Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 6001033-20.2024.4.06.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001033-20.2024.4.06.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos por P. B. em face de decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta nos autos de embargos de terceiro, ao fundamento de intempestividade, em razão da aplicação do prazo de 5 dias previstos no art. 593 do Código de Processo Penal (Evento 12 - DESPDEC1).

Em suas razões, a embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado, afirmando que a demanda possui natureza cível, foi processada sob o rito do Código de Processo Civil e autuada no sistema EPROC como “Embargos de Terceiro (Vara Cível)”, circunstância que teria legitimado a incidência do prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC. Aduz, ainda, que o próprio sistema eletrônico do Tribunal indicou expressamente prazo final em 11/04/2024 para interposição do recurso, razão pela qual a apelação protocolada em 27/03/2024 seria tempestiva. Ademais, afirma que a decisão deixou de enfrentar a natureza jurídica da ação, o conteúdo da intimação eletrônica expedida pelo EPROC e os princípios da confiança legítima e da boa-fé processual, previstos no art. 5º do CPC, argumentando que não pode ser penalizada por seguir a informação disponibilizada pelo próprio sistema oficial do Poder Judiciário, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca da relevância das informações processuais eletrônicas e da configuração de justa causa quando a parte é induzida a erro pelo sistema do tribunal. Por fim, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a tempestividade da apelação e apreciado o mérito recursal (Evento 17 - EMBDECL1).

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, pugnando pelo provimento dos embargos de declaração, entendendo configuradas omissão e contradição na decisão embargada. Destacou que o processo tramitou sob rito cível, que o sistema EPROC indicou prazo recursal de 15 dias e que a parte foi induzida a erro pelo próprio mecanismo oficial de tramitação processual. Defendeu a incidência dos princípios da confiança legítima e da boa-fé processual, bem como a possibilidade de afastamento da intempestividade em razão de falha do sistema eletrônico. Superada a admissibilidade, manifestou-se pelo desprovimento da apelação no mérito, sustentando ausência de comprovação da aquisição onerosa do veículo, existência de confusão patrimonial entre a apelante e o investigado e fragilidade da alegada boa-fé da embargante (Evento 22 – PARECER1).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):

Tempestivos, conheço dos embargos declaratórios.

De acordo com as disposições contidas no artigo 619 do Código Penal, os embargos de declaração, opostos em face dos acórdãos, visam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.  

Admite-se, ainda, embargos de declaração no âmbito penal quando houver, na decisão embargada, erro material, por aplicação subsidiária do artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, conforme pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no AREsp 1961458/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 04/04/2022).

A embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão monocrática que não conheceu da apelação por intempestividade, ao fundamento de que os embargos de terceiro possuem natureza cível, foram processados sob o rito do Código de Processo Civil e tramitaram no sistema EPROC com indicação expressa de prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, circunstância que legitimou a interposição do recurso em 27/03/2024.

Assiste razão à embargante.

A decisão embargada consignou que “conforme estabelece o art. 593 do Código de Processo Penal, o prazo para interposição de apelação contra a sentença proferida pelo juízo singular é de 05 (cinco) dias”, concluindo pela intempestividade do recurso.

Contudo, verifica-se que não houve enfrentamento específico das alegações relativas à autuação do feito como ação cível, ao processamento integral da demanda sob o rito do CPC, à indicação, pelo próprio sistema EPROC, de prazo recursal de 15 dias e aos princípios da confiança legítima e da boa-fé processual.

Embora os embargos de terceiro tenham sido manejados no contexto de medida assecuratória criminal, o feito foi efetivamente processado sob rito cível, inclusive com expressa invocação, pela sentença recorrida, do art. 487, I, do CPC, além de ter tramitado eletronicamente com indicação de prazo compatível com o regime recursal previsto no Código de Processo Civil.

Nesse contexto, a parte não pode ser penalizada por observar informação oficial disponibilizada pelo próprio sistema eletrônico do Tribunal, sobretudo quando inexistia advertência expressa acerca da incidência de prazo recursal diverso.

Configuradas, portanto, a omissão e a contradição apontadas, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade da apelação anteriormente interposta.

Passo, assim, ao exame do mérito recursal.

Trata-se de apelação interposta por P. B. contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos visando à desconstituição da restrição incidente sobre o veículo Hyundai HB20, placa QXR5B71.

Consta da sentença que a embargante alegou ter adquirido o referido veículo em 01/03/2020, mediante pagamento ajustado no valor de R$ 52.838,60, sendo parte quitada por meio da transferência do veículo Ford/Fiesta 1.6L TI, placa OPZ-7310, e o restante mediante assunção das parcelas remanescentes do financiamento (Evento 23 – SENT1).

O juízo de origem, contudo, concluiu pela ausência de comprovação da onerosidade da operação e da boa-fé da embargante, consignando que “não restou comprovada a onerosidade da transferência do veículo HB20, placa QXR5B71” e que “pairam incertezas acerca da boa-fé da requerente” (Evento 23 – SENT1).

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que adquiriu o bem de forma onerosa e em boa-fé, afirmando que exercia posse direta sobre o veículo Ford/Fiesta utilizado como entrada desde o ano de 2016, arcando com despesas de manutenção, seguro e demais encargos inerentes ao automóvel. Aduz, ainda, que a propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, sendo irrelevante o registro formal perante o órgão de trânsito (Evento 34 – CONTRAZAP1).

Não obstante, a sentença deve ser mantida.

Conforme expressamente consignado pelo juízo de origem, o CRV do veículo Ford/Fiesta utilizado como parte do pagamento demonstrava que o bem já se encontrava registrado, desde 2017, em nome de Luiz Alberto Rezende, sócio da empresa alienante do veículo HB20 e ex-companheiro da embargante (Evento 1 – COMP29).

Além disso, nota-se que o regime de separação total de bens, apresentado pela união estável mantida entre o investigado Luiz Alberto Rezende e a apelante, reforça que o veículo Ford/Fiesta 1.6L TI, Placa OPZ-7310, utilizado como compensação parcial ao pagamento do veículo HB20, sempre integrou o patrimônio exclusivo do investigado, não podendo servir de lastro para uma transação onerosa legítima realizada pela companheira.

Com efeito, a própria sentença destacou que o automóvel já se encontrava formalmente registrado em nome de Luiz Alberto Rezende desde o ano de 2017, circunstância incompatível com a alegação de que o bem teria sido efetivamente adquirido pela apelante em momento anterior.

Nesse contexto, embora a apelante alegue que exercia posse direta do automóvel e arcava com despesas de manutenção, seguro e utilização do bem, tais elementos não se mostram suficientes para descaracterizar a titularidade patrimonial formalmente atribuída ao investigado, sobretudo diante do regime patrimonial eleito pelas partes, o qual afasta presunção de comunicação de bens.

Assim, a utilização de bem pertencente ao investigado como suposta entrada contratual na aquisição do veículo objeto da constrição (Evento 1 - CONTR4) fragiliza substancialmente a alegada onerosidade da operação e reforça as dúvidas quanto à autonomia patrimonial da transação apresentada pela embargante.

Além disso, a apelante não produziu documentação idônea apta a demonstrar a efetiva aquisição onerosa do veículo Ford/Fiesta no ano de 2016, tampouco comprovou a origem dos recursos empregados ou a efetiva transferência patrimonial anteriormente ao negócio firmado em 2020.

Os documentos relativos a seguro (Evento 1 - CONTR20), manutenção (Evento 1 - NFISCAL24) e utilização do veículo constituem elementos indicativos de posse ou uso, mas não afastam, por si sós, a inconsistência identificada pelo juízo quanto à dinâmica negocial apresentada nos autos.

Também merece relevo a circunstância de a relação de união estável entre a embargante e Luiz Alberto Rezende somente ter sido esclarecida após determinação judicial específica, fato expressamente valorado pela sentença como elemento apto a fragilizar a demonstração inequívoca da boa-fé exigida pelo art. 130, II, do CPP.

Cumpre destacar que os embargos de terceiro opostos em contexto de medida assecuratória criminal exigem demonstração segura da aquisição onerosa, da licitude da operação e da boa-fé do terceiro adquirente, não bastando meros indícios de posse ou utilização do bem.

No caso concreto, subsistem dúvidas relevantes acerca da real titularidade do veículo utilizado como entrada, da efetiva onerosidade do negócio e da autonomia patrimonial entre a embargante e o investigado, circunstâncias que impedem o levantamento da constrição judicial neste momento processual.

Nessas condições, a manutenção da medida assecuratória revela-se adequada e proporcional, sobretudo diante da natureza cautelar da constrição e da necessidade de preservação da utilidade do processo penal principal.

Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, da eficiência e da razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal, conforme rotina do sistema e-Proc (mediante simples ‘clique’).

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração opostos em favor de P. B., com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade da apelação anteriormente interposta, e, no mérito recursal, negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida.



Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000437607v3 e do código CRC d1db0cee.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
Data e Hora: 21/05/2026, às 15:55:52

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 10:08:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000437608
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 6001033-20.2024.4.06.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001033-20.2024.4.06.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM MEDIDA ASSECURATÓRIA CRIMINAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. CONFIANÇA LEGÍTIMA. BOA-FÉ PROCESSUAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE RESTRIÇÃO VEICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ONEROSIDADE E DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por intempestividade, em embargos de terceiro ajuizados para desconstituição de restrição incidente sobre o veículo Hyundai HB20, placa QXR5B71, no contexto de medida assecuratória criminal. A embargante alegou omissão e contradição quanto ao processamento da demanda sob rito cível, à indicação de prazo recursal de 15 dias úteis no sistema EPROC e à incidência dos princípios da confiança legítima e da boa-fé processual. No mérito recursal, a apelante sustentou ter adquirido o veículo de forma onerosa e em boa-fé, mediante utilização de veículo Ford/Fiesta como entrada e assunção de parcelas remanescentes do financiamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (I) definir se a apelação interposta nos embargos de terceiro deve ser considerada tempestiva diante do processamento da demanda sob o rito do Código de Processo Civil e da indicação oficial de prazo recursal de 15 dias úteis no sistema eletrônico; e (II) estabelecer se a embargante comprovou aquisição onerosa e boa-fé suficientes para afastar a constrição judicial incidente sobre o veículo objeto da medida assecuratória criminal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

  2. A decisão embargada deixou de enfrentar especificamente as alegações relativas ao processamento do feito sob rito cível, à indicação expressa de prazo recursal de 15 dias úteis no sistema EPROC e à incidência dos princípios da confiança legítima e da boa-fé processual.

  3. O feito foi integralmente processado sob o rito do Código de Processo Civil, inclusive com referência expressa ao art. 487, I, do CPC na sentença recorrida, circunstância que legitimou a confiança da parte na informação oficial disponibilizada pelo sistema eletrônico do Tribunal.

  4. A parte não pode ser penalizada por observar prazo recursal indicado oficialmente pelo sistema processual eletrônico, sobretudo diante da inexistência de advertência expressa quanto à aplicação de prazo diverso previsto no CPP.

  5. Configuradas a omissão e a contradição, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade da apelação.

  6. A manutenção da sentença é devida porque o veículo Ford/Fiesta utilizado como entrada na aquisição do HB20 já se encontrava registrado, desde 2017, em nome de Luiz Alberto Rezende, investigado e ex-companheiro da apelante.

  7. O regime de separação total de bens firmado na união estável entre a apelante e o investigado reforça que o veículo utilizado como compensação patrimonial integrava exclusivamente o patrimônio do investigado, fragilizando a alegada onerosidade da operação.

  8. Os documentos relativos a seguro, manutenção e utilização do veículo constituem apenas indícios de posse ou uso, sem comprovar aquisição onerosa ou transferência patrimonial válida em favor da apelante.

  9. A ausência de comprovação da origem dos recursos empregados e da efetiva aquisição do veículo utilizado como entrada impede o reconhecimento seguro da licitude e autonomia patrimonial da transação.

  10. O esclarecimento da união estável apenas após determinação judicial específica fragiliza a demonstração inequívoca da boa-fé exigida pelo art. 130, II, do CPP.

  11. Embargos de terceiro opostos em contexto de medida assecuratória criminal exigem prova segura da aquisição onerosa, da licitude da operação e da boa-fé do terceiro adquirente, não bastando indícios de posse ou utilização do bem.

  12. A manutenção da constrição revela-se adequada e proporcional diante das dúvidas relevantes acerca da titularidade patrimonial do bem utilizado na negociação e da necessidade de preservação da utilidade do processo penal principal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Apelação conhecida e desprovida.

Tese de julgamento:

  1. A indicação oficial de prazo recursal pelo sistema eletrônico do Tribunal, em processo integralmente submetido ao rito do CPC, legitima a confiança da parte e afasta o reconhecimento de intempestividade recursal.

  2. Os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes quando verificada omissão ou contradição relevante acerca da tempestividade recursal.

  3. A desconstituição de medida assecuratória criminal por meio de embargos de terceiro exige demonstração segura da aquisição onerosa, da licitude da operação e da boa-fé do adquirente.

  4. Indícios de posse, uso, manutenção e pagamento de despesas do bem não são suficientes para afastar a titularidade formal atribuída ao investigado nem para comprovar autonomia patrimonial da transação.

  5. O regime de separação total de bens afasta presunção de comunicação patrimonial e reforça a necessidade de comprovação efetiva da origem e titularidade dos bens utilizados na operação questionada.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 130, II, 593 e 619. CPC, arts. 487, I, e 1.022, III. CC, art. 1.267.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1961458/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 29.03.2022, DJe 04.04.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos em favor de P. B., com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade da apelação anteriormente interposta, e, no mérito recursal, negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000437608v4 e do código CRC 86e5b788.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
Data e Hora: 25/05/2026, às 18:58:16

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 10:08:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/05/2026

Apelação Criminal Nº 6001033-20.2024.4.06.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 19/05/2026, na sequência 29, disponibilizada no DE de 07/05/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FAVOR DE P. B., COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTA, E, NO MÉRITO RECURSAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 10:08:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas