunhas após o oferecimento da denúncia, bem como após a oitiva da mesma testemunha pela autoridade policial em processo que já estava em fase de instrução, devendo ocorrer o desentranhamento do depoimento de fls. 355/356 bem como a posterior oitiva em juízo de fls. 438/440, visto que não foi observado o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa no primeiro ato, uma vez que já ultrapassado a fase de Inquérito, devendo ser declarando os demais atos ocorridos após as fls. 355 nulos nos termos do art. 563 c/c art. 564, inciso IV c/c art. 573, § 1º, ambos do CPP c/c art. 7° da Lei nº 8.906/94, em seu inciso XXI, sendo que o referido questionamento é objeto do HC n° 1009547-52.2018.4.01.0000, que ainda não houve julgamento do mérito".
Não prospera a argumentação.
Da leitura da decisão de fls. 369/371 (, pp. 200/204) extrai-se a seguinte passagem:
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(...)
Destaco, em primeiro lugar, que a oitiva da testemunha referida, AÍLTON PEREIRA DE ARRUDA, foi determinada, de ofício, por este juízo, forte no princípio da busca da verdade real e com fundamento nos artigos 156, II, 209, § 1°, e 405, § 1°, todos do CPP, em decisão proferida em audiência (fls. 313/4), depois de a testemunha GERALDO RODRIGUES DE SOUZA informar que não estava no local do fato narrado na denúncia, mas que teria vendido o ônibus para duas pessoas que, posteriormente, repassaram o veículo para terceira pessoa de nome AÍLTON, residente na Rua Alagoas, n. 34, bairro São Geraldo, no Município de Medina/MG.
Nesse ponto, destaco que já "decidiu o STF que, ‘encerrada a instrução criminal, decorrido o prazo de diligências e já oferecidas pelas partes alegações finais, é lícito ao juiz ouvir em diligências testemunhas, usando a faciddade do art. 209 do CPP. Tal audiência se destina a proporcionar ao magistrado esclarecimento especialíssimo, não ocorrendo nulidade por falta de contradita, de contestação e de reinqiiirição delas pelas partes interessadas’ (RTJ 53/57S)” (STF - P Turma, ARE 666424 AgR, Relator(a): Ministro LUIZ FUX, julgado em 12/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 26-03-2013 PUBLIC 01-04-2013)
(...)
Aliás a jurisprudência firmada pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região ensina que "as testemunhas do juízo são aquelas que o órgão julgador entende como importantes para o esclarecimento da verdade real, à luz de sua própria convicção, não se encontrando ele adstrito ao deferimento de postulação nesse sentido da parte, mormente quando se verifica que, na forma do art. 209, do Código de Processo Penal, "O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes"" (TRF - 1ª Região, ACR 0003267-08.2006.4.01.3200/AM, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal ITALO FIORAVANTI SABO MENDES, e-DJFl de 16/09/2010, p. 102). Isso porque, “em homenagem ao princípio da busca da verdade real, que inclusive autoriza ao juiz que produza provas de ofício, para o regular andamento processual do direito penal, não cabe ao juiz satisfazer-se com a realidade formal dos fatos, sob pena de sobrepor a razão exclusivamente instrumental em detrimento da busca do real ius puniendi concretizador" (TRF 1ª Região, MS 0022015-02.2017.4.01.0000/GO, 2ª Seção, Relator Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, eDJFl de 26/09/2017).
E quanto a juntada de documentos pelo Ministério Público Federal (depoimento da testemunha referida, AÍLTON PEREIRA DE ARRUDA, prestado à Autoridade Policial - fls. 355/6), lembro que o art. 231 do CPP estabelece que, ''salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo", sendo que, a teor do disposto art. 232 do mesmo Codex, "consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares".
Portanto, não há óbice na juntada de documentos pelas partes, mormente no caso que a douta defesa teve conhecimento dos documentos juntados e inclusive os impugnou, restando respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, até porque agora os doutos defensores e os réus tem conhecimento do teor do depoimento que a testemunha referida, AÍLTON PEREIRA DE ARRUDA, prestou à Autoridade Policial (fls. 355/6), podendo se preparar melhor para a audiência que será realizada no Juízo Deprecado.
Se não bastasse, consigno que, ''de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, salvo nos casos expressos em lei, no processo penal admite-se a juntada de documentos posteriormente à instrução processual, em atenção ao que estabelece o artigo 231 do Código de Processo Penal, desde que assegurado o devido contraditório" (STJ - 6ª Turma, AgRg no REsp 1543200/RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015).
(...)
Nesse caminhar, não há que se falar em ilegalidade e/ou nulidade na juntada do depoimento que a testemunha referida, AÍLTON PEREIRA DE ARRUDA, prestou à Autoridade Policial (fls. 355/6).
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Como visto na idônea e minuciosa fudamentação acima transcrita, AILTON PEREIRA DE ARRUDA foi ouvido como testemunha do juízo, após seu nome haver sido mencionado por outras testemunhas, conforme procedimento autorizado pelo art. 209, § 1º, do CPP, não se configurando prejuízo ao execício da ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual não há justificativa para tornar nula a decisão apontada pela defesa.
01.03. Absolvição por ausência de provas
O apelo propugna pela absolvição dos réus em relação ao delito previsto no art. 317, § 1º, do CP, com fulcro no art. 386, VII, do CPP (ausência de prova suficiente para a condenação), "pois não houve comprovação de qualquer solicitação ou recebimento, bem como não houve qualquer ato de oficio que o denunciado tenha deixado de praticar".
A condenação dos réus foi lastreada nas seguintes razões de decidir:
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(...)
Fixadas estas premissas, consigno que emerge do caderno de provas fatos devidamente provados, dos quais se colhe a certeza da existência do crime e da autoria.
In casu, conforme se infere da tela do sistema PDI colacionada aos autos pelo Ministério Público Federal, os réus A. J. V. e S. C. V. B., nos dias 12 e 13/05/2017, estavam de plantão e realizaram ronda pela Rodovia BR-365 - KM 645, na viatura RENAULT/FLUENCE, de placa PXG-9488, em cujo interior estava instalado o equipamento de captação ambiental.
Neste contexto, de acordo com os fatos descritos na denúncia, no dia 13/05/2017, entre 06h47min e 07h03min, os réus abordaram um ônibus, placa MPF-9748, de propriedade da empresa TINGA VIAGENS TURISMO E TRANPOR (CNPJ 10.560.794.0001-00), oportunidade que solicitaram e receberam do respectivo motorista, para si, vantagem indevida, diretamente, em razão de suas funções, para deixarem de realizar a devida fiscalização do veículo.
E a análise do vídeo produzido pelo equipamento de captação ambiental, instalado no interior da viatura, permite ordenar os fatos, que ocorreram durante a mencionada abordagem policial, da seguinte forma: a) os policiais rodoviários federais trafegavam pela rodovia logo atrás do ônibus de Placa MPF-9748, quando sinalizaram para o respectivo motorista parar o veículo no acostamento da via; b) o ônibus abordado e a viatura pararam no acostamento e ambos policiais permaneceram no interior da viatura, sendo possível ouvir a porta da viatura policial sendo aberta pelo PRF ABADIO quando o motorista do ônibus, posteriormente identificado como Ailton, chegou até a traseira do mesmo veículo; c) por alguns instantes o réu PRF ABADIO e o motorista Ailton conversaram, ambos de pé, entre a traseira do ônibus e a dianteira da viatura, no interior da qual se encontrava o PRF SÍLVIO; d) durante o diálogo é possível verificar sem QUALQUER MARGEM PARA DÚVIDAS que o motorista Ailton fez a contagem de algumas cédulas e as entregou para o PRF ABADIO, que as recebeu com a mão direita e as repassou para sua a mão esquerda; e) após a entrega das cédulas pelo motorista ao PRF ABADIO, estes se despediram, sendo certo que o motorista Ailton ainda acenou para o PRF SILVIO, que permaneceu no interior da viatura.
Em juízo, o motorista do veículo abordado, Ailton Pereira de Arruda, após a leitura de seu depoimento prestado perante a autoridade policial, questionado se "foi assim que aconteceu?”, respondeu que “foi”, confirmando que houve solicitação de vantagem pelo PRF ABADIO quando de sua abordagem (fl. 440).
Não olvido que a mesma testemunha disse que entregou a sua carteira ao policial que fez a abordagem e que só alguns quilômetros a frente percebeu que faltava a quantia de R$ 100,00 (cem reais).
Ocorre que, como já consignado alhures, as imagens produzidas durante as investigações, no âmbito da “Operação Domiciano”, e que instruem o feito não deixam qualquer margem de dúvidas quanto à contagem do dinheiro pelo motorista do ônibus, Sr. Ailton, e do respectivo repasse das CÉDULAS para as mãos do PRF ABADIO.
Certamente a testemunha declarou que entregou a carteira ao policial rodoviário federal e “só depois percebeu a falta de valores em seu interior'', com o fim de não produzir prova contra si mesma (conduta, aliás, a que legalmente não estava obrigada) uma vez que a oferta da vantagem ao PRF configura, em tese, a prática do delito de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal).
E não prospera a tese da defesa no sentido de que é nulo o depoimento prestado pela referida testemunha.
Aliás, conforme deixei consignado na decisão de fis. 369/71, a oitiva da testemunha referida, Aílton Pereira de Arruda, foi determinada, de ofício, por este juízo, forte no princípio da busca da verdade real e com fundamento nos artigos 156, II, 209, § 1°, e 405, § 1°, todos do CPP, em decisão proferida em audiência (fls. 313/4), depois da testemunha Gerado Rodrigues de Souza informar que não estava no local do fato narrado na denúncia, mas que teria vendido o ônibus para duas pessoas que, posteriormente, repassaram o veículo para terceira pessoa de nome Aílton, residente na Rua Alagoas, n. 34, bairro São Geraldo, no Município de Medina/MG.
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Conforme consignado pelo Juízo de origem, as provas encontradas nos autos são suficientes para a emissão do decreto condenatório, destacando-se as imagens obtidas pela captação ambiental, onde registradas cenas que incluem a contagem e o repasse de cédulas de AILTON para o PRF ABADIO e, pouco depois, a divisão das cédulas entre o PRF ABADIO e o seu colega PRF SILVIO (), bem ainda o depoimento de AILTON perante a Polícia Civil (, pp. 181/182) e perante o Juízo (, pp. 315/317 e ), confirmando a solicitação e o recebimento da vantagem indevida em razão da função de Policial Rodoviário Federal, não subsistindo a tese de ausência de provas para a condenação.
Observe-se, ainda, consoante as imagens da captação ambiental, que os réus, após o recebimento da vantagem indevida, liberaram o ônibus sem efetuar a fiscalização das condições do veículo, atraindo a incidência da causa de aumento de pena relacionada no § 1º do art. 317 do CP.
Assim, não prospera o apelo da defesa, no ponto.
01.04. Afastamento da condenação à reparação do dano
Os apelantes suplicam pela reforma da sentença quanto à reparação do dano, eis que ausente comprovação de que os gastos apontados tenham sido efetivamente aplicados no custeio da Operação Domiciano.
A fixação de valor mínimo para a reparação do dano, prevista no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, foi introduzida pela Lei 11.719/08, portanto já em vigência quando da prática dos delitos ora em julgamento.
Na situação em concreto, a leitura da sentença demonstra que o valor fixado foi obtido de forma fundamentada, nos seguintes termos:
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Com efeito, os custos comprovadamente suportados pelo erário com a "Operação Domiciano" (valor histórico às fls. 282), devem ser ressarcidos pelos 29 (vinte e nove) acusados (policiais e civis) no âmbito da mencionada operação, de forma pro rata, sendo certo que a defesa não trouxe aos autos qualquer elemento apto a afastar a prova das despesas realizadas juntadas ao presente feito.
Por outro lado, apesar da divergência jurisprudencial e doutrinária acerca da natureza do dano que pode ser objeto de reparação mediante a fixação do valor indenizatório mínimo, venho adotando uma interpretação restritiva do disposto no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, no sentido de que não é cabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime, pois a intenção do legislador seria facilitar a reparação da vítima quando o prejuízo suportado fosse evidente.
E ainda que não fosse assim, não restou demonstrada nos autos a efetiva ofensa à coletividade, pois, em que pese natural intranquilidade social gerada em casos dessa natureza, com grande repercussão nos meios de comunicação, em geral, tais sentimentos não geram, por si só, a obrigação de indenizar por danos morais coletivos. Esta somente se configura em face de demonstração inequívoca de ofensa a valores comuns de certa coletividade, o que, repita-se, não restou comprovado nos autos.
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Consta do , pp. 88, uma planilha intitulada "DEMONSTRATIVOS DE CUSTOS OPERACIONAIS COM OPERAÇÃO DOMICIANO", elaborada pela Corregedoria Geral da Polícia Rodoviária Federal, a qual não foi objeto de impugnação pelos réus.
Além disso, está acobertada pela presunção de legitimidade dos atos administrativos, não tendo sido apresentada qualquer contestação aos valores ali lançados, motivo pelo qual não há razão para desconsiderá-la.
Nesse sentido, não há como acolher a tese da defesa.
01.05. Redução da pena ao mínimo legal
A defesa pleiteia a redução da pena ao mínimo legal.
O Juízo dosou a reprimenda da seguinte forma:
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No caso, verifico que os acusados são primários e não registram antecedentes desabonadores, sendo certo que não existem elementos nos autos que possam depor contra a sua conduta social e nem aferir se têm personalidade voltada para a prática de crimes, mas agiram impulsionados pela ambição de obter dinheiro fácil, sem se preocuparem com as consequências de seus atos, o que maculou o bom nome da Polícia Rodoviária Federal, sua credibilidade perante a comunidade e o patrimônio de particular, o que leva a concluir que as consequências do crime foram além das esferas do agente e da vítima, fatos estes que induzem a uma maior reprovabilidade da conduta.
Destarte, a culpabilidade dos réus enseja a incidência de um grau acima do patamar normal de reprovação social, pois praticaram os crimes valendo-se do cargo de policiais rodoviários federais, adotando conduta oposta àquela de quem exerce o cargo de um agente da lei, do qual se espera, justamente, a repressão de condutas ilícitas, uma vez que, por força do disposto art. 144, 11, Constituição Federal, a Polícia Rodoviária Federal é órgão incumbido de garantir a segurança pública, preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio nas rodovias federais. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça vem admitindo, nestes casos, a fixação da pena-base acima do mínimo legal (STJ - 6ª Turma, HC 335.103/PE, Relator Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), julgado em 17/12/2015, DJe de 4/2/2016; STJ - 5ª Turma, AgRg no REsp 1.707.085/PE, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 24/05/2018, DJe de 01/06/2018). Nesse sentido, transcrevo:
(...)
Nesse caminhar, valorando negativamente as consequências do crime e a culpabilidade dos acusados em grau acima do patamar normal de reprovação social, fixo a pena base em 4 (quatro) anos de reclusão [que fica acima do mínimo, mas muito distante do máximo abstratamente previsto (12 anos) e do termo médio (7 anos)] e 15 (quinze) dias-multa, que aumento em 1/3 (1 ano e 4 meses de reclusão e 5 dias-multa) em razão da causa de aumento de pena prevista no art. 317, § 1°, do Código Penal, fixando-a em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, que aumento em 1/6 (art. 71 do CP), face o número de crimes praticados em continuidade delitiva (10 meses de reclusão e 3 dias-multa), tornando-a definitiva em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 23 dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/2 (metade) do maior salário mínimo vigente na data do fato, corrigido monetariamente quando do pagamento, à míngua de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes e causas de aumento ou diminuição da pena.
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Vejo como necessária a retificação do dimensionamento da pena aplicada aos réus.
Com efeito, o delito do art. 317 do Código Penal é classificado como crime próprio, praticado por funcionário público, pelo que o fato de haver sido cometido por Policial Rodoviário Federal já constitui elementar do tipo, não se justificando a exasperação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade.
No que respeita às consequências do delito, tenho que não extrapolam as elementares do tipo penal, uma vez que a prática de corrupção passiva, por si só, já prejudica a credibilidade da PRF e implica o pagamento de vantagem indevida pelo particular que foi vítima do delito, não exorbitando as elementares do tipo penal em questão.
Em consequência, não havendo nehuma vetorial desfavorável, a pena-base deve ser fixada no seu patamar mínimo, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Ausente agravantes ou atenuantes, mas apenas a causa de aumento do § 1º do mesmo art. 317 do CP, fica a pena definitiva estabelecida em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.
Considerando que foram praticadas várias condutas, aplico a majorante decorrente da continuidade delitiva, na mesma fração fixada na sentença - 1/6 (um sexto) -, alcançando a pena total de 03 (três) anos e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.
Não tendo havido justificativa para a fixação do dia-multa em valor superior ao mínimo, reduzo-o, de ofício, para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, devendo ser devidamente atualizado quando da execução.
Consequência direta da redução da pena, altero o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.
Determino, com esteio no art. 44, § 2º, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.
01.06. Afastamento da pena de perda do cargo
Protestam os réus quanto à sanção de perda do cargo público, uma vez que não haveria elementos para lastrear um decreto condenatório.
Diante do robusto conjunto probatório levantado ao longo da instrução criminal, conforme detalhado na sentença, a condenação dos réus revelou-se inevitável. A perda do cargo, da função pública ou do mandato eletivo é um dos efeitos da condenação, previsto no art. 92, I, do Código Penal.
O apelo dos réus não trouxe qualquer argumento apto a afastar a condenação à perda do cargo, tema mais uma vez bem explanado no decisum, inclusive sublinhando o atendimento aos requisitos legais e ressalvando que a perda do cargo não se estende à perda do benefício de aposentadoria, caso o acusado já esteja aposentado, conforme jurisprudência lá citada do STJ.
Assim, novamente sem razão os réus.
CONCLUSÃO
O caso, portanto, é de dar parcial provimento às apelações da defesa, tão somente para reduzir a pena aplicada aos réus A. J. V. e S. C. V. B. para 03 (três) anos e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, reduzir de ofício o valor do dia-multa para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, alterar o regime inicial de semiaberto para aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.
DISPOSITIVO
Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações de A. J. V. e de S. C. V. B..
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