Apelação Criminal Nº 1001128-09.2022.4.06.3801/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001128-09.2022.4.06.3801/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por R. B. D. S. contra a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal (CP), reconhecida a continuidade delitiva, à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente na data do fato, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ().
A denúncia narra que o acusado, no dia 13/09/2022, no Município de Juiz de Fora/MG, compareceu à sede da Receita Federal do Brasil, situada na Avenida Barão do Rio Branco, n.º 372, bairro Manoel Honório, em Juiz de Fora/MG, e solicitou inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), ocasião em que apresentou documento de identidade e certidão supostamente emitida pela Justiça Eleitoral em nome de terceiro (Anderson Fontes Carvares), os quais foram encaminhados para análise e considerados inautênticos. Consta, ainda, que, no dia 16/09/2022, o réu retornou ao local para obter o documento, momento em que foi preso em flagrante após acionamento da Polícia Federal ().
Irresignado, o réu interpõe recurso de apelação. Em suas razões, sustenta a reforma da sentença para absolvição, ao argumento de fragilidade do conjunto probatório e ausência de comprovação da autoria. Aduz que o documento utilizado apresentava falsificação grosseira, incapaz de enganar, o que configuraria crime impossível. Argumenta, ainda, que não houve consumação do delito, pois não obteve o CPF pretendido, bem como afirma ausência de dolo na conduta, invocando o princípio do in dubio pro reo. Por fim, sustenta a declassificação para a modalidade tentada do crime ().
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal pugna pelo não provimento do recurso. Sustenta que a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas pelos laudos periciais e demais provas constantes dos autos. Afirma que o documento não apresenta falsidade grosseira e que o crime de uso de documento falso consuma-se com a simples apresentação do documento, sendo irrelevante a obtenção do resultado pretendido. Rechaça, por fim, a tese de crime impossível e defende a manutenção integral da sentença condenatória ().
Há parecer da Procuradoria da República nos autos reiterando os fundamentos da condenação, destacando que o acervo probatório confirma os fatos narrados na denúncia, inclusive por meio de prova testemunhal e pericial, e afastando as alegações de ausência de consumação e de potencialidade lesiva da conduta (1).
Em , a Procuradoria Regional da República afirmou a impossibilidade de proposição do ANPP.
É o relatório.
Encaminhe-se ao eminente Revisor.
VOTO
Consoante relatado, o acusado impugna a sentença que o condenou pelo delito previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do CP, em continuidade delitiva (art. 71 do CP).
Adiante, passo à análise da pretensão recursal.
1. Da autoria, da materialidade e do dolo do crime
Inicialmente, destaco que as condutas típicas imputadas ao acusado encontram-se assim descritas no CP, in verbis:
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
(...)
Analisando os autos, vejo que o magistrado de origem bem analisou o conjunto probatório formado, concluindo pela ocorrência da autoria, da materialidade e do dolo do apelante em praticar o crime reconhecido na sentença.
Nesse sentido, transcrevo trechos da decisão que corroboram tal conclusão (grifou-se):
"(...)
Diferente do que afirma a defesa, a causa não trata de mera tentativa delituosa, mas de crime consumado, a despeito do requerido não ter logrado receber o CPF em nome de terceiro (Anderson Fontes Carvares). É que o crime tipificado no art. 304 do CPB tem natureza meramente formal, ou seja, sua consumação ocorre com a simples utilização do documento falsificado, sendo irrelevante para tanto que o resultado material almejado com a sua prática (a obtenção do CPF) não tenha sido alcançado ou que tenha ocorrido prejuízo a terceiros. Nesse sentido:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. CRIME FORMAL. EXAME PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICA REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 3. O crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) se consuma com a simples utilização de documentos comprovadamente falsos, dada a sua natureza de delito formal. 4. Prova pericial que comprova a falsidade do documento, restando configurado o delito. Concluir de forma diversa seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 1022036 SP 2016/0312769-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 09/03/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2017)
RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. "É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que, tratando-se de crime formal, o delito tipificado no artigo 304 do Código Penal consuma-se com a utilização ou apresentação do documento falso, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública nem a terceiros" ( AgInt no AREsp 1.229.949/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018). 2. Recurso provido. (STJ - REsp: 1722241 SP 2018/0025557-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 05/06/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018)
A materialidade delitiva está comprovada pelos seguintes elementos: i) no Auto de Prisão em Flagrante 2022.0065469DPF/JFA/MG (id 1288985356 - p. 1); ii) Termo de Apreensão nº 3489991/2022, dentre outros, do Documento de identidade MG-12.880.234, em nome de ANDERSON FONTES CARVARES; iii) Protocolo de solicitação de CPF emitido pela Receita Federal do Brasil em nome de ANDERSON FONTES CARVARES; iv) certidão circunstanciada emitida pelo TSE (id 1288985356); v) Laudo Pericial Papiloscópico nº 59/2022 UID/DPF/JFA/MG, que revelou que as impressões papilares registradas para o documento de identidade em nome de Anderson Fontes Carvares (imagem 01) e as de R. B. D. S. (imagem 02), não coincidem (id 1288985356); vi) Laudo de Perícia Criminal Federal Documentoscópico nº 400/2022- NUTEC/DPF/JFA/MG, que confirmou a falsidade do documento de identidade apreendido na prisão em fragrante de R. B. D. S. (ID 1321459872 - p. 16).
Oportuno destacar, parte do despacho fundamento de prisão em flagrante realizado pelo Delegado da Policia Federal. que revela em síntese o histórico dos fatos:
"Na data de hoje o plantão da Delegacia de Polícia Federal nesta cidade de Juiz de Fora foi acionado pelo funcionário da Receita Federal tendo em vista que houve constatação do possível uso de documento falso para o requerimento de um CPF, sendo que a pessoa que realizou o requerimento iria realizar a retirada do documento naquele local. Ato contínuo, uma equipe de policiais foi até o local e logo após o homem apresentar o documento supostamente falso para a atendente da RFB foi abordado pelos Policiais Federais. Quando indagado ao homem qual seria o nome dele, o mesmo titubeou, informando o nome de ANDERSON (o mesmo que constava no documento), porém com um sobrenome diverso. Assim, apresentado a esta A.P. o homem confessou não se chamar ANDERSON, informando que realmente o documento que portava era falso, e que na verdade se chamava ROBERTO BASITA DA SILVA. Assim foi dada voz de prisão ao mesmo pelo crime do artigo 304 do Código Penal ( uso de documento falso)".
O exame pericial documentoscópico culminou por confirmar, de forma conclusiva, a inautenticidade da carteira de identidade MG-12.880.234, em nome de ANDERSON FONTES CARVARES, apresentada na Receita Federal do Brasil por R. B. D. S.. Eis as conclusões extraídas do Laudo Pericial Criminal Documentoscópico - nº 400/2022 NUTEC/DPF/JFA/MG (ID 1321459872 - p. 16):
(...)
1. O documento encaminhado a exame é autêntico ou falso?
O material examinado é falso.
(...)
Pelas conclusões do laudo pericial documentoscópico, que indicam que a impressa foi realizada com jato de tinta o qual contem fibras luminescentes, marca d'água, divergindo apenas das características do padrão de confronto, associadas às fotografias do documento aqui reunidas, não há como considerar a falsidade grosseira ou de má qualidade. Pelo contrário: sendo a carteira de identidade muito parecida com as autênticas, a estagiária da RFB, que atendeu o réu no dia 13/09/2022 não desconfiou da falsidade, passando a realizar o procedimento padrão adotado a todos os pedidos de emissão de CPF, ou seja, o encaminhando ao setor responsável pela conferência dos documentos e a consequente emissão.
Vale destacar o trecho extraído do depoimento judicial prestado pela atendente da RFB, Carolina de Souza Reiff Almeida, sobre ter sido a equipe técnica a responsável por descobrir a falsidade: que no dia da apresentação não pode ser reconhecida “a falsificação a olho nu, pois elas não têm treinamento para isso, por isso enviam para equipe responsável”.
(...)
Do mesmo modo, ficou também comprovada a autoria dos fatos delitivos narrados na denúncia, em razão da apreensão em poder de Roberto do documento falso, contendo a sua própria foto, mas com a qualificação pertencente a Anderson Fontes Carvares, secundada pelos depoimentos das testemunhas, que confirmaram ter sido o requerido quem apresentou pessoalmente a Carteira de Identidade falsa às atendentes da Receita Federal do Brasil, nos dias 13 e 16 de setembro de 2022.
Vale sumariar as declarações colhidas em sede policial:
Flávio Rodrigues de Oliveira, policial federal que realizou a prisão em flagrante do réu, informou que em 16/09/2022 foi acionado pelo plantão da Delegacia de Polícia Federal tendo em vista denúncia de que um cidadão estaria no atendimento da Receita Federal com um suposto documento falso; QUE ao chegar ao local, abordou a pessoa que estava com um documento em nome de ANDERSON FONTES CARVARES; QUE ele apresentou esse documento para a funcionária da RECEITA FEDERAL;QUE ao abordar o conduzido, o depoente perguntou qual era o nome dele, e, muito nervoso o homem respondeu que era ANDERSON com um sobrenome diferente do que constava na identidade; QUE ANDERSON disse que foi retirar um CPF; QUE o depoente indagou para ANDERSON se aquela identidade era falsa, já que ANDERSON falou um sobrenome distinto do que constava no documento, e ANDERSON balançou a cabeça afirmativamente; QUE ANDERSON estava com um conta de luz em nome de R. B. D. S. e com dois celulares, além de dois documentos de passagem de ônibus; QUE o depoente indagou para ANDERSON quem seria ROBERTO e ANDERSON não respondeu; QUE assim, foi feita consulta no documento apresentado por ANDERSON e a numeração se referia a uma outra pessoa, demonstrando a falsidade do documento; QUE assim, conduziu ANDERSON em perfeito estado de saúde e integridade física preservada até esta Delegacia para os procedimentos legais Id 1288985356 - p. 4)
O servidor da RFB, Alexandre Cugula de Melo:
QUE no dia 13/09/2022 uma pessoa foi até o atendimento da Receita Federal requerer um CPF; QUE para isso apresentou uma identidade e uma certidão da Justiça Eleitoral em nome de ANDERSON FONTES CARVARES; QUE assim o homem recebeu um protocolo de atendimento para retornar na data de hoje para buscar o CPF; QUE a documentação é escaneada e encaminhada para uma equipe que avalia a documentação; QUE ao receber a documentação, a equipe que avaliou a documentação deve ter encaminhado para a equipe que monitora possíveis fraudes; QUE na data de hoje o depoente recebeu uma mensagem da equipe de fraudes dizendo que o RG que a pessoa que se apresentou como ANDERSON FONTES CARVARES era falso; QUE assim fez contato com a Delegacia de Polícia Federal, que compareceu no local no momento em que a pessoa que se dizia chamar ANDERSON FONTES CARVARES se apresentou para buscar o CPF;QUE o CPF não chegou a ser confeccionado, tendo em vista a falsidade do documento de identidade;QUE não sabe dizer, contudo, como a equipe de detecção de fraudes chegou à conclusão de que o documento era falso; QUE os policiais abordaram o homem que se passava por ANDERSON quando ele estava apresentando o documento falso para a atendente CAROLINE; QUE ato continuou todos foram encaminhados até esta Delegacia de Polícia para as providências de direito (id 1288985356 - p. 6).
Caroline de Souza Reiff Almeida, atendente da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora, afirmou que: QUE no dia 13/09/2022 a pessoa que dizia ser ANDERSON FONTES CARVARES compareceu na RECEITA FEDERAL para requerer um CPF; QUE não foi a depoente quem o atendeu, mas sim a pessoa de ALINE; QUE na data de ontem, em um grupo de WHATSAPP da Receita Federal, foi informado que a documentação que ANDERSON FONTES CARVARES apresentou era falsa, no caso, a CARTEIRA DE IDENTIDADE; QUE assim comunicou os fatos a ALEXANDRE, Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte, que orientou que os atendentes ficassem atentos para o comparecimento do requerente; QUE assim, a pessoa de ANDERSON FONTES CARVARES compareceu na Receita Federal para ser atendido e esse atendimento seria feito pela depoente; QUE a depoente comunicou ao Chefe, ALEXANDRE, que acionou a Polícia Federal para comparecer no local; QUE no momento do atendimento, a pessoa que se passava por ANDERSON FONTES CARVARES apresentou o RG supostamente falso, e ato contínuo a Polícia Federal abordou esse homem; QUE posteriormente, todos foram encaminhados até esta Delegacia para prestar esclarecimentos; QUE indagada se a abordagem policial foi sem violência, disse que sim, que os agentes apenas conversaram com o homem, conforme pode observar de uma sala que possui parede vidro e ficava próxima do loca (id 1288985356 - p. 8).
Ouvido, em sede policial, R. B. D. S. confessou que sabia da falsidade da carteira de identidade que apresentou perante à RFB, dizendo que: na data de hoje estava na RECEITA FEDERAL para retirar um CPF que requereu em nome de ANDERSON FONTES CARVARES; QUE requereu esse documento no dia 13/09/2022; QUE utilizou uma identidade em nome de ANDERSON FONTES CARVARES; QUE na verdade colocou uma foto sua, atual, na identidade em nome de ANDERSON FONTES CARVARES; QUE ia requerer o CPF em nome dessa pessoa, porém sabia que esse documento de identidade não era verdadeiro; QUE foi contratado para requerer esse CPF, em nome de ANDERSON FONTES CARVARES e iria receber a quantia de R$ 300,00; QUE na verdade se chama R. B. D. S., conforme consta na conta de luz que estava em poder do conduzidos e quando foi abordado pelos policiais; QUE após mostrar o documento de identidade para a atendente da Receita Federal, foi abordado pelos Policiais Federais; QUE nesse momento o policial lhe perguntou o seu nome, tendo respondido que era ANDERSON, porém com um sobrenome diferente do que constava na identidade, mas não se recorda qual foi; QUE nesse momento o advogado do conduzido, JOSÉ LUIS DOS SANTOS, OAB 94397 passou a acompanhar o auto de qualificação e interrogatório; QUE indagado se falsificou o documento de identidade em nome de ANDERSON FONTES CARVARES disse que não; QUE apenas colocou a foto nesse documento; QUE ANTONIO ISMAEL contratou o declarante para requerer o CPF em nome de ANDERSON FONTES CARVARES;QUE foi ANTONIO ISMAEL quem entregou o documento de identidade para o conduzido;QUE indagado se esse documento tinha foto, disse que sim; QUE na verdade foi ANTONIO ISMAEL quem pediu a foto do conduzido e entregou o documento de identidade já pronto, com a foto do conduzido;QUE assim esclarece que recebeu o documento pronto de ANTONIO ISMAEL, sendo que não foi o conduzido quem, de fato, colocou a foto;QUE tinha conhecimento que o documento era falso pois ANTONIO ISMAEL falou que esse documento era de um amigo dele; QUE ANTONIO ISMAEL não disse o que seria feito com o CPF contendo dados em nome de ANDERSON FONTES CARVARES; QUE ANTONIO ISMAEL iria pagar ao conduzido os R$ 300,00 (TREZENTO REAIS) após a entrega do CPF; QUE iria entregar o CPF hoje para ANTONIO ISMAEL, após retirar o documento na RECEITA FEDERAL e receberia o dinheiro em espécie; QUE indagado se já tinha feito esse serviço para ANTONIO ISMAEL disse que não; QUE indagado de onde conheceu essa pessoa disse que na rua; QUE tem alguns dias que conheceu ANTONIO ISMAEL; QUE o conheceu na Batista de Oliveira; QUE conversou com ANTONIO ISMAEL por telefone; QUE não conversou com ANTONIO ISMAEL por aplicativo de mensagens; QUE indagado se tem o número de ANTONIO ISMAEL em sua agenda telefônica do seu aparelho de telefone, disse que acha que não; QUE indagado por que estava com dois aparelhos telefônicos, disse que tem dois, pois um só usa para falar com amigos, no caso, usa o telefone mais antigo; QUE indagado se recebeu ligação telefônica de ANTONIO ISMAEL quando saiu da Receita Federal e ou enquanto estava naquele local, disse que não; QUE já foi preso mesmo crime, no caso, uso de documento; QUE uma vez foi no Bairro Santo Antônio; QUE foi abordado na rua pela Polícia Militar, em uma blitz, e assim foi constatado que a identidade do conduzido era falsa ;QUE essa identidade estava no nome de outra pessoa, não se recordando em nome de quem; QUE isso tem 12 anos ou mais; QUE ia usar esse documento, na época, para abrir uma conta em um banco, mas não chegou a usar; QUE pelo que se recorda, ia usar o documento para abrir uma conta no Banco Bradesco; QUE indagado quem falsificou o documento, na época, disse que não se recorda, mas não foi conduzido, sendo que um terceiro, que não se lembra o nome, passou o documento para o conduzido; QUE na época foi preso e processado; QUE foi condenado e cumpriu um ano de pena; QUE depois disse não foi mais preso; QUE indagado sobre a pessoa de ANTONIO ISMAEL disse que não sabe os dados qualificativos dele, sendo que ele é alto, claro, aparentando ter uns 58 anos; QUE não sabe onde essa pessoa pode ser encontrada; QUE telefone do conduzido não tem senha, nenhum dos dois aparelhos ;QUE autoriza o acesso aos seus telefones para fins periciais; QUE não tem outros dados para informar acerca do requerimento do CPF utilizando a identidade falsa em nome de ANDERSON FONTES CARVARES (id 1288985356 - p. 12)
Perante o juízo, as testemunhas confirmaram as declarações prestadas na fase de inquérito, acrescentando:
Carolina de Souza Reiff Almeida: na época era estagiária, agora é recepcionista contratada pela empresa terceirizada; estava trabalhando quando R. B. D. S. tentou se passar por outra pessoa; na primeira vez que ele foi à RFB, não foi a declarante que o atendeu, mas sim a outra estagiária de nome Aline; como não são servidoras, elas não podem fazer a alteração do CPF na hora e então enviam para os servidores competentes para fazerem; foi encaminhada a documentação que o Sr Roberto apresentou a área competente; retornaram por meio do teams que o documento era falso; depois disso, a declarante o atendeu quando ele retornou para pegar o documento, obviamente o documento não havia sido feito; quando a pessoa retorna, a gente pede o protocolo e a documentação novamente; ele entregou o RG para a declarante; ele foi abordado pelos policiais federais e logo após ela foi para a delegacia para prestar depoimento; se recorda do acusado; não reconheceu a falsificação a olho nu, pois não tem treinamento para isso, por isso enviam para equipe responsável; não ouviu a abordagem feita pelos policiais, apenas ouviu que ele seria levado para a policia federal; viu o documento, pois ele o entregou em sua mão; a declarante entregou o documento ao policial para que ele fizesse a verificação; que reconhece a pessoa que entrego o documento como sendo a pessoa que aparece na tela.
Alexandre Cugula de Melo: servidor público chefe do setor de atendimento, na primeira vez, no dia 13/09/2022, a funcionária Aline recebeu a documentação, escaneou e enviou para a equipe regional; no dia 14 recebeu o comunicado da equipe que o documento era falso; informou ao delegado da RFB e acionaram a policia federal; não participou da ocorrência; chegou a ver o acusado no local e o reconhece como sendo a pessoa que aparece na imagem na tela; Roberto entregou o documento para a servidora, para embasar a emissão do CPF, mas como a equipe constatou a falsidade, o documento não foi emitido; perguntado, respondeu que não tem a informação de como essa constatação foi feita pela equipe da RFB, se a constatação foi a olho nu ou por meio de perícia.
Flávio Rodrigues de Oliveira: policial federal que participou da prisão do acusado; recorda que no dia estava de sobreaviso e foi acionado porque um senhor iria buscar o documento na Receita Federal; ele e mais dois colegas se deslocaram até lá e verificaram a presença do Sr Roberto aguardando para pegar a documentação que ele deu entrada para pegar; quando foi chamado para apresentar alguma coisa e pegar o documento, o declarante e os dois colegas o abordaram com perguntas básicas, como nome e filiação, e ele não soube falar qual seria a sua filiação; antes disso teve um trabalho da Receita que verificar a inautenticidade do documento apresentado; não se recorda qual documento era; o réu foi encaminhado à delegacia; ele continuou afirmando que o documento era dele, somente na delegacia que ele afirmou que não era; esse fato de que ele não sabia o nome da filiação ficou bem marcado, pois informou se chamar Anderson, mas não sabia dizer a sua filiação.
Interrogado em juízo, R. B. D. S. declarou que: a acusação é verdadeira; estava com o documento em nome de Anderson; a pessoa de Anderson existe; foi Anderson quem pediu para que ele fosse na Receita; não sabe se ele estava com medo de ir lá ou não, mas aceitou fazer para ele; estava passando necessidade à época e acabou aceitando; mas que não foi o declarante quem adquiriu o documento ou o adulterou; a foto que estava no documento era sua; só entregou a foto para Anderson; encontrou com Anderson na Batista de Oliveira, perto do ponto de taxi; ele só entregou o documento; antes da prisão era aposentado, mas paga pensão e recebe menos que um salário; não tem carro e nem moto; foi preso por duas vezes; em uma, estava em Santa Rita quando passou um conhecido e deu carona até a cidade, quando foi virar o carro, deu de frente com a policia que pediu para pararem o carro, encontraram os documentos de outra pessoa no carro, tinham inclusive notas falsas e os policiais jogaram nas suas costas esse fato; na segunda vez foi no bairro do Santo Antônio, há uns 12 anos, a firma colocou o nome dele e acabou caindo também em suas costas; vive com R$600,00 por mês; paga aluguel de R$380,00; ia receber R$250,00 pelo serviço de pegar o documento, iria usar esse dinheiro para pagar a luz, água e comprar alguns mantimentos.
Nesse contexto, inexistem provas mínimas de que o requerido tenha sido contratado por terceiros para obter o CPF em nome de Anderson Fontes Carvares ou que desconhecia o caráter fraudulento do documento, que, aliás, estampava sua própria foto!. Ao revés, ficou patente o dolo do requerido no uso de documento falso para obter a inscrição no CPF, pois de forma livre consciente utilizou, por duas vezes, identidade sabidamente falsa, contendo sua própria foto, mas com informações de terceiro (Anderson Fontes Carvares), para fins de obter junto à RFB a emissão do CPF em nome desta pessoa.
Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia e condeno o réu R. B. D. S., às penas previstas para o crime tipificado no art. 304 c/c art. 297 ambos do Código Penal".
Conforme se vê, o magistrado a quo fundamentou seu convencimento na prova documental, nos depoimentos e declarações em sede policial e em juízo, no laudo pericial que atestou a falsidade do documento e no laudo pericial papiloscópico, elementos que também considero suficientes para formar um juízo de culpa sobre o acusado.
No que tange à prova oral, destaco as contradições nas declarações do réu, fornecidas na delegacia e em juízo. Perante a Autoridade Policial, o acusado sustentou que foi contratado por "Antonio Ismael" para comparecer à Receita Federal com o documento falso, ao passo que, em juízo, aduziu ter sido contratado pelo próprio Anderson Fontes Carvares (o qual teve o nome utilizado na confeccção do RG falso). Com efeito, as contradições enfraquecem a versão de inocência apresentada pelo réu, reforçando a existência de dolo na conduta do agente.
Outrossim, como bem destacado na sentença, não há que se falar em tentativa no caso em apreço, visto que o uso de documento falso é crime formal, o qual dispensa o resultado naturalístico para a consumação.
Quanto à alegação de crime impossível, assim como na sentença, considero pertinente o depoimento da testemunha Carolina de Souza Reiff Almeida para afastar a pretensa ineficácia absoluta da cédula de identidade utilizada para a prática do crime. In casu, a depoente, estagiária na Receita Federal à época dos fatos, afirmou que não constatou a falsidade do documento a olho nu, sendo que a contrafação só foi detectada após o envio dos documentos para o setor responsável pela alteração do CPF. Tal declaração atesta que a falsidade era perfeitamente hábil a ludibriar o homem médio, tendo sido identificada apenas por servidores públicos do órgão, os quais estão habituados a lidar com fraudes no exercício do cargo.
Nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ART. 304, NA FORMA DO ART. 297 DO CPP. PERÍCIA TÉCNICA COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
(...)
4. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "para a caracterização do delito previsto no art. 297 do Código Penal 'exige-se a potencialidade lesiva do documento falsificado ou alterado, pois a contrafação ou modificação grosseira, não apta a ludibriar a atenção de terceiros, é inócua para esse fim. Quando se menciona o terceiro, cuida-se da pessoa comum, não abrangendo policiais, por exemplo, cuja atividade pressupõe preparo para identificar documentos falsos' (NUCCI, Guilherme de Souza, in Código Penal Comentado, 19a edição, pág. 1379) (AgRg no AREsp 1454093/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019). (Grifou-se)
(...)
(AgRg no AREsp n. 1.976.275/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.)
Dessa forma, o conjunto probatório, analisado de maneira global, aponta para o acusado como o autor do delito indicado na denúncia, e, não tendo sido desconstituído pela defesa, não resta dúvida razoável a autorizar a absolvição.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença condenatória pelos seus próprios fundamentos.
DISPOSITIVO
Voto por negar provimento à apelação do réu.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000425438v37 e do código CRC 7c4cbb09.
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Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 25/05/2026, às 19:31:21