Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6023081-05.2026.4.06.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6023081-05.2026.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 581, V, do Código de Processo Penal, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que, nos autos da Ação Penal nº 6006658-05.2024.4.06.3811/MG, indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva de J. F. M. (Evento 42 – DESPADEC1).
Consta dos autos que a recorrida foi denunciada pela suposta prática do delito previsto no art. 289, §1º, do Código Penal, consistente em introdução de moeda falsa em circulação. Segundo a denúncia, no dia 05 de abril de 2024, no município de Itaguara/MG, a acusada teria guardado consigo e introduzido em circulação cédula falsa de R$ 200,00, ciente de sua falsidade (Evento 1 – INIC1, p.1/3).
A denúncia foi recebida em 12/02/2025 (Evento 3 – DESPADEC1). Entretanto, conforme certificado nos autos, restaram frustradas as diligências destinadas à localização da acusada para citação pessoal, não sendo ela encontrada no endereço informado por ocasião da prisão em flagrante, tampouco nos demais endereços posteriormente indicados.
Diante disso, o Ministério Público Federal requereu a decretação da prisão preventiva da ré, sustentando o descumprimento das condições impostas quando da concessão da liberdade provisória, especialmente a obrigação de manter atualizado seu endereço perante o Juízo, bem como alegando risco concreto à aplicação da lei penal (Evento 28 – MANIF_MPF1).
O Juízo de origem indeferiu o pedido de prisão preventiva, entendendo ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, destacando que a mera dificuldade de localização da acusada não seria suficiente, por si só, para justificar a medida extrema (Evento 42 – DESPADEC1).
Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito, sustentando, em síntese, que houve descumprimento injustificado das condições da liberdade provisória anteriormente concedida, circunstância apta a autorizar a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312, §1º, do CPP. Argumenta, ainda, que a não localização da acusada evidencia risco à aplicação da lei penal e demonstra insuficiência das medidas cautelares anteriormente impostas (Evento 48 – RAZRECUR1).
Em contrarrazões, a defesa pugnou pela manutenção da decisão recorrida, sustentando a inexistência de elementos concretos aptos a justificar a prisão preventiva, ressaltando o caráter excepcional da custódia cautelar e afirmando que a dificuldade de localização da acusada não configura, necessariamente, intenção deliberada de furtar-se à aplicação da lei penal (Evento 59 – CONTRAZ1).
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, opinando pela decretação da prisão preventiva da recorrida, ao fundamento de que o descumprimento das condições impostas para manutenção da liberdade provisória e a frustração da citação pessoal demonstram risco concreto à aplicação da lei penal (Evento 5 - PARECER1).
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do recurso em sentido estrito.
Conforme relatado, insurge-se o Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva de J. F. M., denunciada pela suposta prática do delito previsto no art. 289, §1º, do Código Penal.
Sem razão o recorrente.
A prisão preventiva constitui medida cautelar de natureza excepcional, admissível apenas quando demonstrada, de forma concreta, sua indispensabilidade, nos termos dos arts. 282 e 312 do Código de Processo Penal.
No caso concreto, embora presentes indícios de autoria e materialidade delitiva, não se verificam elementos concretos aptos a justificar, neste momento processual, a imposição da medida extrema pretendida pelo órgão ministerial.
O fundamento central invocado pelo Ministério Público Federal consiste no alegado descumprimento das condições impostas quando da concessão da liberdade provisória, especialmente a obrigação de manutenção do endereço atualizado perante o Juízo, uma vez que restaram frustradas as diligências destinadas à citação pessoal da acusada.
Todavia, conforme corretamente consignado na decisão recorrida, a mera não localização da acusada nos endereços constantes dos autos não autoriza, automaticamente, a conclusão de que tenha havido intenção deliberada de fuga ou ocultação.
As certidões negativas de cumprimento dos mandados de citação apenas demonstram que a ré não foi encontrada nos locais diligenciados, circunstância que, embora relevante, não se revela suficiente, por si só, para caracterizar risco concreto à aplicação da lei penal.
A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a prisão preventiva não pode ser utilizada como resposta automática à dificuldade de localização do acusado, exigindo-se demonstração concreta de comportamento voltado à evasão da persecução penal ou à frustração deliberada da atuação jurisdicional.
No presente caso, inexistem elementos objetivos indicando que a acusada tenha adotado medidas efetivas para se ocultar ou inviabilizar a aplicação da lei penal. A simples ausência nos endereços informados, desacompanhada de outros elementos concretos, não permite presumir intenção dolosa de evasão.
Também merece destaque o fato de que, conforme consignado pelo Juízo de origem, a acusada não ostenta maus antecedentes nem reincidência, circunstância extraída do FAC acostado aos autos. Ademais, considerada a pena mínima abstratamente cominada ao delito imputado, eventual condenação, em tese, poderia ensejar cumprimento inicial em regime aberto, circunstância que reforça a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade das prisões cautelares.
É certo que a acusada assumiu o compromisso de manter atualizado seu endereço perante o Juízo, nos termos dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal. Todavia, eventual descumprimento dessa obrigação, desacompanhado de elementos concretos demonstrativos de intenção deliberada de evasão, não conduz automaticamente à decretação da prisão preventiva.
Mostra-se mais adequado, neste momento, privilegiar diligências destinadas à localização da acusada e à efetivação de sua citação pessoal, preservando-se o regular exercício do direito de defesa e a própria legitimidade do processo penal.
Assim, ausentes elementos concretos aptos a demonstrar risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, revela-se correta a decisão recorrida ao indeferir o pedido de prisão preventiva.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, da eficiência e da razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal, conforme rotina do sistema e-Proc (mediante simples “clique”).
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000442411v5 e do código CRC afc33ba7.
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