Apelação Criminal Nº 6001033-20.2024.4.06.3801/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001033-20.2024.4.06.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos por P. B. em face de decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta nos autos de embargos de terceiro, ao fundamento de intempestividade, em razão da aplicação do prazo de 5 dias previstos no art. 593 do Código de Processo Penal (Evento 12 - DESPDEC1).
Em suas razões, a embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado, afirmando que a demanda possui natureza cível, foi processada sob o rito do Código de Processo Civil e autuada no sistema EPROC como “Embargos de Terceiro (Vara Cível)”, circunstância que teria legitimado a incidência do prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC. Aduz, ainda, que o próprio sistema eletrônico do Tribunal indicou expressamente prazo final em 11/04/2024 para interposição do recurso, razão pela qual a apelação protocolada em 27/03/2024 seria tempestiva. Ademais, afirma que a decisão deixou de enfrentar a natureza jurídica da ação, o conteúdo da intimação eletrônica expedida pelo EPROC e os princípios da confiança legítima e da boa-fé processual, previstos no art. 5º do CPC, argumentando que não pode ser penalizada por seguir a informação disponibilizada pelo próprio sistema oficial do Poder Judiciário, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca da relevância das informações processuais eletrônicas e da configuração de justa causa quando a parte é induzida a erro pelo sistema do tribunal. Por fim, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a tempestividade da apelação e apreciado o mérito recursal (Evento 17 - EMBDECL1).
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, pugnando pelo provimento dos embargos de declaração, entendendo configuradas omissão e contradição na decisão embargada. Destacou que o processo tramitou sob rito cível, que o sistema EPROC indicou prazo recursal de 15 dias e que a parte foi induzida a erro pelo próprio mecanismo oficial de tramitação processual. Defendeu a incidência dos princípios da confiança legítima e da boa-fé processual, bem como a possibilidade de afastamento da intempestividade em razão de falha do sistema eletrônico. Superada a admissibilidade, manifestou-se pelo desprovimento da apelação no mérito, sustentando ausência de comprovação da aquisição onerosa do veículo, existência de confusão patrimonial entre a apelante e o investigado e fragilidade da alegada boa-fé da embargante (Evento 22 – PARECER1).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Tempestivos, conheço dos embargos declaratórios.
De acordo com as disposições contidas no artigo 619 do Código Penal, os embargos de declaração, opostos em face dos acórdãos, visam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Admite-se, ainda, embargos de declaração no âmbito penal quando houver, na decisão embargada, erro material, por aplicação subsidiária do artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, conforme pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no AREsp 1961458/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 04/04/2022).
A embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão monocrática que não conheceu da apelação por intempestividade, ao fundamento de que os embargos de terceiro possuem natureza cível, foram processados sob o rito do Código de Processo Civil e tramitaram no sistema EPROC com indicação expressa de prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, circunstância que legitimou a interposição do recurso em 27/03/2024.
Assiste razão à embargante.
A decisão embargada consignou que “conforme estabelece o art. 593 do Código de Processo Penal, o prazo para interposição de apelação contra a sentença proferida pelo juízo singular é de 05 (cinco) dias”, concluindo pela intempestividade do recurso.
Contudo, verifica-se que não houve enfrentamento específico das alegações relativas à autuação do feito como ação cível, ao processamento integral da demanda sob o rito do CPC, à indicação, pelo próprio sistema EPROC, de prazo recursal de 15 dias e aos princípios da confiança legítima e da boa-fé processual.
Embora os embargos de terceiro tenham sido manejados no contexto de medida assecuratória criminal, o feito foi efetivamente processado sob rito cível, inclusive com expressa invocação, pela sentença recorrida, do art. 487, I, do CPC, além de ter tramitado eletronicamente com indicação de prazo compatível com o regime recursal previsto no Código de Processo Civil.
Nesse contexto, a parte não pode ser penalizada por observar informação oficial disponibilizada pelo próprio sistema eletrônico do Tribunal, sobretudo quando inexistia advertência expressa acerca da incidência de prazo recursal diverso.
Configuradas, portanto, a omissão e a contradição apontadas, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade da apelação anteriormente interposta.
Passo, assim, ao exame do mérito recursal.
Trata-se de apelação interposta por P. B. contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos visando à desconstituição da restrição incidente sobre o veículo Hyundai HB20, placa QXR5B71.
Consta da sentença que a embargante alegou ter adquirido o referido veículo em 01/03/2020, mediante pagamento ajustado no valor de R$ 52.838,60, sendo parte quitada por meio da transferência do veículo Ford/Fiesta 1.6L TI, placa OPZ-7310, e o restante mediante assunção das parcelas remanescentes do financiamento (Evento 23 – SENT1).
O juízo de origem, contudo, concluiu pela ausência de comprovação da onerosidade da operação e da boa-fé da embargante, consignando que “não restou comprovada a onerosidade da transferência do veículo HB20, placa QXR5B71” e que “pairam incertezas acerca da boa-fé da requerente” (Evento 23 – SENT1).
Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que adquiriu o bem de forma onerosa e em boa-fé, afirmando que exercia posse direta sobre o veículo Ford/Fiesta utilizado como entrada desde o ano de 2016, arcando com despesas de manutenção, seguro e demais encargos inerentes ao automóvel. Aduz, ainda, que a propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, sendo irrelevante o registro formal perante o órgão de trânsito (Evento 34 – CONTRAZAP1).
Não obstante, a sentença deve ser mantida.
Conforme expressamente consignado pelo juízo de origem, o CRV do veículo Ford/Fiesta utilizado como parte do pagamento demonstrava que o bem já se encontrava registrado, desde 2017, em nome de Luiz Alberto Rezende, sócio da empresa alienante do veículo HB20 e ex-companheiro da embargante (Evento 1 – COMP29).
Além disso, nota-se que o regime de separação total de bens, apresentado pela união estável mantida entre o investigado Luiz Alberto Rezende e a apelante, reforça que o veículo Ford/Fiesta 1.6L TI, Placa OPZ-7310, utilizado como compensação parcial ao pagamento do veículo HB20, sempre integrou o patrimônio exclusivo do investigado, não podendo servir de lastro para uma transação onerosa legítima realizada pela companheira.
Com efeito, a própria sentença destacou que o automóvel já se encontrava formalmente registrado em nome de Luiz Alberto Rezende desde o ano de 2017, circunstância incompatível com a alegação de que o bem teria sido efetivamente adquirido pela apelante em momento anterior.
Nesse contexto, embora a apelante alegue que exercia posse direta do automóvel e arcava com despesas de manutenção, seguro e utilização do bem, tais elementos não se mostram suficientes para descaracterizar a titularidade patrimonial formalmente atribuída ao investigado, sobretudo diante do regime patrimonial eleito pelas partes, o qual afasta presunção de comunicação de bens.
Assim, a utilização de bem pertencente ao investigado como suposta entrada contratual na aquisição do veículo objeto da constrição (Evento 1 - CONTR4) fragiliza substancialmente a alegada onerosidade da operação e reforça as dúvidas quanto à autonomia patrimonial da transação apresentada pela embargante.
Além disso, a apelante não produziu documentação idônea apta a demonstrar a efetiva aquisição onerosa do veículo Ford/Fiesta no ano de 2016, tampouco comprovou a origem dos recursos empregados ou a efetiva transferência patrimonial anteriormente ao negócio firmado em 2020.
Os documentos relativos a seguro (Evento 1 - CONTR20), manutenção (Evento 1 - NFISCAL24) e utilização do veículo constituem elementos indicativos de posse ou uso, mas não afastam, por si sós, a inconsistência identificada pelo juízo quanto à dinâmica negocial apresentada nos autos.
Também merece relevo a circunstância de a relação de união estável entre a embargante e Luiz Alberto Rezende somente ter sido esclarecida após determinação judicial específica, fato expressamente valorado pela sentença como elemento apto a fragilizar a demonstração inequívoca da boa-fé exigida pelo art. 130, II, do CPP.
Cumpre destacar que os embargos de terceiro opostos em contexto de medida assecuratória criminal exigem demonstração segura da aquisição onerosa, da licitude da operação e da boa-fé do terceiro adquirente, não bastando meros indícios de posse ou utilização do bem.
No caso concreto, subsistem dúvidas relevantes acerca da real titularidade do veículo utilizado como entrada, da efetiva onerosidade do negócio e da autonomia patrimonial entre a embargante e o investigado, circunstâncias que impedem o levantamento da constrição judicial neste momento processual.
Nessas condições, a manutenção da medida assecuratória revela-se adequada e proporcional, sobretudo diante da natureza cautelar da constrição e da necessidade de preservação da utilidade do processo penal principal.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, da eficiência e da razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal, conforme rotina do sistema e-Proc (mediante simples ‘clique’).
Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração opostos em favor de P. B., com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade da apelação anteriormente interposta, e, no mérito recursal, negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000437607v3 e do código CRC d1db0cee.
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