Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 6003253-11.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):  

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela União, em face de decisão, proferida pelo Juízo da Vara Cível e JEF Adjunto de Poços de Caldas, que determinou a venda das ações oriundas da ordem de bloqueio (evento 43), ficando desde já consignado que a instituição custodiante deverá efetuar a venda dos ativos a preço de mercado do dia do leilão.

A recorrente alega, em suma, impenhorabilidade e inalienabilidade de ativos mobiliários da União e a violação ao princípio da unidade da tesouraria

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido.

A agravante interpôs agravo interno

A parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):  

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. 

Inicialmente, ressalte-se que o STJ já legitimou a utilização de medidas eficazes à efetivação das decisões judiciais, a exemplo do bloqueio de verbas públicas e sequestro de bens. Confira-se trecho do voto condutor do Resp. 1.069.810, submetido ao regime de repetitivos (...)

5. Sendo certo, portanto, que o sequestro ou o bloqueio da verba necessária à aquisição dos medicamentos objeto da tutela deferida no Juízo Singular, mostra-se válida e legítima.

6. Frise-se, ainda que, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados (AgRg no REsp 1002335/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22.09.2008).

7. Não se deve olvidar, também, a prevalência da tutela ao direito subjetivo à saúde sobre o interesse público, que, no caso, consubstancia-se na preservação da saúde da demandante com o fornecimento dos medicamentos adequados, em detrimento dos princípios do Direito Financeiro ou Administrativo. (Resp. 1.069.810, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 23/10/2013, publicado em 06/11/2013).

A princípio, não há razão jurídica para conferir tratamento distinto aos valores mobiliários de propriedade da União.

Lado outro, o STF possui entendimento em sede de controle concentrado de constitucionalidade segundo o qual a perda do controle acionário de sociedades de economia mista está sujeito à autorização legislativa, ainda que genérica. Confira-se:

I – A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação pública. II – A transferência do controle de subsidiárias e controladas não exige a anuência do Poder Legislativo e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes do art. 37 da Constituição da República. III – Medida cautelar parcialmente referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. (ADI 5624 MC-Ref, Plenário, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j. em 29/11/2019)

2. Não há necessidade de lei específica autorizando a desestatização de empresas, sendo suficiente a autorização legal genérica. Sendo assim, são constitucionais os incisos I, II e IV do art. 2º da Lei nº 9.491/97, os quais designam, de forma geral, as empresas que poderão ser desestatizadas. (ADI 3.577, Plenário, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. em 14/02/2020)

Assim, diante do risco de desestatização das sociedades de economia mista pela perda do controle acionário do ente público, o bloqueio e a venda de ações de propriedade da União para o cumprimento da tutela jurisdicional de medicamentos deve respeitar as seguintes cautelas: a) a excepcionalidade, verificada a partir da prévia inefetividade de outros meios coercitivos diretos ou indiretos, em especial a tentativa frustrada de bloqueio judicial de dinheiro dos outros entes públicos que integrem a lide e o descumprimento da ordem judicial por tempo razoável mesmo após o arbitramento e a incidência de astreintes e b) a inexistência de risco da perda do controle acionário pela venda das ações previamente bloqueadas pelo sistema BACENJUD, cabendo à União, proprietária das ações e acionista controladora da sociedade de economia mista indicar fundamentadamente a existência de risco concreto da referida perda.

In casu, o bloqueio e a venda das ações da Telebrás S/A ocorreram em descumprimento das referidas cautelas, pois foram efetivados sem a prévia ineficácia da tentativa de bloqueio em dinheiro do outro ente público demandado em litisconsórcio passivo e sem a incidência prévia.

Ademais, após a transferência do valor da venda das ações para conta judicial vinculada ao processo, houve o cumprimento da tutela judicial de urgência de fornecimento de medicamentos, não havendo novos descumprimentos da tutela judicial até a presente data.

Diante do exposto,voto por DAR provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima. Agravo interno prejudicado.

 



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Agravo de Instrumento Nº 6003253-11.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SAÚDE. BLOQUEIO E VENDA DE AÇÕES DA UNIÃO. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INEFICÁCIA DE OUTROS MEIOS E AUSÊNCIA DE RISCO DE PERDA DO CONTROLE ACIONÁRIO. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que determinou a venda de ações de sua titularidade, previamente bloqueadas, para cumprimento de tutela de urgência consistente no fornecimento de medicamentos, sob alegação de impenhorabilidade e inalienabilidade dos ativos e violação ao princípio da unidade da tesouraria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente admissível o bloqueio e a alienação de valores mobiliários referentes a ações de sociedades de economia mista federal de propriedade da União como medida coercitiva para cumprimento de decisão judicial em matéria de saúde; (ii) estabelecer se foram observadas as cautelas necessárias para a adoção dessa medida excepcional, especialmente quanto à prévia ineficácia de outros meios e ao risco de perda do controle acionário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O STJ admite a adoção de medidas coercitivas eficazes, como bloqueio de verbas públicas e sequestro de bens, para assegurar a efetividade das decisões judiciais, especialmente em matéria de saúde, em que prevalece o direito fundamental à vida e à saúde sobre interesses financeiros do Estado.

  2. Não há razão jurídica para afastar, em tese, a possibilidade de constrição sobre valores mobiliários da União, desde que observados os limites constitucionais e legais aplicáveis.

  3. O STF estabelece que a alienação do controle acionário de sociedades de economia mista depende de autorização legislativa, impondo cautela quanto a medidas que possam implicar perda desse controle.

  4. O bloqueio e a venda de ações públicas configuram medida excepcional, condicionada à prévia demonstração de ineficácia de outros meios executivos, como bloqueio de numerário, inclusive de outros ente públicos, e imposição de astreintes.

  5. A medida também exige a inexistência de risco concreto de perda do controle acionário estatal, cabendo à União demonstrar eventual perigo nesse sentido.

  6. No caso concreto, as cautelas não foram observadas, pois não houve prévia tentativa eficaz de bloqueio de valores em dinheiro de outros entes públicos nem esgotamento de medidas coercitivas menos gravosas.

IV. DISPOSITIVO

  1. Recurso provido. Agravo interno prejudicado.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 37 e 173; Lei nº 9.491/97, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5624 MC-Ref, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 29.11.2019; STF, ADI 3.577, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 14.02.2020; STJ, REsp 1.069.810, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. 23.10.2013.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima. Agravo interno prejudicado, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 22/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 6003253-11.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 22/05/2026, às 16:00, na sequência 101, disponibilizada no DE de 06/05/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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