Habeas Corpus Nº 6005324-49.2026.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1015051-62.2023.4.06.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O Exmº. Sr. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA (Relator):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de C. M. G., apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, nos autos da ação penal nº 1015051-62.2023.4.06.3803/MG.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 329, §1º, do Código Penal, tendo sido inicialmente imputado também o delito de ameaça (art. 147 do Código Penal), posteriormente rejeitado por ausência de condição de procedibilidade.
No curso da ação penal, foi instaurado incidente de insanidade mental nº 6003764-80.2024.4.06.3803, regularmente processado, no qual se concluiu, mediante laudo pericial, que o acusado, embora portador de transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1), possuía plena capacidade de compreensão e autodeterminação à época dos fatos. A decisão que acolheu o laudo não foi objeto de recurso.
Encerrado o incidente e designada audiência de instrução e julgamento, a defesa requereu a oitiva de dois médicos psiquiatras, sendo um deles o perito judicial responsável pelo laudo oficial e outro profissional que acompanha clinicamente o paciente, sob o argumento de que a prova seria imprescindível para a aferição do elemento subjetivo do tipo penal.
O juízo de origem indeferiu o pedido, sob os fundamentos de preclusão consumativa, suficiência da prova técnica já produzida e ausência de excepcionalidade apta a justificar a aplicação do art. 209 do Código de Processo Penal.
No presente writ (Evento 1 – INIC1), sustenta a defesa, em síntese: (A) ocorrência de cerceamento de defesa; (B) natureza técnico-complementar da prova requerida; (C) necessidade de esclarecimentos diante de divergência entre o laudo pericial e avaliações médicas particulares; e (D) inaplicabilidade rígida da preclusão no processo penal, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
A liminar foi inicialmente postergada (Evento 2 – DESPADEC1), com requisição de informações à autoridade coatora.
A autoridade apontada como coatora prestou informações (Evento 8 – INF1), destacando a regularidade do incidente de insanidade mental, a preclusão quanto à indicação das testemunhas e a desnecessidade da prova, considerada redundante diante do laudo pericial conclusivo.
No Evento 12, o pedido liminar foi indeferido.
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região (Evento 11 – PARECER1) manifestou-se pela denegação da ordem, ao fundamento de inexistência de constrangimento ilegal, destacando a ocorrência de preclusão, a higidez do incidente de insanidade mental e a natureza discricionária da aplicação do art. 209 do CPP.
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de C. M. G., por meio do qual se pretende a anulação de decisão que indeferiu a produção de prova oral consistente na oitiva de profissionais médicos, bem como, em sede liminar, a suspensão da audiência de instrução e julgamento ou a determinação de realização da prova requerida.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do writ.
A controvérsia cinge-se à verificação da existência de constrangimento ilegal decorrente do indeferimento de prova requerida pela defesa, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), bem como das regras processuais relativas à produção probatória.
No caso concreto, não se vislumbra ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem.
Com efeito, o indeferimento da prova encontra-se devidamente fundamentado na preclusão consumativa, tendo em vista que a indicação dos profissionais ocorreu fora do momento processual oportuno, nos termos dos arts. 396-A e 401 do Código de Processo Penal. A substituição de patrono não tem o condão de reabrir prazos já exauridos, sob pena de comprometimento da segurança jurídica e da regularidade procedimental.
Ademais, a matéria relativa às condições psíquicas do acusado foi objeto de exame específico no incidente de insanidade mental, regularmente instaurado e concluído, com observância do contraditório e da ampla defesa. O laudo pericial produzido concluiu pela plena imputabilidade do paciente e a decisão que o acolheu não foi impugnada, operando-se a estabilização da matéria.
Nesse contexto, a pretensão de oitiva do perito judicial e de médico assistente, a pretexto de esclarecimentos, revela-se, em análise substancial, como tentativa de rediscussão de prova técnica já produzida e definitivamente apreciada, o que não se mostra compatível com a fase processual em que se encontra a ação penal.
No que concerne à invocação do art. 209 do Código de Processo Penal, cumpre destacar que a oitiva de testemunhas não arroladas constitui faculdade do magistrado, a ser exercida conforme juízo de necessidade e utilidade da prova. Não se trata de direito subjetivo da defesa, sobretudo quando a prova é reputada redundante ou desnecessária.
No caso, o juízo de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade da diligência, destacando a suficiência da prova técnica já produzida. Tal conclusão, ao menos no âmbito cognitivo próprio do habeas corpus, não se revela teratológica ou desprovida de suporte lógico-jurídico.
Ressalte-se, ainda, que o elemento subjetivo do delito de resistência qualificada será aferido a partir do conjunto probatório produzido na instrução, notadamente por meio da prova testemunhal e demais provas juntadas nos autos, não se mostrando imprescindível a reabertura da discussão técnica sobre condições psíquicas já examinadas em incidente próprio.
Por fim, não se evidencia prejuízo concreto à defesa apto a justificar a intervenção excepcional desta Corte, sendo certo que eventual nulidade poderá ser arguida em momento oportuno, desde que demonstrado efetivo prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief.
Dessa forma, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do habeas corpus.
Ante o exposto, voto por negar a ordem de habeas corpus.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000430258v3 e do código CRC f7d1fccb.
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