Apelação Criminal Nº 0002375-98.2013.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002375-98.2013.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Tratam-se de duas apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal contra decisões proferidas pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos autos de medidas cautelares assecuratórias vinculadas ao Inquérito Policial n.º 1244/2011, instaurado para apuração da suposta prática do delito previsto no art. 312 do Código Penal por Rildo Narcizo (Evento 2 – OUT1, p.4/5).
Na primeira insurgência recursal, o Parquet Federal se manifesta contra a decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário do investigado, mas indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros, ao fundamento de ausência de demonstração concreta do locupletamento ilícito, bem como da inexistência de elementos suficientes aptos a evidenciar risco de dilapidação patrimonial (Evento 2 – OUT1, p.24/25).
Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que estão presentes os requisitos autorizadores da medida constritiva, notadamente diante dos indícios de desvio de verbas públicas destinadas ao SUS/BH, em montante superior a R$ 162.000,00, requerendo a reforma da decisão para que seja determinado o bloqueio dos ativos financeiros do investigado (Evento 2 – OUT1, p.28/33).
Em contrarrazões, a Defensoria Pública da União pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a ausência de elementos concretos aptos a justificar a constrição patrimonial cautelar, bem como a perda do requisito do periculum in mora em razão do longo lapso temporal transcorrido desde a prolação da decisão recorrida (Evento 27 - CONTRAZAP1).
Na segunda apelação, o Ministério Público Federal volta-se contra a decisão que indeferiu o pedido de sequestro de bem imóvel pertencente ao investigado, ao fundamento de inexistirem indícios veementes da procedência ilícita do bem e de ausência de demonstração concreta da necessidade da medida cautelar (Evento 2 – OUT1, p.39/40).
Nas razões do segundo recurso, o apelante defende a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, afirmando que o imóvel indicado seria apto a garantir o ressarcimento ao erário, o pagamento de eventuais penas pecuniárias e despesas processuais, requerendo a decretação do sequestro do imóvel localizado na Rua VereadoR. N.elson Cunha, n.º 592, apartamento 501, Bairro Estoril, em Belo Horizonte/MG (Evento 2 – OUT1, p.44/48).
Em contrarrazões, a defesa requer a manutenção da decisão recorrida, argumentando que o imóvel foi adquirido anteriormente aos fatos investigados, inexistindo demonstração de que tenha sido adquirido com proveito da suposta infração penal, além da ausência de elementos concretos indicativos de risco de dissipação patrimonial (Evento 2 – OUT1, p.59/65).
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinou pelo conhecimento e não provimento de ambas as apelações, ao entendimento de que, passados mais de dez anos da interposição dos recursos, não subsiste o requisito do periculum in mora necessário ao deferimento das medidas cautelares postuladas (Evento 30 - PARECER1).
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Presentes os requisitos de admissibilidade, admito o recurso.
Conforme relatado, tratam-se de dois recursos interpostos pelo Ministério Público Federal contra decisões proferidas pelo Juízo da 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos autos de medidas cautelares vinculadas ao Inquérito Policial n.º 1244/2011, instaurado para apuração da suposta prática do delito previsto no art. 312 do Código Penal.
A primeira apelação insurge-se contra decisão que, embora tenha deferido a quebra do sigilo bancário do investigado, indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros. A segunda apelação, por sua vez, volta-se contra decisão que indeferiu o pedido de sequestro de bem imóvel pertencente ao investigado. Considerando a conexão fática e jurídica entre os recursos, passo ao exame conjunto das insurgências.
I. Apelação quanto ao pedido do bloqueio de ativos financeiros
O Ministério Público Federal pretende a reforma da decisão que indeferiu o bloqueio de ativos financeiros do investigado Rildo Narcizo, sustentando, em síntese, a existência de indícios suficientes da prática de peculato e desvio de verbas destinadas ao SUS/BH, em montante superior a R$ 162.931,70, bem como a necessidade de assegurar futura reparação do dano ao erário.
Sem razão, contudo.
As medidas assecuratórias patrimoniais previstas no ordenamento jurídico penal possuem natureza excepcional e submetem-se à observância rigorosa dos pressupostos legais autorizadores de sua decretação. Embora seja inegável a relevância da tutela do patrimônio público e da efetividade da persecução penal em delitos contra a Administração Pública, igualmente é certo que medidas constritivas de natureza real demandam demonstração concreta da presença concomitante do fumus commissi delicti e do periculum in mora, além de observância aos postulados da proporcionalidade e da necessidade.
No caso concreto, verifica-se que a magistrada de origem deferiu a quebra do sigilo bancário do investigado, reconhecendo a existência de elementos indiciários aptos a justificar a obtenção de prova investigativa. Contudo, corretamente distinguiu a natureza da medida investigatória da providência de constrição patrimonial pretendida pelo órgão ministerial.
Com efeito, a quebra do sigilo bancário objetivava a obtenção de elementos probatórios para elucidação dos fatos investigados, ao passo que o bloqueio patrimonial constitui medida significativamente mais gravosa, apta a restringir diretamente o direito de propriedade, razão pela qual exige demonstração específica e concreta da necessidade cautelar
“Quanto ao requerimento de bloqueio de ativos financeiros, como toda e qualquer espécie de medida cautelar, o sequestro de bens não prescinde da existência do fumus comissi delicti e do periculum in mora, aferidos pela possibilidade de o investigado desfazer-se dos bens e na comprovação de serem os mesmos, efetivamente, frutos da conduta tida como ilícita” (Evento 2 – OUT1, p.24/25).
Nesse sentido, a decisão recorrida assentou que inexistiam elementos suficientes a demonstrar efetivo locupletamento ilícito do investigado, tentativa de dissipação patrimonial, ocultação de bens ou risco concreto de frustração futura da prestação jurisdicional, registrando, ainda, que sequer haviam sido esgotadas as diligências destinadas à aferição patrimonial do investigado.
A fundamentação adotada pelo Juízo de origem mostra-se juridicamente adequada, porquanto a mera gravidade abstrata da imputação penal ou o valor do suposto prejuízo ao erário não autorizam, por si sós, a decretação automática de medidas cautelares patrimoniais. A constrição de bens exige fundamentação concreta e individualizada, não podendo se apoiar exclusivamente em presunções genéricas decorrentes da imputação criminal. Correta, portanto, a conclusão da magistrada ao consignar que a medida constritiva não pode se fundar em meras presunções.
Acrescente-se que o quadro processual atual evidencia circunstância adicional apta a afastar a pretensão recursal. A decisão recorrida foi proferida em abril de 2013, tendo transcorrido mais de uma década sem implementação da medida cautelar pretendida.
Em hipóteses dessa natureza, o requisito do periculum in mora deve ser aferido sob perspectiva contemporânea, porquanto medidas cautelares reais não subsistem indefinidamente desvinculadas da atualidade do risco que pretendem neutralizar. A demora excessiva na apreciação definitiva do recurso esvaziou substancialmente a urgência e a necessidade da providência postulada.
Inclusive, a própria Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em parecer ofertado nesta instância revisora, reconheceu a perda superveniente da urgência cautelar, opinando pelo desprovimento do recurso (Evento 30 – PARECER1).
Admitir, após lapso temporal superior a dez anos, a decretação tardia de bloqueio patrimonial sem demonstração concreta de risco atual equivaleria, em última análise, à transformação da cautelar em mecanismo automático de antecipação patrimonial da futura pretensão executória estatal, em manifesta distorção da natureza excepcional das medidas assecuratórias penais.
II. Apelação quanto ao pedido de sequestro do bem imóvel
No que se refere à segunda apelação, insurge-se o Ministério Público Federal contra a decisão que indeferiu o pedido de sequestro do imóvel localizado na Rua VereadoR. N.elson Cunha, nº 592, apartamento 501, Bairro Estoril, Belo Horizonte/MG, pertencente ao investigado.
Novamente, sem razão o recorrente.
O sequestro de bens previsto nos arts. 125 a 132 do Código de Processo Penal constitui medida assecuratória de natureza excepcional, destinada à constrição de bens adquiridos com os proveitos da infração penal, objetivando assegurar futura reparação do dano, perdimento de bens ou satisfação de obrigações patrimoniais decorrentes de eventual condenação.
Dispõe o art. 125 do CPP que “caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro”, ao passo que o art. 126 estabelece que “para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens”.
Da interpretação conjugada dos referidos dispositivos extrai-se que o deferimento da medida pressupõe indícios robustos da prática delitiva, demonstração minimamente concreta de que o bem foi adquirido com proveitos da infração, plausibilidade da origem ilícita do patrimônio e necessidade cautelar contemporânea.
O sequestro penal, portanto, não pode atingir indistintamente qualquer patrimônio do investigado apenas em razão da existência de imputação criminal ou da expectativa futura de ressarcimento ao erário. Faz-se necessária demonstração minimamente individualizada do nexo entre o bem objeto da constrição e a infração penal investigada.
No caso concreto, entretanto, o Ministério Público Federal não logrou demonstrar que o imóvel objeto da constrição tenha sido adquirido com recursos provenientes dos alegados desvios investigados. Ao contrário, as contrarrazões defensivas apontam que o imóvel teria sido adquirido no ano de 2001, ao passo que os fatos investigados remontam ao período compreendido entre 2009 e 2011, circunstância que enfraquece substancialmente a alegação de proveniência ilícita do bem.
Não há nos autos demonstração de incremento patrimonial incompatível, aquisição contemporânea aos fatos investigados, utilização do imóvel como instrumento de ocultação patrimonial ou vínculo direto entre o patrimônio constrito e os supostos proveitos do crime.
Ausentes, portanto, os “indícios veementes” exigidos pelo art. 126 do CPP.
Também aqui se verifica a perda superveniente da urgência cautelar. A decisão recorrida foi proferida há vários anos, sem que, nesse período, tenham surgido elementos novos aptos a demonstrar risco concreto e atual de dissipação patrimonial.
A contemporaneidade constitui elemento inerente às medidas cautelares reais, não sendo juridicamente razoável admitir a decretação tardia da constrição patrimonial sem demonstração efetiva de urgência atual.
Novamente, o parecer ministerial ofertado nesta instância reconheceu expressamente a ausência superveniente do periculum in mora (Evento 30 – PARECER1).
Por fim, cumpre registrar que medidas constritivas patrimoniais afetam diretamente o direito fundamental de propriedade, razão pela qual exigem fundamentação rigorosa e estrita observância aos requisitos legais autorizadores de sua decretação, sob pena de violação aos postulados do devido processo legal, proporcionalidade e presunção de inocência.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, da eficiência e da razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal, conforme rotina do sistema e-Proc (mediante simples ‘clique’).
Pelo exposto, voto por negar provimento a ambas as apelações interpostas pelo Ministério Público Federal, mantendo integralmente as decisões que indeferiram o pedido de bloqueio dos ativos financeiros do investigado e o pedido de sequestro de bem imóvel do investigado.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000439604v5 e do código CRC d7843000.
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