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Agravo de Instrumento Nº 0077330-54.2013.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de agravos de instrumento nº 0077148-68.2013.4.01.0000 () e nº 0077330-54.2013.4.01.0000 (), interpostos, respectivamente, pelo ESPÓLIO DE ARTHUR VALLE MENDES e pelo ESPÓLIO DE L. B. M., contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos autos da Ação Civil Pública nº 0050842-11.2013.4.01.3800, ajuizada pelo Ministério Público, que deferiu pedido liminar para determinar a busca e apreensão da escultura denominada “Samaritana”, com sua imediata colocação sob a guarda do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN/MG, que ficará responsável por sua conservação e exposição pública, preferencialmente na cidade de Ouro Preto/MG, até o trânsito em julgado da ação ().
Na decisão agravada, o Juízo de origem consignou que a ação civil pública foi proposta com o objetivo de assegurar a proteção do patrimônio histórico e cultural representado pela referida escultura, atribuída ao escultor Antônio Francisco Lisboa – o Aleijadinho, a qual, segundo sustentado pelo Ministério Público, integraria originalmente conjunto arquitetônico localizado na cidade de Ouro Preto/MG, área reconhecida como patrimônio histórico nacional.
O magistrado de primeiro grau destacou que a cidade de Ouro Preto foi elevada à condição de Monumento Nacional pelo Decreto nº 22.928/1933 e que seu conjunto arquitetônico foi posteriormente tombado pelo então Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, circunstância que evidenciaria o relevante valor histórico-cultural do bem em discussão e, a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional buscada na ação civil pública, entendeu presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar, determinando a busca e apreensão da escultura e sua colocação sob a guarda do IPHAN/MG.
Inconformado, o Espólio de Arthur Valle Mendes interpôs o agravo de instrumento nº 0077148-68.2013.4.01.0000, sustentando, em síntese, a ilegalidade da decisão agravada. Aduz que não existe tombamento válido incidente sobre a escultura, seja de natureza geral, seja de natureza individual. Sustenta que a elevação da cidade de Ouro Preto à condição de Monumento Nacional, por meio do Decreto nº 22.928/1933, não teria o condão de impor restrições automáticas sobre bens móveis localizados em propriedades privadas.
Argumenta, ainda, que eventual procedimento administrativo instaurado na década de 1950 com o objetivo de promover o tombamento da obra jamais foi concluído, tendo permanecido paralisado por décadas, circunstância que afastaria qualquer regime jurídico de proteção incidente sobre o bem. Sustenta, também, a regularidade da aquisição da escultura, afirmando que o bem foi adquirido de forma lícita e que não houve violação ao direito de preferência previsto no art. 22 do Decreto-Lei nº 25/1937, uma vez que os órgãos responsáveis pela proteção do patrimônio cultural teriam sido previamente cientificados da intenção de venda da obra e permaneceram inertes.
Defende, ademais, que a escultura e o nicho denominado “Água da Samaritana” constituem bens autônomos entre si, tendo sido separados muito antes da aquisição pelos particulares, razão pela qual não haveria falar em mutilação ou descaracterização de conjunto arquitetônico protegido. Alega, por fim, que a escultura permaneceu por décadas sob a posse da família do agravante em adequadas condições de conservação, inexistindo qualquer risco de deterioração que justificasse a medida extrema de busca e apreensão determinada pelo Juízo de origem. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, com a consequente revogação da medida liminar e a restituição do bem à posse do agravante.
Por sua vez, o Espólio de L. B. M. interpôs o agravo de instrumento nº 0077330-54.2013.4.01.0000, igualmente insurgindo-se contra a decisão que determinou a apreensão da escultura. Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que a decisão agravada se baseia em premissas fáticas e jurídicas equivocadas, reiterando a inexistência de tombamento válido incidente sobre a escultura e afirmando que a elevação de Ouro Preto à condição de Monumento Nacional não implicaria restrições jurídicas automáticas sobre bens móveis de propriedade privada.
Alega que eventual procedimento administrativo instaurado com o objetivo de promover o tombamento da obra não foi concluído, tendo permanecido inerte por longo período, circunstância que impediria a incidência do regime jurídico de proteção previsto no Decreto-Lei nº 25/1937. Sustenta, ainda, que os órgãos de proteção ao patrimônio cultural foram devidamente comunicados acerca da intenção de venda da escultura, tendo recebido todas as informações pertinentes, inclusive quanto ao valor pretendido, circunstância que teria feito perecer eventual direito de preferência do poder público.
Argumenta, ademais, que a escultura e o conjunto arquitetônico denominado “Água da Samaritana” são bens independentes, razão pela qual a retirada da obra do local em que originalmente se encontrava não configuraria mutilação ou descaracterização de patrimônio histórico. Afirma, por fim, inexistir situação de urgência que justificasse a medida judicial impugnada, destacando que a escultura permaneceu sob posse privada por décadas sem qualquer risco de deterioração ou perda. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, com a revogação da medida de busca e apreensão.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento nº 0077330-54.2013.4.01.0000 foi apreciado pelo Relator perante o TRF 1ª Região, que o indeferiu, entendendo não se vislumbrar, em juízo preliminar, risco concreto de dano irreparável decorrente da manutenção da decisão agravada ().
Em ambos os agravos o Ministério Público apresentou contrarrazões, nas quais pugna pelo desprovimento de ambos os recursos (, , ).
O Ministério Público Federal, atuando em segunda instância, opinou pelo desprovimento do agravo de instrumento, entendendo que a medida determinada pelo Juízo de origem encontra amparo no regime jurídico de proteção ao patrimônio cultural (, ).
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.
Os presentes agravos de instrumento - AI nº 0077148-68.2013.4.01.0000 e AI nº 0077330-54.2013.4.01.0000 - foram interpostos contra a mesma decisão agravada.
Em razão da identidade de objeto, da origem comum da controvérsia e da similitude das teses recursais deduzidas pelos agravantes, impõe-se o julgamento conjunto dos recursos.
A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal cinge-se à verificação da legalidade da decisão que determinou a apreensão da escultura “A Samaritana” e sua colocação sob guarda institucional, no âmbito de ação civil pública destinada à tutela do patrimônio histórico e cultural.
As razões recursais, todavia, não são suficientes para infirmar, nesta sede recursal, a decisão agravada.
Com efeito, as alegações deduzidas pelos agravantes quanto à inexistência de tombamento válido, à regularidade do procedimento administrativo instaurado para proteção do bem, à eventual perda do direito de preferência do poder público e à própria cadeia dominial da escultura demandam exame aprofundado do conjunto fático-probatório, inclusive quanto às circunstâncias em que o bem teria sido retirado do contexto arquitetônico em que originalmente se encontrava.
Tais questões, contudo, extrapolam os limites da cognição sumária própria do agravo de instrumento, devendo ser adequadamente apreciadas no curso da ação civil pública de origem, mediante a necessária dilação probatória e sob o crivo do contraditório, oportunidade em que poderão ser devidamente esclarecidas as circunstâncias relativas ao procedimento administrativo de proteção do bem, à regularidade das sucessivas alienações da obra e à eventual incidência do regime jurídico de tutela do patrimônio cultural.
Não cabe ao Tribunal, nesta fase processual, esgotar o exame do mérito da controvérsia instaurada na ação civil pública, limitando-se a verificar se a medida adotada pelo Juízo de origem revela-se adequada à preservação do bem cuja proteção é objeto da demanda.
No caso concreto, a decisão agravada fundamentou-se na necessidade de resguardar a integridade de obra artística atribuída ao escultor Antônio Francisco Lisboa – o Aleijadinho, cuja relevância histórica e cultural constitui justamente o objeto da controvérsia instaurada na ação civil pública. Diante desse quadro, e considerando a natureza da tutela buscada na demanda de origem, mostra-se legítima a adoção de providência cautelar destinada a assegurar a preservação do bem.
Cumpre destacar que a Constituição da República impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de proteção do patrimônio cultural brasileiro, nos termos do art. 216, cabendo ao Estado adotar medidas destinadas à sua preservação.
Nesse contexto, a providência consistente na colocação do bem sob a guarda institucional do IPHAN revela-se medida razoável e proporcional, destinada a assegurar a sua preservação até o julgamento definitivo da demanda, sem implicar definição antecipada acerca da titularidade dominial da obra ou da efetiva incidência de regime jurídico de proteção patrimonial.
Em matéria de proteção do patrimônio histórico e cultural, deve prevalecer orientação compatível com o princípio da precaução, tendo em vista que eventuais danos a bens de valor artístico ou histórico são, em regra, de difícil ou impossível reparação, circunstância que justifica a adoção de medidas destinadas a assegurar a integridade do bem até a solução definitiva da controvérsia.
Registre-se, ademais, que, conforme informado nos autos da ação originária, a escultura foi entregue ao IPHAN, na qualidade de depositário do bem, em 10 de outubro de 2013 e, desde então, permanece sob guarda institucional, exposta no Museu da Inconfidência, na cidade de Ouro Preto, em condições adequadas de preservação, circunstância que reforça a finalidade protetiva da medida determinada pelo Juízo de origem.
Diante desse cenário, não se verifica nenhuma ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão agravada que justifique sua reforma nesta sede recursal.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos agravos de instrumento nº 0077148-68.2013.4.01.0000 e nº 0077330-54.2013.4.01.0000, mantendo-se integralmente a decisão agravada.
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