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Agravo de Instrumento Nº 6003700-62.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. B. D. G. em face de decisão, proferida pelo Juízo da Vara Cível e JEF Adjunto da SSJ de Poços de Caldas/MG, nos autos do Procedimento Comum nº 6000298-38.2026.4.06.3826, ajuizado contra a Caixa Econômica Federal.
Na origem, a parte autora pleiteou a concessão de tutela de urgência para que a instituição financeira efetuasse o depósito imediato da quantia de R$ 131.571,79, decorrente de contrato de venda de imóvel com financiamento concedido pela ré, bem como para determinar a suspensão da cobrança das parcelas relativas ao contrato nº 855551258304-0.
O Juízo de primeiro grau indeferiu a tutela provisória, sob o fundamento de que a medida postulada possuiria caráter satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da demanda. Assentou, ainda, que não restou demonstrado, de forma inequívoca, o descumprimento da obrigação pela instituição financeira, tampouco a existência de negativa expressa de pagamento, razão pela qual reputou necessária a prévia oitiva da parte ré para esclarecimento dos fatos. Na mesma decisão, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora.
Irresignada, a agravante sustenta, em síntese, que celebrou contrato de venda de imóvel residencial vinculado a financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal, tendo cumprido integralmente as obrigações contratuais, inclusive com o registro do instrumento de compra e venda e da alienação fiduciária em 08/12/2025, momento a partir do qual se tornaria exigível a liberação do crédito em seu favor.
Alega que, apesar do cumprimento de todas as formalidades contratuais, a instituição financeira permanece retendo o valor de R$ 131.571,79, sob a justificativa administrativa de existência de “erro interno de sistema”, situação que, segundo afirma, configura inadimplemento contratual.
Defende a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, demonstrada pela documentação contratual e registral apresentada, bem como o perigo de dano, decorrente da retenção do valor da venda do imóvel e das dificuldades financeiras enfrentadas, uma vez que continua suportando encargos relacionados ao financiamento anterior.
Sustenta, ainda, que a medida requerida é patrimonialmente reversível e que o argumento de caráter satisfativo não impede a concessão da tutela provisória quando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.
Ao final, requer a concessão de antecipação da tutela recursal, para determinar o depósito imediato do valor indicado e a suspensão das cobranças relativas ao contrato mencionado, bem como o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para deferir a tutela de urgência pleiteada.
O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.
Como se sabe, a técnica da motivação per relationem (por referência ou remissão) constitui instrumento de economia processual, cuja legitimidade constitucional foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 614.967, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/03/2013) e, mais recentemente, disciplinada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.306)
Segundo as teses fixadas no Tema nº 1.306/STJ, a fundamentação por referência é válida quando o julgador, ao adotar trechos de decisão anterior, enfrente as novas questões relevantes surgidas no processo, ainda que de forma sucinta. Permite-se, ainda, a reprodução integral dos fundamentos da decisão impugnada quando inexistentes argumentos novos apresentados pelas partes.
No caso concreto, em sede de tutela provisória recursal, foram enfrentados todos os argumentos suscitados na peça recursal - .
Transcrevo as razões de decidir:
A tutela provisória de urgência recursal destina-se a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e a utilidade do processo. Para a sua concessão, é necessária a presença simultânea dos requisitos elencados no inc. I, do art. 1.019 do CPC, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. O primeiro diz respeito à probabilidade do direito substancial invocado, ao passo que o segundo é atinente a um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, ante a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação.
Na espécie, o Juízo a quo, ao analisar o feito assim se manifestou:
…
Requer a parte autora que a Caixa Econômica Federal efetue o depósito imediato da quantia de R$ 131.571,79 e suspenda a cobrança das parcelas do contrato nº855551258304-0.
Embora a demandante alegue ter cumprido as exigências contratuais e atribua à ré a não liberação do crédito, a medida pretendida possui caráter satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito. Ademais, ela não demonstrou, de forma inequívoca, que a CEF tenha descumprido a obrigação, tampouco que tenha havido negativa expressa de pagamento, razão pela qual se mostra necessária a prévia oitiva da instituição financeira para esclarecimento dos fatos alegados na inicial.
Ante o exposto, indefiro a tutela provisória requerida
…
Portanto, não se extrai da decisão acima transcrita qualquer interpretação teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com orientações de nossos tribunais superiores que justificariam sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções.
De fato, não há nos autos qualquer manifestação expressa ou tácita da instituição financeira que configure uma recusa injustificada, sendo de destacar que a declaração, constante do Evento 1 – DECL8, do processo originário, se trata de prova unilateral e feita por parte interessada no deslinde da causa, por se tratar da corretora imobiliária contratada pela parte autora, ora recorrente.
Ademais, afere-se do contrato de venda e compra do imóvel entabulado entre as partes (Evento 1 – CONTR5, do processo originário) a utilização de recursos provenientes do FGTS, razão pela qual o pedido de tutela recursal encontra óbice no art. 29 da Lei n. 8.036/90, o qual dispõe:
Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)
Tal dispositivo legal somente poderia vir a ser afastado em situações excepcionalíssimas e quando não houvesse o risco de irreversibilidade da medida, o que ocorreria no caso dos autos, com o depósito dos valores percebidos a título de FGTS diretamente em conta de titularidade do vendedor do imóvel, Sra. E. B. D. G.. A propósito, confira-se:
ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO. COMPRA DE IMÓVEL. (IR)REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 29 DA LEI N.º 8.036/1990. I. A medida liminar tem caráter eminentemente satisfativo e produzirá efeitos de difícil reversão. II. Em que pese a jurisprudência venha admitindo o levantamento de saldo do FGTS em situações não expressamente abrangidas pelo rol previsto no art. 20 da Lei nº 8.036/90, dado o alcance social da norma, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela encontra óbice no art. 29 da Lei nº 8.036/90. III. Deve ser oportunizado à agravada o prévio contraditório. (TRF4, AG 5015540-19.2021.4.04.0000, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 02/06/2021).
Tal situação fática corroborada não se modificou após a prolação de decisão da tutela recursal e não foram suscitadas novas questões pelas partes.
Diante desse cenário, em observância ao Tema nº 1.306/STJ, e diante da desnecessidade de novo esforço argumentativo sobre a mesma questão de fato e de direito, adoto como razão de decidir os mesmos fundamentos utilizados em decisão liminar para, ao cabo, negar provimento ao presente agravo de instrumento.
Ante o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
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